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Caiado destaca função social do esporte durante posse de novo secretário: “É indiscutivelmente o que encanta a juventude”

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Ao repassar comando da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) a Henderson Rodrigues, governador reforça importância da pasta para garantir cidadania e proteção a crianças e adolescentes. Mudança ocorre em período marcado por investimentos recordes do Governo de Goiás no setor. “As pessoas devem sentir o reconhecimento do Estado para que, amanhã, os jovens não sejam sequestrados pelo narcotráfico e criminalidade”, afirma

O governador Ronaldo Caiado, acompanhado pela presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS), primeira-dama Gracinha Caiado, empossou o novo titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), Henderson Rodrigues, em evento realizado no Palácio das Esmeraldas na manhã desta sexta-feira (19/02). No mesmo ato solene, o ex-secretário, Rafael Rahif, assumiu o cargo de assessor especial da governadoria.
A mudança na gestão da pasta ocorre no período em que o Governo de Goiás direciona um investimento recorde para o esporte, segmento referendado por Ronaldo Caiado como “extremamente importante” para a sociedade. “É indiscutivelmente o que encanta a juventude. A opção deve ser dada a essas crianças e cada vez mais intensificada, para que as pessoas se sintam orgulhosas de ter, dentro daquele esporte escolhido, o reconhecimento do Estado para que, amanhã, os jovens não sejam sequestrados pelo narcotráfico e criminalidade”, defendeu o governador.

Para Caiado, o Estado tem como grande responsabilidade “trabalhar pela melhoria da qualidade de vida” do povo goiano, posição que vem “mostrando resultados” apesar de um cenário “grave” encontrado ao início da gestão. “O Serra Dourada foi transformado simplesmente em uma indústria clandestina de falsificar uísque. Saímos de uma posição onde ali era um palco de clandestinidade, para transformar-se em um palco de esporte reconhecido nacionalmente”, defendeu.

Ao fazer uma analogia com o esporte, Caiado declarou que a meta é colocar o Estado de Goiás na liderança. “Recebemos Goiás entre os quatro piores Estados do ponto de vista fiscal no país, que possamos entregá-lo à população brasileira e goiana no pódio entre os três melhores Estados”, vislumbrou.

Para prosseguir neste caminho, as ações foram intensificadas no setor esportivo. Somente neste ano, são 600 atletas de alto rendimento contemplados com bolsas pelo Programa Pró-Atleta. O aporte financeiro alcança R$ 3 milhões e será pago em 12 parcelas. A medida garante um custeio com regularidade ao longo do ano para o setor que sofreu os impactos da pandemia em 2020 com o cancelamento de competições. Entre os beneficiados, estão atletas que disputam vagas nas Olimpíadas e Paralimpíadas de Tóquio, previstas para ocorrer entre julho e agosto deste ano. Em 2019, o investimento do programa foi de R$ 2,25 milhões.

Novo titular
Henderson Rodrigues tem 59 anos de idade e sua relação com o esporte foi estabelecida ainda na infância quando foi jogador do Goiás Esporte Clube. Na década de 1970, morou nos Estados Unidos, período em que praticou também as modalidades de basquete, beisebol e futebol americano. Cursou Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e, enquanto estava na faculdade, participou dos jogos universitários. Atuou durante 19 anos no antigo Banco do Estado de Goiás (BEG) onde teve a oportunidade de direcionar incentivo e patrocínio para o setor esportivo. Atualmente, é diretor administrativo da Associação dos Empregados do BEG (Asbeg) e vinculado a entidades de classe no ramo de seguros.

Para Rodrigues a oportunidade que o esporte pode dar ao cidadão é única. “Sempre tive uma visão de que toda criança, todo jovem, todo adolescente quer ter sucesso, quer ter atividades em sua vida que o faça superar e mostrar que é uma grande pessoa. O fato gerador de toda essa atividade está na área de esporte e lazer”, assinalou. O novo secretário agradeceu ao governador pela confiança. “É uma honra representar a Secretaria de Esporte e Lazer, é uma honra desenvolver esse trabalho em nosso Estado de Goiás. Que nós tenhamos bastante sucesso nos próximos dois anos”, afirmou.

Rafael Rahif, ex-secretário e, agora, assessor especial da governadoria, lembrou a condução das políticas públicas para o setor durante os 26 meses em que esteve à frente da pasta. Para ele, a reestruturação administrativa realizada pela Seel foi destaque, já que foi recriada na gestão de Ronaldo Caiado. Ressaltou também, em paralelo, o atendimento à classe esportiva. “Sanamos problemas financeiros que se arrastavam desde 2014”. O investimento “pesado” no paradesporto também foi destacado. Goiás subiu do 22º lugar, para o quarto lugar nas paralimpíadas escolares”, pontuou. Outro ponto de referência de sua gestão foram as melhorias no serviço do Estado direcionado aos municípios goianos.

Recriação da pasta
A recriação da Secretaria de Esporte e Lazer, promovida em 2019, aponta a premissa de trabalho do governador Ronaldo Caiado de que a “presença do Estado” é necessária em todas as áreas. Desde então, diversas frentes de atuação conquistaram resultados para o esporte goiano como o investimento de R$ 1 milhão, em parceria com o Goiás Esporte Clube, para adequação do Estádio Serra Dourada.

O Estado de Goiás voltou a receber eventos importantes do calendário esportivo mundial como a Copa do Mundo de Futebol Sub-17, quando a Federação Internacional de Futebol (Fifa) fez um investimento de R$ 700 mil no Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira. O Autódromo de Goiânia recebeu provas das principais categorias do automobilismo nacional, como Stock Car, e também de competições regionais.

O incentivo à prática esportiva junto a população também foi impulsionado. Nos últimos dois anos, foram oferecidas 7 mil vagas de iniciação esportiva em 26 modalidades diferentes. O Centro de Referência Paralímpico entrou em atividade com o apoio do Comitê Paralímpico Brasileiro, o que colocou Goiânia entre as 14 cidades brasileiras que integram o projeto, que tem 200 vagas distribuídas entre atletismo, natação e parabadminton. Entre outras ações, obras de revitalização foram realizadas no gramado do Estádio Olímpico e no piso do Ginásio Rio Vermelho.

Participaram da solenidade o vice-governador, Lincoln Tejota; o deputado federal Lucas Vergílio; o secretário da Casa Militar, coronel Luiz Carlos de Alencar; a diretora geral da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), Adryanna Caiado; os assessores especiais da governadoria Lyvio Luciano e Luis Rates; os superintendentes da Secretaria de Esporte e Lazer Monalisa Lopes (Gestão Integrada), Rudson Guerra (Segurança e Infraestrutura Esportiva), Roberta Carvalho (Paradesporto e Fomento Esportivo) e Adriano Sullivan (Esporte e Lazer), além da esposa do secretário empossado, Ana Mônica.

Fotos: Hegon Correa e Wesley Costa

Legenda:
Governador Ronaldo Caiado, acompanhado da primeira-dama, Gracinha Caiado, dá posse ao novo titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Henderson Rodrigues, em evento no Palácio das Esmeraldas: “O Estado tem como grande responsabilidade trabalhar pela melhoria da qualidade de vida do povo goiano”

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

CNJ aceita ação e manda investigar irregularidades em concurso para cartórios extrajudiciais na Paraíba

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Indícios de fraudes no certame, além de manobras para tabeliães acumularem cargos no TJPB ou aposentadorias que afrontam a Constituição Federal, são alvo da investigação

A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, aceitou uma denúncia e determinou apuração no que pode ser o maior escândalo do Judiciário do Estado da Paraíba.

Ministra Maria Thereza de Assis Moura

Depois de ganhar notoriedade nas páginas policiais do País, devido ao esquema criminoso comandado pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), conhecido como o Sérgio Cabral do Nordeste, a Paraíba se vê novamente enfrentando um problema que envolve centenas de milhões de reais, que podem ter sido apropriados indevidamente dos cofres públicos.

A possível fraude investigada pelo CNJ, vem desde 1994, quando o Estado decidiu descumprir uma Lei Federal e passar por cima da Constituição do País, beneficiando algumas dezenas de servidores públicos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que ao mesmo tempo são donos de cartórios. Essa prática é vedada pela Constituição Federal e vem causando, segundo a denúncia, graves problemas ao erário público estadual.

Nos bastidores, o caso já ganhou a alcunha de “Máfia dos Cartórios”. Mas, devido a influência e um possível apadrinhamento político e por parte de integrantes do TJPB, vem sendo arrastado por 27 anos.

Os cartórios de grande porte, que deveriam ter participado do concurso público de provas e títulos, conforme edital 001/2013 não participaram, tendo em vista o que foi classificado como “arrumadinhos” entre tabeliães e cúpula do TJPB.

“Fato consumado”

Diante da ofensiva do CNJ, o Tribunal de Justiça da Paraíba finaliza o Concurso Público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, certame que está em tramitação desde 2013. Este certame já foi denunciado por vários interessados, mostrando irregularidades em seu andamento.

Recentemente, mais precisamente, na segunda quinzena de outubro de 2020, foi protocolizado no Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências sob o nº 0008629-89.2020.2.00.0000, o qual apresenta ao CNJ uma grande ilegalidade no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba, na esfera dos cartórios extrajudiciais. O que poderá ensejar anulação do concurso público.

Conselheiro Henrique Ávila

A demanda processual denuncia que há muitas serventias com a natureza de ‘Provido’ no Estado da Paraíba, o qual poderia se encontrar na condição ‘Vago’, visto os titulares estarem violando disposições legais, dentre elas, a Lei nº 8.935/1994, diante de acumulações indevidas com outros cargos incompatíveis com a função de notarial ou registrador.

No CNJ, o processo foi distribuído por prevenção ao conselheiro Henrique Ávila, gabinete que analisa o presente concurso público. Antes disto, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observando a gravidade do caso, principalmente pelo pedido de liminar com o intuito de suspender o concurso público, determinou com urgência, que o conselheiro Henrique Ávila desse andamento ao pedido de providências.

No final de 2020, após Ávila determinar intimação ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para manifestação sobre o caso, sendo apresentada em 31 de dezembro de 2020, o procedimento ficou concluso ao conselheiro responsável para apreciar o pedido.

A questão é que o mandato do conselheiro no CNJ se encerra nos próximos dias e o caso deve ficar com outro conselheiro, que pode dar ainda mais morosidade a ação. O Pedido de Providências estava concluso para uma decisão sobre o pedido liminar desde 7 de janeiro de 2021 e não foi obtido nenhum posicionamento sobre a ilegalidade apresentada.

A revolta aos interinos é grande, pois diante de tantas denúncias de irregularidades, uma das últimas, onde para muitos, com mais fundamento sólido para a suspensão, mostra que o Conselho Nacional de Justiça encontra-se inerte em um caso com grande repercussão jurídica no Estado da Paraíba e que vem ganhando notoriedade nacional.

Há rumores que existam mais serventias na condição ‘Provido’, devendo estar ‘Vago’, pessoas com forte poderio econômico-político. É por isso que este fato escancara e certifica, para muitos, as grandes ilegalidades supostamente cometidas pelo TJPB, segundo a ação, onde, até o momento, referente ao Pedido de Providências, enseja uma morosidade judiciária, estranhamente advinda do Conselho Nacional de Justiça.

 “Arrumadinhos”

Os tabeliães teriam que escolher entre a função desempenhada nos respectivos fóruns e o exercício do tabelionato, sendo vedado optar pelos dois vínculos, não sendo possível o acúmulo de cargos.

Em virtude de supostas manobras entre tabeliães renomados e cúpula do TJPB, alguns simplesmente deram entrada em aposentadorias vitalícias do cargo que exerciam nos fóruns e permaneceram atuando como tabeliães em seus respectivos cartórios

Um dos exemplos citados na ação que tramita no CNJ é de Germano Toscano de Brito – Proprietário do cartório Toscano de Brito serviço notarial e registral, um dos principais de João Pessoa.

Toscano é ainda presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (ANOREG-PB). E o mais grave: foi escolhido/indicado como membro integrante da Comissão do Concurso, ou seja, além de não sido inscrito no concurso público de provas e títulos teve participação como membro e, permaneceu com os dois vínculos, desse modo, teve total controle e acesso aos dados dos concurseiros inscritos.

Lei Federal impede a acumulação de cargos públicos com a função de tabelião

Novo concurso

A outorga dada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Delegação nº 01/2020 aos 414 candidatos aprovados no Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, as Serventias Extrajudiciais, se encontra recheada de questionamentos, desde a elaboração do Edital, passando por possíveis acordos ilícitos, indicações para comissão de pessoas inaptas, tabeliães ausentes ao certame por serem pessoas influentes na sociedade.

A ação protocolada junto ao CNJ para apurar as irregularidades, pede ainda a anulação do concurso público e a realização de novo certame, sendo que, com banca realizadora de autonomia e responsabilidades, com membros da comissão sem vínculos familiares e profissionais a pessoas dos tabeliões e que haja total lisura.

Nota de Esclarecimento do TJPB

Diante do pedido de manifestação por parte do CNJ, o Tribunal da Justiça da Paraíba soltou em janeiro uma nota de esclarecimento. Veja íntegra da nota abaixo:

O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) comunica, em cumprimento a decisão monocrática liminar do conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0010413-04.2020.2.00.0000, que suspendeu, cautelarmente, por 90 (noventa) dias, os efeitos das outorgas concedidas aos 414 (quatrocentos e catorze) aprovados no concurso das serventias extrajudiciais.

O relator determinou que o TJPB, nesse interregno de 3 meses, deve imprimir esforços no sentido de apreciar todas as 18 (dezoito) impugnações judiciais apresentadas pelos candidatos relativas ao concurso para outorga de delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba”. A Presidência esclarece que, não obstante inexistir alegação de qualquer demora na tramitação quer de impugnações judiciais, ou administrativas, já está encaminhando ofício aos juízes encarregados dos julgamentos para agilizar a tramitação.

O Tribunal de Justiça prestou informações no Pedido de Providências, aduzindo que este concurso tramitou por 07 (sete) anos, onde foram intentadas dezenas de reclamações no CNJ e mandados de segurança em todas as instâncias, mas todas elas foram resolvidas, culminando com a outorga deferida pela Presidência em 18 de dezembro de 2020. Informou, também, que, desta nova leva de 18 (dezoito) processos judiciais ainda em curso, muitos já foram apreciados, inclusive com trânsito em julgado. Em nenhum deles houve decisão judicial liminar para suspender o concurso ou os atos de outorga, investidura e ingresso no exercício da atividade notarial e registral já deferidos. Outrossim, informou que precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça permitem, em sede de concurso público, a nomeação de candidato sub judice sem que isso lhe garanta direito subjetivo à titularidade do cargo, função ou emprego público, em caso de reversão da decisão.

Diante das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, aguarda-se a posição final do Plenário do CNJ, considerando que isso irá prestigiar a meritocracia como princípio constitucional da investidura por concurso público.

João Pessoa, 11 de janeiro de 2021.

Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos

Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba

Revogação da liminar

Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sessão plenária virtual que se encerrou dia 12 de fevereiro, decidiu, por maioria de 11 votos contra 1, não ratificar a liminar proferida pelo conselheiro Henrique Ávila, que suspendeu monocraticamente no dia oito de janeiro de 2021 os efeitos do ato de outorga dos concursados do Primeiro Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado da Paraíba.

No julgamento, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que abriu a divergência, lembrou que a Constituição Federal de 1988, no §3º do artigo 236, determinou que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.

Ele acrescentou que apesar da existência de inúmeras ações judiciais questionando o concurso não há, ainda que precária, qualquer decisão no âmbito jurisdicional determinando a suspensão do certame, de modo que o CNJ não pode conceder tais efeitos, uma vez que os atos administrativos contêm presunção de legitimidade e veracidade, permitindo sua imediata execução.

O conselheiro Marcos Vinícius apontou, ainda, que o ato da Presidência do TJPB nº 48/20 possui previsão específica para que casos de reversão de decisões não prejudiquem os candidatos.

Conforme o resultado final da votação, o CNJ, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencido o conselheiro Henrique Ávila (Relator), que votava pela ratificação da liminar. Declarou suspeição o conselheiro Mario Guerreiro. Declarou impedimento a conselheira Candice L. Galvão Jobim. Presidiu o julgamento o ministro Luiz Fux.

Assim, o caso vai se arrastando e desgastando a imagem do Judiciário paraibano. O deputado estadual Tião Gomes, um dos políticos que encampa essa luta contra o nepotismo nos cartórios é um dos críticos das manobras que há sete anos vem travando o concurso. Em recente entrevista, ele declarou: “Essas manobras dos ricos que se acham donos dos cartórios extrajudiciais na Paraíba sempre vão existir. Mas, o CNJ entendeu a necessidade de finalizar esse concurso que dura sete anos, pondo fim ao nepotismo dos cartórios na Paraíba”, disse Tião.

Depois de tantas idas e vindas, polêmicas, supostas fraudes, o mais correto seria fazer um novo concurso. Só assim o TJPB daria uma resposta democrática a sociedade paraibana.

Fonte: Portal do Callado

Hermeto cobra e GDF prorroga a validade do concurso da PMDF

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A expectativa é de aproximadamente 1200 convocados para os CFP’s 8 e 9

O diário Oficial de hoje trouxe uma ótima notícia para os aprovados para o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. Será suspenso a contar de 21 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2021, o prazo de validade do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar. O grupo integrará o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC.

No ultimo sábado (13) o deputado distrital Hermeto (MDB) recebeu em seu programa Pinga Fogo, transmitido ao vivo pela rádio Atividade FM, o Comandante Geral da PMDF Julian Pontes, que entre outros assuntos falou sobre a incorporação dos próximos policiais:

“Nossa perspectiva e nosso compromisso é aproveitar todos candidatos possíveis, porque mais do que ninguém, eu entendo a necessidade recompletar o nosso efetivo, então o compromisso da instituição antes de lançar um outro concurso é aproveitar o máximo possível os candidatos que foram aprovados em todas as fases. Se for o caso fazer a prorrogação do concurso.” Afirmou o Coronel Julian Pontes.

Na quinta feira(18), primeiro dia após o feriado de carnaval, Hermeto enviou ao Comando Geral um Ofício solicitando atenção especial quanto ao prazo de validade do concurso público da Corporação.  No documento o parlamentar solicitou ao Comando que expressasse publicamente a suspensão do prazo de validade para o concurso público da PMDF, caso contrário o mesmo iria se prorrogar por mais dois anos.

“É muito importante que estes candidatos, que já passaram em todas as fases do concurso e estão aptos a integrarem a tropa, o façam o quanto antes. Precisamos recompor o quadro efetivo da polícia militar, a segurança pública do DF também conta com isso!” Completou Hermeto.

Por Larissa do Vale

Fonte: Site do Deputado Hermeto

Após reunião com Pazuello, Caiado anuncia mais 160 mil novas doses de vacinas contra Covid-19 para Goiás

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Nova remessa de imunizantes deve começar a chegar ao Estado a partir da próxima terça-feira (23/02). Para todo o país são 4,8 milhões de unidades previstas. “Só com a vacinação conteremos o avanço da doença”, destaca governador

O governador Ronaldo Caiado, em conjunto com os chefes estaduais do Executivo do país, se reuniu virtualmente nesta quarta-feira (17/02) com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que apresentou o cronograma de entregas, a quantidade de imunizantes e os contratos para compra de mais vacinas. “Encerramos o dia com uma boa notícia. Acabo de sair de uma reunião com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello e outros governadores. São 4,8 milhões de novas doses da vacina chegando no dia 23/02 e Goiás receberá cerca de 160 mil. Só com a vacinação conteremos o avanço da Covid-19”, anunciou Caiado pelo Twitter.

Segundo assegurou o ministro da saúde, do final de fevereiro até julho, serão distribuídas aos Estados mais de 230,7 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. No encontro, Pazuello, garantiu a continuidade da vacinação da população brasileira de forma igualitária e gratuita. “Totalizaremos até 31 de julho quase 231 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19, ou seja, o suficiente para dar tranquilidade de proteção à população contra essa doença”, afirmou. Considerado o esquema de duas doses, o quantitativo é suficiente para imunização de 115,3 milhões de brasileiros.

O cronograma apresentado pelo MS prevê a entrega de doses para os Estados da AstraZeneca/Fiocruz e Sinovac/Butantan, e também leva em consideração a negociação da Sputnik V, desenvolvida pelo instituto russo Gamaleya, e a indiana Covaxin, do laboratório Barat Biotech.

O encontro desta quarta-feira foi marcado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a pedido dos governadores. Participaram ainda diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e gestores dos laboratórios Fiocruz, Butantan e União Química. Os dois primeiros já estão fabricando e distribuindo vacinas no Brasil e o terceiro encontra-se em tratativas para a produção do imunizante Sputnik V.

Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás

PGR denuncia Daniel Silveira por coação e incitar animosidade entre militares e corte

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A acusação criminal foi apresentada no curso do inquérito que investiga atos antidemocráticos no Supremo, aberto em abril de 2020

A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta quarta-feira denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), responsável por divulgar na véspera um vídeo com ataques a ministros do STF, por uma série de crimes que vão de coação no curso do processo a incitar a animosidade entre as Forças Armadas e a cúpula do Poder Judiciário.

A acusação criminal foi apresentada no curso do inquérito que investiga atos antidemocráticos no Supremo, aberto em abril do ano passado a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Mais cedo, a Reuters havia informado que a PGR preparava uma denúncia e que a expectativa era que ela fosse proposta já nesta quarta.

Daniel Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável na noite de terça-feira após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no âmbito de outro inquérito, o que trata da divulgação de notícias falsas (fake news). Nesta tarde, o plenário do Supremo confirmou por unanimidade a decisão de Moraes.

Na denúncia, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que o deputado passou a adotar uma estratégia de fazer agressões verbais e ameaças em redes sociais a ministros do STF desde que passou a ser alvo da investigação.

Segundo comunicado da PGR, a denúncia cita vídeos postados pelo parlamentar em novembro e dezembro do ano passado e o divulgado na terça-feira em que constam coações a ministros do STF.

“Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional”, descreve acusação.

O vice de Augusto Aras destacou que as manifestações contidas nos vídeos que serviram como plataforma para a prática das infrações penais escapam à proteção da imunidade parlamentar, que não abrange esse propósito.

“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a acusação.

Os crimes pelos quais o deputado é acusado podem superar 10 anos de prisão, caso ele venha a ser condenado pelo Supremo.

Na denúncia, no entanto, a PGR não fez qualquer pedido cautelar, como de manter a prisão, afastamento ou suspensão do parlamentar de suas funções.

Em outra frente, a Câmara também tem de decidir se mantém ou reverte a decisão do STF. Há entre deputados quem defenda relaxar a detenção de Silveira por entender a ordem ilegal e mandar o caso para uma decisão do Conselho de Ética, a quem cabe avaliar condutas dos parlamentares.

Petrobras comunica nova alta da gasolina e do diesel nas refinarias

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A alta do litro da gasolina será de R$ 0,2262 e a do diesel, de R$ 0,3305

A Petrobras (PETR3;PETR4) comunicou aos seus clientes que a gasolina e o óleo diesel vendidos em suas refinarias vão ficar mais caros a partir da sexta-feira, 19, segundo a Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom).

A alta do litro da gasolina será de R$ 0,2262 e a do diesel, de R$ 0,3305. Assim, a partir de amanhã, os preços médios da Petrobras nas refinarias serão de R$ 2,48 por litro para a gasolina e R$ 2,58 por litro para o diesel.

Essa é a segunda alta de preços dos combustíveis anunciada pela Petrobras neste mês. A primeira aconteceu no dia 9.

Com os reajustes, a empresa tenta se alinhar à cotação internacional, em linha com a política de paridade internacional.

Novo decreto de Camilo determina toque de recolher e suspensão das aulas presenciais no Ceará

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Dentre outras medidas, o Governo ainda determinou o fechamento de espaços públicos a partir das 17h

O governador Camilo Santana (PT) anunciou, nesta quarta-feira (17), toque de recolher das 22h às 5 horas em todo o Ceará. A decisão vale até o dia 28 de fevereiro. Outra medida é a suspensão das aulas presenciais em escolas e universidades públicas e privadas. E todos os espaços públicos fecharão às 17h. 

Todas as medidas valem a partir desta quinta-feira (18), com exceção das aulas – que voltam a ser exclusivamente remotas na sexta-feira (19).

O novo decreto de isolamento social estende algumas restrições definidas para o período de Carnaval, incluindo barreiras sanitárias nos municípios cearenses, com controle do transporte intermunicipal, e horário reduzido de atividades econômicas que não oferecem serviços considerados essenciais. Aos fins de semana, todo o comércio só poderá funcionar até as 17 horas.

A decisão busca conter o avanço de casos do novo coronavírus no Estado, que tem causado alta nas taxas de ocupação em leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) voltados para pacientes com Covid-19. 

Toque de recolher

Segundo o decreto do Governo do Estado que define as novas medidas, a circulação de pessoas entre 22h e 5 horas do dia seguinte é proibida, exceto para as seguintes atividades:

I – serviços públicos essenciais;
II – farmácias;
III – indústria;
IV – supermercados/congêneres;
V – postos de combustíveis;
VI – hospitais e demais unidades de saúde e de serviços odontológicos e veterinários de emergência;
VII – laboratórios de análises clínicas;
VIII – segurança privada;
IX – imprensa, meios de comunicação e telecomunicação em geral;
X – funerárias.

Além disso, podem circular os serviços de entrega e profissionais que exerçam “exercício da advocacia na defesa da liberdade individual”.

Ainda segundo o decreto, restaurantes de hotéis, pousadas e congêneres poderão funcionar, de segunda a sexta, das 20h às 22h, bem como aos sábados e domingos, das 15h às 22h, “desde que exclusivamente para o atendimento de hóspedes”.

Veja as medidas definidas pelo Governo do Ceará

As ações valem até 28 de fevereiro

1 – Toque de recolher em todo o Ceará, todos os dias, das 22h às 5h;

2 – Comércio funcionará de segunda a sexta até as 20h. Depois deste horário, só funcionarão os que oferecem serviços essenciais;

3 – Aos fins de semana, restaurantes e estabelecimentos congêneres só poderão funcionar até 15h, e comércio, incluindo shoppings, até 17h;

4 – Espaços públicos serão fechados todos os dias a partir das 17h, com proibição de circulação;

5 – Suspensão das aulas presenciais nas escolas e universidades públicas e privadas a partir de sexta-feira (19). Atividade permanecerá apenas de forma remota;

6 – Barreiras sanitárias em Fortaleza, com fiscalização na saída e chegada do transporte intermunicipal; governador recomendará aos prefeitos dos municípios cearenses que façam o mesmo;

7 – Permissão de transporte intermunicipal, desde que haja fiscalização na entrada e na saída das cidades;

8 – Funcionalismo público atuará de forma remota, exceto as atividades essenciais;

9 – Recomendação para que o setor privado trabalhe de forma remota.

Situação preocupante

“São medidas duras, difíceis de serem tomadas, mas têm apenas um objetivo: proteger a vida do cearense”, destacou Camilo durante o anúncio. Ele frisou que, em um mês, o número de pessoas com Covid-19 precisando de leito de UTI quase triplicou no Estado. O governador ainda destacou que a velocidade de transmissão do vírus é “exponencial” em Fortaleza e no Interior.

A taxa de ocupação dos leitos de UTI exclusivos para Covid-19 no Ceará chegou a 87,63% nesta quarta. Quando considerados somente os leitos de UTI Adulto, o percentual chega a 90,19%. As informações são do IntegraSUS.

“No pico da pandemia, no ano passado, a demanda da UTI era da ordem de 29 pessoas por dia e atingimos só 17 solicitações agora, no mês de fevereiro. Todos os indicadores vão na direção de que a gente atinge o pico e há possibilidade matemática e científica de que a gente possa ultrapassar o pico – o que nos preocupa. Estamos ampliando os leitos de enfermaria e de UTI, a fiscalização para evitar aglomeração e preservar a saúde das pessoas”, explicou o prefeito Sarto Nogueira.

“Esse é mais um momento que precisamos de união. Governador e prefeito colocaram medidas mais restritivas pois servem para reduzir a circulação viral; para que possamos garantir que os mais vulneráveis tenham tempo de se vacinar, com a previsão de finalizar até o final de março para pessoas acima de 60 anos, e evitar o esgotamento pelo serviço de saúde pública”, informou o secretário da Saúde, Dr. Cabeto.

BRB planeja emissão de ações na Bolsa para expandir negócios e serviços

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A instituição vai ampliar a carteira de ações para continuar com o Plano de Expansão nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e com a implantação do banco digital; BRB registrou em 2020 o maior lucro líquido recorrente da história: R$ 456 milhões

Por Cláudio Ulhoa

O Banco de Brasília vai emitir mais ações para serem negociadas na Bolsa de Valores. O intuito da iniciativa, que deve elevar o percentual de ações negociadas dos atuais 3% para 30%, é fazer com que o banco continue com sua política expansionista adotadas nos dois últimos anos.

A informação foi dada pelo presidente da instituição, Paulo Henrique Costa, à imprensa, nesta terça-feira, 17.

O presidente também anunciou que para este ano está prevista a retomada do Plano de Expansão nas regiões Centro-Oeste, Norte e Nordeste, e da sustentação do banco digital, iniciada no ano passado.

“Todo mundo procurando IPO [oferta pública inicial de ações] e a gente vai entrar também [no mercado] emitindo mais ações. O percentual [30% no mercado] vai gerar volume de capital”, disse Costa.

A ideia é elevar o percentual de ações do banco negociadas em bolsa dos atuais 3% para 30%, disse o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa

Para este ano também o banco estuda a possibilidade de expandir suas ações através de operações de venda de balcão de investimentos, seguridade e meios de pagamento. “Isso vai permitir que o BRB cresça nesses nichos de negócios também por meio de parcerias com empresas privadas”, garante Costa.

Porém, mesmo com toda expectativa de Costa para este ano, ele foi cauteloso a fazer um diagnóstico sobre a retomada da economia ainda este ano. Segundo o presidente do BRB, enquanto não houver uma decisão sobre a retomada do auxílio emergencial e a ampliação da vacinação contra a covid-19 para a população em massa, a economia tende a permanecer desaquecida.

O BRB registrou em 2020, ano marcado pela pandemia de covid-19, o maior lucro líquido recorrente da história: R$ 456 milhões. O valor representa aumento de 10,5% em comparação com o resultado de 2019.

Fonte: DF Soberano

Aos amigos os favores, aos inimigos a lei.

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Por Redação

Com a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ) o que mais se perguntam é se essa prisão também irá ocorrer a aqueles que querem o mal do Presidente Jair Bolsonaro (Sem Partido).

Com a alegação de crime contra a Segurança Pública isso poderia abranger várias pessoas que desejaram a morte de Bolsonaro, porém ao que tudo indica essas prisões serão apenas para aqueles que seguem o “mito”.

O jornalista Oswaldo Eustáquio foi um dos primeiros a ir para a cadeia, e não foi somente 1 vez, nessas idas e vindas o jornalista sofreu um acidade que o deixou impossibilitado de andar (momentaneamente).

Outra que teve sua prisão decretada foi Sarah Winter foi presa em junho do ano passado durante um inquérito que investigava atos antidemocráticos. Ela foi acusada de violar a Lei de Segurança Nacional.

Agora é Daniel que vai preso, e também vai responder pelo mesmo crime que os outros dois aqui citados CRIME CONTRA A SEGURANÇA PÚBLICA. No caso do deputado federal será inafiançável.

Lembrando que todas essas ordem de prisão são feitas pelo mesmo ministro.

Justiça aprova prestação de contas de Carlinhos do Mangão, de Novo Gama

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A prestação de contas foi aprovada pela magistrada Polliana Passos Carvalho

Sem haver pedido de impugnação e nem mesmo denúncias, as contas da campanha eleitoral do prefeito de Novo Gama, Carlinhos do Mangão (Carlos Alves dos Santos), e de seu vice-prefeito, Akalanto (Antônio Joviniano Pacífico), foram aprovadas pela Justiça Eleitoral.

Dada a legalidade da prestação de contas o Ministério Público não recorreu à aprovação.

Vários prefeitos no Entorno do DF, estão com pendências com a Justiça Eleitoral, o que poderá possibilitar até mesmo perda de mandato.

Por Milton Gonçalves

Fonte: Portal É di Brasília

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