Toda reunião ou manifestação na localidade deverá ser informada e cadastrada previamente na SSP-DF. Medida visa a proteção das pessoas, dos espaços destinados a órgãos do governo, além de garantir a mobilidade urbana
A Praça do Buriti é um dos locais incluídos na Área de Segurança Especial (ASE) | Foto: Tony Oliveira/ Agência Brasília
A zona cívico-administrativa, que compreende a região central de Brasília, passa a ser considerada Área de Segurança Especial (ASE). Com isso, toda reunião ou manifestação a ser realizada na localidade deverá ser informada e cadastrada junto à Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF), de forma presencial ou online.
A medida visa a proteção das pessoas, dos espaços destinados aos principais órgãos do governo federal e local, além da garantia da mobilidade urbana. Além disso, alguns dos edifícios e praças compõem o Conjunto Urbanístico de Brasília (CUB), tombado pelos governos distrital e federal e que são inscritos na Lista do Patrimônio Mundial pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e necessitam de preservação.
“Realizar qualquer tipo de manifestação é um direito fundamental e expresso na Constituição Federal, e isso será expressamente garantido. O que estamos fazendo é um ajuste para melhor proteção dos prédios públicos, para possibilitar melhor organização das forças de segurança e para assegurar a ordem pública, a integridade dos manifestantes, do patrimônio público e, também, garantir a mobilidade urbana”, ressalta o secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar.
A ASE compreende as seguintes áreas e setores: Esplanada dos Ministérios, Eixo Monumental, eixos rodoviários Sul e Norte, Esplanada da Torre, Plataforma Rodoviária, praças do Buriti e dos Três Poderes, setores culturais Norte e Sul, Setor de Divulgação Cultural – espaço entre a Torre de TV e o Centro de Convenções -, e Setor do Palácio Presidencial, que compreende os palácios da Alvorada e Jaburu.
A realização de reuniões e manifestações públicas na ASE deverá ser comunicada previamente à Secretaria de Segurança Pública do Distrito Federal, com antecedência mínima de cinco dias úteis da data prevista para o ato público. O prazo mínimo estabelecido considera as particularidades da região e o tempo para elaborar o planejamento de ações integradas entre os órgãos que precisam atuar na operação.
A manifestação ou reunião pública poderá não ocorrer naqueles casos em que houver conflito com outra reunião marcada para o mesmo dia, mesmo local – como já previsto na Constituição Federal -, quando houver risco à preservação da ordem pública, segurança de pessoas e do patrimônio. Serão requisitos a precedência da comunicação prévia, as probabilidades de impactos para ordem pública, especialmente para a segurança pública e mobilidade urbana, previsão de atividades cívicas, culturais e esportivas já licenciadas para o mesmo dia, em localidades próximas no mesmo setor.
Para pactuar essas questões, a SSP-DF poderá convocar os organizadores ou responsáveis pela reunião ou manifestação para alinhamento ou complemento de informações, com o objetivo de viabilizar o interesse dos atos públicos. As instituições, organizações e agências (IOAs) que compreendem a operação também poderão ser convocadas. Esse tipo de reunião já é feita em eventos previamente cadastrados ou informados.
A portaria cria, ainda, no âmbito da SSP-DF, o Comitê Técnico de Aprimoramento das Normas e Protocolos Relacionados às Manifestações Públicas (CTAMP), instância de natureza consultiva e propositiva para o aperfeiçoamento das normas e protocolos relacionados à atuação integrada dos órgãos de segurança pública e das IOAs em reuniões e manifestações públicas no Distrito Federal.
O CTAMP será composto por um membro titular e o respectivo suplente, com poder de decisão, indicados pelos dirigentes máximos dos seguintes órgãos e entidade: SSP-DF, que o coordena o comitê, polícias Civil (PCDF) e Militar do DF (PMDF), Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF), Departamento de Trânsito (Detran-DF) e Casa Militar do Distrito Federal.
Plantio só é possível nos meses chuvosos; após este mês, a Novacap retomará a ação, no período de outubro a dezembro
Funcionário da Novacap insere mudas nos jardins públicos: companhia ajuda a investir na biodiversidade e, consequentemente, na qualidade de vida | Foto: Kiko Peres/Novacap
O Distrito Federal tem, aproximadamente, 5,5 milhões de árvores distribuídas em todas as regiões administrativas (RAs), e esse número não para de aumentar. O plano anual de arborização da Novacap para o biênio 2022/2023 prevê o plantio de 100 mil mudas – das quais 60 mil já foram instaladas no solo.
Com a chegada da seca, o Departamento de Parques e Jardins (DPJ) priorizará a manutenção das áreas verdes já existentes e retomará o plantio nos meses chuvosos de outubro, novembro e dezembro.
As cinco RAs que mais receberam mudas foram o Park Way (7.937), Sobradinho (6.654), Plano Piloto (4.696), Riacho Fundo II (4.661) e Santa Maria (3.657). A iniciativa é indispensável para o desenvolvimento sustentável e a recomposição das áreas verdes, visando à melhoria da qualidade de vida dos habitantes e à promoção da biodiversidade local.
O plantio de mudas ocorre no período chuvoso, sempre de outubro a abril, temporada em que a disponibilidade de água é maior. Durante essa época, as chuvas frequentes e a umidade do solo proporcionaram condições para o crescimento e enraizamento das mudas, aumentando as chances de sobrevivência e estabelecimento das plantas no ambiente.
Mapeamento
Diretor do DPJ da Novacap, Raimundo Silva conta que as necessidades de arborização e recomposição ambiental são mapeadas por técnicos do órgão: “Após o levantamento, é feita uma análise dos pontos sugeridos. Dessa forma, é elaborado um plano anual com os locais onde as plantas serão cultivadas”.
Cuidar das áreas verdes do Distrito Federal, ressalta o gestor, é um desafio. “O inventário florestal não é uma tarefa simples; necessita de muita mão de obra e recursos”, pontua.
A arborização de uma cidade não é uma tarefa apenas decorativa. As árvores purificam o ar, oferecem sombra, abrigam a fauna, atenuam a luminosidade excessiva, melhoram a umidade do ar, reduzem a ação dos ventos, diminuem ruídos e impactos sonoros e proporcionam conforto ambiental.
Em discurso emocionado, a autora da sessão solene, deputada Dayse Amarilio, se comprometeu a dar voz a essas profissionais de saúde | Foto: Rinaldo Morelli/CLDF
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou sessão solene na manhã desta sexta-feira (31) para render homenagem às mulheres que atuam como profissionais de saúde. A reunião foi proposta pela deputada Dayse Amarilio (PSB) e realizada no plenário da Casa, com transmissão da TV Câmara Distrital.
Em seu pronunciamento inicial, a deputada reafirmou seu compromisso com os profissionais da saúde. “Tenho consciência de que sou a voz de muitas mulheres e muitas categorias. Sei que saúde não se faz só com enfermagem e, por isso, vamos prestar homenagem como forma de demonstrar o carinho e o respeito que a gente tem, porque vocês fazem demais pela sociedade. Faço um compromisso diante de vocês, da minha equipe e de todos os profissionais de saúde que vou fazer de tudo para honrar e dar voz a vocês. Porque sei o quanto são importantes”, declarou.
Além disso, a distrital também relembrou momento marcante de sua vida profissional. “Quando eu era residente, vi uma paciente comentando que o sonho dela era ter parto normal. O residente médico tinha passado e pedido para preparar para a cesárea. Pedi para termos duas horas na tentativa do parto normal. Ao fim, ajudei aquela mulher a ter sua filha e a mãe mudou o nome da criança para colocar o meu nome. Naquele dia eu entendi o quanto a minha profissão é poderosa”, contou emocionada.
A cirurgiã-dentista da SES/DF e presidente do Conselho de Saúde do DF, Jeovânia Rodrigues Silva, agradeceu e conclamou as mulheres presentes para continuar o trabalho. “Aqui represento o controle social. O conselho é o local de cobrar, de acreditar que a saúde enquanto direito de todos precisa ser alcançada. Todas nós, mulheres da saúde, somos guerreiras e vitoriosas. Por escolha das profissões que abraçamos, estamos na sociedade para mudar o mundo. Por isso devemos continuar e também agradecemos a cada uma de vocês, mulheres”, sentenciou.
Psicóloga clínica do Programa de Interrupção Gestacional Previsto em Lei e que atua pela Secretaria de Estado da Saúde (SES-DF), Shyrlene Nunes Brandão, convocou as mulheres e profissionais de saúde a cuidarem também de si mesmas.
“Nestes 24 anos do exercício da psicologia, é principalmente às mulheres que minha escuta tem sido dada. Por baixo, mais de 10 mil delas. São mulheres fragilizadas, emocionadas, ansiosas com a gestação, parto e amamentação, que sofrem por não se encaixarem no mito do amor materno, que choram a perda de um filho ou que perdem o direito de ter um filho, que se reconstroem após uma gestação por violência sexual que elas decidiram interromper. São muitas histórias, mas todas as mulheres têm algo em comum: elas cuidam. Quero aqui fazer uma convocação para elas, sobretudo a essas servidoras da saúde que cuidam, seja por profissão, desejo ou necessidade. Convoco para que cuidem de vocês, ofereçam cuidado a vocês com uma pausa, um banho demorado, uma massagem ou uma dança”, declarou a psicóloga.
A auxiliar de serviços gerais, que trabalha no Hospital Geral do Guará, Gicélia Oliveira Souza, falou como representante da categoria, umas das que não parou durante a pandemia. “Hoje só tenho uma palavra: gratidão. Nós da limpeza, fomos muitas vezes excluídas, mas quando veio a pandemia estávamos ali para fazer a diferença. Somos valiosas porque fomos escolhidas para fazer a diferença por onde a gente passar. Quero agradecer ao hospital do Guará que tem me acolhido” afirmou.
No mesmo sentido, a Dayse completou. “Elas foram muito gigantes na pandemia porque estavam ali, fazendo a limpeza de um hospital, com tanto risco que a gente viu. Essa homenagem é mais do que merecida. Os terceirizados na secretaria de Saúde estão sofrendo muito. São pessoas que quase não têm direitos e às vezes nem local para comer existe. Eles têm nosso apoio”, garantiu a deputada.
Por sua vez, a agente comunitária de saúde da UBS 3 localizada no Itapoã, Eliana Costa, registrou como é relevante o trabalho de agentes comunitários de saúde. “Nós que vamos nas casas, visitamos, com sol ou chuva na cabeça, e estamos na luta da saúde, com as mães, mulheres ou meninas e até aquelas que são profissionais do sexo. Nosso trabalho é muito bonito, é um resgate de vida e social. Gosto de estar na rua porque podemos ajudar as famílias e ainda conseguimos trazer para a UBS tudo que está acontecendo na comunidade”, afirmou Eliana.
A deputada reafirmou a importância do trabalho dos agentes comunitários para a saúde. “Não existe atenção básica sem agente comunitário de saúde! Na rua, nas casas, elas que veem porque a pessoa está tomando remédio, mas a glicose não baixa. Aí acha dentro da geladeira o problema”, afirmou a distrital que é vice-presidente da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (CESC) da CLDF.
Técnica enfermagem da SES/DF e atualmente gerente da UPA Ceilândia, Graziele da Silva de Oliveira de Faria, lembrou que o número de mulheres em posição de liderança cresce. “Hoje, como gestora da maior UPA do DF, vejo diariamente a luta das nossas colegas. Atualmente, das 13 UPAs, 9 são geridas por mulheres. Somos nós conquistando o espaço e abrindo-o para outras mulheres”, resumiu.
A diretora da Associação Brasileira de Obstetrizes e Enfermeiros Obstetras (ABENFO Nacional), Gerusa Amaral de Medeiros, exaltou a dádiva que é ajudar uma nova vida a começar. “Minha homenagem hoje é para todas as mulheres que gestam, parem, amamentam e passam noites sem dormir, cuidando de seus filhos. Há 30 anos sou enfermeira. É muito bom ser mulher, muito melhor ser enfermeira obstétrica e maravilhoso passar o dia inteiro pegando bebê. Obrigado a todas as mulheres que eu já ajudei a parir”, finalizou Gerusa.
Por fim, a servidora da SES/DF, Cilene Almeida, pediu o apoio da deputada para que seja retomada a modalidade do teletrabalho. “Quando falamos em homenagear profissionais de saúde, a gente também tenha a oportunidade de buscar melhorias para que a mulher seja respeitada, evitando até mesmo o assédio sexual ou moral que ainda acontecem muito. Fomos tolhidas no direito de prestar um serviço eficiente sem qualquer discussão”, pediu Cilene. A parlamentar disse que já estão sendo analisadas formas de ter sistemas que possam mostrar efetivamente a produtividade de servidores na modalidade.
Desde a emancipação de Novo Gama, a tradicional Via Sacra, em sua 21ª edição, já consta no calendário da cidade e recebe fiéis de todo o entorno sul do Distrito Federal e, é uma das encenações mais procuradas do entorno sul de Brasília.
A encenação teatralrevive os últimos dias de Jesus, sua morte e ressurreição. Com 14 paradas chamadas de estações, cada uma delas, os fiéis têm a oportunidade de meditar sobre os momentos vividos por Cristo desde o julgamento à ressureição.
O evento conta com atores locais e uma equipe de apoio extensa, a fim de garantir o bem estar dos artistas e uma melhor experiência para o público presente. Os organizadores do evento esperam alcançar cerca de 30 mil pessoas neste ano de 2023.
O evento será realizado tradicionalmente na Sexta-feira da Paixão, dia (7), no Morro Santo do Lago Azul, às 16h.
Realização Grupo Via Sacra Novo-Gama, Secretaria Municipal de Cultura e Prefeitura Municipal de Novo Gama.
Na tarde do último domingo (2 de abril), a equipe de Resgate de Animais Silvestres da Secretaria Municipal de Meio Ambiente foi acionada por moradores, após avistarem uma jiboia (Boa constrictor) próximo a uma área residencial.
De imediato, a equipe se deslocou até o local e realizou o resgate da serpente. A jiboia foi encaminhada para avaliação médica veterinária, antes de retornar a natureza.
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente reforça a importância de acionar as autoridades competentes em casos como este, para garantir a segurança dos moradores e a proteção dos animais.
Para solicitar o resgate de animais silvestres ligue: (61) 98350-8099.
*com informações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Em mensagem na abertura de reunião ministerial com pastas conectadas ao setor produtivo, presidente da República afirma que país dará salto de qualidade
Foto: Ricardo Stuckert / PR
Em reunião com ministros da área produtiva e institucional, na manhã desta segunda-feira (3/4), no Palácio do Planalto, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, afirmou que o Brasil vai dar um salto de qualidade, voltar a crescer e a gerar empregos para fazer a roda da economia girar da forma mais adequada.
“Estamos acreditando que esse país vai voltar a ser um país em crescimento e em geração de emprego. Essa é a obsessão agora. O papel do governo é apostar e trabalhar para o país dar certo. E o Brasil certamente irá produzir e crescer mais do que muita gente está esperando. Nossa obsessão é o Brasil voltar a crescer”, disse, se mostrando otimista com a aprovação da reforma tributária, do novo marco fiscal e de propostas de Parceria Público Privada (PPP) que serão colocadas em discussão.
O presidente afirmou que a economia brasileira terá desempenho melhor do que os pessimistas apostam e citou especificamente a reação ao movimento positivo da chamada economia micro, pequena e média nos rincões do país. “Vamos ver o que vai acontecer quando as pessoas começarem a produzir mais, quando as pessoas começarem a comprar mais, começarem a vender mais. A gente vai perceber que a economia vai dar um salto importante”.
Ele falou na retomada de obras de infraestrutura que estão paralisadas e que terão um cronograma para execução alinhado com estados e municípios após o marco dos 100 dias do governo, na próxima segunda-feira (10/4). O encontro ministerial faz parte da agenda preparatória para o balanço dessa primeira etapa. Os investimentos que serão priorizados a partir desse marco devem ser anunciados nos próximos dias. Anteriormente, o presidente já havia tido reuniões específicas com ministros de áreas sociais e de infraestrutura.
Lula destacou a retomada dos programas sociais que tinham sido desarticulados pelo governo anterior e disse que eles estão funcionando a todo vapor. Entre as políticas já anunciadas, a volta do Minha Casa Minha Vida, do Programa de Aquisição de Alimentos, do Bolsa Família, com mínimo de R$ 600 e adicional de R$ 150 por criança de zero a seis anos, além do Mais Médicos, na área de Saúde, e do Pronasci, na segurança.
PRODUTORES RURAIS – Ao fim da reunião, o ministro da Casa Civil, Rui Costa, antecipou também o plano do presidente Lula de criar estímulos para o médio produtor rural, que não se enquadram nas políticas voltadas para a produção pequena e familiar, tampouco naquelas específicas para grandes produtores. São aqueles que produzem em áreas de 50, 100 e 150 hectares, por exemplo.
“Tem um número expressivo e crescente de produtores para os quais o governo precisa lançar um olhar especial. O presidente tem sinalizado que quer olhar para os públicos que seus dois governos não alcançaram e ele quer alcançar”, disse.
O ministro falou também sobre o relançamento do programa Água para Todos e sobre um plano específico para a educação, com ações para fortalecer o ensino integral e a escolarização na idade regular.
Em três anos, o Detran-DF emitiu 923 credencias de estacionamento para pessoas com autismo
Em 2020, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) lançou a credencial de estacionamento para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Desde então, foram emitidas 923 credencias que permitem aos autistas o uso das vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência e dificuldade de locomoção.
Para solicitar a credencial, o interessado deve preencher os formulários, disponíveis no site do Detran-DF, e entregá-los no protocolo do departamento. É necessário que o requerimento esteja assinado pelo neuropediatra ou psiquiatra assistente do autista. O Núcleo de Medicina do Detran-DF (Numed) realizará a análise da solicitação.
A Instrução do Detran-DF nº 1.294, de 26 de novembro de 2019, estabelece o procedimento administrativo para a emissão de credencial de estacionamento para pessoa autista no âmbito do Distrito Federal. Segundo a norma, o documento será emitido em nome da pessoa autista e terá validade de dez anos.
Confira o passo a passo para solicitar a credencial de estacionamento para autista:
1º – Acessar o site: www.detran.df.gov.br. Clicar na aba Serviços e seguir a sequência: Cartas de Serviços -> Medicina e Psicologia -> Credencial de Estacionamento de Pessoa Autista.
2º – Efetuar a impressão dos formulários exigidos para preenchimento e posterior assinatura do neuropediatra ou psiquiatra assistente do autista.
3º – Para a concessão ou a renovação de credencial de estacionamento para autista a solicitação deve ser realizada no atendimento de Protocolo do Detran-DF disponível nas unidades do Aeroporto, Setor de Cargas, Taguatinga, Gama e Detran Sede. Não é necessário realizar agendamento.
4º – Após a entrega do requerimento, o Núcleo de Medicina do Detran-DF (Numed) realizará a análise da solicitação e informará, por e-mail, ao requerente o resultado e o procedimento para a emissão do documento. A credencial é válida no Distrito Federal.
Medida foi publicada no Diário Oficial do DF nesta segunda-feira (3) e não vale para áreas essenciais
O Governo do Distrito Federal estabeleceu que a quinta-feira (6) será ponto facultativo. A determinação foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta segunda-feira (3).
A medida determinada no decreto nº 44.391 vale para o âmbito da administração pública direta e indireta. Porém, não se aplica às áreas essenciais. Saúde, segurança, vigilância sanitária, fiscalização tributária, comunicação, assistência social, fiscalização de proteção urbanística, fiscalização do consumidor e a força-tarefa instituída pelo decreto nº 43.054/2022 vão funcionar.
Já as unidades responsáveis por atendimentos essenciais aos cidadãos deverão manter escalas de modo a garantir a prestação ininterrupta dos serviços.
Além do ponto facultativo para quinta (6), o GDF havia determinado feriado para a sexta-feira (7) – Paixão de Cristo, feriado nacional –, em publicação no DODF em janeiro deste ano.
Força-tarefa de combate ao feminicídio apresenta série de ações de curto, médio e longo prazo frutos do trabalho entre governo e órgãos de justiça
Coletiva no Palácio do Buriti, nesta segunda-feira (3), apresentou as ações da força-tarefa do governo de combate ao feminicídio | Fotos: Geovana Albuquerque/Agência Brasília
A força-tarefa do governo de combate ao feminicídio apresentou, nesta segunda-feira (3), as 37 ações de curto, médio e longo prazo a serem adotadas nas áreas de saúde, segurança pública, justiça, educação e assistência social. Entre as medidas, a construção de novas Casas da Mulher Brasileira e a rede inédita de atendimento especializado na saúde nos casos de pessoas expostas a violência.
O grupo foi instituído em fevereiro com o objetivo de unir órgãos de governo para propor e estabelecer políticas públicas de proteção às mulheres. A coletiva desta segunda-feira (3) apresentou o resultado desse trabalho e mostrou o que o GDF e outros órgãos já fizeram e o que vão fazer.
A força-tarefa definiu como meta, por exemplo, a proposição e a regulamentação de leis com auxílio às mulheres vítimas de violência e aos órfãos do feminicídio, bem como a regulamentação do aluguel social para vítimas de violência doméstica. Outra medida é ampliar a rede de apoio jurídico e fortalecer o atendimento socioassistencial.
“Foram 45 dias de trabalho na força-tarefa para se chegar ao relatório, com medidas que passam a ser implementadas em curto, médio e longo prazo. Mas é importante lembrar que já tivemos mais de 230 ações ocorrendo em todo o DF no ‘Março Mais Mulher’ e vamos dar continuidade agora, com a construção de três unidades da Casa da Mulher Brasileira, já com recursos previstos, e temos uma quarta prevista, em processo técnico. Além disso, temos esse trabalho na saúde que vai ser pioneiro em todo o país”, afirmou a secretária da Mulher, Giselle Ferreira.
A cada dois minutos, uma mulher é agredida no país e, a cada sete horas, uma é morta por um parceiro ou ex-parceiro. Esses números alarmantes e o fato de o Brasil ser o quinto colocado no ranking mundial do feminicídio têm levado gestores públicos em todo o país a adotar ações efetivas para prevenir e combater essa violência.
Uma dessas ações foi justamente a criação de um atendimento especializado na saúde, conforme explica a secretária da pasta, Lucilene Florêncio. “Temos, no Brasil, cinco redes de atenção à saúde (Rede Cegonha, Cuidado à Pessoa com Deficiência, Atenção Psicossocial, de Urgência e Emergência e Atenção às Doenças Crônicas), e o DF hoje sai na frente por ser a única unidade da Federação que tem a sexta rede. Publicamos a Portaria 108, que é a da Rede de Atenção às Pessoas Expostas a Situações de Violência, e vamos implementá-la em todo o sistema de saúde”, explica.
Apoio jurídico
A secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani, pontuou que a pasta atua com os núcleos de atendimento do Pró-Vítima e pretende aumentar os serviços jurídicos com apoio de advogados e advogadas voluntárias, além da advocacia dativa.
“O peso da lei é importante para fortalecer as mulheres num momento tão frágil. Um dos pontos que a mulher recua é que ela não sabe seus direitos e não sabe judicializar, e a falta de informação e de atendimento especializado faz com que ela recue. Portanto, vamos avançar nessa questão”Marcela Passamani, secretária de Justiça e Cidadania
Os advogados dativos são nomeados pelo juiz para atuar em processos judiciais nas comarcas onde o número de defensores públicos é insuficiente para atender às demandas de quem não tem como pagar por alguém que atue em seu favor em um processo. Agora, a Sejus trabalha para que eles reforcem essa atuação junto às vítimas de violência.
“O peso da lei é importante para fortalecer as mulheres num momento tão frágil. Um dos pontos que a mulher recua é que ela não sabe seus direitos e não sabe judicializar, e a falta de informação e de atendimento especializado faz com que ela recue. Portanto, vamos avançar nessa questão”, detalha Passamani.
Sobre a força-tarefa
A força-tarefa foi instituída por meio do Decreto nº 44.206/2023 com o objetivo de conscientizar a população de que a violência doméstica é um problema de toda a sociedade e para que todos os órgão trabalhem de forma conjunta e transversal no combate aos crimes contra as mulheres, no enfrentamento à violência e também na promoção da mulher, principalmente em relação a sua autonomia econômica.
Foram envolvidas equipes técnicas das secretarias da Mulher, Justiça e Cidadania, Família e Juventude, Saúde, Educação, Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Comunicação, Segurança Pública, Desenvolvimento Social, Defensoria Pública do Distrito Federal, Companhia Energética de Brasília. E, também, participarão Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT); Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF); e a Ordem dos Advogados do Brasil.
Confira, a seguir, as ações da força-tarefa:
Ações de curto prazo:
– Lançamento da versão impressa da Cartilha de Enfrentamento à Cultura do Estupro Órgão responsável: Defensoria Pública do Distrito Federal
– Publicação do Decreto de criação da Rede de Proteção aos Órfãos do Feminicídio (Lei nº 6.937/2021) Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Assinatura do Contrato para construção das novas Casas da Mulher Brasileira Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Propor Decreto regulamentar da Lei nº 6.929/2021 que cria o Relatório Violência Contra a Mulher e Feminicídio Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Propor Projeto de Lei que crie os auxílios às mulheres vítimas de violência e em situação de vulnerabilidade e o auxílio aos órfãos do feminicídio (Lei nº 6.937/2021) Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.623/2020 que trata do aluguel social específico para mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Ação de divulgação nos ônibus de campanha institucional contra violência de gênero Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Propor Decreto que disponha sobre percentual de vagas nos contratos de serviços terceirizados do GDF para mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Propor Decreto que disponha sobre a obrigatoriedade de constar no conteúdo programático de concursos públicos realizados no DF, o Plano Distrital de Políticas para Mulheres Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Formação contínua dos servidores da SMDF, com base nas portarias regulamentadoras Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Reunião com a equipe da Arena BRB para planejar campanha a ser veiculada no estádio durante as partidas de futebol ou eventos em geral Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Propor decreto regulamentador da Lei nº 5.806/2017 que dispõe sobre a valorização das Secretaria de Estado da Mulher mulheres e o combate ao machismo na rede pública de ensino do DF Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Realização de encontro entre os servidores dos equipamentos da SMDF, Sejus, Sedes, SES e SSP Órgão responsável: Secretarias da Mulher, da Justiça e Cidadania, de Desenvolvimento Social e da Segurança Pública
– Portaria conjunta com a Educação para ações integradas de formação dos professores e ações voltadas para o combate à violência contra as mulheres Órgão responsável: Secretarias de Educação e da Mulher
Ações de médio prazo:
– Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.262/2019 que dispõe sobre o Selo Empresa Amiga da Mulher Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
– Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.933/2021 que trata do Programa de Monitoramento Integrado Órgão responsável: Secretaria da Segurança Pública
– Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.912/2021 que dispõe sobre o Formulário Nacional de Avaliação de Risco e o Sistema Distrital de Avaliação de Risco Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.910/2021 que dispõe sobre o acompanhamento e assistência à mulher após o período em casa abrigo Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Incluir percentual de reserva de vagas nos cursos de capacitação ofertadas pela Sedet nos próximos editais para as mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
– Inclusão nos conteúdos programáticos dos curso de capacitação o tema violência contra mulher Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda
– Intensificar e sistematizar as ações de formação nas escolas públicas pelos programas Maria da Penha Vai à Escola e Sejus nas Escolas Órgão responsável: TJDFT e órgãos que atuam no programa
– Ônibus da Sedes para atendimento nos equipamentos da SMDF Órgão responsável: Secretarias de Desenvolvimento Social e da Mulher
– Fomento à estruturação de redes locais de combate à violência contra as mulheres Órgão responsável: MPDFT
– Propor Decreto regulamentador da Lei nº 6.779/2021 que dispõe sobre a política de dignidade menstrual Órgão responsável: Secretarias de Educação e de Saúde
– Assinatura de Acordo de Cooperação entre o GDF e o TJDFT para inclusão de todos os órgãos no Programa Maria da Penha Vai à Escola Órgão responsável: Secretaria da Mulher
Ações de longo prazo:
– Projeto Maria da Penha vai à Sedes para formação dos servidores da Sedes. O projeto será realizado em quatro etapas Órgão responsável: Secretaria de Desenvolvimento Social
– Manutenção do Projeto Renovação para Mulheres Defensoria Pública do Distrito e Homens para reflexão dos direitos da mulher e combate à violência Órgão responsável: governo federal
– Formação específica no tema políticas para mulheres para os 34 Conselhos Comunitários de Segurança Órgão responsável: Secretaria de Segurança Pública
– Ampliar o quantitativo de mulheres e agressores atendidos nos equipamentos da SMDF Órgão responsável: Secretaria da Mulher
– Iluminação pública das paradas de ônibus e adjacências para prevenir crimes Órgão responsável: CEB
– Agenda comum de atendimentos, materiais e eventos voltados para mulheres em um sítio nos sites das secretarias Órgão responsável: Todos os órgãos do Distrito Federal
– Compartilhamento de dados de atendimento de mulheres (sistema único) Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF
– Criação de protocolos de atendimento às mulheres nos diversos órgãos, visando unificação Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF
– Criação de protocolo para os servidores do GDF que atenderem mulheres vítimas de violência Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF
– Formação dos servidores do GDF para identificar situação de violência e orientar como acessar os canais de ajuda Órgão responsável: Todos os órgãos do GDF
– Execução do Programa Estações – Mulheres Educadoras – Colóquio: Fortalecimento da Campanha Agosto Lilás (conscientização e combate à violência contra a mulher) Órgão responsável: Secretaria de Educação
– Realizar a Semana do Servidor, em Outubro, com Seminário Nacional de Qualidade de Vida, Saúde e Bem-estar no Ambiente de Trabalho (Palestra Magna: Viviane Mosé com enfoque feminino e workshop Impactos na saúde mental, enfrentamento e superação: Situações de violência contra as mulheres nas relações de trabalho Órgão responsável: Secretaria de Educação
O BRB (BSLI3) firmou uma joint venture para explorar jogos lotéricos, conforme fato relevante encaminhado ao mercado.
De acordo com o documento, o movimento está alinhado ao seu planejamento estratégico e em continuidade e diz respeito à celebração de documentos vinculantes relacionados à formação de parceria com veículo da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML).
“Selecionada pelo BRB no âmbito de processo competitivo conduzido pelo Banco BTG Pactual (BPAC11) desde outubro de 2022, a SCML foi criada em 1498, tendo iniciado a exploração de loterias em 1783. A SCML é, atualmente, uma das mais tradicionais operadoras de loterias do mundo, com cerca de 5 mil pontos de venda em Portugal e outros países”, destacou.
“O BRB e a SCML estão confiantes no sucesso da Parceria, que será baseada na operação compartilhada do negócio de loterias por intermédio de veículo societário a ser controlado pelo BRB, cuja constituição está condicionada à aprovação de órgãos reguladores”, ressaltou.
BRB (BSLI3): Lucro
O Banco de Brasília (BRB) registrou lucro líquido de R$ 345 milhões em 2022. Trata-se do quarto maior lucro de toda a história da instituição.
De acordo com o balanço, entre 2019 e 2022 o banco gerou um acumulado de R$ 1,8 bilhão e distribuiu R$ 774 milhões em dividendos. Quem recebeu a maior parte do rendimento do BRB foi o Governo do DF, que é o acionista majoritário.
Já a carteira de crédito do BRB chegou a R$ 30,4 bilhões em 2022, aumento de 39,7%. A concessão de financiamento para a casa própria aumentou 49% em relação ao ano anterior. Já as receitas com prestação de serviço subiram 21% no período.
Bolsa
A ação BSLI3 encerrou o dia 31 de março de 2023 cotada em R$ 12,60. O ativo reporta queda de 32,26% no período de seis meses, e queda de 46,41% no período de um ano.
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