Em meio ao tarifaço aplicado pelo governo de Donald Trump, auxiliares do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) monitoram a ofensiva do Congresso americano contra a regulação econômica das big techs no Brasil, mas descartam um recuo na proposta por pressão dos Estados Unidos.
Na semana passada, 20 congressistas americanos enviaram uma carta ao chefe do USTR (Escritório do Representante Comercial da Casa Branca), Jamieson Greer, pedindo ação contra o Brasil pelo avanço do PL 4675/2025.
O projeto de lei, elaborado pelo governo Lula e que tramita na Câmara dos Deputados, amplia os poderes do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) contra práticas anticoncorrenciais das empresas de tecnologia em mercados digitais.
Reservadamente, assessores presidenciais ouvidos pela CNN afirmam que esse novo movimento não deve alterar a posição do governo sobre a proposta. Para eles, o interesse das big techs não pode prevalecer em relação à suposta necessidade de regular os mercados digitais no Brasil.
Nos bastidores, integrantes do Palácio do Planalto comparam a atuação das gigantes de tecnologia à estratégia adotada pelos Estados Unidos na disputa tarifária.
Segundo esses interlocutores, tanto o USTR quanto as empresas têm apresentado demandas excessivamente agressivas nas negociações, o que dificulta um ponto de convergência, um meio do caminho, com concessões de lado a lado.
A carta dos congressistas republicanos não surpreendeu o governo Lula. O ambiente regulatório brasileiro já aparecia entre as reclamações do governo americano em outros episódios recentes, inclusive durante a investigação comercial aberta pelos Estados Unidos no âmbito da Seção 301, ocasião em que o Pix foi citado.
No Planalto, o tema tem sido tratado como a defesa de uma “soberania digital”, que envolveria não apenas a regulação das plataformas digitais, mas também questões como infraestrutura nacional de dados, computação em nuvem e inteligência artificial.
Cálculo para tramitação
O governo brasileiro leva em conta o momento de tensão comercial com os Estados Unidos ao calcular a tramitação do PL 4675/2025 no Legislativo. Técnicos envolvidos com a proposta afirmaram à CNN que o Executivo optou por não acelerar a tramitação do projeto em um cenário de imposição de sobretaxas.
Segundo essa avaliação, colocar o tema em votação em meio ao embate comercial com o governo americano abriria uma nova frente de tensão com as empresas de tecnologia.
Esses interlocutores ressaltam, porém, que o ritmo de tramitação da proposta depende sobretudo da condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), e do relator do texto, o deputado federal Aliel Machado (PV-PR), e não de uma decisão do Executivo.
A leitura dessa ala é que o governo tem acompanhado o tempo do Congresso, sem pressionar pela votação. Por outro lado, a CNN apurou que, antes do recesso legislativo, representantes do Ministério da Fazenda, da Secom (Secretaria de Comunicação Social) e do Cade se reuniram com assessores de lideranças na Câmara para tirar dúvidas sobre o projeto e tentar ampliar o apoio na Casa.
Integrantes do Planalto também admitem que o calendário eleitoral reduz as chances de avanço da proposta antes do pleito de outubro.
PL de mercados digitais
O projeto ainda não tem data para ser votado. O relator já apresentou seu parecer e fez um apelo aos líderes partidários para que o texto avance.
A proposta enviada pelo governo prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais no Cade. O órgão será responsável por designar empresas como agentes econômicos de relevância sistêmica, com base em critérios quantitativos e qualitativos.
Após essa designação, o Cade poderá instaurar processos específicos para estabelecer obrigações especiais às plataformas, incluindo medidas de transparência e de abstenção.
Carta dos congressistas
Como mostrou a CNN Brasil, um grupo de 20 congressistas republicanos enviou, na quinta-feira (23), uma carta ao USTR afirmando que a proposta brasileira reproduz dispositivos da legislação europeia e cria um regime regulatório que, segundo eles, penaliza plataformas digitais americanas.
No documento, os congressistas Adrian Smith (Nebraska) e Jim Jordan (Ohio) citam a investigação aberta pelos Estados Unidos com base na Seção 301, que resultou na imposição de tarifas sobre produtos brasileiros por supostas práticas comerciais desleais, e defendem que o governo americano acompanhe de perto a tramitação da proposta brasileira.
“É particularmente preocupante que, justamente no momento em que as ações relacionadas a essa investigação estão sendo finalizadas, o Brasil busque expandir suas políticas discriminatórias em vez de consultar os Estados Unidos para resolver essas preocupações”, afirmam.
“Caso essa medida avance, ela agravará as barreiras existentes para as empresas digitais dos EUA que operam no Brasil e dará continuidade a uma tendência preocupante de proliferação de medidas semelhantes à DMA (Digital Markets Act), que são abertamente discriminatórias e entram em conflito direto com os interesses norte-americanos”, acrescentam.
Empresas temem interferência
Empresas de tecnologia reagiram ao parecer apresentado pelo deputado Aliel Machado (PV-PR), relator do projeto de lei que regulamenta os mercados digitais.
Segundo o Conselho Digital, entidade que tem entre os associados empresas como Amazon, Google, Hotmart, Kwai, Meta, OpenAI e TikTok, o texto amplia a possibilidade de intervenção sobre algoritmos, concede poderes excessivos ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica) e pode gerar impactos econômicos para todo o ecossistema digital.
Em documento obtido pela CNN, a entidade elenca o que aponta como três problemas centrais do texto. O primeiro deles faz referência à possibilidade de intervenção em algoritmos, sistemas de ranqueamento, interoperabilidade, fluxos de dados e termos de uso das plataformas.
Na avaliação do Conselho Digital, essas medidas podem afetar a forma como informações, produtos e serviços são distribuídos aos usuários e gerar insegurança jurídica para as empresas.
“Um algoritmo é um conjunto de instruções utilizado para realizar uma tarefa específica. Intervir no algoritmo significa reescrever essas instruções, o que pode determinar o que aparecerá na primeira ou na última página de resultados de busca; se uma publicação terá milhões de visualizações ou apenas um punhado; se o anúncio de um produto terá sucesso ou fracassará”, alega.
O segundo ponto diz respeito aos poderes atribuídos ao Cade. Em seu texto, Machado manteve a previsão de ampliar os poderes do conselho para fiscalizar mais de perto as big techs e coibir a formação de monopólios.
O projeto prevê a criação da Superintendência Especial de Mercados Digitais dentro do conselho. Além disso, também permite que o Cade aja de forma preventiva, antes de uma aquisição ou movimento de mercado causar danos à concorrência. Atualmente, o órgão age apenas após o fato.
Para o Conselho Digital, o relatório permite que a Superintendência imponha obrigações às plataformas mesmo sem demonstração de conduta anticompetitiva, ampliando a atuação do órgão para além da política concorrencial.
“Qualquer tema digital — inteligência artificial, transporte por aplicativo, delivery, e-commerce, vídeo sob demanda, redes sociais ou mesmo aplicativos de mensagem — poderá ser regulado por uma única delegação aberta e genérica. Sem a participação do Congresso”, defende a associação.
Por fim, a entidade sustenta que os efeitos econômicos da proposta não ficariam restritos às grandes empresas de tecnologia. Segundo o documento, eventuais obrigações impostas às plataformas poderiam repercutir sobre pequenos negócios, startups, criadores de conteúdo, anunciantes e consumidores.
O Conselho Digital também afirma que o Brasil já dispõe de instrumentos para combater abusos nos mercados digitais, citando a Lei de Defesa da Concorrência, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e o Código de Defesa do Consumidor.
Para a entidade, uma alternativa seria fortalecer o próprio Cade “com mais pessoal, orçamento e especialização” ao invés de criar uma nova estrutura regulatória.
