Emenda prevê dois dias de descanso semanal e redução gradual da jornada, sem corte salarial

O Congresso Nacional promulgou, em 16 de outubro, a Emenda Constitucional 141, que estabelece a substituição da escala 6×1 por cinco dias de trabalho e dois de descanso. A mudança prevê transição e manutenção dos salários.

Após 60 dias da publicação, a jornada máxima passará de 44 para 42 horas semanais, com dois dias de repouso remunerado. Um ano depois desse prazo, o limite cairá para 40 horas.

Durante a adaptação, negociações coletivas poderão ajustar a jornada diária e compensar folgas dentro das condições previstas. Um dos dias de descanso deverá ocorrer preferencialmente aos domingos.

Dados do Ministério do Trabalho citados na divulgação indicam que aproximadamente 14,9 milhões de trabalhadores cumprem a escala 6×1. O contingente corresponde a cerca de um terço dos vínculos com jornada identificada no levantamento.

A emenda não altera a jornada dos servidores públicos. Também estabelece tratamento específico para empregados com diploma superior e remuneração de pelo menos 2,5 vezes o teto previdenciário, preservadas as condições de negociação e o repouso semanal

Norma exige planejamento de saúde, evacuação e trânsito e alcança atrações como MotoGP e Romaria de Trindade

Grandes eventos em Goiás passam a contar com novas exigências de planejamento e coordenação. Uma instrução normativa publicada em 15 de outubro e noticiada no dia 16 estabelece procedimentos para segurança, atendimento de saúde, evacuação e mobilidade.

As regras abrangem eventos realizados em imóveis públicos estaduais, os que recebam pelo menos R$ 2 milhões em recursos ou estruturas do Estado e aqueles classificados como de relevância internacional, nacional ou regional.

O planejamento de saúde deverá considerar público, duração, clima, perfil dos participantes e distância dos hospitais. Conforme o risco, poderão ser previstos postos médicos, ambulâncias e áreas de estabilização.

Na mobilidade, os planos deverão contemplar desvios, transporte coletivo, embarque e desembarque e acesso de emergência. Os prazos para instrução dos processos variam de 60 dias, para eventos estaduais, a 180 dias, para internacionais.

Após cada evento, o responsável terá até 30 dias para apresentar relatório operacional e financeiro. As atrações previstas para 2026 ficam dispensadas do parecer prévio de viabilidade técnica, mas permanecem obrigadas a encaminhar informações ao governo.

Estudos sobre o primeiro grau foram discutidos pela Corregedoria com a administração do tribunal em 15 de outubro.

A organização da Justiça de primeira instância no Distrito Federal entrou em discussão na administração do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). Em reunião realizada em 15 de outubro, a Corregedoria apresentou uma proposta de redimensionamento da estrutura judicial.

O encontro foi conduzido pelo corregedor da Justiça do DF, desembargador Arnoldo Camanho. Participaram o presidente do tribunal, Jair Soares, e os vice-presidentes Fernando Habibe e Teófilo Caetano, além de juízes auxiliares.

A apresentação dos estudos ficou a cargo da juíza Monize Marques. O trabalho trata da reorganização do primeiro grau de jurisdição.

As análises foram elaboradas com base em diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), adaptadas às características do tribunal.

Camanho avaliou a reunião como uma etapa inicial para mudanças e defendeu a continuidade do debate. Segundo o corregedor, a discussão busca melhorar a prestação jurisdicional à população do Distrito Federal.

Da Redação

OAB/DF alerta para cobranças fraudulentas feitas com dados de processos e pedidos de pagamento por Pix ou boleto.

O golpe do falso advogado acumulou 1.825 denúncias na OAB do Distrito Federal entre 2025 e 14 de outubro de 2026. Cerca de 10% dos registros envolveram prejuízo financeiro, com perdas que somam quase R$ 1,9 milhão. O balanço foi divulgado pela entidade em 15 de outubro.

O presidente da OAB/DF, Paulo Maurício Siqueira, conhecido como Poli, explicou que os criminosos procuram pessoas envolvidas em processos judiciais. Com informações sobre as ações, apresentam cobranças como se fossem necessárias para liberar valores.

As abordagens incluem pedidos de Pix e boletos falsificados. Segundo Poli, a expectativa de receber recursos aguardados na Justiça pode levar a vítima a realizar o pagamento indevido.

A OAB/DF orienta que nenhuma quantia seja transferida sem a confirmação de que a cobrança é devida. A entidade também recomenda aos advogados que mantenham seus dados atualizados com os clientes.

A seccional disponibiliza uma cartilha com sinais de alerta e um canal para denúncias. Na avaliação do presidente, os registros conhecidos podem ser inferiores à dimensão real das fraudes.