Projeto do Vice-Presidente da CLDF, Ricardo Vale, devolve para as administrações a capacidade de atendimento das demandas da comunidade

A proposta para a recomposição das atribuições das Administrações Regionais está mais próxima de ser aprovada. Isso porque a Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia do DF emitiu parecer favorável à proposta do vice-presidente da Casa, o deputado Ricardo Vale (PT). Agora, o Projeto de Lei 427/2023 será analisado pela Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

De acordo com Ricardo Vale, o projeto visa melhorar a organização e a capacidade de investimentos nas unidades administrativas que, atualmente, têm boa parte das competências esvaziadas. Segundo o texto, cada administração regional teria responsabilidade direta sobre a execução de serviços de zeladoria das cidades, bem como as atividades relacionadas ao licenciamento de obras e de atividades econômicas, além da organização e funcionamento de feiras. “O modelo ideal é de cooperação com outros órgãos e entidades públicas, mas é importante que as cidades voltem a ter a primazia dessas funções. O que temos hoje são órgãos que funcionam quase como ouvidorias, sem poder de decisão e ação no desenvolvimento local, o que não faz sentido. É justamente a comunidade, em diálogo com as RAs, que deve ser capaz de exteriorizar suas demandas”, explica o parlamentar.

O texto empodera as Administrações Regionais, resgatando critérios da Lei Federal nº 4.545, de 10/10/1964, que cita o escopo de atuação das cidades. As ações, os serviços e as atividades de cada Administração Regional deverão contar com um “plano de ação anual, dispondo sobre o inventário de equipamentos comunitários e públicos a ser mantido, melhorado ou ampliado, bem como a relação das solicitações e demandas apresentadas pela população da região”.

Outra defesa de Vale é pela profissionalização da atuação das administrações, com a presença de servidores concursados. Para ele, são os servidores de carreira que garantem a continuidade dos trabalhos para além de questões políticas. “Inclusive, os analistas e gestores de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG-DF) poderiam ser nomeados para esses cargos, já que há cadastro de aprovados que poderiam ser lotados nessas funções”, acredita.

Ricardo Vale (PT)

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A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) foi palco, na última sexta-feira (16), da abertura da segunda edição da “Semana do Encarcerado”. O evento, promovido por iniciativa do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), teve como principal objetivo discutir ações e políticas públicas voltadas para a reintegração social de pessoas encarceradas. Com a participação de autoridades, especialistas e representantes da sociedade civil, o encontro destacou a importância da educação, do trabalho e da religiosidade como elementos fundamentais para oferecer uma nova chance aos detentos.

Em seu discurso de abertura, o deputado Pastor Daniel de Castro enfatizou a necessidade de promover esses pilares como uma forma de transformar a vida dos encarcerados, preparando-os adequadamente para a reintegração na sociedade após o cumprimento de suas penas. “Educação, trabalho e religiosidade são os pilares de uma segunda chance”, resumiu o deputado, destacando que essas ações são essenciais para a ressocialização dos internos.

A programação da “Semana do Encarcerado” inclui uma série de debates, palestras e atividades que visam sensibilizar tanto a sociedade quanto os poderes públicos sobre a importância de políticas eficazes de ressocialização. Entre os temas abordados estão a oferta de cursos profissionalizantes dentro dos presídios, o incentivo ao trabalho interno e externo para os detentos, e o apoio à prática religiosa como meio de promover a reflexão e a mudança de comportamento.

A iniciativa reflete a crescente preocupação com a questão carcerária no Distrito Federal e a busca por soluções que contribuam para a redução da reincidência criminal. Ao final do evento, foram propostas novas ações conjuntas entre o poder legislativo, o executivo e organizações da sociedade civil para fortalecer os programas de reintegração e garantir que os egressos do sistema prisional tenham acesso a oportunidades reais de recomeço.

A “síndrome de burnout”, também conhecida como “síndrome do esgotamento profissional”, é o foco do projeto de lei nº 2.587/2022, proposto pelo deputado Chico Vigilante (PT). O texto estabelece diretrizes para prevenir, diagnosticar e tratar o distúrbio entre os servidores públicos do Distrito Federal.

O projeto prevê a realização de campanhas educativas, capacitação de profissionais de saúde e a produção de dados sobre a ocorrência de burnout. Essas ações visam não apenas a prevenção, mas também a avaliação, diagnóstico e tratamento adequado para os servidores que venham a sofrer com o distúrbio.

As medidas propostas têm como objetivo promover um ambiente de trabalho mais saudável e consciente dos riscos associados ao esgotamento profissional. O projeto destaca a importância de uma abordagem integrada e contínua para lidar com o burnout no serviço público.

Para mais detalhes sobre o projeto de lei, acesse o site oficial da Câmara Legislativa do Distrito Federal.