Calil Gedeon, advogado especialista em Duplicatas Escriturais e sócio da Monkey – Créditos: Lucas Zocoler

Por Calil Gedeon, CFO da Monkey, maior marketplace de recebíveis da América Latina
 

No mundo dos negócios e da economia, a única certeza que os agentes precisam para avançar é saber quais serão as regras do jogo. Não precisam ser regras perfeitas, desde que sejam claras, estáveis e aplicáveis de forma coerente. Quando isso não acontece — como tem ocorrido com o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) —, a consequência é paralisia. E, mais cedo ou mais tarde, a fatura da indefinição chega cara para todos.
 

Desde que o governo decidiu elevar o IOF sobre operações de crédito, em maio, para gerar uma receita extra estimada em R$ 60 bilhões até 2026, o mercado passou a operar em estado de alerta. A medida foi recebida com forte resistência por parte de instituições financeiras, cooperativas de crédito e empresários, que apontaram falhas técnicas no decreto, ausência de diálogo prévio e insegurança jurídica. O Congresso ensaiou uma reação, ameaçando derrubar a medida. Em resposta, o governo recuou e passou a reformular o plano.
 

O problema é que, nesse intervalo, contratos ficaram em compasso de espera, operações foram suspensas, e a confiança no ambiente regulatório brasileiro sofreu mais um abalo. A tentativa de improvisar soluções fiscais urgentes acabou travando setores inteiros — e a promessa de arrecadação extra encolheu para apenas R$ 18 bilhões. Ou seja: criou-se um problema político e econômico para resolver uma necessidade fiscal, sem garantir a solução de nenhum deles.
 

Para contornar o impasse, o governo publicou, na noite da quarta-feira (11), uma nova medida provisória que eleva impostos em outras frentes. A MP, que já entrou em vigor, afeta empresas de apostas esportivas, instituições financeiras, investidores e até quem aplica em títulos antes isentos de Imposto de Renda. Entre os principais pontos:
 

1. Apostas esportivas: a alíquota subiu de 12% para 18% sobre o rendimento das bets.
2. Instituições financeiras: o piso da CSLL foi elevado de 9% para 15%, atingindo inclusive pequenas fintechs.
3. Títulos antes isentos de IR: passaram a ter alíquota de 5% sobre novas emissões de LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas, a partir de 2026.
4. Operações de risco sacado: o IOF, que antes não incidia sobre essas operações, foi reduzido de 0,38% + 0,0082% ao dia, no anúncio inicial do governo, para 0,0082% ao dia, limitado a 365 dias.
5. Juros sobre Capital Próprio (JCP): o IR sobre a distribuição subiu de 15% para 20%.
6. Unificação do IR sobre investimentos: a nova alíquota é de 17,5%, independentemente do prazo ou tipo de aplicação.
7. Criptoativos: rendimentos de criptomoedas e ativos digitais passam a ser tributados em 17,5%.

Segundo estimativas da Warren Investimentos, a MP pode gerar R$ 44 bilhões em receitas adicionais à União em 2026. No entanto, ainda será preciso aprová-la no Congresso. E, como afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta, não há compromisso firmado para isso.
 

Enquanto isso, os efeitos da instabilidade se acumulam. A cada nova mudança de rota ou tentativa de improviso, a percepção de risco sobre o Brasil aumenta. Investidores exigem prêmios maiores, empresas adiam planos, e a atividade econômica desacelera.
 

Ao invés de medidas estruturais, o país parece preferir soluções paliativas, como o próprio ministro da Fazenda, Fernando Haddad, admitiu ao dizer que a nova MP “atinge moradores de cobertura” — uma forma de dizer que afeta os mais ricos, o que ignora os efeitos de segunda ordem de repasse do custo do imposto nos preços ao consumidor final e não resolve o problema central: a imprevisibilidade que assombra o ambiente de negócios e impede o progresso sustentável.
 

Incerteza custa caro. Desacelera a economia, enfraquece a arrecadação, e obriga o governo a recorrer a novas compensações que, muitas vezes, criam mais distorções do que soluções. O que falta não é criatividade fiscal, mas planejamento, previsibilidade e compromisso com a estabilidade. Só assim será possível construir um caminho duradouro para o crescimento e o equilíbrio das contas públicas.
 

 Sobre Calil Gedeon – É CFO e Diretor Jurídico da Monkey, maior marketplace de soluções financeiras da América Latina. Com formação em Direito e Administração pela FGV e passagem pela New York University em Nova York.

Especialistas alertam para desequilíbrio fiscal e desgaste político

A derrubada dos decretos presidenciais que elevaram as alíquotas do IOF representa uma derrota significativa para o governo federal — mas não significa alívio para contribuintes ou empresas. Especialistas ouvidos alertam que as demais medidas tributárias continuam em vigor por meio da Medida Provisória nº 1.303/2025, que traz uma série de aumentos fiscais e mudanças relevantes, especialmente sobre o Imposto de Renda.

“A MP continua valendo, ainda que seus efeitos, no caso do IR, estejam condicionados à aprovação até o fim do ano, por força do princípio da anualidade. Ou seja, nada muda para 2025, mas, se o Congresso não barrar, os impactos virão fortes em 2026”, explica o tributarista Marcelo Censoni, sócio do Censoni Advogados Associados e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.

Entre as medidas que seguem em vigor estão o fim da isenção de IR para investimentos como LCI, LCA, CRI, CRA e debêntures incentivadas; o aumento da CSLL para fintechs de 9% para 15%; o crescimento da alíquota sobre apostas online, de 12% para 18%; e a elevação do IR retido na fonte sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), de 15% para 20%. Também foram incluídos dispositivos que dificultam a compensação de créditos tributários e alteram regras de benefícios sociais.

“O governo tentou manter a arrecadação mesmo após o recuo no IOF, mas isso criou um ambiente de instabilidade política e insegurança jurídica. Medidas emergenciais vêm sendo tomadas sem planejamento, em meio a um cenário já bastante desgastado entre Executivo e Legislativo”, afirma Censoni.

Para o tributarista André Felix Ricotta, sócio da Felix Ricotta Advocacia e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros, o caminho escolhido pelo governo para tentar equilibrar as contas públicas já está esgotado. “O aumento da carga tributária chegou ao limite. Quando se passa do ponto de equilíbrio, o que cresce é a sonegação, a informalidade e a quebra de contribuintes. O governo precisa olhar para o outro lado da equação: cortar gastos, rever subsídios, vender ativos e, principalmente, enfrentar a reforma administrativa que está sendo deixada de lado”, afirma.

Segundo Ricotta, a estratégia de tentar resolver tudo pelo lado da arrecadação — sem enfrentar as despesas — é insustentável. “Temos um Estado inchado. Sem uma revisão séria das despesas, o equilíbrio fiscal nunca será alcançado.”

Mais gastos no Legislativo e pressão nos mercados

Além do recuo no IOF e da fragilidade na articulação da MP, outro fator tem causado apreensão: a proposta de aumento no número de deputados federais. Para Ricotta, o impacto fiscal é inevitável, apesar dos discursos oficiais de que não haverá aumento de gastos.

“É um contrassenso. Evita-se aumentar a carga tributária — o que é positivo —, mas ao mesmo tempo se amplia a estrutura de gastos públicos. Todos sabem que, na prática, haverá mais verbas de gabinete, mais cotas parlamentares, mais benefícios. O impacto será direto nas contas públicas”, avalia.

Na visão dos dois especialistas, o recado que fica para o mercado é preocupante. “A derrota no IOF e as dificuldades para aprovar a MP mostram a fragilidade do governo. A credibilidade fiscal está comprometida. A consequência tende a ser o aumento dos juros, desvalorização cambial e mais pressão inflacionária”, conclui Ricotta.

Fontes:

André Felix Ricotta de Oliveira, professor doutor em Direito Tributário, sócio da Felix Ricotta Advocacia, coordenador do curso Tributação sobre o Consumo do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (IBET) e presidente da Comissão de Direito Tributário da OAB/Pinheiros.

Marcelo Costa Censoni Filho, sócio do Censoni Advogados Associados, especialista em Direito Tributário e CEO do Censoni Tecnologia Fiscal e Tributária.