Nesta segunda-feira (23/06), teve início, em Fortaleza, o 2º ciclo de reuniões das Câmaras Técnicas da Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), que reunirá, ao longo da semana, representantes de agências reguladoras de todo o país para debater temas estratégicos para a regulação dos setores de saneamento, recursos hídricos, energia, transporte, entre outros. 

Sediado pela Agência Reguladora do Estado do Ceará (ARCE) e pela Agência de Regulação, Fiscalização e Controle dos Serviços Públicos de Saneamento Ambiental de Fortaleza (ACFOR), o encontro acontece em formato híbrido — presencial e online —, ampliando as possibilidades de participação e troca de experiências entre os profissionais da regulação brasileira.

Na cerimônia de abertura, o presidente da ABAR e diretor da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), Vinícius Benevides, destacou a importância do fortalecimento da regulação em um cenário de desafios crescentes. “Estamos vivendo um momento muito difícil. O Brasil precisa entender que agência reguladora é órgão de Estado. Sem autonomia, sem recursos e sem pessoal, não há como garantir segurança jurídica nem atrair investimentos. A regulação é pilar fundamental para o desenvolvimento nacional”, declarou.

Benevides também alertou para os riscos de enfraquecimento das agências, especialmente federais, frisando que as 72 agências associadas à ABAR regulam 50% da economia do país. “Isso não é pouca coisa. Precisamos que nossas instituições sejam tratadas com o devido respeito e estabilidade institucional”, ressaltou.

Em seguida, a Câmara Técnica de Saneamento e Recursos Hídricos (CTSAN) abriu a programação, reunindo debates importantes sobre resíduos sólidos, drenagem, regulação de soluções alternativas e os desafios da universalização do saneamento no Brasil.

Desta vez, o painel de resíduos trouxe reflexões sobre a logística reversa e seus impactos no sistema de coleta seletiva. Na ocasião, o diretor do Departamento de Resíduos do Ministério do Meio Ambiente, Eduardo Dias Santos, destacou os enormes desafios e oportunidades do setor. “Hoje, metade dos lixões no Brasil está concentrada em municípios com menos de 50 mil habitantes. Isso revela que precisamos de políticas específicas para esses pequenos municípios. A logística reversa é essencial não só para a sustentabilidade ambiental, mas também para destravar oportunidades econômicas e de saúde pública”, relatou.

Segundo ele, se o Brasil aproveitasse todo o potencial dos materiais recicláveis hoje enterrados em aterros, poderiam ser gerados até R$38 bilhões por ano, recurso suficiente para encerrar todos os lixões do país em apenas um ano. “É um número teórico, mas que mostra claramente o tamanho do desperdício que estamos enfrentando”, completou.

Na sequência, a superintendente de Resíduos Sólidos da Adasa, Élen Dânia Santos, apresentou dados inéditos sobre o comportamento da população do DF em relação à coleta seletiva. Segundo ela, o sucesso da política de resíduos não depende apenas de tecnologia ou estrutura, mas da compreensão de como as pessoas tomam decisões no seu cotidiano.

“Regulação é, essencialmente, sobre mudança de comportamento. Se não entendermos os fatores que influenciam as escolhas das pessoas — como contexto, influência social e limitações cognitivas —, não teremos êxito. A nossa pesquisa mostrou que quase metade do que chega às unidades de triagem no DF é rejeito, o que reflete a dificuldade da população em segregar corretamente seus resíduos”, explicou.

Élen ressaltou ainda que campanhas tradicionais, como o uso de panfletos, têm eficácia muito baixa. “O que a pesquisa mostra é que as redes sociais e os meios digitais são hoje os canais mais eficazes para engajamento. Além disso, percebemos que a influência da família tem um papel muito maior do que a mídia na formação de hábitos sustentáveis”, sublinhou.

Após o coffee break, coube ao superintendente de Recursos Hídricos da Adasa, Gustavo Carneiro, iniciar o debate sobre a necessidade de fortalecer a integração entre a política de recursos hídricos e a drenagem urbana. 

Para ele, a drenagem urbana foi tratada como tema secundário ao longo da história do saneamento, mas reforça que essa realidade precisa mudar. “Se você não tem uma coleta de resíduos adequada, isso vai para os cursos d’água. Se os cursos d’água estão poluídos e assoreados, isso compromete a qualidade da captação de água e toda a cadeia do saneamento”, afirmou. 

Em sua exposição, Gustavo apresentou um modelo pioneiro de outorga para lançamento de águas pluviais, além de manuais e instrumentos que estimulam soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, trincheiras de infiltração e reservatórios de qualidade. Ele também destacou o avanço na implementação de sistemas de recarga artificial de aquíferos como medida compensatória para reduzir os impactos da impermeabilização urbana. “Tudo isso faz parte de um ciclo integrado que busca não só controlar inundações, mas também garantir a qualidade da água e a segurança hídrica”, acrescentou.

De acordo com o superintendente de Drenagem Urbana da Adasa, Hudson Rocha, a drenagem urbana passou a ser reconhecida como pilar essencial da infraestrutura das cidades, especialmente após a publicação da Norma de Referência nº 12/2025 da ANA. “Essa norma chega para transformar a gestão da drenagem no Brasil. Ela traz o conceito de abandonar as infraestruturas puramente cinzas, priorizando soluções baseadas na natureza, como jardins de chuva, telhados verdes e pavimentos permeáveis”, explicou.

Apesar disso, Hudson também destacou que o modelo do DF se antecipou à norma da ANA ao firmar um contrato de concessão para drenagem urbana em 2023, definindo claramente os papéis dos diferentes atores — como a Novacap, responsável pela operação dos sistemas, a Adasa, na regulação, e a CAESB, no controle das interfaces com os sistemas de esgoto. “Nosso grande desafio hoje é integrar os planos diretores de drenagem, saneamento, uso do solo e ordenamento territorial. Fazer regulação isolada não funciona. Precisamos que todos esses instrumentos conversem entre si”, afirmou. Ele destacou ainda os desafios recorrentes, como alagamentos, descarte inadequado de resíduos e a necessidade urgente de modernizar as infraestruturas existentes. “Estamos caminhando, mas é um serviço que historicamente ficou para trás e agora precisa avançar com força, na mesma velocidade dos demais componentes do saneamento básico”, arrematou.

Por fim, o moderador da mesa, Gustavo Frayha, diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo (Arsesp), elogiou as iniciativas da Adasa e reiterou a necessidade de infraestruturas mais eficientes. “Se o próprio Distrito Federal, que é uma área planejada, já enfrenta desafios enormes, imagine o restante do país. É um esforço gigantesco, que exige uma regulação estruturada, forte, coerente, mas que também precisa contar com o apoio essencial dos governos federal, estaduais e, principalmente, municipais — que são os titulares do serviço, salvo no caso do DF”, concluiu.

Além dos painéis sobre resíduos sólidos e drenagem urbana, o dia também foi marcado por discussões sobre os desafios econômicos que afetam diretamente a sustentabilidade do setor, como os impactos da reforma tributária e da Lei 14.898/2024 sobre a estrutura tarifária. 

Diante desse cenário, o superintendente de Estudos Econômicos e Fiscalização Financeira da Adasa, Cássio Cossenzo, foi o responsável por conduzir o painel que tratou da reforma tributária e das notas fiscais de água e esgoto.

Durante a apresentação, Cossenzo alertou para os múltiplos fatores que podem pressionar a estrutura tarifária do setor de saneamento. “Estamos em 2025 e o nosso marco legal fala em universalizar até 2033; dependendo da quantidade de investimentos a serem realizados, é possível que haja um impacto tarifário”, afirmou. Ele destacou ainda que soluções alternativas mal regulamentadas, podem transferir obrigações ao prestador e gerar impactos indiretos nas tarifas dos demais usuários.

O superintendente também abordou uma mudança prática e iminente decorrente da reforma tributária: a substituição das faturas por notas fiscais de água e esgoto a partir de 2026. “Agora não teremos mais fatura de água e esgoto, teremos nota fiscal de água e esgoto, e todos os prestadores deverão se ajustar. Isso até janeiro do ano que vem”, explicou. 

Ele reforçou a importância de que os reguladores acompanhem as discussões técnicas conduzidas pelo Encontro Nacional de Coordenadores e Administradores Tributários Estaduais (ENCAT) e compartilhem as orientações com os prestadores, de modo a garantir o alinhamento com as novas exigências fiscais.

As atividades seguem até sexta-feira, reunindo também as Câmaras Técnicas de Energia, Transporte, Mobilidade Urbana, Gás Canalizado, Comunicação, Ouvidorias, Mediação e Arbitragem, além de encontros temáticos que tratam dos desafios transversais da regulação no país.

Revisão do Plano Diretor buscar dar segurança jurídica e dignidade para milhares de famílias que vivem em ocupações irregulares

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) está em processo de revisão para tornar o Distrito Federal mais organizado e socialmente justo. Um dos pontos mais importantes dessa atualização é a regularização fundiária, que busca dar segurança jurídica e dignidade a milhares de famílias que moram em ocupações habitacionais já consolidadas e que precisam de regras claras para terem suas moradias melhor integradas ao território.

A ideia é simples: transformar o que atualmente é informal em algo formal, com acesso a todos os serviços públicos e direitos garantidos, como infraestrutura urbana e título de propriedade. Nesse sentido, depois de discussões com vários setores da sociedade civil e do governo, 28 áreas são propostas pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) para serem incluídas no Plano Diretor. Dessa forma, seriam passíveis de regularização, o que beneficiaria cerca de 20 mil famílias nesses locais.

“Em resumo, as 28 áreas foram escolhidas através de um mapeamento rigoroso da informalidade, considerando o porte, o grau de consolidação e a viabilidade legal e ambiental de cada área, buscando dar prioridade para a formalização e a urbanização de quem já vive nesses locais”, afirma o coordenador de Planejamento Territorial e Urbano da Seduh, Mário Pacheco.

Para isso, a revisão do Pdot traz uma nova forma de identificar e trabalhar essas áreas. Primeiro, se baseou na Lei Federal nº 13.465/2017 e na Lei Complementar nº 986/2021 do DF para definir esses 28 locais, tecnicamente chamados de Núcleos Urbanos Informais (NUIs) – basicamente, são o ponto de partida das estratégias de regularização, pois são as áreas que surgiram sem planejamento formal, de forma irregular, e que o Pdot busca transformar em bairros formais e integrados à cidade.

“No Pdot passado, por exemplo, não tinha a Lei Federal nº 13.465/2017. Por isso, o Plano Diretor atual teve que se atualizar com relação as normas mais recentes de regularização fundiária”, pontua Mário Pacheco. “Dessa forma, a equipe desenvolveu parâmetros para poder analisar cada uma das áreas que foram identificadas, tanto de forma técnica quanto por meio de todas as contribuições recepcionadas durante a revisão do Pdot. Considerando tudo isso, que foram propostas essas 28 áreas”, explica.

Classificações

Depois que foram definidos os Núcleos Urbanos Informais, a principal lógica para a escolha de cada uma dessas áreas é a sua classificação dentro das modalidades de Regularização Fundiária Urbana (Reurb), que refletem a situação social e econômica dos moradores e a necessidade de intervenção do poder público.

Assim, o Pdot divide os locais de regularização em duas categorias: as Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), que são ocupadas pela população de baixa renda, onde o governo oferece mais apoio e subsídios; e as Áreas de Regularização de Interesse Específico (Arine), ocupadas predominantemente pela população que não é de baixa renda que tem condições de arcar com os custos da regularização.

Dentre as 28 áreas de regularização propostas pelo Pdot, 17 são definidas como Aris, como Santa Luzia, na SCIA/Estrutural, ou a Expansão Capão Comprido II, em São Sebastião. As 11 restantes são Arine, como Ponte Alta, no Gama, e a Colônia Agrícola 26 de Setembro, em Vicente Pires.

Conheça as 28 áreas passíveis de regularização:

As 28 áreas foram analisadas conforme os seguintes critérios:

– Porte e Compacidade: Isso significa que os técnicos olharam para o tamanho da ocupação e para o quão “juntas” as construções estão, e o quão próximo estão da área urbana já consolidada. Áreas mais consolidadas e densas tendem a ter prioridade por já apresentarem um certo nível de urbanização e ocupação social.

– Cenário da informalidade: O objetivo foi mapear e entender a dimensão da informalidade no DF, para que as ações de regularização fossem direcionadas para onde a necessidade é maior.

– Condições de regularização: Foram considerados fatores como riscos ambientais (áreas de preservação permanente, declives acentuados), restrições legais (incidência em faixas de domínio de rodovias, linhas de alta tensão) para verificar a viabilidade da regularização.

– Áreas já existentes e novos crescimentos: Além de identificar novos NUIs, a metodologia também incluiu ajustes em áreas já previstas no Pdot vigente, para considerar a inclusão de novos crescimentos de assentamentos já existentes, e a categoria de algumas áreas que seriam regularizadas também foi atualizada.

Arcabouço legal

O Plano Diretor estabelece um arcabouço legal claro para a regularização. Uma das principais iniciativas é oferecer orientações para os projetos de regularização que detalharão as 28 áreas e suas regras.

“Como a regularização é um processo complexo, após a publicação do Pdot ainda cabe a execução de outros procedimentos para a completa regularização das áreas, seguindo as regras urbanísticas aplicáveis a cada local. Isso dará segurança jurídica e transparência ao processo”, destaca Mário Pacheco.

O Novo Pdot também prevê instrumentos para financiar as obras e ações de regularização, como construção de asfalto e praças, além de garantir que a Lei Complementar de Regularização (n° 986/2021 e suas alterações) seja aplicada em conformidade com as outras normas, facilitando a execução dos processos. “O objetivo é integrar as áreas informais à cidade, com infraestrutura e segurança jurídica”, conclui o coordenador.

Tudo isso junto forma um caminho mais transparente e eficiente para que milhares de famílias no Distrito Federal possam, finalmente, terem seus imóveis regularizados e viverem em locais com toda a infraestrutura e dignidade que merecem.

*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh-DF)