O Governo do Distrito Federal deve solicitar à Câmara Legislativa a devolução do Projeto de Lei nº 1604/2025, que altera a Lei nº 6.956 e trata da regularização, organização e funcionamento das feiras no DF. A medida atende a um pedido do presidente do Sistema Fecomércio-DF, José Aparecido Freire, feito por intermédio do presidente da Câmara Legislativa, deputado Wellington Luiz (MDB).

A decisão foi tomada após reunião realizada na manhã desta quarta-feira (9), quando representantes do setor produtivo levaram ao parlamentar uma demanda do Sindicato dos Feirantes (Sindifeira-DF). A principal preocupação da categoria é com a possível perda do direito de preferência dos atuais feirantes em futuras licitações de boxes.

Durante o encontro, Wellington Luiz conversou por telefone com o secretário de Governo do DF, José Humberto Pires de Araújo, que se prontificou a atender ao pedido de devolução do projeto de lei com o objetivo de debater e apresentar nova proposta que seja mais clara quanto aos direitos dos feirantes e a categoria sinta a devida segurança jurídica na legislação.

“Da forma como está, tememos que alguém ofereça um valor maior e nós, que estamos nas feiras há anos, acabemos perdendo o espaço e indo para a rua”, afirmou o presidente do Sindifeira-DF, Valdenir Machado. Segundo ele, o DF conta hoje com 106 feiras registradas e cerca de 30 mil feirantes em atividade.

“Vou oficializar o pedido ao secretário José Humberto para que o projeto retorne ao Executivo. Assim, daremos início a uma nova rodada de negociações, com o objetivo de construir uma proposta que contemple os interesses de todos os envolvidos”, declarou Wellington Luiz.

Para o presidente do Sistema Fecomércio-DF, o diálogo com os sindicatos é essencial para o fortalecimento do setor. “Na nossa gestão, sempre acolho as demandas apresentadas pelos sindicatos empresariais e assumo o compromisso de buscar soluções junto aos órgãos competentes, sejam eles o GDF, a Câmara Legislativa ou qualquer outra instituição. As solicitações nunca são ignoradas nem deixadas de lado”, afirmou José Aparecido.

Participaram da reunião os diretores de feiras Francisco das Chagas (Feira do P. Norte), Jonathan de Araújo (Ceilândia), Orlando Passos Filho (Taguatinga) e Isaac de Oliveira (SIA).

Iniciativa da Escola Pública de Trânsito oferece reforço a candidatos que falharam duas vezes no exame escrito para a CNH

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) está com inscrições abertas para o curso gratuito “Revisão para Obtenção de CNH”, voltado exclusivamente a candidatos que foram reprovados ao menos duas vezes na prova teórica do processo de habilitação. As aulas acontecem nos dias 12 e 13 de abril, na sede da Escola Pública de Trânsito (EPT), na 706/906 Sul.

Com 20 vagas disponíveis, o curso será realizado no sábado (12), das 8h15 às 17h, com intervalo para o almoço, e no domingo (13), das 8h15 às 11h45. A participação exige inscrição presencial na EPT, em dias úteis, das 8h às 17h30, mediante agendamento prévio pelo Portal de Serviços do Detran-DF. No ato da inscrição, é necessário apresentar documento de identidade.

De acordo com Ellen Souza, chefe do Núcleo de Formação e Cursos de Trânsito, a proposta é auxiliar os alunos a superarem suas dificuldades. “Além de revisar todo o conteúdo referente às regras de trânsito, legislação, direção defensiva, primeiros socorros e noções de funcionamento do veículo, os candidatos terão acesso a simulação de provas e exercícios, recebendo orientação de como preencher a documentação necessária no momento da prova”, destacou.

A metodologia do curso é baseada em aprendizagem ativa, com resolução de questões, atividades práticas e tira-dúvidas, permitindo maior assimilação dos conteúdos exigidos no exame.

Projeto busca garantir defesa legítima a mulheres ameaçadas, diante do avanço dos feminicídios e da ineficiência estatal em garantir proteção imediata

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei nº 3.272/2024, que autoriza o porte de arma de fogo para mulheres maiores de 18 anos que estejam sob medida protetiva de urgência. A proposta é de autoria da senadora Rosana Martinelli (PL-MT) e altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), permitindo que vítimas de violência doméstica em risco iminente possam portar arma de fogo como instrumento de autodefesa.

A proposta exige que a mulher com medida protetiva comprove capacidade técnica, aptidão psicológica e idoneidade, conforme os critérios estabelecidos pela legislação em vigor. O objetivo, segundo a autora, não é armar indiscriminadamente as mulheres, mas oferecer uma ferramenta de proteção eficaz diante da falha do Estado em garantir segurança em tempo hábil.

“Muitas dessas mulheres vivem com medo, dormem com medo, acordam com medo, e pior, com medidas protetivas que, muitas vezes, não são respeitadas. Estamos propondo aqui é dar a elas uma chance real de se defender, quando o Estado não consegue chegar a tempo. Não é sobre incentivar a violência, é sobre salvar vidas” , afirmou a senadora Damares Alves, presidente da CDH, durante entrevista.

O relator do projeto, senador Magno Malta (PL-ES), reforçou que a iniciativa pode servir como um freio para o agressor, ao saber que a vítima tem possibilidade de reagir. “O conhecimento de que a mulher pode estar armada pode ser o fator que impede um novo ataque e, muitas vezes, a morte.”

Realidade preocupante no DF

Os números do Distrito Federal mostram a gravidade do problema: em 10 anos, foram 215 feminicídios, dos quais 209 confirmados, segundo dados da Secretaria de Segurança Pública (SSP-DF). Somente nos três primeiros meses de 2025, já foram registrados 6 feminicídios. O caso mais recente aconteceu em 31 de março, quando Maria José Ferreira foi morta na frente dos filhos pelo companheiro.

Além disso, houve uma queda preocupante de 34% nas medidas protetivas de urgência concedidas no DF entre 2023 e 2024. Em 2023 foram 15.744 medidas, e em 2024 esse número caiu para 10.393, segundo o TJDFT.

Denunciar e acolher é essencial

A aprovação do projeto reacende o debate sobre os mecanismos de proteção às mulheres vítimas de violência, e reforça a necessidade de denúncia. É fundamental que famílias, amigos, comunidades religiosas e instituições de segurança estejam atentos, acolham essas mulheres sem julgamentos e colaborem nas denúncias.

Fotos: Agência Senado

Coordenadora do programa, Secretaria da Família e Juventude prevê três mil vagas 

Em uma vitória importante para a juventude do DF, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF)  aprovou por decisão unânime dos deputados, na noite desta terça-feira (8), o projeto de lei em que o governador Ibaneis Rocha solicitou a abertura de crédito suplementar de R$ 35 milhões para o programa Jovem Candango.

Lotada na Secretaria de Saúde, a jovem Jhennyfer Vieira, elogia o programa: “Essa oportunidade nos ajuda muito a crescer no ambiente de trabalho e também na nossa vida” | Foto: Divulgação/SEFJ-DF

O investimento vai promover a abertura de mais vagas para os jovens, atualmente com o quadro de quase dois mil contratados. A Secretaria da Família e Juventude (SEFJ-DF), coordenadora do programa, prevê a ampliação para três mil vagas, em edital a ser publicado ainda sem data definida. 

Jhennyfer Vieira, 16, está há um ano e três meses no programa e acompanhou a votação na Câmara. “Eu tive a chance de entrar, e isso vai ser importante para quem ainda não conseguiu uma vaga”, afirmou a jovem, lotada na Secretaria de Saúde (SES-DF). “Essa oportunidade nos ajuda muito a crescer no ambiente de trabalho e também na nossa vida”.

• O titular da SEFJ-DF, Rodrigo Delmasso, comemorou o resultado: “Conseguimos uma grande vitória para ampliar o programa Jovem Candango, graças aos ajustes orçamentários que o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão determinaram para que o dia de hoje fosse possível. Agradeço a todos os parlamentares que votaram a favor da nossa juventude. Agora, a bola está conosco, e vamos trabalhar ainda mais para ampliar as oportunidades”. O projeto aprovado segue para sanção do governador.

Jovem Candango

Jovens entre 14 e 22 anos de idade, em situação de vulnerabilidade social, atuam nas áreas administrativas dos órgãos do GDF por meio do programa Jovem Candango, pelo qual recebem meio salário mínimo, 13° salário, férias, vale-transporte, vale-alimentação, seguro de vida, uniforme e crachá.

As equipes selecionadas trabalham durante quatro horas diárias no contraturno escolar, sendo um dia da semana reservado para o curso de aprimoramento junto à instituição contratada para gerir o programa. 

*Com informações da SEFJ

Homenagem reconhece trajetória e contribuição do delegado ao Distrito Federal

A Câmara Legislativa do Distrito Federal concedeu o título de Cidadão Honorário de Brasília ao delegado da Polícia Civil Luís Fernando Cocito de Araújo. A homenagem foi proposta pelo deputado distrital Hermeto, que destacou a atuação do policial no combate ao crime organizado e sua contribuição para a segurança pública da capital.

Natural de Rancharia, São Paulo, Cocito escolheu Brasília como sua casa há 19 anos, após ser aprovado no concurso para delegado. Além da carreira policial, ele também é professor de Direito Constitucional e Legislação Penal Especial em cursos preparatórios para concursos públicos.

“Homenagear o delegado Cocito é reconhecer seu compromisso com a justiça e a segurança da população do Distrito Federal”, afirmou Hermeto.

Ao longo de sua carreira, Cocito liderou investigações de grande repercussão no DF. Em 2013, esteve à frente da Operação Armadilha, que resultou na prisão dos principais bicheiros da capital e na maior apreensão de dinheiro em espécie da história da cidade.

No ano seguinte, comandou a Operação Tabuleiro, que foi a primeira ação contra o Primeiro Comando da Capital (PCC) em Brasília. Ainda em 2014, em parceria com a Controladoria-Geral da União (CGU), coordenou a Operação São Cristóvão, que desmantelou um esquema milionário de desvios de recursos do Sest/Senat.

Já em 2019, liderou a Operação Hefesto, que desarticulou uma quadrilha especializada em explosões de caixas eletrônicos, e, em 2020, comandou a Operação Sentinela, que revelou o envolvimento de funcionários terceirizados do Banco do Brasil em ataques a bancos.

Cocito também se destacou no combate à lavagem de dinheiro. Em 2022, coordenou a Operação Huracán, que desmantelou um esquema de rifas ilegais no DF e em Minas Gerais, resultando no sequestro de veículos avaliados em R$ 12 milhões.

No ano anterior, sua equipe realizou a maior apreensão de armas da história do DF durante a Operação Cricket, que revelou um esquema de corrupção na emissão de registros de armas de fogo.

Desde 2023, o delegado está lotado na 18ª Delegacia de Brazlândia, onde tem intensificado o combate ao tráfico de drogas e à atuação do PCC na região. No ano passado, mesmo com equipe reduzida, identificou e prendeu 14 membros da facção criminosa.

Além do trabalho de repressão ao crime, Cocito tem investido em projetos sociais para aproximar a polícia da população. Em 2024, após a prisão de faccionados do PCC, coordenou ações de revitalização na Vila São José, promovendo grafites em muros que antes tinham pichações da facção criminosa.

Nos últimos dois anos, em parceria com o 16º Batalhão da PMDF, promoveu sete ações sociais em Brazlândia, com a participação de ônibus educativos do Museu de Drogas e do projeto Identidade Solidária da Polícia Civil.

Com um histórico marcado por investigações de grande impacto e projetos sociais voltados à comunidade, Luís Fernando Cocito de Araújo agora recebe o reconhecimento oficial do Distrito Federal com o título de Cidadão Honorário de Brasília.

Por Vanessa de Araújo

Fonte: https://hermeto.com.br/