Fonte: Agência Câmara de Notícias
Documento assinado com a Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo aponta que a MP 1.303 compromete o financiamento da economia real e reforça distorções que travam o investimento no país. Crédito no país já custa R$ 199 bilhões a mais do que a média da OCDE
São Paulo, 24 de junho de 2025. O Custo Brasil, estimado em R$ 1,7 trilhão, tende a crescer com a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, que inaugura uma nova ofensiva arrecadatória sobre instrumentos essenciais ao financiamento da economia real.
A avaliação é do Movimento Brasil Competitivo (MBC) e da Frente Parlamentar pelo Brasil Competitivo (FPBC), que assinam nota técnica conjunta alertando para os impactos da medida sobre o crédito produtivo, os investimentos de longo prazo e o ambiente de negócios no país.
Editada pelo governo federal em 11 de junho, a MP propõe a tributação de ativos até então isentos, como LCI, LCA, CRI, CRA e novas debêntures incentivadas, e altera regras de aplicação de Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A proposta é uma tentativa de compensar a frustração de receita com o recuo na alta do IOF, prevista no Decreto 12.466/2025, e integra uma estratégia mais ampla de aumento de arrecadação.
A nota técnica ressalta que a MP compromete mecanismos que foram concebidos como estímulo à formação de poupança e ao financiamento de longo prazo em setores estratégicos como o agronegócio, a construção civil, a infraestrutura e a indústria. A perda desses incentivos deve reduzir ainda mais a oferta de crédito nesses segmentos, em um país onde o custo de financiamento já é historicamente elevado.
Segundo o Observatório do Custo Brasil, o crédito no país custa R$ 199 bilhões a mais para quem produz, em relação à média dos países da OCDE. A tributação de instrumentos produtivos como LCI e LCA — essenciais ao crédito imobiliário e ao agro — tende a encarecer ainda mais essas operações e comprometer programas estruturantes, como o Plano Safra e o financiamento habitacional. No agro, por exemplo, a participação das LCAs caiu de 43% no ciclo 2023/2024 para 29% na Safra 2024/2025, e a tendência é de retração ainda maior com a tributação prevista.
“O crédito no Brasil já é um dos principais gargalos da competitividade. Medidas como a MP 1.303, adotadas sem diálogo com o setor produtivo e com foco exclusivo em arrecadação, reforçam um modelo que penaliza quem investe e produz no país”, afirma Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do MBC e mestre em gestão e políticas públicas.
A MP também unifica as alíquotas do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre aplicações financeiras em 17,5%, eliminando a tabela regressiva vigente. Segundo o MBC e a FPBC, a mudança retira um dos poucos mecanismos que ainda incentivavam a formação de poupança de longo prazo no país. Ao equiparar prazos curtos e longos, a nova alíquota tende a reduzir a atratividade de títulos com vencimentos mais extensos e pode pressionar inclusive as condições de rolagem da dívida pública.
Outra mudança é o aumento da alíquota de Imposto de Renda sobre Juros sobre Capital Próprio (JCP), que passa de 15% para 20%, com impacto tributário estimado em R$ 15,9 bilhões entre 2026 e 2028. A medida vai na contramão das diretrizes da OCDE, que recomenda regimes mais neutros na estrutura de capital e políticas fiscais que não incentivem exclusivamente o endividamento, alerta o MBC.
O Ministério da Fazenda associa as mudanças à uma tentativa de corrigir distorções no mercado financeiro, como as isenções de R$ 41 bilhões que tornam LCI e LCA mais atraentes que os títulos públicos. Para o MBC e a FPBC, no entanto, a medida falha ao não propor um redesenho do gasto público e transferir o ônus do ajuste para a economia real.
A nota técnica lembra que 92% das despesas primárias da União são obrigatórias, o que compromete a alocação de recursos em áreas como infraestrutura, ciência, tecnologia e inovação. O crescimento estrutural dessas despesas evidencia a rigidez orçamentária do Estado brasileiro e a urgência de reformas voltadas à qualidade do gasto.
“O Brasil precisa discutir equilíbrio fiscal com responsabilidade, mas isso exige uma agenda estruturada, com foco em previsibilidade, racionalização tributária e eficiência no uso dos recursos públicos. Soluções pontuais, sem integração com uma reforma ampla, apenas aprofundam os problemas e ampliam o Custo Brasil”, conclui Tatiana Ribeiro.
SOBRE O MBC
O Movimento Brasil Competitivo (MBC) é um think tank dedicado à competitividade do Brasil, que une setores público e privado para promover soluções práticas e sustentáveis em áreas chave para o desenvolvimento socioeconômico. Sua atuação se concentra em apoiar a redução do Custo Brasil, acelerar a digitalização, expandir a educação profissionalizante, promover a boa governança pública e alavancar a economia verde. Com base em dados e evidências, cada iniciativa do MBC é fundamentada por estudos técnicos com o objetivo de promover um ambiente de negócios robusto e próspero para beneficiar empresas, cidadãos e o desenvolvimento econômico do país.
Sobre a porta-voz
Tatiana Ribeiro, diretora-executiva do Movimento Brasil Competitivo. É mestre em Gestão e Políticas Públicas pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e graduada em Comunicação Social, com especializações em Ciência Política, Gestão e Estratégia. Atua no terceiro setor há mais de quinze anos, liderando iniciativas nas áreas de competitividade, inovação, transformação digital e gestão pública.
