Por Denise Caputo

O projeto de lei complementar que define critérios e parâmetros urbanísticos para a implantação de infraestrutura de telecomunicações no Distrito Federal (PLC nº 12/2019) foi aprovado, em primeiro e segundo turno, pelo plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (2), durante sessão extraordinária remota. Conhecida como Lei das Antenas, a proposta regulamenta a instalação de torres não apenas em terrenos públicos, mas também em áreas privadas e na zona rural, suprindo uma lacuna legal na unidade federativa. O texto segue agora para a sanção do governador.

“A falta de regramento, de modo geral, permitiu, ao longo dos anos, a geração de desarmonia ou desequilíbrio na paisagem urbana, com o aumento do impacto visual negativo”, justificou o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do DF (Seduh), Mateus Leandro de Oliveira, ao encaminhar a proposição. O chefe da pasta salientou, ainda, que a matéria visa a atender à demanda da sociedade por uma melhor cobertura da rede de telecomunicações.

Aprovado na forma de substitutivo, o PLC nº 12/2019 estabelece que a implantação da infraestrutura deve utilizar, sempre que tecnicamente viável, equipamentos com as menores dimensões possíveis, que gerem o menor impacto visual negativo e que estejam integrados ou camuflados na paisagem urbana. Outra diretriz é que as instalações devem respeitar os projetos urbanísticos e paisagísticos, especialmente na área tombada de Brasília.

Em sintonia com a legislação federal que trata da matéria (Lei nº 13.116/2015), a proposição define que deve ser evitada a implantação de torres em “áreas críticas” – distância de até 50 metros de hospitais, clínicas, escolas, creches e asilos.

Entre as novidades acrescidas ao texto do Buriti, está a inclusão de dispositivos legais que tratam do monitoramento da emissão de radiação por parte dos equipamentos de telecomunicações.

Diversos distritais elogiaram o processo de análise do projeto na Casa e reforçaram a importância da aprovação da matéria, de forma a ampliar a conectividade e o acesso a serviços digitais.

Discussão – Uma subemenda de plenário, protocolada pelo deputado Delmasso (Republicanos), gerou discussão entre os parlamentares. A emenda, que acabou sendo rejeitada, concedia o prazo de dois anos para as infraestruturas já instaladas serem adequadas e previa que o processo de autorização fosse iniciado na Secretaria de Ciência e Tecnologia e, não, na de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).

“Sabemos como as coisas são; esgotado o prazo, os empresários irão pedir nova prorrogação”, argumentou a deputada Arlete Sampaio (PT). Para o relator na comissão de Assuntos Fundiários (CAF), deputado Hermeto (MDB), as excepcionalidades já constam do projeto. Ele ainda explicou que a proposta foi apresentada pela Seduh, que deve ser a responsável por iniciar os processos de autorização. “Brasília tem a situação peculiar de ser Patrimônio da Humanidade, então é mais coerente manter na Secretaria de Desenvolvimento Urbano”, completou Júlia Lucy (Novo).

Fonte: Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Por Denise Caputo

Em sessão remota da Câmara Legislativa nesta terça-feira (2), os deputados aprovaram projeto de lei que proíbe as rinhas de animais no Distrito Federal. Proposto por Daniel Donizet (PSDB), o PL nº 837/19 teve a tramitação concluída na Casa e agora vai à sanção do governador Ibaneis Rocha.

“Os mais recentes estudos sobre o meio ambiente destacam a importância da valorização do bem-estar animal, devendo os mesmos ser livres de fome, de sede, de estresse, entre outras limitações”, afirmou o autor da matéria, que protestou contra as práticas cruéis envolvidas nas rinhas.

Emenda de plenário apresentada pela deputada Júlia Lucy (Novo) estabeleceu que a penalidade a quem infringir a norma não poderá ser, “em hipótese alguma”, inferior a dez salários mínimos.

Homenagens – Na sessão desta terça-feira, os deputados distritais aprovaram o PL nº 1.224/16, do deputado Delmasso (Republicanos), que dá o nome da professora Teresa Ondina Maltese à escola técnica do Guará. Falecida em 9 de julho de 2015, a homenageada foi a primeira diretora de escola da região administrativa, quando a localidade ainda era um acampamento, conforme destacou o autor da proposta.

Os distritais aprovaram, ainda, o PL nº 546/19, do deputado João Cardoso (Avante), que institui o “Dia do Rodoviário” no DF, a ser comemorado anualmente em 25 de julho.

Fonte: Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa

Por Franci Moraes

Em sessão extraordinária remota nesta terça-feira (2), deputados criticaram situações de abuso de autoridade em corporações militares. O deputado Hermeto (MDB) narrou que foi procurado por diversos policiais militares que denunciaram a postura do coronel Helberth de Souza, “que não sabe lidar com os subordinados”. Para Hermeto, os policiais devem ser tratados com respeito e não pode haver abuso de autoridade na corporação. O deputado Roosevelt Vilela (PSB) afirmou que também no Corpo de Bombeiros Militar do DF, um comandante humilhou policiais por motivos banais. “Não se trata de defesa à indisciplina, mas sim de respeito”, reforçou.

Por sua vez, o deputado Jorge Vianna (Podemos) declarou que a Secretaria de Saúde precisa rever as condutas e comportamentos de supervisores. Ele enviou ofício àquela Secretaria cobrando explicações sobre a exoneração de uma servidora do Instituto de Saúde Mental, na semana passada, por motivos políticos. Segundo o deputado, a superintendência do instituto desconsiderou um abaixo-assinado de pacientes, pedindo a permanência da servidora e a exonerou por “perseguição política”.   Vianna enfatizou que nunca fez indicações políticas para cargos na Secretaria e considerou que “é preciso acabar com a politização” na área.

Merenda escolar – O deputado Chico Vigilante (PT) denunciou lobby da São Paulo Alimentos junto à Secretaria de Educação do DF, que prevê uma licitação de R$ 560 milhões para aquisição de merenda escolar. De acordo com o parlamentar, a empresa está envolvida em uma série de irregularidades no País, cujas “falcatruas” foram tema de reportagem do Jornal Nacional, da rede Globo. Vigilante acrescentou que levará o caso ao Ministério Público e demais órgãos de controle.

Covid-19 – O aumento do número de casos e mortes por Covid-19 no DF voltou a concentrar os debates dos distritais. O deputado Leandro Grass (Rede) citou que a capital ultrapassou dez mil casos, com 163 óbitos. “Não estamos falando apenas de números, mas de histórias de vida”, afirmou. Ele repudiou o comportamento do presidente Bolsonaro que, em evento no último domingo (31), apertou a mão das pessoas e não usou máscara, em descumprimento ao decreto do GDF, e ainda subiu em um cavalo da Polícia Militar do DF. Para Grass, a corporação não deveria ter cedido o animal nem contribuído com a “postura irresponsável” do presidente. “Vivemos uma catástrofe sem precedente no País”, considerou o deputado Cláudio Abrantes (PDT), ao acrescentar que os estados não recebem ajuda do governo federal para evitar a propagação da doença.

Já a deputada Arlete Sampaio (PT) chamou a atenção para o aumento do número de casos da doença no País, que ultrapassou meio milhão. Mais uma vez, ela se posicionou contra a flexibilização das medidas de isolamento, uma vez que a pandemia não está sob controle no Brasil, tampouco no DF. Do mesmo modo, o deputado Prof. Reginaldo Veras (PDT) criticou medida local que autoriza a volta ao trabalho das cooperativas de reciclagem de papel. Ele enfatizou que os cooperados pertencem a comunidades extremamente vulneráveis, que trabalham em ambiente de insalubridade.

Ao lamentar a morte de mais um detento do sistema prisional do DF por Covid-19, o deputado Fábio Felix (PSOL) disse que o presidente zomba do povo. Ele considerou que tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos, que vive uma onda de protestos após a morte de George Floyd, os negros e pobres só conhecem a mão violenta do Estado. Felix se disse um defensor da democracia e totalmente contrário ao fascismo.

Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa