Três jogos encerram a quarta rodada do Campeonato Brasileiro nesta quinta-feira (20). O primeiro confronto será entre Sport e Santos, na Ilha do Retiro, a partir das 19h15 (horário de Brasília). O São Paulo recebe o Bahia, no Morumbi, às 20h. No mesmo horário, Ceará e Vasco se enfrentam no Castelão.
O jogo no Recife coloca frente a frente duas equipes com campanhas muito parecidas até aqui no Brasileirão. Sport e Santos possuem quatro pontos na classificação, os dois com uma vitória, um empate e uma derrota. Depois de duas partidas fora de casa, o Leão quer aproveitar o confronto na Ilha do Retiro para voltar a vencer e criar gordura na competição. Por outro lado, mesmo em crise financeira, o Santos mostrou poder de reação na última rodada ao derrotar o Athletico-PR por 3 a 1. O técnico Cuca tem dois grandes desfalques: o goleiro Vladimir e o zagueiro Lucas Veríssimo ficam de fora devido a lesões.
No Morumbi, os tricolores se enfrentam em situações bem distintas. Após perder para o Vasco na rodada anterior, o São Paulo vive momentos de tensão com a torcida. A performance da equipe abaixo do esperado pressiona o técnico Fernando Diniz, que não deve fazer mudanças em relação ao time que entrou em campo contra o cruzmaltino. Com duas vitórias em dois jogos, o Bahia vai disputar a primeira fora de casa e quer aproveitar o momento ruim do adversário para continuar com os 100% de aproveitamento.
Quem também só sabe o que é vencer até aqui no Brasileirão é o Vasco. O Gigante da Colina jogou duas vezes e somou seis pontos. Assim como o Bahia, o cruzmaltino vai fazer o primeiro embate longe de seus domínios, contra o Ceará, no Castelão. O técnico Ramon ainda não terá Pikachu na lateral e Vinícius no ataque. Na direita, Cayo Tenório deve seguir. Na frente, Gabriel Pec, Guilherme Parede e Bruno Gomes disputam vaga. Com um empate e duas derrotas, o Vozão precisa da vitória nesta quinta-feira e voltar a apresentar o futebol que o levou ao título da Copa do Nordeste. O grande destaque da equipe é o atacante Cléber, que já marcou dois gols na competição.
Valor destinado a essas legendas totaliza R$ 797,6 milhões
Apenas 11 dos 33 partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) cumpriram, até o momento, todas as exigências previstas na legislação e foram habilitados a receber recursos do Fundo Eleitoral para as Eleições de 2020. Dos R$ 2,03 bilhões que serão disponibilizados pelo Tesouro Nacional para este fim, R$ 797,6 milhões terão como destino essas legendas, o que corresponde a 39,2% do valor total.
De acordo com o TSE os partidos que já foram autorizados a receber os recursos são PSL (R$ 199,4 milhões); PSD (R$ 138,8 milhões); PSDB (R$ 130,4 milhões); PL (R$ 117,6 milhões); PTB (R$ 46,6 milhões); Solidariedade R$ 46 milhões); Patriota (R$ 35,1 milhões); PSC (R$ 33,2 milhões); Rede (R$ 28,4 milhões); PV (R$ 20,4 milhões); e PMB (R$ 1,2 milhão). O partido Novo e o PRTB, que teriam direito a receber R$ 36,5 milhões e R$ 1,2 milhão, respectivamente, abriram mão das verbas do Fundo para as Eleições Municipais de 2020 por decisão interna das legendas.
Segundo o TSE, os recursos do fundo são liberados às legendas somente “após a definição dos critérios para a sua distribuição, que devem ser aprovados pela maioria absoluta dos membros dos diretórios nacionais de cada agremiação e, posteriormente, informados e certificados pelo Tribunal”.
Ainda estão em fase de diligência os documentos encaminhados por PP (R$ 140,6 milhões), Republicanos (R$ 100,6 milhões), DEM (R$ 120,8 milhões), e DC (R$ 4 milhões). Após o envio dos documentos, cabe à Presidência da Corte certificar que as petições dos partidos contêm todos os requisitos exigidos para a liberação do fundo, determinar a transferência dos recursos às contas bancárias informadas pelas legendas e publicar os critérios fixados pelos partidos, informou o TSE.
Entre os critérios de distribuição do fundo está a obrigação de aplicação mínima de 30% do total recebido para o custeio da campanha eleitoral das candidatas do partido ou da coligação. Os valores absolutos e os percentuais desse custeio devem ser amplamente divulgados pelos partidos, de forma a permitir o controle da Justiça Eleitoral.
Decisão visa dar mais segurança a estudantes e servidores. Reformas nas escolas prosseguem
A retomada do calendário escolar presencial da rede pública do Distrito Federal está adiada. Com data de referência para 31 de agosto, o retorno gradual dos alunos para as salas de aula vai ficar para depois. A decisão foi tomada como forma de precaução, para evitar o aumento de contaminações pela Covid-19 a partir do convívio de crianças, adolescentes e adultos no ambiente escolar. A nova data será definida de forma que garanta a segurança de todos.
A informação foi divulgada na tarde desta quarta-feira (19) em coletiva de imprensa no Palácio do Buriti. “A decisão é fruto de grande debate com escolas, comunidade escolar e com observação científica da evolução da curva da pandemia. A data era de referência, mas neste momento, apesar de as escolas estarem prontas para o retorno, isso será adiado pela vida e saúde de todos”, declarou o secretário de Educação, Leandro Cruz, que se reuniu virtualmente com gestores de 686 colégios na manhã desta quarta.
De acordo com ele, o comportamento da pandemia seguirá em acompanhamento para que as providências de retorno às aulas presenciais sejam tomadas de forma segura. Ainda não há data definida para o retorno presencial. Continua em vigor o Decreto 40.939, de 2 de julho de 2020, que autorizou a retomada a partir de 3 de agosto, deixando a organização do calendário a critério da Secretaria de Educação. “Mesmo o decreto possibilitando a volta, só faremos quando estivermos em condições epidemiológica perfeitas para isso”, avisou o titular da Educação.
Protocolos e preparativos
Os preparativos para a retomada das atividades presenciais vão prosseguir. Nesta semana, a operação para desinfecção e higienização das escolas da rede pública chegou a 91,2% das unidades. Das 686 escolas, 626 receberam as equipes do Sanear DF desde que começou, em 27 de julho.
Os protocolos para retorno ainda prevêem distanciamento, disponibilização de álcool em gel, uso de máscaras de proteção facial e aferição de temperatura, tapetes de desinfecção na entrada das salas. A testagem dos profissionais da educação que atuam nas escolas será feita pela Secretaria de Saúde, em data a ser divulgada oportunamente.
Em entrevista à Agência Brasília na última semana, o secretário de Educação, Leandro Cruz, já havia dito que as aulas presenciais só seriam retomadas se houvesse todas as condições de segurança de saúde e controle da curva da pandemia para que não colocasse em risco a saúde de estudantes, de professores, dos demais servidores que atuam nas escolas e das pessoas que precisam ir às unidades de ensino, como os pais e responsáveis.
Ensino remoto
O ensino remoto será mantido. O programa Escola em Casa DF, com a plataforma Google Sala de Aula, tem cadastrados 470 mil estudantes e 72 mil profissionais da educação. De 13 de julho até 17 de agosto, ocorreram 4.384.917 acessos de estudantes e 798.302 por parte de professores. “Como o ensino remoto está funcionando, conseguimos manter, assim, a segurança de todos, evitando que estudantes sejam vetor de circulação de vírus nas suas famílias”, explicou Leandro Cruz.
A Secretaria de Educação está em processo para retomar as teleaulas, trabalhando nos preparativos para o processo de contratação dos canais de televisão. Além disso, o edital de chamamento público às operadoras de internet móvel foi publicado. A pasta pagará o custo para incluir aqueles que não têm condições, assim que as empresas se cadastrarem.
Enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas, o governo continuará pagando os auxílios mensais da Bolsa Alimentação e Bolsa Alimentação Creche, criadas para garantir a segurança alimentar e nutricional dos estudantes. Muitos têm na merenda escolar suas principais refeições.
E as melhorar nas instalações também não vão parar. Nas contas da Secretaria de Educação, foram investidos R$ 87 milhões em reformas e manutenções de 204 unidades de ensino — 80 somente no período de pandemia.
“Vamos aproveitar esse período para entregar espaços com melhor qualidade no retorno. Agora, com revisão do retorno ao ensino presencial, vamos começar nova rodada”, avisa o secretário.
Além do secretário de Educação, Leandro Cruz, participaram do evento os titulares da Casa Civil, Gustavo Rocha; de Governo, José Humberto Pires; de Saúde, Francisco Araújo; e de Economia, André Clemente. Também esteve presente o subsecretário de Vigilância à Saúde, Eduardo Hage.
Rede privada
O GDF não vai interferir no calendário de retorno das escolas privadas. Atualmente, as aulas nas instituições particulares da capital estão suspensas por força judicial.
São 92 apartamentos a serem entregues nesta quinta-feira (20). Obra finalizada antes do prazo gerou cerca de 600 empregos entre diretos e indiretos
Lenylcy Vieira, 29 anos, e Nagêla Matos, 37, compartilhavam o mesmo sonho: ter casa própria. Pois não se trata mais de sonho. Nesta semana elas conseguirão alcançar o objetivo e receberão as chaves de seus apartamentos em Samambaia. A farmacêutica e a técnica em secretariado se juntam a mais 90 pessoas que, finalmente, terão um lar para chamar de seu (saiba mais sobre a entrega de moradias na ilustração abaixo). Como cada unidade é projetada para acomodar uma família com quatro membros, cerca de 300 pessoas serão beneficiadas com o novo empreendimento erguido na cidade.
“Precisamos ter um olhar especial, principalmente para as pessoas que aguardam há muito tempo na fila de espera. Isso muda a vida de muitas famílias.”Wellington Luiz, presidente da Codhab
“A ficha ainda não caiu. Trabalho desde os 18 anos e após 10 anos conquistei meu primeiro imóvel. É uma realização pessoal minha e dos meus pais, que batalharam para que eu estudasse, trabalhasse e conseguisse minha casa própria para constituir minha família”, comemora Lenylcy. “A gente sabe que o aluguel é a realidade de muitos”.
Como era o caso de Nagêla, que sempre morou de aluguel com o filho de sete anos. “Sonhar com a minha casa parecia algo distante. Achei que ia demorar, mas foi até rápido”, lembra. “Não foi fácil, mas sempre tive retorno sobre todo o procedimento, tanto da cooperativa quanto da Codhab [Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF].”
Lenylcy: “A ficha ainda não caiu. Trabalho desde os 18 anos e após 10 anos conquistei meu primeiro imóvel” | Foto: Arquivo pessoal
Agora, ambas pretendem investir na casa. “Como o apartamento é meu, posso arrumar do jeito que eu quiser. Antes eu não podia fazer isso porque morava de aluguel”, conta Nagêla.
“Também será uma forma de economizar, porque se eu fosse pagar aluguel seria um dinheiro jogado fora”, acrescenta Lenylcy.
Apartamentos
Cada imóvel possui 57 metros quadrados e dispõe de dois quartos, sala, cozinha, área de serviço e banheiro. O valor de cada unidade é de R$ 142.513 mil. O investimento total do empreendimento foi de R$ 13,1 milhões (mais precisamente, R$ 13.111.196,00 milhões), como 150 empregos diretos gerados.
Segundo o presidente da Codhab, Wellington Luiz, os 92 apartamentos foram entregues antes do prazo estipulado. “A obra era para ter sido feita em três anos, mas foi finalizada em um ano e cinco meses”, informa.
Wellington Luiz ressalta que a entrega de mais unidades habitacionais representa um avanço para reduzir o déficit habitacional da capital. “Há vários projetos para combater essa situação, e esse é mais um”, explica.
Déficit de moradia é um dos principais problemas levados à Administração Regional de Samambaia | Foto: Acácio Pinheiro / Agência Brasília
“Precisamos ter um olhar especial, principalmente para as pessoas que aguardam há muito tempo na fila de espera. Isso muda a vida de muitas famílias”, acrescenta o gestor.
O administrador de Samambaia, Gustavo Aires, lembra que uma das principais demandas dos moradores da cidade é a causa habitacional. “A Codhab tem feito um excelente trabalho para minimizar a lista de espera dos interessados. O nosso papel, na administração, é receber os pedidos das pessoas e passar as informações para a companhia, o que tem agilizado a entrega das casas”, destaca.
Outras unidades
Outras regiões administrativas recebem obras de construção de unidades habitacionais, sendo elas Itapoã (1.344 ), Parque dos Ipês (São Sebastião) (1.104), Sol Nascente/Pôr do Sol (88) e em Samambaia (148). A entrega destes imóveis está prevista ainda para este ano.
Em 2020, foram entregues 508 apartamentos, distribuídos pelo Parque dos Ipês (São Sebastião), Sol Nascente/Pôr do Sol.
Distrital foi condenado, por unanimidade, pelo TRE-DF, à perda do cargo na CLDF por abuso de poder econômico
Está marcado para a próxima quinta-feira (20/8) o julgamento do processo de cassação do mandato do deputado distrital José Gomes (PSB) no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O processo está sob a relatoria do ministro Og Fernandes.
O deputado foi condenado por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF), em 11 de abril de 2019, à perda da cadeira na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por abuso de poder econômico.
Em maio deste ano, o Ministério Público Eleitoral (MPE) se manifestou pela manutenção da cassação. “O abuso de poder econômico está configurado, na medida em que o candidato José Gomes, exorbitando sua função de empresário e empregador de milhares de pessoas, valeu-se dessa condição para coagir e ameaçar seus funcionários a se engajarem em sua campanha eleitoral”, destacou o procurador Renato Brill de Góes.
A secretária de esportes do Distrito Federal Celina Leão esteve nesta terça-feira no parque da cidade acompanhando as obras de acessibilidade e reforma de banheiros e vestiários do parque.
A mesma fez alguma ponderações em relação aos armários dos usuários, pois os mesmos ficam dentro do vestiário e a secretária verificou a possibilidade de colocar próximo ao posto onde fica os vigilantes para que assim o frequentadores do local possam ter mais segurança em guardar seus pertencem.
Além dos banheiros e calçadas o parque Ana Lídia também vai ser reformado “São apenas os primeiros passos para entregar o parque cada vez melhor para a população” disse Celina.
Intervenções visam facilitar a volta para casa, reduzindo retenções na avenida principal.
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal deu início, na tarde de segunda-feira (17), uma fase de testes da Operação Siga Livre, na Avenida São Sebastião.
Nesta etapa dos testes, as equipes de policiamento e fiscalização de trânsito fazem o fechamento da rotatória próxima ao Fórum de São Sebastião e do acesso à Rua da Gameleira, com utilização de cones e redutores de velocidade, a fim de priorizar a passagem de veículos que chegam à cidade pela avenida principal.
A princípio, as intervenções ocorrerão no horário da volta para casa, das 17h30 às 19h30. Como é uma fase de testes, eventuais alterações poderão acontecer. A operação conta com o apoio da Administração Regional de São Sebastião, que tem total interesse em melhorar o fluxo de veículos na região.
Siga Livre
A Operação, de iniciativa do Detran, consistem em realizar intervenções de trânsito nos horários críticos, visando dar maior fluidez viária em locais predeterminados, por meio da análise de dados do fluxo de tráfego registrados pela Gerência de Controle Operacional de Trânsito.
Gestão estadual implanta 284 leitos de UTI e 478 de enfermaria para enfrentamento da pandemia. Além de sete hospitais de campanha, população conta com unidades de saúde que ofertam leitos de internação em 13 municípios
Todas as cinco macrorregionais de saúde, que são estratégicas para garantir o atendimento à população em todo o Estado, possuem unidades públicas habilitadas para o tratamento de pacientes com suspeita ou diagnóstico de Covid-19. No total, a gestão do governador Ronaldo Caiado abriu 762 leitos para tratamento da doença, sendo 284 de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) e 478 de enfermaria, de acordo com levantamento da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
Desde o início da pandemia, em março, até o final de julho, os hospitais localizados no Centro-Oeste, Centro-Sudeste, Centro-Norte, Sudoeste e Nordeste de Goiás, já realizaram mais de 160 mil procedimentos, número que engloba exames, atendimento de urgência e de emergência e as mais de 4 mil internações, seja de enfermaria ou de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI).
Ao todo, o Governo de Goiás implantou, ampliou ou reestruturou 15 unidades de saúde, que estão sob a gestão do Estado ou atende por meio de convênios, em 13 municípios. A lista inclui sete Hospitais de Campanha para Enfrentamento ao Coronavírus (HCamp), situados em Goiânia, Águas Lindas de Goiás, Luziânia, Formosa, São Luís de Montes Belos, Itumbiara e Porangatu.
Dentre as oito unidades restantes, quatro são do Governo de Goiás, ligadas diretamente à SES: Hospital de Doenças Tropicais Dr. Anuar Auad (HDT), Hospital Estadual de Urgências Governador Otávio Lage de Siqueira (Hugol), Hospital Estadual de Trindade (Hutrin) e Hospital de Urgências de Anápolis Dr. Henrique Santillo (Huana). As demais são instituições habilitadas pelo Ministério da Saúde e reguladas pelo Estado nos municípios de Rio Verde, Mineiros, Jataí e Catalão.
Para o atendimento dos pacientes, o Governo de Goiás já adquiriu 360 respiradores, incluindo as compras feitas pela gestão estadual e as doações recebidas do Ministério da Saúde e de instituições parceiras.
Além das internações em leitos de UTI e enfermaria, que são encaminhadas via regulação, de acordo com o perfil de cada unidade, a população também tem acesso a atendimentos de urgência e de emergência, exames de raios X, tomografias, eletrocardiogramas, ultrassonografias e análises clínicas.
A iniciativa daria desconto de até 50% em dívidas de pessoas físicas e jurídicas junto ao governo local, além de redução de até 95% dos juros e multas
O deputado distrital Hermeto (MDB), protocolou um mandado de segurança cível, na tarde dessa segunda-feira (17), contra a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) por conta da rejeição do projeto de lei complementar nº 40/2020, que instituía o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do DF – Refis.
O Governador Ibaneis Rocha já havia proposto um Mandado de Segurança sobre a mesma matéria. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal – TJDFT entendeu que ele não possui legitimidade. Cabendo a um parlamentar.
Hermeto entende que o Refis poderá garantir ao Governo do Distrito Federal uma recuperação financeira acima de 300 milhões, além de dar condições para que os empresários tenham tempo para arcar com seus compromissos e superarem a crise provocada pela Covid-19.
Entenda o caso
O mandado de segurança foi interposto contra ato do presidente da CLDF que ao invés de declarar aprovada, em primeiro turno, acabou considerando o projeto rejeitado.
O que pode ser negociado?
Se aprovado, poderão ser negociados no Refis 2020 débitos de ICMS, ISS, IPTU, TLP, IPVA, ITBI, ITCD e Simples Candango, além daqueles referentes a autos de infração e outras multas.
O desconto sobre juros e multas será inversamente proporcional ao numero de parcelas. Pessoas jurídicas poderão pagar parcela mínima de R$400 e pessoa física, de R$100. Os descontos variam entre 50% e 95%.
Antigo proprietário tem mais uma opção para comunicar venda ao órgão de trânsito
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) publicou, nesta sexta-feira (14), a Instrução 599, que autoriza os cartórios extrajudiciais a realizarem o registro de Comunicado de Venda de veículos junto ao Detran-DF.
A medida, oriunda do Termo de Cooperação Técnica nº 01 de 2017 entre o Detran-DF e a Associação dos Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG), possibilita que o antigo proprietário do veículo realize a comunicação de venda em um cartório extrajudicial, que por meio de sistema informatizado, informará o Detran-DF.
Anteriormente, o cidadão tinha duas opções para comunicar a venda: presencialmente, em uma unidade do Detran ou via postal, por carta registrada. Essas opções permanecerão disponíveis e, nesses casos é necessário a cópia autenticada frente e verso do Certificado de Registro de Veículo (CRV) preenchido e assinado pelo comprador e pelo vendedor, com o reconhecimento de firma por autenticidade.
Comunicado de venda
Quando ocorre a venda de um veículo e não é realizada a transferência de imediato, cabe ao antigo proprietário comunicar o procedimento ao órgão de registro do veículo. Conforme prevê o artigo 134 do CTB e a Resolução 712 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), a comunicação deve ocorrer dentro de um prazo de 30 dias, caso contrário, o antigo proprietário poderá ser responsabilizado pelas penalidades impostas ao veículo até a transferência da propriedade.
É importante lembrar que a Resolução 782 do Contran, que contempla as normas de suspensão e interrupção dos prazos de processos administrativos dos órgãos de trânsito em razão da pandemia da Covid-19, interrompeu, por tempo indeterminado, o prazo para o proprietário antigo realizar a comunicação de venda de veículo vendido desde 19 de fevereiro de 2020.
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