Empresários, trabalhadores e força policial se unem para trazer de volta a efervescência financeira e social do SCS
Por Claudio Campos
O Setor Comercial Sul, o mais antigo centro empresarial e comercial da Capital da República que já foi uma importante área geradora de empregos, se encontra refém de um pequeno grupo, muito bem articulado, politicamente influenciado e mantido. Esse grupo para se manter com seus fins escusos, usa como escudo, moradores de rua (pessoas dependentes de drogas, que não têm nenhuma renda lícita, que para manterem seus vícios cometem vários ilícitos no local) que promovem a desordem, invadem marquises com suas barracas de lona, plástico e caixas de papelão. Pessoas que vivem em vulnerabilidade profunda.
O GDF bem que tenta, sem sucesso, acolher esses seres humanos, oferecendo local digno para moradia, com assistência social, psicológica e médica, porém essas pessoas são deliberadamente influenciadas (e até, muitas vezes, impedidas) para não aceitarem o acolhimento do Estado, por esse grupo que vem tentando hegemonia no SCS.
O último evento relevante, que foi amplamente e erroneamente repercutido pela imprensa local diz respeito à retirada de uma “horta” que ocupou o local de um jardim na quadra 05 mantido pela Novacap.
O GDF atendendo a um pedido da PMDF, através da Novacap retirou a dita “horta”, que segundo os mantenedores, servia para alimentar os ocupantes das ruas e marquises do SCS. O argumento dos agentes policiais, era de que o local servia de esconderijo e local de guarda de drogas e armas, o que ficou provado no momento de sua retirada, quando foi encontrado um grande número de arma branca no local.
Hoje o local, já recuperado pelo GDF, está limpo, com grama plantada e um pouco mais seguro.
Assim, aos poucos a comunidade de empresários e trabalhadores do Setor Comercial Sul vai lutando e vencendo batalhas para trazer de novo a vocação desse importante centro comercial plantado no coração da Capital Federal.
Segundo Aneel, valores das contas vão aumentar para cobrir prejuízo causado principalmente pela falta de arrecadação por meio de bandeira tarifária em 2020
Em 2021, as contas de luz ficarão mais caras. O consumidor brasileiro já estava enfrentando aumentos nas suas contas de energia elétrica desde dezembro – e o acréscimo vai continuar por mais alguns meses.
As cobranças maiores servirão para cobrir um déficit de R$ 3,12 bilhões na arrecadação que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) teve durante o ano de 2020. Segundo divulgou a companhia, os valores das contas de luz vão aumentar para cobrir o prejuízo causado principalmente pela falta de arrecadação por meio de bandeira tarifária durante o último ano. A Aneel já havia avisado que as tarifas de energia poderiam subir até 13% em 2021.
O InfoMoney explica abaixo o que são as bandeiras tarifárias e como elas se comportaram ao longo de 2020.
Entenda bandeiras tarifárias
É importante entender as diferenças entre as bandeiras tarifárias e as tarifas propriamente ditas. As tarifas representam a maior parte da conta de energia dos consumidores e cobrem custos envolvidos na transmissão da energia elétrica, além dos encargos setoriais.
Já as bandeiras tarifárias refletem custos variáveis da geração de energia elétrica no Brasil. Quando o país enfrenta uma condição favorável de geração de energia e há uma demanda estável no consumo, a bandeira fica verde, ou seja, não há cobrança adicional.
Mas, quando o país começa a apresentar cenários menos favoráveis para a geração da energia, o custo de produção sobe e, consequentemente, os consumidores precisam pagar um adicional. A Aneel reajusta o preço temporariamente, sinalizando uma bandeira tarifária amarela ou vermelha. Neste mês de fevereiro, a bandeira é amarela.
Normalmente, a arrecadação com essas bandeiras serve para cobrir gastos de um uso mais intenso de usinas termelétricas no país. As termelétricas têm um custo de produção de energia mais caro do que o de uma hidrelétrica, por exemplo. Um aumento de custo na geração da energia pode ocorrer se os reservatórios das usinas hidrelétricas ficarem baixos. Segundo dados da Empresa de Pesquisa Energética, companhia pública vinculada ao Ministério de Minas e Energia, usinas hidrelétricas são a principal matriz de energia elétrica no país, correspondendo a 64,9% de toda eletricidade utilizada no Brasil.
“Quando a bandeira está verde, as condições hidrológicas para geração de energia são favoráveis e não há qualquer acréscimo nas contas. Se as condições são um pouco menos favoráveis, a Bandeira passa a ser amarela e há uma cobrança adicional, proporcional ao consumo, na razão de R$ 1,50 por 100 kWh (ou suas frações). Já em condições ainda mais desfavoráveis, a Bandeira fica vermelha e o adicional cobrado passa a ser proporcional ao consumo na razão de R$ 4,00 por 100 kWh (ou suas frações), para a Bandeira vermelha – patamar 1; e na razão de R$ 6,00 por 100 kWh (ou suas frações), para a Bandeira vermelha – patamar 2. A esses valores, são acrescentados os impostos vigentes”, explica a Aneel em nota.
Cobrança de bandeiras foi retomada em dezembro
Em maio do ano passado, a Aneel informou que iria suspender a cobrança de bandeiras tarifárias na conta de luz, para mitigar os impactos econômicos de uma maior cobrança nas contas dos brasileiros durante a pandemia do novo coronavírus. “Trata-se de mais uma medida emergencial da agência para aliviar a conta de luz dos consumidores”, informou a Aneel na época.PUBLICIDADE
A cobrança foi retomada em dezembro de 2020. Após seis meses sem cobrar a tarifa, porém, a Aneel acumulou um prejuízo bilionário. O custo para gerar energia subiu, e esse acréscimo não foi repassado ao consumidor final. A agência arrecadou R$ 1,33 bilhão, mas viu despesas de R$ 4,45 bilhões no último ano. O déficit foi de R$ 3,12 bilhões.
Contas devem ficar mais caras em 2021
Segundo a Aneel, esse prejuízo bilionário precisa ser quitado ainda em 2021. Para isso, a agência irá aumentar as tarifas cobradas das distribuidoras de energia. Essas tarifas fazem parte do custo de transmissão de energia elétrica – embutido na conta de luz.
A Aneel diz que ainda não há previsão para uma nova mudança nos valores das bandeiras tarifárias ou se deve haver uma reforma nos valores já cobrados.
O InfoMoney entrou em contato com a Associação Brasileira das Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee) para entender qual a posição do setor perante a declaração da Aneel e se as distribuidoras já estão se preparando para um possível aumento nas tarifas. A Abradee não respondeu até o fechamento da reportagem.
Como pagar menos na conta de luz
Anteriormente, o InfoMoney realizou uma reportagem para elencar as principais dicas para economizar nas contas de energia elétrica e de água. Além do uso consciente desses recursos, há outras formas de pagar menos especificamente na conta de luz.
Todos os consumidores brasileiros têm uma opção diferenciada de cobrança do consumo de energia elétrica: a Tarifa Branca. Por meio dela, o valor da tarifa de energia varia de acordo com o horário do seu consumo. Na prática, é uma mudança na cobrança da energia que beneficia aqueles que utilizam mais aparelhos eletrônicos fora dos grandes horários de pico de demanda energética.
O preço da energia, nos dias úteis, é dividido em três faixas horárias de consumo. No horário de ponta (17:30 às 20:30), a Tarifa Branca fica mais cara do que a tarifa convencional. Nas horas que antecedem e sucedem esse horário de ponta (16:30 às 17:30 e das 20:30 às 21:30), o chamado horário intermediário, o custo também é maior. Fora do horário de ponta (21:30 até 16:30 do dia seguinte), a Tarifa Branca fica mais barata se comparada à cobrada no modelo tradicional. Sábados, domingos e feriados contam como tarifa fora de ponta nas 24 horas do dia.
Vale lembrar que as faixas horárias podem variar de uma cidade para outra. Para solicitar a mudança, é preciso entrar em contato com a distribuidora correspondente na sua cidade por meio dos canais de atendimento.
Octávio Brasil, gerente da CAS Tecnologia, empresa brasileira de tecnologia, afirmou que a mudança na cobrança pode beneficiar os consumidores que focarem seu consumo durante períodos de menor cobrança, mas pode ser prejudicial aos que mantiverem o uso durante horários de ponta. “Estima-se em média uma economia de 17% na conta (…). A Tarifa Branca pode ser muito interessante em residências e pequenos comércios”, explicou.
Já o prejuízo para quem não se atentar ao consumo pode ser bem significativo e pegar o consumidor de surpresa. Segundo dados da CAS Tecnologia, se o consumo de energia elétrica se concentrar durante o horário de ponta, a tarifa pode ficar até 83% mais cara.
Pregão foi bastante movimentado após fala do presidente sobre reajuste de preços da Petrobras e alerta para o CEO da estatal
As ações da Petrobras (PETR3, R$ 27,10, -7,92%;PETR4, R$ 27,33, -6,63%) registraram forte baixa na sessão desta sexta-feira (19), com os investidores repercutindo a fala de Jair Bolsonaro, presidente da República, na véspera, com críticas ao forte reajuste de preços de combustíveis e aumentando a percepção de risco para a estatal. Os ativos PETR3 fecharam com queda de quase 8% e os PETR4 tiveram baixa superior a 6%. Com isso, o valor de mercado da estatal passou de R$ 383 bilhões na véspera para R$ 354,8 bilhões nesta sessão, um valor R$ 28,2 bilhões menor.
Após a polêmica nos primeiros dias do mês com a notícia de que a Petrobras havia ampliado de três meses para um ano o prazo em que calcula a paridade internacional de preços dos combustíveis (veja mais clicando aqui), o anúncio da véspera de um forte reajuste dos combustíveis (alta de 15% para o diesel e de 10% para a gasolina) havia sido considerado positivo pelos analistas de mercado para a estatal.
Isso uma vez que acabava por reduzir fortemente o desconto (ainda que não eliminando) em relação aos valores internacionais (veja mais aqui) em meio à valorização do petróleo e a desvalorização do câmbio, reforçando assim a avaliação da independência da política de preços da companhia, que foi posta em xeque nos últimos dias.
Contudo, mesmo os analistas que viram a notícia como positiva para os papéis da estatal destacaram na última quinta-feira possíveis reações no radar, como foi o caso do Bradesco BBI ao apontar que o risco para a Petrobras diminuiria significativamente, mas havia a questão de uma possível forte reação por parte dos caminhoneiros.
Já a XP Investimentos destacou que um reajuste de tamanha magnitude ter que ocorrer e mesmo assim não ser suficiente para a companhia retornar à níveis de paridade de importação ilustravam os desequilíbrios recentes da política de preços de combustíveis da Petrobras após um represamento em meio a um cenário de volatilidade do câmbio e dos preços do petróleo.
Além disso, os analistas da XP reforçaram na noite de ontem que ainda não se sabia se os reajustes significativos nos preços dos combustíveis – especialmente no caso do diesel – iriam gerar repercussões futuras em termos de descontentamento da população (principalmente no que diz respeito à categoria profissional dos caminhoneiros) e reações na esfera política. Cabe lembrar que, no começo de fevereiro, em meio ao cenário mais negativo sobre a política de preços da estatal, tanto a XP quanto o BBI reduziram a recomendação das ações da Petrobras para equivalente à neutra.
Horas depois, a reação veio: o presidente da Abrava (Associação Brasileira dos Condutores de Veículos Automotores), Wallace Landim, conhecido como Chorão, divulgou uma nota reclamando do anúncio do novo aumento de preços de combustíveis. Chorão foi um dos articuladores da greve de caminhoneiros de 2018, e cobrou que o presidente Bolsonaro reduzisse os impostos cobrados sobre os combustíveis.
“O que nos faz questionar onde está a palavra do governo federal que na pessoa do presidente da República sinalizou a diminuição dos impostos federais dos combustíveis e vamos para o quarto aumento consecutivo em menos de 30 dias se mantendo inerte e nada fez de concreto até o presente momento”, diz a nota.
Por outro lado, em oposição à pressão dos caminhoneiros, a Associação dos Importadores de Combustíveis (Abicom) vem afirmando que os preços dos combustíveis praticados pela Petrobras estão abaixo da paridade internacional e inviabilizam a atividade de muitos importadores no país, em uma competição desleal.
Posteriormente, em sua tradicional live semanal nas redes sociais, Bolsonaro afirmou que considerou o aumento anunciado pela Petrobras, o quarto do ano, “fora da curva” e “excessivo”. “Não posso interferir nem iria interferir [na estatal]. Se bem que alguma coisa vai acontecer na Petrobras nos próximos dias, tem de mudar alguma coisa”. A empresa afirmou na quinta que não comentará a fala do presidente.
A artilharia se voltou para o presidente da Petrobras, Roberto Castello Branco. Bolsonaro apontou que “obviamente” vai ter consequência uma fala do CEO: dias atrás, o executivo havia dito que a ameaça de greve de caminhoneiros não era problema da Petrobras.
Na live, Bolsonaro reclamou dos preços dos combustíveis e anunciou medidas com o objetivo de reduzi-los. “Nós acusamos responsabilidade de todo mundo. Pessoal, ninguém dá bola pra nada. Você vai na Receita: ‘Você, da Receita, não fiscaliza por quê?’ O cara não tem resposta. Eu não posso chamar atenção da Agência Nacional de Petróleo, porque é independente, mas tem atribuição também. Não faz nada”, disse.
“Você vai em cima da Petrobras e ela fala: ‘Opa, não é obrigação minha’. Ou, como disse o presidente da Petrobras, há questão de poucos dias, né: ‘eu não tenho nada a ver com caminhoneiro. Eu aumento o preço aqui, não tenho nada a ver com caminhoneiro’. Foi o que ele falou, o presidente da Petrobras. Isso vai ter uma consequência, obviamente”, emendou.
Bolsonaro tem um forte ligação, desde a época da campanha, com os caminhoneiros e tem anunciado uma série de medidas para a categoria durante a sua gestão.
O Credit Suisse avaliou a crítica de Bolsonaro à alta de preços de combustíveis praticada pela Petrobras como negativa apontando que, na avaliação do banco, o mercado deverá precificar o aumento de risco de interferência.
Ao Broadcast, na véspera, o analista de petróleo e gás da consultoria StoneX, Thadeu Silva, apontou: “O mercado claramente deve precificar alguma coisa contra a Petrobras amanhã [hoje], com o risco de uma ingerência mais direta na política de preços”. Ele ainda complementou: “Essas declarações do Bolsonaro são fortes, mas temos de ver o resultado efetivo delas”.PUBLICIDADE
Vale destacar que, no pré-market da Bolsa de Nova York, por volta das 9h os ADRs (na prática, as ações negociadas no exterior) PBR da estatal caíam cerca de 3% (intensificando as perdas posteriormente), já indicando uma sessão negativa para os papéis na B3, o que foi confirmado com a abertura do mercado brasileiro, até mesmo com mais intensidade. A sessão, vale destacar, também foi de perdas para o petróleo, de 1,60% para o contrato futuro do brent com vencimento para abril, a US$ 62,91 o barril, e de 2,10% para o WTI com vencimento em março, a US$ 59,26 o barril.
Silva ainda apontou que o ajuste realizado pela Petrobras na véspera era necessário para a estatal não arcar sozinha com o aumento do preço do petróleo no mercado internacional, diante da disparada do preço da commodity, que voltou ao patamar dos US$ 60 o barril. Após o aumento, os players privados começaram a se movimentar para importar cargas dos combustíveis, já que a paridade com o preço internacional ficou mais favorável.
“A gente está com uma bomba armada muito séria. Conforme a Petrobras foi retrasando os aumentos, a defasagem (em relação ao mercado internacional) foi crescendo e paralisando a logística de distribuição. Havia um impasse porque o suprimento para março estava seriamente ameaçado”, apontou à agência. Para ele, ou a companhia aumentava os preços dos combustíveis ou teria de arcar com prejuízos para garantir o abastecimento.
Por enquanto, os investidores e analistas ainda monitoram os próximos atos do presidente. A equipe de análise da XP Investimentos aponta que, apesar de não ser possível avaliar impactos sobre a companhia, a reação do mercado é negativa tendo em vista a maior percepção de riscos para a autonomia da estatal e de sua política de preços de combustíveis. “Isso reforça nossa visão de maior cautela com a Petrobras, com recomendação neutra nas ações e preços-alvo de 12 meses de R$ 32 para PETR4 e PETR3”, ressaltam Gabriel Francisco e Maira Maldonado, que assinam o relatório.
A princípio, Bolsonaro anunciou na quinta que, a partir de 1º de março, a cobrança de impostos federais sobre o gás de cozinha cairá a zero “para sempre”. Além disso, o presidente prometeu zerar por dois meses, contados a partir de 1º de março, os impostos federais sobre o óleo diesel.
De acordo com Caio Megale, economista-chefe da XP Investimentos, a primeira estimativa aponta que zerar os impostos federais sobre o diesel, aos níveis atuais de preço e volume de vendas, representaria uma renúncia de receitas da ordem de R$ 1,5 bilhão por mês (R$ 3 bilhões no bimestre anunciado, portanto). Já para o gás de cozinha, o impacto tende a ser pequeno.
“O mais relevante, contudo, é que o atual arcabouço fiscal brasileiro não permite tal medida sem compensação”, avalia, salientando a avaliação de Jorge Rachid de que o Poder Executivo, mediante decreto, pode reduzir as alíquotas das contribuições para o PIS e para a Cofins sobre combustíveis. No entanto, há necessidade de adoção de medidas compensatórias para atender a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Na mesma linha, Felipe Salto, diretor executivo da Instituição Fiscal Independente (IFI) do Senado Federal, ressaltou: “O anúncio mostra que falta planejamento. O valor não é tão expressivo, mas cabe lembrar que há uma série de questões não contempladas no PLOA, ao qual se soma esta novidade. A LRF exige compensações. Quanto antes o governo tiver um plano para o curtíssimo prazo e para o médio prazo, melhor.”
De acordo com Alessandra Ribeiro, sócia e diretora da Tendências Consultoria Integrada, o impacto estimado do corte de impostos em combustíveis é de R$ 3 bilhões, mas é importante observar limitações impostas pela legislação para alterações com efeito imediato. A economista reforça a visão de que não está claro ainda, por exemplo, se o governo terá de apontar compensações para a renúncia de receita devido à LRF.
Para Alessandra, a decisão é questionável também em razão da situação fiscal do governo atualmente. “Tem pressão sobre vários preços. Por que fazer algo pontual para combustível? Isso abre precedente, ainda mais para um governo dito liberal do ponto de vista econômico. É uma medida bem contra essa cartilha, pontual, favorecendo um segmento”, destaca.
As falas de Bolsonaro na véspera também têm impacto em outros setores: o presidente afirmou que o dólar está alto e tem que baixar a R$ 5,00 com reformas. Carlos Menezes, gestor da Gauss Capital, disse à Bloomberg que o mercado vai apostar em um Banco Central mais hawkish (favorável a apertos na política monetária para conter a inflação) para ajudar o real, dado que o juro baixo ajuda a enfraquecer a moeda brasileira e o dólar alto é apontado como uma das causas da alta dos combustíveis.
Eventos da próxima semana
Em meio a tantas incertezas para a Petrobras, a próxima semana será repleta de eventos para a companhia. Após a fala da última quinta, Bolsonaro reiterou nesta sexta as suas falas sobre a companhia. “Anuncio que teremos mudança sim na Petrobras”, disse o presidente durante viagem a Sertânia, em Pernambuco, para inauguração de uma obra. Bolsonaro afirmou que “jamais” vai interferir na estatal, mas reclamou que “o povo não pode ser surpreendido” com os reajustes nos combustíveis.
“Se lá fora aumenta o preço do barril de petróleo e aqui dentro o dólar está alto, sabemos suas repercussões no preço dos combustíveis, mas isso não vai continuar sendo segredo de Estado. Exijo e cobro transparência de todos aqueles que tenho responsabilidade de indicar.” O presidente não esclareceu quais são as mudanças que pretende fazer na empresa ou qual exatamente é a transparência que está cobrando.
Cabe destacar que, na próxima semana, mais precisamente na terça-feira (23), véspera da divulgação dos resultados de 2020, o Conselho de Administração da Petrobras se reúne para deliberar, entre outros assuntos, a recondução de Castello Branco para mais um mandato de dois anos para o executivo, que assumiu no começo de 2019. A reunião é ordinária e já estava marcada para ocorrer. O “timing” da fala de Bolsonaro, uma vez que é o Conselho que tem o poder de retirar o CEO da estatal, também pesou nos papéis da Petrobras nesta sessão.
De acordo com fontes ouvidas pela Reuters, o Conselho defende Castello Branco, embora a maioria de seus membros seja nomeada pelo governo. Segundo a mesma agência, Castello Branco também não pretende pedir demissão da companhia.
“Não vai ceder e não pretende sair”, disse uma das fontes à agência, na condição de anonimato. “Já houve um tempo em que o conselho (de administração da empresa) era pró-governo, e agora é independente”, acrescentou a fonte, argumentando que o CEO tem apoio para continuar na empresa.
Sem vida fácil
De qualquer forma, a Levante Ideias de Investimentos destaca que a fala recente do presidente é uma das mais preocupantes em termos de política econômica desde a sua posse em 2019, sinalizando ao mercado de que as estatais não terão vida fácil caso não atendam aos interesses e lobby de grupos específicos de sua base eleitoral.
“A live de Bolsonaro gera uma incerteza grave sobre os rumos da companhia que, sob a gestão de Roberto Castello Branco (atual CEO), reduziu fortemente o endividamento que estava em níveis insustentáveis, recuperou e melhorou a rentabilidade das operações, enxugou a empresa vendendo ativos que só consumiam caixa, de modo que mesmo com preços de petróleo em patamares baixos, a companhia é capaz de gerar caixa positivo e mira até a volta de pagamento de dividendos”, aponta.
Além disso, avaliam os analistas, os impactos de uma possível intervenção na Petrobras podem ir além de simplesmente gerar prejuízos financeiros. “Pode afugentar o capital estrangeiro para investimentos, o que já vem ocorrendo no país de alguma forma. A fuga pode se espalhar não somente nos ativos em processo de venda pela companhia (refinarias principalmente), mas também em ativos nos setores de infraestrutura, energia elétrica e em todos os setores que há alguma regulamentação estatal mais firme, com consequências sobretudo no médio e longo prazo”, ressaltam.
Quem for pego em flagrante furando a fila da vacinação contra Covid 19 no Distrito Federal, será multado em R$ 100 mil, enquanto…
Quem for pego em flagrante furando a fila da vacinação contra Covid 19 no Distrito Federal, será multado em R$ 100 mil, enquanto o agente público, que aplicou ilegalmente o imunizante, pagará o dobro.
No caso do servidor infrator, além de ser afastado e multado em R$ 200 mil, corre ainda o risco de exoneração do serviço público após a conclusão do inquérito administrativo.
É o que prevê uma proposta do deputado distrital Rodrigo Delmasso que será apresentada na Câmara Legislativa na próxima semana.
Delmasso é relator da Comissão Especial de Vacinação contra a Covid-19 na CLDF.
Deste o início da campanha de vacinação contra coronavírus no DF, cerca de 60 denúncias de “fura-filas” foram registradas juntos às ouvidorias de órgãos públicos.
A prática ilegal
Ao tomar conhecimento das supostas fraudes, o secretário de saúde Osnei Okumoto exigiu dos superintendentes dos Hospitais Regionais do Distrito Federal, uma rigorosa apuração das irregularidades no processo de vacinação em algumas unidades vacinadoras.
Protocolo
Quem não estiver enquadrado nos critérios exigidos pela circular nº 1/2021 SES/SAIS/COAPS/DESF, de 19 de janeiro de 2021, que estabelece os grupos prioritários da primeira fase da vacinação, seguindo o que determina o Plano Nacional de Imunização do Ministério da Saúde, responderão administrativamente pelos seus atos.
O projeto de lei de Rodrigo Delmasso, se aprovado na CLDF na próxima semana, vai endurecer ainda mais contra quem pratica tal crime.
Ao repassar comando da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel) a Henderson Rodrigues, governador reforça importância da pasta para garantir cidadania e proteção a crianças e adolescentes. Mudança ocorre em período marcado por investimentos recordes do Governo de Goiás no setor. “As pessoas devem sentir o reconhecimento do Estado para que, amanhã, os jovens não sejam sequestrados pelo narcotráfico e criminalidade”, afirma
O governador Ronaldo Caiado, acompanhado pela presidente de honra da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG) e coordenadora do Gabinete de Políticas Sociais (GPS), primeira-dama Gracinha Caiado, empossou o novo titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (Seel), Henderson Rodrigues, em evento realizado no Palácio das Esmeraldas na manhã desta sexta-feira (19/02). No mesmo ato solene, o ex-secretário, Rafael Rahif, assumiu o cargo de assessor especial da governadoria. A mudança na gestão da pasta ocorre no período em que o Governo de Goiás direciona um investimento recorde para o esporte, segmento referendado por Ronaldo Caiado como “extremamente importante” para a sociedade. “É indiscutivelmente o que encanta a juventude. A opção deve ser dada a essas crianças e cada vez mais intensificada, para que as pessoas se sintam orgulhosas de ter, dentro daquele esporte escolhido, o reconhecimento do Estado para que, amanhã, os jovens não sejam sequestrados pelo narcotráfico e criminalidade”, defendeu o governador.
Para Caiado, o Estado tem como grande responsabilidade “trabalhar pela melhoria da qualidade de vida” do povo goiano, posição que vem “mostrando resultados” apesar de um cenário “grave” encontrado ao início da gestão. “O Serra Dourada foi transformado simplesmente em uma indústria clandestina de falsificar uísque. Saímos de uma posição onde ali era um palco de clandestinidade, para transformar-se em um palco de esporte reconhecido nacionalmente”, defendeu.
Ao fazer uma analogia com o esporte, Caiado declarou que a meta é colocar o Estado de Goiás na liderança. “Recebemos Goiás entre os quatro piores Estados do ponto de vista fiscal no país, que possamos entregá-lo à população brasileira e goiana no pódio entre os três melhores Estados”, vislumbrou.
Para prosseguir neste caminho, as ações foram intensificadas no setor esportivo. Somente neste ano, são 600 atletas de alto rendimento contemplados com bolsas pelo Programa Pró-Atleta. O aporte financeiro alcança R$ 3 milhões e será pago em 12 parcelas. A medida garante um custeio com regularidade ao longo do ano para o setor que sofreu os impactos da pandemia em 2020 com o cancelamento de competições. Entre os beneficiados, estão atletas que disputam vagas nas Olimpíadas e Paralimpíadas de Tóquio, previstas para ocorrer entre julho e agosto deste ano. Em 2019, o investimento do programa foi de R$ 2,25 milhões.
Novo titular Henderson Rodrigues tem 59 anos de idade e sua relação com o esporte foi estabelecida ainda na infância quando foi jogador do Goiás Esporte Clube. Na década de 1970, morou nos Estados Unidos, período em que praticou também as modalidades de basquete, beisebol e futebol americano. Cursou Administração de Empresas pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e, enquanto estava na faculdade, participou dos jogos universitários. Atuou durante 19 anos no antigo Banco do Estado de Goiás (BEG) onde teve a oportunidade de direcionar incentivo e patrocínio para o setor esportivo. Atualmente, é diretor administrativo da Associação dos Empregados do BEG (Asbeg) e vinculado a entidades de classe no ramo de seguros.
Para Rodrigues a oportunidade que o esporte pode dar ao cidadão é única. “Sempre tive uma visão de que toda criança, todo jovem, todo adolescente quer ter sucesso, quer ter atividades em sua vida que o faça superar e mostrar que é uma grande pessoa. O fato gerador de toda essa atividade está na área de esporte e lazer”, assinalou. O novo secretário agradeceu ao governador pela confiança. “É uma honra representar a Secretaria de Esporte e Lazer, é uma honra desenvolver esse trabalho em nosso Estado de Goiás. Que nós tenhamos bastante sucesso nos próximos dois anos”, afirmou.
Rafael Rahif, ex-secretário e, agora, assessor especial da governadoria, lembrou a condução das políticas públicas para o setor durante os 26 meses em que esteve à frente da pasta. Para ele, a reestruturação administrativa realizada pela Seel foi destaque, já que foi recriada na gestão de Ronaldo Caiado. Ressaltou também, em paralelo, o atendimento à classe esportiva. “Sanamos problemas financeiros que se arrastavam desde 2014”. O investimento “pesado” no paradesporto também foi destacado. Goiás subiu do 22º lugar, para o quarto lugar nas paralimpíadas escolares”, pontuou. Outro ponto de referência de sua gestão foram as melhorias no serviço do Estado direcionado aos municípios goianos.
Recriação da pasta A recriação da Secretaria de Esporte e Lazer, promovida em 2019, aponta a premissa de trabalho do governador Ronaldo Caiado de que a “presença do Estado” é necessária em todas as áreas. Desde então, diversas frentes de atuação conquistaram resultados para o esporte goiano como o investimento de R$ 1 milhão, em parceria com o Goiás Esporte Clube, para adequação do Estádio Serra Dourada.
O Estado de Goiás voltou a receber eventos importantes do calendário esportivo mundial como a Copa do Mundo de Futebol Sub-17, quando a Federação Internacional de Futebol (Fifa) fez um investimento de R$ 700 mil no Estádio Olímpico Pedro Ludovico Teixeira. O Autódromo de Goiânia recebeu provas das principais categorias do automobilismo nacional, como Stock Car, e também de competições regionais.
O incentivo à prática esportiva junto a população também foi impulsionado. Nos últimos dois anos, foram oferecidas 7 mil vagas de iniciação esportiva em 26 modalidades diferentes. O Centro de Referência Paralímpico entrou em atividade com o apoio do Comitê Paralímpico Brasileiro, o que colocou Goiânia entre as 14 cidades brasileiras que integram o projeto, que tem 200 vagas distribuídas entre atletismo, natação e parabadminton. Entre outras ações, obras de revitalização foram realizadas no gramado do Estádio Olímpico e no piso do Ginásio Rio Vermelho.
Participaram da solenidade o vice-governador, Lincoln Tejota; o deputado federal Lucas Vergílio; o secretário da Casa Militar, coronel Luiz Carlos de Alencar; a diretora geral da Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), Adryanna Caiado; os assessores especiais da governadoria Lyvio Luciano e Luis Rates; os superintendentes da Secretaria de Esporte e Lazer Monalisa Lopes (Gestão Integrada), Rudson Guerra (Segurança e Infraestrutura Esportiva), Roberta Carvalho (Paradesporto e Fomento Esportivo) e Adriano Sullivan (Esporte e Lazer), além da esposa do secretário empossado, Ana Mônica.
Fotos: Hegon Correa e Wesley Costa
Legenda: Governador Ronaldo Caiado, acompanhado da primeira-dama, Gracinha Caiado, dá posse ao novo titular da Secretaria de Estado de Esporte e Lazer, Henderson Rodrigues, em evento no Palácio das Esmeraldas: “O Estado tem como grande responsabilidade trabalhar pela melhoria da qualidade de vida do povo goiano”
Indícios de fraudes no certame, além de manobras para tabeliães acumularem cargos no TJPB ou aposentadorias que afrontam a Constituição Federal, são alvo da investigação
A corregedora do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministra Maria Thereza de Assis Moura, aceitou uma denúncia e determinou apuração no que pode ser o maior escândalo do Judiciário do Estado da Paraíba.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura
Depois de ganhar notoriedade nas páginas policiais do País, devido ao esquema criminoso comandado pelo ex-governador Ricardo Coutinho (PSB), conhecido como o Sérgio Cabral do Nordeste, a Paraíba se vê novamente enfrentando um problema que envolve centenas de milhões de reais, que podem ter sido apropriados indevidamente dos cofres públicos.
A possível fraude investigada pelo CNJ, vem desde 1994, quando o Estado decidiu descumprir uma Lei Federal e passar por cima da Constituição do País, beneficiando algumas dezenas de servidores públicos do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), que ao mesmo tempo são donos de cartórios. Essa prática é vedada pela Constituição Federal e vem causando, segundo a denúncia, graves problemas ao erário público estadual.
Nos bastidores, o caso já ganhou a alcunha de “Máfia dos Cartórios”. Mas, devido a influência e um possível apadrinhamento político e por parte de integrantes do TJPB, vem sendo arrastado por 27 anos.
Os cartórios de grande porte, que deveriam ter participado do concurso público de provas e títulos, conforme edital 001/2013 não participaram, tendo em vista o que foi classificado como “arrumadinhos” entre tabeliães e cúpula do TJPB.
“Fato consumado”
Diante da ofensiva do CNJ, o Tribunal de Justiça da Paraíba finaliza o Concurso Público para outorga de delegação de serviços notariais e registrais, certame que está em tramitação desde 2013. Este certame já foi denunciado por vários interessados, mostrando irregularidades em seu andamento.
Recentemente, mais precisamente, na segunda quinzena de outubro de 2020, foi protocolizado no Conselho Nacional de Justiça um Pedido de Providências sob o nº 0008629-89.2020.2.00.0000, o qual apresenta ao CNJ uma grande ilegalidade no âmbito do Poder Judiciário da Paraíba, na esfera dos cartórios extrajudiciais. O que poderá ensejar anulação do concurso público.
Conselheiro Henrique Ávila
A demanda processual denuncia que há muitas serventias com a natureza de ‘Provido’ no Estado da Paraíba, o qual poderia se encontrar na condição ‘Vago’, visto os titulares estarem violando disposições legais, dentre elas, a Lei nº 8.935/1994, diante de acumulações indevidas com outros cargos incompatíveis com a função de notarial ou registrador.
No CNJ, o processo foi distribuído por prevenção ao conselheiro Henrique Ávila, gabinete que analisa o presente concurso público. Antes disto, a Corregedora Nacional de Justiça, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observando a gravidade do caso, principalmente pelo pedido de liminar com o intuito de suspender o concurso público, determinou com urgência, que o conselheiro Henrique Ávila desse andamento ao pedido de providências.
No final de 2020, após Ávila determinar intimação ao Tribunal de Justiça da Paraíba, para manifestação sobre o caso, sendo apresentada em 31 de dezembro de 2020, o procedimento ficou concluso ao conselheiro responsável para apreciar o pedido.
A questão é que o mandato do conselheiro no CNJ se encerra nos próximos dias e o caso deve ficar com outro conselheiro, que pode dar ainda mais morosidade a ação. O Pedido de Providências estava concluso para uma decisão sobre o pedido liminar desde 7 de janeiro de 2021 e não foi obtido nenhum posicionamento sobre a ilegalidade apresentada.
A revolta aos interinos é grande, pois diante de tantas denúncias de irregularidades, uma das últimas, onde para muitos, com mais fundamento sólido para a suspensão, mostra que o Conselho Nacional de Justiça encontra-se inerte em um caso com grande repercussão jurídica no Estado da Paraíba e que vem ganhando notoriedade nacional.
Há rumores que existam mais serventias na condição ‘Provido’, devendo estar ‘Vago’, pessoas com forte poderio econômico-político. É por isso que este fato escancara e certifica, para muitos, as grandes ilegalidades supostamente cometidas pelo TJPB, segundo a ação, onde, até o momento, referente ao Pedido de Providências, enseja uma morosidade judiciária, estranhamente advinda do Conselho Nacional de Justiça.
“Arrumadinhos”
Os tabeliães teriam que escolher entre a função desempenhada nos respectivos fóruns e o exercício do tabelionato, sendo vedado optar pelos dois vínculos, não sendo possível o acúmulo de cargos.
Em virtude de supostas manobras entre tabeliães renomados e cúpula do TJPB, alguns simplesmente deram entrada em aposentadorias vitalícias do cargo que exerciam nos fóruns e permaneceram atuando como tabeliães em seus respectivos cartórios
Um dos exemplos citados na ação que tramita no CNJ é de Germano Toscano de Brito – Proprietário do cartório Toscano de Brito serviço notarial e registral, um dos principais de João Pessoa.
Toscano é ainda presidente da Associação dos Notários e Registradores do Estado da Paraíba (ANOREG-PB). E o mais grave: foi escolhido/indicado como membro integrante da Comissão do Concurso, ou seja, além de não sido inscrito no concurso público de provas e títulos teve participação como membro e, permaneceu com os dois vínculos, desse modo, teve total controle e acesso aos dados dos concurseiros inscritos.
Lei Federal impede a acumulação de cargos públicos com a função de tabelião
Novo concurso
A outorga dada pelo presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos – Delegação nº 01/2020 aos 414 candidatos aprovados no Primeiro Concurso Público para Outorga de Delegações de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba, as Serventias Extrajudiciais, se encontra recheada de questionamentos, desde a elaboração do Edital, passando por possíveis acordos ilícitos, indicações para comissão de pessoas inaptas, tabeliães ausentes ao certame por serem pessoas influentes na sociedade.
A ação protocolada junto ao CNJ para apurar as irregularidades, pede ainda a anulação do concurso público e a realização de novo certame, sendo que, com banca realizadora de autonomia e responsabilidades, com membros da comissão sem vínculos familiares e profissionais a pessoas dos tabeliões e que haja total lisura.
Nota de Esclarecimento do TJPB
Diante do pedido de manifestação por parte do CNJ, o Tribunal da Justiça da Paraíba soltou em janeiro uma nota de esclarecimento. Veja íntegra da nota abaixo:
O Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) comunica, em cumprimento a decisão monocrática liminar do conselheiro Henrique Ávila, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, nos autos do Pedido de Providências nº 0010413-04.2020.2.00.0000, que suspendeu, cautelarmente, por 90 (noventa) dias, os efeitos das outorgas concedidas aos 414 (quatrocentos e catorze) aprovados no concurso das serventias extrajudiciais.
O relator determinou que o TJPB, nesse interregno de 3 meses, deve imprimir esforços no sentido de apreciar todas as 18 (dezoito) impugnações judiciais apresentadas pelos candidatos relativas ao concurso para outorga de delegação de Serviços Notariais e Registrais do Estado da Paraíba”. A Presidência esclarece que, não obstante inexistir alegação de qualquer demora na tramitação quer de impugnações judiciais, ou administrativas, já está encaminhando ofício aos juízes encarregados dos julgamentos para agilizar a tramitação.
O Tribunal de Justiça prestou informações no Pedido de Providências, aduzindo que este concurso tramitou por 07 (sete) anos, onde foram intentadas dezenas de reclamações no CNJ e mandados de segurança em todas as instâncias, mas todas elas foram resolvidas, culminando com a outorga deferida pela Presidência em 18 de dezembro de 2020. Informou, também, que, desta nova leva de 18 (dezoito) processos judiciais ainda em curso, muitos já foram apreciados, inclusive com trânsito em julgado. Em nenhum deles houve decisão judicial liminar para suspender o concurso ou os atos de outorga, investidura e ingresso no exercício da atividade notarial e registral já deferidos. Outrossim, informou que precedentes recentes do Superior Tribunal de Justiça permitem, em sede de concurso público, a nomeação de candidato sub judice sem que isso lhe garanta direito subjetivo à titularidade do cargo, função ou emprego público, em caso de reversão da decisão.
Diante das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça, aguarda-se a posição final do Plenário do CNJ, considerando que isso irá prestigiar a meritocracia como princípio constitucional da investidura por concurso público.
João Pessoa, 11 de janeiro de 2021.
Desembargador Márcio Murilo da Cunha Ramos
Presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba
Revogação da liminar
Na semana passada, o Conselho Nacional de Justiça, por meio de sessão plenária virtual que se encerrou dia 12 de fevereiro, decidiu, por maioria de 11 votos contra 1, não ratificar a liminar proferida pelo conselheiro Henrique Ávila, que suspendeu monocraticamente no dia oito de janeiro de 2021 os efeitos do ato de outorga dos concursados do Primeiro Concurso das Serventias Extrajudiciais do Estado da Paraíba.
No julgamento, o conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues, que abriu a divergência, lembrou que a Constituição Federal de 1988, no §3º do artigo 236, determinou que o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público de provas e títulos, não se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remoção, por mais de seis meses.
Ele acrescentou que apesar da existência de inúmeras ações judiciais questionando o concurso não há, ainda que precária, qualquer decisão no âmbito jurisdicional determinando a suspensão do certame, de modo que o CNJ não pode conceder tais efeitos, uma vez que os atos administrativos contêm presunção de legitimidade e veracidade, permitindo sua imediata execução.
O conselheiro Marcos Vinícius apontou, ainda, que o ato da Presidência do TJPB nº 48/20 possui previsão específica para que casos de reversão de decisões não prejudiquem os candidatos.
Conforme o resultado final da votação, o CNJ, por maioria, não ratificou a liminar, nos termos do voto do conselheiro Marcos Vinícius Jardim Rodrigues. Vencido o conselheiro Henrique Ávila (Relator), que votava pela ratificação da liminar. Declarou suspeição o conselheiro Mario Guerreiro. Declarou impedimento a conselheira Candice L. Galvão Jobim. Presidiu o julgamento o ministro Luiz Fux.
Assim, o caso vai se arrastando e desgastando a imagem do Judiciário paraibano. O deputado estadual Tião Gomes, um dos políticos que encampa essa luta contra o nepotismo nos cartórios é um dos críticos das manobras que há sete anos vem travando o concurso. Em recente entrevista, ele declarou: “Essas manobras dos ricos que se acham donos dos cartórios extrajudiciais na Paraíba sempre vão existir. Mas, o CNJ entendeu a necessidade de finalizar esse concurso que dura sete anos, pondo fim ao nepotismo dos cartórios na Paraíba”, disse Tião.
Depois de tantas idas e vindas, polêmicas, supostas fraudes, o mais correto seria fazer um novo concurso. Só assim o TJPB daria uma resposta democrática a sociedade paraibana.
A expectativa é de aproximadamente 1200 convocados para os CFP’s 8 e 9
O diário Oficial de hoje trouxe uma ótima notícia para os aprovados para o concurso da Polícia Militar do Distrito Federal. Será suspenso a contar de 21 de agosto de 2020 até 31 de dezembro de 2021, o prazo de validade do concurso público de admissão ao Curso de Formação de Praças (CFP) com graduação de Soldado Policial Militar. O grupo integrará o Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes – QPPMC.
No ultimo sábado (13) o deputado distrital Hermeto (MDB) recebeu em seu programa Pinga Fogo, transmitido ao vivo pela rádio Atividade FM, o Comandante Geral da PMDF Julian Pontes, que entre outros assuntos falou sobre a incorporação dos próximos policiais:
“Nossa perspectiva e nosso compromisso é aproveitar todos candidatos possíveis, porque mais do que ninguém, eu entendo a necessidade recompletar o nosso efetivo, então o compromisso da instituição antes de lançar um outro concurso é aproveitar o máximo possível os candidatos que foram aprovados em todas as fases. Se for o caso fazer a prorrogação do concurso.” Afirmou o Coronel Julian Pontes.
Na quinta feira(18), primeiro dia após o feriado de carnaval, Hermeto enviou ao Comando Geral um Ofício solicitando atenção especial quanto ao prazo de validade do concurso público da Corporação. No documento o parlamentar solicitou ao Comando que expressasse publicamente a suspensão do prazo de validade para o concurso público da PMDF, caso contrário o mesmo iria se prorrogar por mais dois anos.
“É muito importante que estes candidatos, que já passaram em todas as fases do concurso e estão aptos a integrarem a tropa, o façam o quanto antes. Precisamos recompor o quadro efetivo da polícia militar, a segurança pública do DF também conta com isso!” Completou Hermeto.
Nova remessa de imunizantes deve começar a chegar ao Estado a partir da próxima terça-feira (23/02). Para todo o país são 4,8 milhões de unidades previstas. “Só com a vacinação conteremos o avanço da doença”, destaca governador
O governador Ronaldo Caiado, em conjunto com os chefes estaduais do Executivo do país, se reuniu virtualmente nesta quarta-feira (17/02) com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, que apresentou o cronograma de entregas, a quantidade de imunizantes e os contratos para compra de mais vacinas. “Encerramos o dia com uma boa notícia. Acabo de sair de uma reunião com o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello e outros governadores. São 4,8 milhões de novas doses da vacina chegando no dia 23/02 e Goiás receberá cerca de 160 mil. Só com a vacinação conteremos o avanço da Covid-19”, anunciou Caiado pelo Twitter.
Segundo assegurou o ministro da saúde, do final de fevereiro até julho, serão distribuídas aos Estados mais de 230,7 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19. No encontro, Pazuello, garantiu a continuidade da vacinação da população brasileira de forma igualitária e gratuita. “Totalizaremos até 31 de julho quase 231 milhões de doses de vacinas contra a Covid-19, ou seja, o suficiente para dar tranquilidade de proteção à população contra essa doença”, afirmou. Considerado o esquema de duas doses, o quantitativo é suficiente para imunização de 115,3 milhões de brasileiros.
O cronograma apresentado pelo MS prevê a entrega de doses para os Estados da AstraZeneca/Fiocruz e Sinovac/Butantan, e também leva em consideração a negociação da Sputnik V, desenvolvida pelo instituto russo Gamaleya, e a indiana Covaxin, do laboratório Barat Biotech.
O encontro desta quarta-feira foi marcado pelos presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco, e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a pedido dos governadores. Participaram ainda diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e gestores dos laboratórios Fiocruz, Butantan e União Química. Os dois primeiros já estão fabricando e distribuindo vacinas no Brasil e o terceiro encontra-se em tratativas para a produção do imunizante Sputnik V.
A acusação criminal foi apresentada no curso do inquérito que investiga atos antidemocráticos no Supremo, aberto em abril de 2020
A Procuradoria-Geral da República apresentou nesta quarta-feira denúncia ao Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), responsável por divulgar na véspera um vídeo com ataques a ministros do STF, por uma série de crimes que vão de coação no curso do processo a incitar a animosidade entre as Forças Armadas e a cúpula do Poder Judiciário.
A acusação criminal foi apresentada no curso do inquérito que investiga atos antidemocráticos no Supremo, aberto em abril do ano passado a pedido do procurador-geral da República, Augusto Aras. Mais cedo, a Reuters havia informado que a PGR preparava uma denúncia e que a expectativa era que ela fosse proposta já nesta quarta.
Daniel Silveira foi preso em flagrante por crime inafiançável na noite de terça-feira após determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF, no âmbito de outro inquérito, o que trata da divulgação de notícias falsas (fake news). Nesta tarde, o plenário do Supremo confirmou por unanimidade a decisão de Moraes.
Na denúncia, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, disse que o deputado passou a adotar uma estratégia de fazer agressões verbais e ameaças em redes sociais a ministros do STF desde que passou a ser alvo da investigação.
Segundo comunicado da PGR, a denúncia cita vídeos postados pelo parlamentar em novembro e dezembro do ano passado e o divulgado na terça-feira em que constam coações a ministros do STF.
“Neste último vídeo, não só há uma escalada em relação ao número de insultos, ameaças e impropérios dirigidos aos ministros do Supremo, mas também uma incitação à animosidade entre as Forças Armadas e o tribunal, quando o denunciado, fazendo alusão às nefastas consequências que advieram do Ato Institucional nº 5, de 13 de dezembro de 1968, entre as quais cita expressamente a cassação de ministros do Supremo, instiga os membros da corte a prenderem o general Eduardo Villas Bôas, de modo a provocar uma ruptura institucional”, descreve acusação.
O vice de Augusto Aras destacou que as manifestações contidas nos vídeos que serviram como plataforma para a prática das infrações penais escapam à proteção da imunidade parlamentar, que não abrange esse propósito.
“As expressões ultrapassam o mero excesso verbal, na medida em que atiçam seguidores e apoiadores do acusado em redes sociais, de cujo contingente humano, já decorreram até ataques físicos por fogos de artifício à sede do Supremo Tribunal Federal”, afirmou a acusação.
Os crimes pelos quais o deputado é acusado podem superar 10 anos de prisão, caso ele venha a ser condenado pelo Supremo.
Na denúncia, no entanto, a PGR não fez qualquer pedido cautelar, como de manter a prisão, afastamento ou suspensão do parlamentar de suas funções.
Em outra frente, a Câmara também tem de decidir se mantém ou reverte a decisão do STF. Há entre deputados quem defenda relaxar a detenção de Silveira por entender a ordem ilegal e mandar o caso para uma decisão do Conselho de Ética, a quem cabe avaliar condutas dos parlamentares.
A alta do litro da gasolina será de R$ 0,2262 e a do diesel, de R$ 0,3305
A Petrobras (PETR3;PETR4) comunicou aos seus clientes que a gasolina e o óleo diesel vendidos em suas refinarias vão ficar mais caros a partir da sexta-feira, 19, segundo a Associação Brasileira de Importadores de Combustíveis (Abicom).
A alta do litro da gasolina será de R$ 0,2262 e a do diesel, de R$ 0,3305. Assim, a partir de amanhã, os preços médios da Petrobras nas refinarias serão de R$ 2,48 por litro para a gasolina e R$ 2,58 por litro para o diesel.
Essa é a segunda alta de preços dos combustíveis anunciada pela Petrobras neste mês. A primeira aconteceu no dia 9.
Com os reajustes, a empresa tenta se alinhar à cotação internacional, em linha com a política de paridade internacional.
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