Projeto de lei complementar não prevê moradias no SCS | Foto: Renato Araújo/Agência Brasília
Foi aprovado hoje (11) em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar nº 141/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extensão de usos e atividades no Setor Comercial Sul (SCS). O projeto permite a execução de determinadas atividades industriais, comerciais, institucionais e de prestação de serviços em quadras da região. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do governador.
O deputado Chico Vigilante (PT) explicou a importância do projeto para revitalizar o Setor Comercial Sul. “Este projeto foi fruto de uma discussão com a prefeitura comunitária do SCS. Aquela área pode virar um grande pólo tecnológico do DF. É preciso gerar empregos e revitalizar aquela região”, defendeu. A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça.
Para Gabriel Magno (PT), é importante retomar as discussões sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “Se continuarmos desemembrando o PPCUB em projetos como esse, corremos o risco de não tratarmos o conjunto do centro tombado da cidade. Por isso, peço ao governo que encaminha para esta casa o PPCUB com urgência”, solicitou. O distrital também alertou para o risco de especulação imobiliária na região. “O PLC em questão não diz nada a respeito dos gabaritos e dimensões que serão permitidos. Não podemos correr o risco de transformar o SCS numa corrida da especulação imobiliária”, disse.
O deputado Fábio Félix (PSOL) também pediu a retomada da discussão do PPCUB. “Um projeto de modificação territorial desta complexidade deveria ser feito no âmbito do PPCUB. É o instrumento para se discutir toda a área tombada. Não podemos ter uma visão fragmentada”, observou.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), os deputados distritais finalizaram a aprovação de mais 15 projetos de lei em defesa das mulheres, em cumprimento a um acordo firmado entre os parlamentares para a apreciação de projetos com este tema no mês de março. Todos os projetos já haviam sido aprovados em primeiro turno. Com a aprovação em segundo turno no dia de hoje, os projetos seguem para sanção ou veto do governador. Confira os projetos aprovados:
PL nº 2020/2021, de autoria do deputado Iolando (MDB). O projeto institui o programa de exame de mamográfia móvel, o Mamóvel.
PL nº 2774/2022, de autoria do deputado Hermeto (MDB), que cria o programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional.
PL nº 3062/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT). O projeto dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no DF.
PL nº 159/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT). O projeto institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. De acordo com a proposta, os agressores poderão pagar multas entre R$ 500 e R$ 500 mil para cobrir os gastos que vão do deslocamento das equipes de segurança, até a oferta de serviços de assistência social e consultoria jurídica, muitas vezes necessários para que a mulher consiga romper o ciclo de abusos.
PL nº 161/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PMN). O projeto institui o programa SOS Mulher, dentro do Plano DF Social.
PL nº 175/2023, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos). O projeto institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil. Aprovado em primeiro turno.
PL nº 172/2023, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos). O projeto dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário.
PL nº 179/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O projeto cria o programa intitulado “Mulher em Evidência”, nas redes de ensino pública e privada do DF.
PL nº 180/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O projeto institui o Código de Defesa da Mulher.
PLC nº 13/2023, de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL). O projeto acrescenta dispositivos sobre a aposentadoria por cuidados maternos no Regime Próprio de Previdência Social do DF.
PLC nº 12/2023, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL). O projeto garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
PL nº 230/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB). O projeto fixa diretrizes para a instituição do programa “Paz na Família”.
PL nº 225/2023, de autoria da deputada Doutora Jane (Agir). O projeto cria o comitê de proteção à mulher.
PL nº 228/2023, de autoria da deputada Doutora Jane (Agir). O projeto institui o programa “Educa por Elas” no âmbito do sistema de ensino do DF.
PL nº 793/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante). O projeto institui a política distrital de atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e prevenção da transmissão vertical.
Câmara Legislativa do Distrito Federal criou através de sua comissão de direitos humanos, uma subcomissão com o objetivo de prevenir mais ataques no DF.
Em detrimento dos crescentes casos de ataques a escolas que vem ocorrendo não apenas no DF, mas por todo o Brasil.
O motivo da mobilização pela pauta é de que a CLDF entende que a comunidade escolar e a sociedade estão sentindo uma grande angústia devido aos últimos ataques.
Em escolas do país e as recorrentes ameaças de violência em escolas da cidade.
A CDDHCEDP (Comissão de Defesa de Direito Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar) se reuniu da tarde desta terça-feira (11).
A CLDF sabe que é necessário a articulação do poder público para poder ser fornecida uma resposta satisfatória ao problema. Para poder tranquilizar a população, os docentes e os estudantes, pois escola não pode ser um lugar de medo e insegurança.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, visou desde que assumiu seu cargo, nas reformas e melhorias de todo o DF e entornos. Em decorrência desses esforços, ele assinou uma ordem de serviço que dá início às obras de um novo Restaurante Comunitário na região de Samambaia.
Sendo iniciada em abril, a construção do restaurante conta com o orçamento de R$ 7,5 milhões. A ideia por trás do estabelecimento é oferecer refeições que custarão entre R$ 0,50 e R$ 2,00, variando entre esses valores de acordo com a refeição (café da manhã, almoço ou jantar). A média calculada de refeições oferecidas por dia é de 1,2 mil.
Durante a assinatura da tal ordem, Ibaneis prometeu que expandirá o metrô, além de construir uma nova escola e também uma unidade do Na Hora (Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão), todas na região administrativa de Samambaia. Infelizmente o governador não estipulou nenhuma data, mas firmou suas palavras dando sua palavra de que cumpriria o que disse.
Ele sabe que há muito para ser feito na área social, por isso busca avançar no atendimento à comunidade. Pelo mesmo motivo ele trará mais educação para as crianças, pois assim poderá trazer desenvolvimento a essas regiões.
A prefeitura de Novo Gama está executando diversas operações para proteger todo o município
O prefeito Carlinhos do Mangão (PL) juntamente a Secretaria do Meio Ambiente, e a ONG Patas Acolhidas resgataram uma cadela que foi abandonada
Outro projeto em execução é o de combate à dengue.
Por meio de denúncia de moradores, uma cadela abandonada no bairro do Pedregal, foi socorrida. O animal foi encontrado em estado debilitado, em local sem cobertura e exposto à luz do sol.
O prefeito ressalta a importância da prefeitura em casos como este. Isso é um grande crime o abandono e maus-tratos de quaisquer animais silvestres ou domésticos.
Devido ao período de chuvas que está vindo com força este ano, há uma crescente na proliferação de mosquitos e nos casos de dengue.
Com isso ainda ordenou que fossem realizadas visitas às diversas residências do Novo Gama contando com tratamento, bloqueio com carro fumacê e visitas de porta em porta para conscientizar os moradores.
Prefeitura separou algumas dicas de prevenção, para conscientizar a população do município sobre a importância e as formas de evitar essa praga.
O prefeito sabe que em seus deveres deve cuidar tanto das pessoas como dos animais que residem em sua cidade.
Com isso ele vem se empenhando para conscientizar e tratar dos problemas que vão desde mosquitos até cachorros e gatos.
A Lei regulamenta a venda direta e alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio municipal
Com a união do poder legislativo e executivo, os empresários de Novo Gama agora poderão comemorar. Com o intuito de trazer mais avanço e segurança jurídica aos comerciantes, o governo municipal sancionou a Lei que possibilita a compra de áreas públicas do município.
A Lei regulamenta a venda direta e alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, nos termos da Lei Federal n°. 13.465/2017 e das outras providências. Com isso, o empresário que esteja dentro das exigências, poderão oportunizar a compra e a titularização dos ocupantes dos prédios públicos, por meio do Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n°. 8.665, de junho de 1993.
Desde que os imóveis encontrem efetivamente ocupados até 22 de dezembro de 2016, devidamente comprovado por meio de autorização de permissão de uso concedida pela Prefeitura Municipal de Novo Gama, conforme dispõe o Art. 98, da Lei Federal n°. 13.465/2017.
Os empresários do município comemoraram com bastante entusiasmo. “Estamos felizes por essa chance e parabenizamos a gestão atual por essa iniciativa que vai beneficiar toda a classe, nos dando segurança jurídica e dignidade. A partir de hoje, poderemos dizer que o que temos é nosso, graças ao poder legislativo e executivo que estão fazendo um excelente trabalho. Governo que não valoriza o empresário, é um governo falido.”, disse, Pedro Colaço, Presidente da ACING de Novo Gama.
Para maiores informações procurar a Prefeitura Municipal de Novo Gama.
Produtos obtidos podem ser utilizados de forma pedagógica, doados a estudantes ou vendidos em bazares. Veja como participar de próximas doações
Mercadorias apreendidas pela Receita do DF foram doadas para cinco escolas públicas, sendo duas em Ceilândia e as demais em Taguatinga, Brazlândia e Plano Piloto | Fotos: Tony Oliveira/Agência Brasília
Autopeças, capinhas de celular, tênis infantis, réplicas de bolsas de marca, cabeceiras de cama, peças de equipamentos eletrônicos… Esses são apenas alguns dos produtos apreendidos diariamente pela Receita do Distrito Federal. Nesta terça-feira (11), as mercadorias ganharam um novo destino: foram doadas para cinco escolas públicas, localizadas em Ceilândia, Taguatinga, Brazlândia e Plano Piloto.
As instituições assinaram um termo de comprometimento que estabelece que os produtos devem ser integrados ao patrimônio escolar, além de um termo de recebimento, formalizando a entrega dos itens listados nos autos de infração. Formalizadas as doações, os gestores podem definir o que será feito com os materiais, conforme a necessidade das instituições.
Os produtos podem ser usados na unidade, cedidos a estudantes e a comunidade escolar, e até vendidos. “A escola incorpora as mercadorias ao patrimônio e, depois disso, pode realizar bazares para melhorar a instituição, com a construção de novas salas, pinturas, e uma série de projetos que fomentam a educação no DF”, explica o gerente de Fiscalização de Mercadorias em Trânsito da Secretaria de Fazenda (Sefaz), Silvino Nogueira Filho.
O secretário de Fazenda, Itamar Feitosa, é enfático sobre os prejuízos causados pela sonegação de impostos à população. “O imposto não fica com o governo. Na verdade, o governo administra o imposto para atender as necessidades da sociedade. Ou seja, é um crime contra o cidadão”, ressalta. “As doações ocorrem para que os tributos retornem às escolas, mesmo que não seja da maneira como deveriam, e beneficiem os estudantes”, afirma.
Benefício
Esta foi a terceira vez que o Centro de Ensino Médio Integrado (Cemi) à Educação Profissional de Taguatinga recebeu as mercadorias apreendidas. Equipamentos eletrônicos são integrados aos recursos pedagógicos, enquanto peças de vestuário, acessórios, entre outros itens vão para um bazar. Os valores obtidos retornam aos estudantes em melhorias estruturais, como garante a vice-diretora da unidade, Viviane Mello.
“Conseguimos vender tênis, sandálias, bolsas para a comunidade por um valor melhor, mais acessível. E ainda podemos melhorar a parte estrutural da escola, com pinturas e reformas, que vão beneficiar os estudantes que estão ali todo dia, em horário integral”, diz Viviane.
O Centro Interescolar de Línguas de Ceilândia (Cilc) também pretende realizar um bazar com as mercadorias recebidas. A diretora da instituição, Simone Lima, informa que as vendas beneficentes são feitas com frequência, com itens doados pelos professores. Desta vez, com uma lista maior e mais variada de produtos, espera-se aumentar a arrecadação financeira e, com isso, atender a mais demandas escolares.
“Estamos muito felizes com a doação. Vai servir muito para a nossa comunidade escolar”, afirma Simone. “Atendemos a mais de seis mil alunos, todos os dias, e, com os recursos, vamos conseguir cumprir a missão pedagógica e também a social, com doações aos alunos que precisam, reformas na estrutura e incrementos na parte pedagógica”, completa.
O secretário-executivo de educação, Isaías Aparecido, avalia que a entrega de mercadorias apreendidas às instituições de ensino contribuem na formação de cidadãos conscientes. “Existe todo um trabalho pedagógico dentro das escolas que recebem as doações para explicar aos alunos a origem dos produtos e os prejuízos que a sonegação de impostos pode causar à sociedade como um todo”, ressalta.
Também receberam as mercadorias o Centro de Ensino Fundamental Prof. Maria do Rosário Gondim da Silva, em Ceilândia, o Centro Educacional Irmã Maria Regina Valanes Regis, em Brazlândia, e o Centro de Ensino Especial 02 de Brasília.
Como funcionam as doações
Os autos de infração são lavrados em situação de irregularidade, devido a notas fiscais inidôneas, pela ausência das notas fiscais, entre outros motivos em que os contribuintes não comprovaram a tributação das mercadorias. Ao ser gerado o auto de infração, o material é apreendido e levado para o depósito. As mercadorias costumam ser recolhidas em aeroportos, feiras, rodovias e comércios.
A empresa ou pessoa física com itens apreendidos tem duas possibilidades: pagar o valor dos impostos com redução da multa em 75% ou recorrer da autuação. Se o contribuinte não pagar a multa e nem recorrer, é inscrito na dívida ativa e a mercadoria pode ir para a doação.
Os lotes com os itens considerados abandonados são publicados no Diário Oficial e ficam disponíveis para doação. Interessados devem apresentar a solicitação em até 20 dias após publicação. Podem participar órgãos da administração pública direta, autarquias, fundações públicas e organizações da sociedade civil (OSC).
Em 2022, foram feitos quatro chamamentos com doações, formadas por dezenas de lotes. O valor estimado dos produtos doados chega a R$ 10 milhões. A lista de documentos que precisam ser apresentados pelos solicitantes, entre outras informações sobre o processo de doações, podem ser consultadas no site da Receita.
“Isso porque temos a polícia militar, a guarda municipal e as secretarias que realizam seus trabalhos com maestria”
A Secretaria de Segurança Pública do Estado compartilhou nesta semana o comparativo anual das taxas de criminalidade em Valparaíso de Goiás. O resultado, referente aos primeiros trimestres de 2022 e 2023, indicou uma queda significativa na maior parte dos índices.
Em relação a 2022, o município registrou -73,3% homicídios tentados, -11,1% homicídios dolosos, -53,1% roubos de veículos, -36,3% roubos a transeunte e -19,8% furtos em residências no primeiro trimestre de 2023. Outros índices estão passando por auditoria e também devem registrar queda.
“Começamos o ano com o desafio de diminuir ainda mais as estatísticas. Todas as vezes que calculamos aumento na criminalidade, fazemos operações integradas, como a operação carnaval seguro, e conseguimos conter os índices. Isso porque temos a polícia militar, a guarda municipal e as secretarias que realizam seus trabalhos com maestria”, afirmou o Delegado Leonilson, coordenador do grupo de investigação de homicídios.
As forças de segurança têm realizado reuniões, através do Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), para se integrar, pontuar as demandas e apresentar os resultados em busca de fortalecer o combate à criminalidade e continuar diminuindo os índices em Valparaíso de Goiás, trazendo mais segurança para a população.
Durante a análise do processo, ministros apontaram a necessidade da edição de regulamentação de aplicações financeiras por partidos
A prestação de contas do exercício de 2017 do Diretório Nacional do Partido Democrático Trabalhista (PDT) foi aprovada com ressalvas na noite desta terça-feira (11) pelo Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), por unanimidade.
O processo foi retomado com o voto-vista do presidente da Corte, ministro Alexandre de Moraes, que fez uma análise mais aprofundada de três pontos: a aquisição de títulos de capitalização por partidos políticos; as despesas com alugueis e condomínios; e os pagamentos a profissionais autônomos. Ao votar pela aprovação das contas com ressalvas, Moraes acompanhou o entendimento do relator do caso, ministro Carlos Horbach.
O voto do relator foi apresentado na sessão de 28 de fevereiro. Na ocasião, Horbach destacou que a área técnica da Corte apontou, conforme entendimento do TSE, que se configura como irregular a aplicação de recursos do Fundo Partidário em títulos de capitalização, uma vez que, sobretudo, se configura pela baixa rentabilidade e pela falta de liquidez.
Ao fim do julgamento nesta terça, o Tribunal determinou que o PDT Nacional deve devolver aos cofres públicos, com recursos próprios e atualizados, a quantia de R$ 1.425.44,32, valor que equivale a 5,8% do total do Fundo Partidário recebido e aplicado de forma irregular pela legenda. Além disso, quanto à insuficiência de recursos destinados pela legenda à participação da mulher na política, a Corte assentou que a agremiação deverá utilizar o valor de R$ 920.591,23 em ações sobre o tema nas eleições subsequentes ao trânsito em julgado da decisão de hoje.
Aplicações financeiras
Após o anúncio do resultado do julgamento, o ministro Raul Araújo apontou a necessidade de a Corte disciplinar, por meio de resolução, a possibilidade de partidos políticos realizarem determinadas aplicações financeiras. “Essa é uma questão muito relevante, afinal, não se trata de despesa, mas sim de uma aplicação financeira. Há a necessidade de preservação de recursos e de eventual obtenção de ganho financeiro, mas é preciso que a Corte estabeleça que aplicações são legítimas sob um prisma mais atento à responsabilidade fiscal”, frisou.
Moraes aproveitou a discussão para informar aos demais ministros que, no começo deste ano, constituiu no gabinete da Presidência uma comissão para analisar tudo o que envolve a prestação de contas, principalmente em virtude da alteração de posicionamento que o TSE tem tido nessa área.
“A comissão é composta pelo secretário-geral do TSE, José Levi, além de juízes instrutores da Presidência. Já realizamos reuniões com os partidos com vistas a elaborar mais até do que uma resolução para ser trazida ao Plenário, mas uma espécie de manual para facilitar a análise pela área técnica do Tribunal e evitar que, em futuras aplicações, haja essa glosa como nesse caso concreto”, pontuou o presidente.
Biraci Ribeiro e Valdeci de Castro tiveram os diplomas cassados por compra de votos nas Eleições Municipais de 2020
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), na sessão desta terça-feira (11), cassou, por captação ilícita de sufrágio (compra de votos), os diplomas de Biraci Damasceno Ribeiro (PSD) e Valdeci Paes de Castro (PSB), eleitos prefeito e vice de São Lourenço do Piauí (PI) em 2020. Novas eleições deverão ser realizadas para ocupar os cargos que ficaram vagos em decorrência da cassação dos políticos. Também foi determinada a aplicação de multa no valor de 50 mil Ufirs para cada um dos candidatos envolvidos, bem como a imediata comunicação da decisão ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) para a adoção das providências cabíveis.
Por unanimidade, o Plenário seguiu o posicionamento adotado pelo relator, ministro Raul Araújo, que deu provimento aos recursos interpostos pela coligação A Vitória é do Povo e pela candidata Michelle de Oliveira Cruz (PP) para reformar o acórdão regional. Para o ministro, ao contrário do que havia concluído o TRE do Piauí, não há dúvidas de que o valor de R$ 2 mil citados em gravações ambientais e em depoimentos prestados por testemunhas equivale à quantia oferecida pelos políticos em troca do apoio do eleitorado.
Raul Araújo afirmou que estão presentes no caso todos os elementos necessários para caracterizar a prática de captação ilícita de sufrágio, como o oferecimento de vantagem a eleitores pelos candidatos, a finalidade específica de obter o voto e o desenrolar do contexto fático em período eleitoral.
Araújo ressaltou ainda que o objetivo de uma ação de impugnação de mandato eletivo (no caso, essa ação foi ajuizada pela candidata adversária) é impedir que os cargos públicos eletivos sejam exercidos por candidatos que tenham adotado “comportamentos censuráveis durante o pleito”, como o desrespeito à igualdade de chances entre os concorrentes, à liberdade de voto de cidadãs e cidadãos e à legislação que rege o processo eleitoral.
“Foi revelado um grande esquema de compra de votos na região, o qual, conforme as gravações ambientais, foi confessado pelo candidato a vice-prefeito em praça pública em diversas ocasiões, ficando evidente que era corrompida a vontade de diversos eleitores”, afirmou o ministro, ao ressaltar que o pleito foi decidido por um diferença de apenas 70 votos, fato que demonstra o desequilíbrio causado pela conduta.
Devido à gravidade da situação e da grande quantia envolvida no ilícito, que, segundo o ministro, gira em torno de R$ 1 milhão, foi fixada multa no patamar máximo previsto pelo artigo 41-A da Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997).
Entenda o caso
A coligação A Vitória é do Povo e a candidata Michelle de Oliveira Cruz ajuizaram, respectivamente, uma representação e uma Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (Aime), nas quais acusaram a chapa vencedora de oferecer dinheiro e outras vantagens em troca do apoio do eleitorado. Para subsidiar as alegações, as recorrentes afirmaram que tanto Biraci Ribeiro quanto Valdeci de Castro assumiram as irregularidades praticadas no último pleito municipal.
Segundo a denúncia, em entrevista concedida à Rádio Serra da Capivara em 18 de novembro de 2020, o prefeito teria admitido que praticou boca de urna na data da votação. Também foram apresentados pela coligação e pela candidata adversária dois áudios captados em local público em que o vice-prefeito reconhece que a oferta de benefícios a eleitores foi determinante para garantir a vitória nas urnas.
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