Portaria estabelece retomada de novas contratações da faixa 1 com recursos da União, para atender famílias com renda de até R$ 2.640,00 e define limite de R$ 170 mil para produção subsidiada de unidades habitacionais urbanas
Foto: Ricardo Stuckert/PR
Foi publicada nesta quinta-feira (13), a Portaria editada pelos Ministros das Cidades e da Fazenda, que fixa a meta de contratação de 2 milhões de habitações, com recursos do orçamento geral da União (OGU) e financiamentos via FGTS, até 2026 pelo Minha Casa, Minha Vida.
A partir da Portaria Interministerial, inicia-se o processo de retomada das novas contratações de unidades habitacionais para atendimento às famílias com renda mensal de até R$ 2.640,00, a chamada Faixa 1.
Além disso, a Portaria estabelece novos limites de subvenção nas linhas de atendimento, voltados para as Faixas 1 urbano e rural.
Conforme a Portaria Interministerial, ficam estabelecidos os novos limites de: • R$ 170 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas urbanas; • R$ 75 mil para provisão subsidiada de unidades habitacionais em áreas rurais; e • R$ 40 mil para melhorias habitacionais em áreas rurais.
Cabe destacar que tais limites podem ser aumentados em caso de operações que envolvam a implantação de sistema de energia fotovoltaica e/ou a requalificação de imóveis para fins habitacionais.
Por fim, estabelece que fica a cargo do Ministério das Cidades regulamentar, por meio de normativos: valores específicos de subvenção econômica conforme características regionais e populacionais, respeitando o teto estabelecido pela Portaria Interministerial; os componentes abrangidos pela subvenção (ex: edificações, trabalho social, equipamentos de uso comum etc.) e a isenção ou participação das famílias beneficiadas.
R$ 6 milhões foram destinados para o início dos trâmites licitatórios; unidade será erguida em um terreno de 70 mil m² e terá 160 leitos de internação, sendo 20 de UTI
O Governo do Distrito Federal (GDF) destinou R$ 6 milhões para dar início aos trâmites licitatórios para a construção do novo Hospital Clínico Ortopédico do Guará. A liberação da verba foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta quarta-feira (12). Ao todo, a nova unidade hospitalar receberá um investimento de R$ 204 milhões e terá perfil de assistência em ortopedia, ofertando atendimentos nas áreas de coluna, ombro, braço, cotovelo, mão, quadril, perna, joelho, pé, tornozelo, alongamento e reconstrução óssea. As obras serão executadas pela Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap).
O governador Ibaneis Rocha comentou o acréscimo à saúde na região. “Estamos lançando neste abril, durante o mês de aniversário da cidade, mais um hospital na região do Guará com 200 leitos. Vamos trabalhar firme para tirar o Distrito Federal dessa cena tão ruim da saúde, queremos avançar muito no atendimento da população mais carente”, afirmou.
Segundo o secretário de Planejamento e Administração (Seplad), Ney Ferraz, o hospital é uma reivindicação antiga da população e o governo está trabalhando para que a obra tenha início ainda no próximo semestre. “O governador está muito comprometido com a melhoria da saúde pública do DF e por isso, por determinação dele, estamos priorizando os recursos para projetos que estão prontos para serem licitados”, explicou.
O Hospital Clínico Ortopédico do Guará será erguido em um terreno de 70 mil m² no SRIA II, QE 23, lote C. Serão 160 leitos, sendo 90 de ortopedia, 50 de clínica médica de retaguarda e 20 de UTI adulta; além de centro cirúrgico com seis salas de cirurgia, laboratório de apoio, diagnóstico por imagem e ambulatório para prosseguimento de pacientes transferidos.
De acordo com a coordenadora técnica do grupo de saúde da Novacap, Maruska Holanda, o novo hospital será uma unidade maior que a estrutura já existente na cidade. “É uma região com alta demanda de trauma de ortopedia, por isso a prioridade”, explicou a engenheira.
Perfil de atendimento
A nova unidade não terá atendimento emergencial “de porta aberta” – quando o paciente procura espontaneamente por atendimento. No entanto, conforme adianta a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, o hospital será referenciado em clínica médica e ortopédica com especializações em cirurgias eletivas.
“Esse hospital vem ao encontro da necessidade de ampliação de acesso e cuidado com a população do DF. Há necessidade de realização de cirurgias ortopédicas e leitos de retaguarda. A população cresceu muito e esses leitos vêm ao encontro desse crescimento”, afirmou Lucilene.
A secretária pontua, ainda, que a lista de equipamentos e hotelaria já está concluída e o convênio que solicita a transferência dos recursos financeiros deve ser assinado ainda este mês e, em seguida, será publicado o edital de licitação. A obra deve ser executada em um período de 30 meses a partir da contratação.
Mais saúde para outras regiões
A região de São Sebastião também receberá um novo hospital. Serão 100 leitos, sendo 60 de clínica médica e 30 de pediatria, contando também com uma UTI pediátrica. O complexo está sendo desenvolvido a partir do plano de necessidade da região.
Segundo a Secretaria de Saúde, a lista de equipamentos e hotelaria será finalizada em abril, enquanto a previsão de assinatura do convênio e a publicação da licitação será em maio deste ano. Os recursos estão em instrução processual e o projeto arquitetônico, em andamento.
Ordem de serviço para obra de quase R$ 6 milhões foi assinada nesta quarta-feira (12) pelo governador Ibaneis Rocha
O Guará vai ganhar uma creche em turno integral com capacidade para 188 alunos. O novo Centro de Educação da Primeira Infância (Cepi) será construído na EQ 17/19 e terá investimento de R$ 5,9 milhões. A autorização para a obra foi assinada pelo governador Ibaneis Rocha nesta quarta-feira (12).
Com essa medida, o GDF atua numa de suas prioridades, que é a de ampliar o atendimento para crianças de até 3 anos. Desde 2019, sete creches foram entregues, quatro estão prontas, 11 em obras e outras 12 em fase de contratação e licitação.
Em seu discurso, o governador Ibaneis Rocha adiantou mais lançamentos para a cidade. “Estamos fazendo o maior lançamento de obras da história do Guará depois da sua construção. Para o segundo semestre, teremos mais obras na área educacional, vamos construir a regional de ensino do Guará e fazer mais quatro escolas”, afirmou o governador.
Segundo a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá, o governo pretende construir até 40 creches até 2026. Caminho que vem sendo percorrido e é comemorado a cada lançamento de obra por atacar justamente um dos maiores gargalos da rede pública.
“É nossa maior demanda na rede. Temos cerca de 14 mil estudantes buscando uma vaga em creches, mas trabalhamos firmes para atender essa demanda e queremos chegar a até 40 creches neste governo. Nós também estamos construindo creches rurais e vamos buscar parcerias para ampliar o atendimento aos nossos alunos”, detalha a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá.
A nova unidade do Guará segue o modelo padrão tipo 1 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Construída em concreto armado e com cobertura de aço, a creche terá dez salas de aula, refeitório, cozinha, despensa, lavanderia, rouparia, varanda de serviço, secretaria, lactário, sala de professores e de direção, distribuídas em uma área de 1,3 mil m². Os recursos são parte do GDF, que investiu R$ 4,47 milhões, e parte do FNDE, que colaborou com R$ 1,43 milhão.
“É um grande presente essa creche da EQ 17/19. Creche é sempre bem-vinda, a população pedia por ela há mais de 20 anos e agora vai sair do papel”, comemora o administrador do Guará, Artur Nogueira.
Contemplados poderão sacar a parcela de abril no dia 25; dos 13.809 novos beneficiários, 5.847 nunca receberam o benefício, e precisam retirar o cartão nas agências do BRB
Sem habilitação para a função saque, o Cartão Prato Cheio só pode ser utilizado no comércio de produtos alimentícios | Foto: Divulgação/Sedes
O Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), vai aumentar de 85 mil para 100 mil o número de famílias beneficiárias do Cartão Prato Cheio. Serão 13.809 novas inclusões ainda neste mês, com pagamento da parcela de abril prevista para o próximo dia 25. A medida foi anunciada pelo governador Ibaneis Rocha, durante solenidade para assinatura da ordem de serviço que vai viabilizar a construção do novo restaurante comunitário de Samambaia.
Mas atenção: somente os novos contemplados (13.809) receberão a parcela de abril no dia 25, tendo em vista que os demais beneficiários já receberam o crédito de R$ 250 no início do mês. Segundo a Sedes, gestora do programa, a parcela de maio será depositada para todas as cerca de 100 mil famílias no começo do próximo mês.
O Cartão Prato Cheio não está habilitado para a função saque e só pode ser utilizado no comércio de produtos alimentícios. O crédito de R$ 250 é depositado em nove parcelas mensais para as famílias em situação temporária de insegurança alimentar e nutricional. O benefício tem que ser solicitado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). A cada concessão, a família precisa passar por um atendimento socioassistencial na unidade em que o cartão foi pedido.
Mais famílias beneficiadas
Dos 13.809 novos beneficiários, 5.847 são pessoas que nunca receberam o Cartão Prato Cheio. São essas pessoas que devem retirar o cartão nas agências do Banco de Brasília (BRB) nos próximos dias. O cronograma de entrega será divulgado em breve.
Para saber se foi contemplada e obter informações sobre o local de retirada do cartão, beneficiários deverão fazer a consulta no site GDF Social.
Entre os novos contemplados, 7.962 já receberam o Prato Cheio em ciclos anteriores. Nesse caso, basta utilizar o cartão antigo, que já estará com o crédito. Não é preciso ir até uma agência do BRB habilitar o cartão. Em caso de extravio do documento, o beneficiário deve solicitar um novo cartão em uma das agências bancárias.
A prioridade para receber o benefício abrange as famílias monoparentais chefiadas por mulheres com crianças de até seis anos de idade e aquelas que têm na composição familiar pessoas com deficiência ou idosas. Também têm direito ao cartão pessoas em situação de rua, acompanhadas por equipes da assistência social e em processo de saída dessa condição.
“O Prato Cheio tem um alcance maior que as cestas emergenciais. O diferencial dele é justamente essa autonomia das famílias, que podem escolher os produtos que necessitam, e o fato de o Cartão Prato Cheio ser um programa temporário, com duração de nove meses. Dessa forma, conseguimos atender um número maior de pessoas que precisam”, complementa a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra.
Projeto de lei complementar não prevê moradias no SCS | Foto: Renato Araújo/Agência Brasília
Foi aprovado hoje (11) em primeiro e segundo turnos, o projeto de lei complementar nº 141/2022, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a extensão de usos e atividades no Setor Comercial Sul (SCS). O projeto permite a execução de determinadas atividades industriais, comerciais, institucionais e de prestação de serviços em quadras da região. O projeto recebeu 18 votos favoráveis e segue para sanção ou veto do governador.
O deputado Chico Vigilante (PT) explicou a importância do projeto para revitalizar o Setor Comercial Sul. “Este projeto foi fruto de uma discussão com a prefeitura comunitária do SCS. Aquela área pode virar um grande pólo tecnológico do DF. É preciso gerar empregos e revitalizar aquela região”, defendeu. A proposta havia sido aprovada pela manhã na Comissão de Constituição e Justiça.
Para Gabriel Magno (PT), é importante retomar as discussões sobre o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). “Se continuarmos desemembrando o PPCUB em projetos como esse, corremos o risco de não tratarmos o conjunto do centro tombado da cidade. Por isso, peço ao governo que encaminha para esta casa o PPCUB com urgência”, solicitou. O distrital também alertou para o risco de especulação imobiliária na região. “O PLC em questão não diz nada a respeito dos gabaritos e dimensões que serão permitidos. Não podemos correr o risco de transformar o SCS numa corrida da especulação imobiliária”, disse.
O deputado Fábio Félix (PSOL) também pediu a retomada da discussão do PPCUB. “Um projeto de modificação territorial desta complexidade deveria ser feito no âmbito do PPCUB. É o instrumento para se discutir toda a área tombada. Não podemos ter uma visão fragmentada”, observou.
Durante a sessão ordinária desta quarta-feira (12), os deputados distritais finalizaram a aprovação de mais 15 projetos de lei em defesa das mulheres, em cumprimento a um acordo firmado entre os parlamentares para a apreciação de projetos com este tema no mês de março. Todos os projetos já haviam sido aprovados em primeiro turno. Com a aprovação em segundo turno no dia de hoje, os projetos seguem para sanção ou veto do governador. Confira os projetos aprovados:
PL nº 2020/2021, de autoria do deputado Iolando (MDB). O projeto institui o programa de exame de mamográfia móvel, o Mamóvel.
PL nº 2774/2022, de autoria do deputado Hermeto (MDB), que cria o programa de apoio às mulheres com neoplasia trofoblástica gestacional.
PL nº 3062/2022, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT). O projeto dispõe sobre a concessão de benefício de proteção socioeconômica temporária às mulheres vítimas de violência doméstica e familiar que vivem em situação de vulnerabilidade no DF.
PL nº 159/2023, de autoria do deputado Ricardo Vale (PT). O projeto institui mecanismo para coibição da violência contra a mulher. De acordo com a proposta, os agressores poderão pagar multas entre R$ 500 e R$ 500 mil para cobrir os gastos que vão do deslocamento das equipes de segurança, até a oferta de serviços de assistência social e consultoria jurídica, muitas vezes necessários para que a mulher consiga romper o ciclo de abusos.
PL nº 161/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PMN). O projeto institui o programa SOS Mulher, dentro do Plano DF Social.
PL nº 175/2023, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos). O projeto institui diretrizes para o incentivo às mulheres na construção civil. Aprovado em primeiro turno.
PL nº 172/2023, de autoria do deputado Martins Machado (Republicanos). O projeto dispõe sobre diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário.
PL nº 179/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O projeto cria o programa intitulado “Mulher em Evidência”, nas redes de ensino pública e privada do DF.
PL nº 180/2023, de autoria do deputado Pastor Daniel de Castro (PP). O projeto institui o Código de Defesa da Mulher.
PLC nº 13/2023, de autoria do deputado Fábio Félix (PSOL). O projeto acrescenta dispositivos sobre a aposentadoria por cuidados maternos no Regime Próprio de Previdência Social do DF.
PLC nº 12/2023, de autoria do deputado Max Maciel (PSOL). O projeto garante licença de três dias consecutivos, a cada mês, às mulheres que comprovem sintomas graves associados ao fluxo menstrual.
PL nº 230/2023, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB). O projeto fixa diretrizes para a instituição do programa “Paz na Família”.
PL nº 225/2023, de autoria da deputada Doutora Jane (Agir). O projeto cria o comitê de proteção à mulher.
PL nº 228/2023, de autoria da deputada Doutora Jane (Agir). O projeto institui o programa “Educa por Elas” no âmbito do sistema de ensino do DF.
PL nº 793/2019, de autoria do deputado João Cardoso (Avante). O projeto institui a política distrital de atenção à saúde reprodutiva da mulher soropositiva e prevenção da transmissão vertical.
Câmara Legislativa do Distrito Federal criou através de sua comissão de direitos humanos, uma subcomissão com o objetivo de prevenir mais ataques no DF.
Em detrimento dos crescentes casos de ataques a escolas que vem ocorrendo não apenas no DF, mas por todo o Brasil.
O motivo da mobilização pela pauta é de que a CLDF entende que a comunidade escolar e a sociedade estão sentindo uma grande angústia devido aos últimos ataques.
Em escolas do país e as recorrentes ameaças de violência em escolas da cidade.
A CDDHCEDP (Comissão de Defesa de Direito Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar) se reuniu da tarde desta terça-feira (11).
A CLDF sabe que é necessário a articulação do poder público para poder ser fornecida uma resposta satisfatória ao problema. Para poder tranquilizar a população, os docentes e os estudantes, pois escola não pode ser um lugar de medo e insegurança.
O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, visou desde que assumiu seu cargo, nas reformas e melhorias de todo o DF e entornos. Em decorrência desses esforços, ele assinou uma ordem de serviço que dá início às obras de um novo Restaurante Comunitário na região de Samambaia.
Sendo iniciada em abril, a construção do restaurante conta com o orçamento de R$ 7,5 milhões. A ideia por trás do estabelecimento é oferecer refeições que custarão entre R$ 0,50 e R$ 2,00, variando entre esses valores de acordo com a refeição (café da manhã, almoço ou jantar). A média calculada de refeições oferecidas por dia é de 1,2 mil.
Durante a assinatura da tal ordem, Ibaneis prometeu que expandirá o metrô, além de construir uma nova escola e também uma unidade do Na Hora (Serviço de Atendimento Imediato ao Cidadão), todas na região administrativa de Samambaia. Infelizmente o governador não estipulou nenhuma data, mas firmou suas palavras dando sua palavra de que cumpriria o que disse.
Ele sabe que há muito para ser feito na área social, por isso busca avançar no atendimento à comunidade. Pelo mesmo motivo ele trará mais educação para as crianças, pois assim poderá trazer desenvolvimento a essas regiões.
A prefeitura de Novo Gama está executando diversas operações para proteger todo o município
O prefeito Carlinhos do Mangão (PL) juntamente a Secretaria do Meio Ambiente, e a ONG Patas Acolhidas resgataram uma cadela que foi abandonada
Outro projeto em execução é o de combate à dengue.
Por meio de denúncia de moradores, uma cadela abandonada no bairro do Pedregal, foi socorrida. O animal foi encontrado em estado debilitado, em local sem cobertura e exposto à luz do sol.
O prefeito ressalta a importância da prefeitura em casos como este. Isso é um grande crime o abandono e maus-tratos de quaisquer animais silvestres ou domésticos.
Devido ao período de chuvas que está vindo com força este ano, há uma crescente na proliferação de mosquitos e nos casos de dengue.
Com isso ainda ordenou que fossem realizadas visitas às diversas residências do Novo Gama contando com tratamento, bloqueio com carro fumacê e visitas de porta em porta para conscientizar os moradores.
Prefeitura separou algumas dicas de prevenção, para conscientizar a população do município sobre a importância e as formas de evitar essa praga.
O prefeito sabe que em seus deveres deve cuidar tanto das pessoas como dos animais que residem em sua cidade.
Com isso ele vem se empenhando para conscientizar e tratar dos problemas que vão desde mosquitos até cachorros e gatos.
A Lei regulamenta a venda direta e alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio municipal
Com a união do poder legislativo e executivo, os empresários de Novo Gama agora poderão comemorar. Com o intuito de trazer mais avanço e segurança jurídica aos comerciantes, o governo municipal sancionou a Lei que possibilita a compra de áreas públicas do município.
A Lei regulamenta a venda direta e alienação de bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, nos termos da Lei Federal n°. 13.465/2017 e das outras providências. Com isso, o empresário que esteja dentro das exigências, poderão oportunizar a compra e a titularização dos ocupantes dos prédios públicos, por meio do Reurb-E, dispensados os procedimentos exigidos pela Lei n°. 8.665, de junho de 1993.
Desde que os imóveis encontrem efetivamente ocupados até 22 de dezembro de 2016, devidamente comprovado por meio de autorização de permissão de uso concedida pela Prefeitura Municipal de Novo Gama, conforme dispõe o Art. 98, da Lei Federal n°. 13.465/2017.
Os empresários do município comemoraram com bastante entusiasmo. “Estamos felizes por essa chance e parabenizamos a gestão atual por essa iniciativa que vai beneficiar toda a classe, nos dando segurança jurídica e dignidade. A partir de hoje, poderemos dizer que o que temos é nosso, graças ao poder legislativo e executivo que estão fazendo um excelente trabalho. Governo que não valoriza o empresário, é um governo falido.”, disse, Pedro Colaço, Presidente da ACING de Novo Gama.
Para maiores informações procurar a Prefeitura Municipal de Novo Gama.
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