O prefeito do Novo Gama, Carlinhos do Mangão (PL), está trabalhando, desde o início de seu mandato, na melhora da qualidade da educação e das escolas da rede municipal da cidade, com isso, a Escola Municipal Grande Vale está sendo completamente reformada e ampliada para atender as crianças dos bairros Grande Vale e Negreiros.
As obras da escola municipal, se focaram na ampliação das duas salas, já tendo instalado paredes e janelas, mas não acaba por aí, a construção se estende a uma área coberta em frente à escola, além da troca de toda a parte elétrica e hidráulica e fazerem a pintura e instalação de um parquinho.
O chefe do poder executivo local, Ibaneis Rocha, participou da posse de desembargadores federais, na cerimônia do Tribunal Regional Federal, que aconteceu no Conselho da Justiça Federal.
Na ocasião, 13 dos 14 desembargadores federais eram novos, isso graças às vagas criadas pela Lei nº 14.253/2021 que ampliou a composição do tribunal de 27 para 43 membros.
Ibaneis estava junto a algumas outras figuras de peso como: a presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do CJF, Maria Thereza de Assis Moura; o ministro do STF Nunes Marques; o ministro da Justiça, Flávio Dino; o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), José Alberto Simonetti.
Os novos integrantes são Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, Solange Salgado da Silva, Leão Aparecido Alves, Antônio Oswaldo Scarpa, Nilza Maria Costa dos Reis, Newton Pereira Ramos Neto, Euler de Almeida Silva Júnior, Candice Lavocat Galvão Jobim e Rosana Noya Alves Weibel Kaufmann, Marcus Vinícius Reis Bastos, Kátia Balbino de Carvalho Ferreira, Rui Costa Gonçalves, Roberto Carvalho Veloso, Urbano Leal Berquó Neto.
O Banco de Brasília (BRB) promoveu uma campanha publicitária para mostrar que têm muito a agregar, sendo muito mais do que apenas a capital do país
Nesta campanha foram expostos diversos dados. Esta foi desenvolvida juntamente a agência brasiliense Cálix Propaganda, as ações contam com filmes para TV e internet, mobiliário urbano, peças on-line e mídia out-of-home.
Alguns dos pontos levantados foi o fato de a capital estar em quarto lugar no ranking do empreendedorismo no país, de ser conhecida como o terceiro polo gastronômico nacional, eleita capital criativa do Design pela Unesco e de ser responsável por revelar diversos atletas de renome.
Nesta campanha foi exaltado o BRB como uma instituição que está presente no cotidiano da população, que luta para preservar o patrimônio da cidade e reconhece a importância do servidor público para o funcionamento das instituições.
Ela foi feita mostrando a nova gestão do banco, como ele faz parte da vida dos cidadãos e fazendo questão de acabar com o estereótipo de que Brasília não é nada além da capital do país.
Carlinhos do Mangão investiu quase R$ 850.000,00 reais em ambulâncias para o município
O prefeito de Novo Gama, Carlinhos do Mangão, já é conhecido na cidade como o prefeito da educação e da segurança pública. O investimento em segurança e na educação já ultrapassa milhões de reais. São tantos benefícios para a cidade que no estado de Goiás, Carlinhos é chamado de O Embaixador do Entorno. E a fama do atual gestor não é por acaso!
Os investimentos na área da saúde não param de chegar e hoje, a cidade conta uma unidade de UTI Móvel, à disposição da Secretaria de Saúde para auxiliar na locomoção de pacientes graves, com um veículo destinado ao atendimento e transporte de alto risco em emergências extra-hospitalares e/ ou de transporte inter-hospitalar que necessitam de cuidados médicos intensivos.
Carlinhos do Mangão efetuou a compra de Unidade Móvel de Pronto Atendimento no valor de 340.000,00 mil reais. Antes, a UTI que atendia a cidade era alugada e com a compra desse veículo completamente equipado, o Governo Municipal vai economizar cerca de R$ 390.000,00 por ano e R$ 32.500,00 por mês.
“A saúde é essencial para a sobrevivência de uma pessoa, com isso, eu tenho o dever de trabalhar para garantir uma saúde de qualidade para os munícipes de Novo Gama. Por isso eu busquei recursos para que a UTI móvel e as ambulâncias fossem realidade na cidade. Uma população bem amparada, é uma população feliz. E o meu objetivo é entregar, no final do meu mandato, uma cidade melhor do que eu peguei.”, diz Carlinhos do Mangão. Prefeito de Novo Gama.
Além da UTI Movél, Carlinhos do Mangão, articulou e através de emendas parlamentares e com recursos próprios do município, investiu cerca de R$ 500.000,00 reais para a compra de uma Duster e duas ambulâncias de transporte sanitário para pacientes que apresentam um quadro de baixo risco para unidades extra-hospitalares, ou consultas eletivas em outros municípios, com a expectativa de que, com a benfeitoria, a população seja atendida com mais agilidade e rapidez.
Essa é a gestão do atual gestor de Novo Gama, Carlinhos do Mangão, que vem trabalhando assiduamente para trazer ao município mais investimentos em infraestrutura, segurança, cultura, saúde e educação.
Na manhã da última terça-feira (27), o Governo Municipal, sancionou a Lei N.º 2.080, de 26 de junho de 2023, que regulariza a doação de 58 imóveis que integram o Programa de Aceleração do Crescimento – PAC I, do Governo Federal, nas imediações do Lunabel 3-B. Na área destinada, as casas já foram ocupadas e restavam apenas a documentação de reconhecimento de propriedade.
O Programa de Aceleração do Crescimento – PAC, foi criado pelo Governo Federal com o objetivo de promover o desenvolvimento socioeconômico para a população brasileira por meio de ações como geração de renda e construção de moradias.
Depois de enviado o Projeto de Lei Nº 030/2022, de autoria do Poder Executivo para o Poder Legislativo, a Câmara de Vereadores aprovou, por unanimidade, o projeto que determina a doação de 58 imóveis que integram o PAC I.
Com isso, o Governo de Novo Gama, sancionou a Lei e destinou a Quadra 04 do loteamento Lunabel 3-B, 58 lotes, com área total de 13.873,00M², conforme registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Novo Gama, para serem entregues os títulos de propriedade.
Tema será tratado com responsabilidade e irá pleitear que a união seja sensível para que a Reforma Tributária não afete a arrecadação de estados e municípios.
Nesta sexta-feira, 30, o prefeito de Valparaíso, Pábio Mossoró participou da reunião sobre a Reforma Tributária, no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia. O evento contou com a presença do governador Ronaldo Caiado, do vice-governador, Daniel Vilela, prefeitos do Entorno do DF, secretários de Estado, senadores, deputados federais e estaduais.
O encontro também contou com representantes do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Ministério Público de Goiás (MPGO), Tribunal de Contas do Estado (TCE), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), Defensoria Pública do Estado (DPE), Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e do setor privado.
O governador Ronaldo Caiado esteve com representantes de diversos setores da sociedade para debater a proposta de mudança do sistema tributário brasileiro, que deve ser votada em julho pelo Congresso Nacional.
Segundo o prefeito Pábio Mossoró, o tema será tratado com responsabilidade e irá pleitear que a união seja sensível para que a Reforma Tributária não afete a arrecadação de estados e municípios.
“Estou sempre à disposição para debater a temática e procurar o melhor para Valparaíso, Goiás e Brasil”, disse.
Com 6.297 novas vagas com carteira assinada em maio, Goiás lidera ranking no Centro-Oeste no mês e ocupa oitava posição entre as 27 unidades da Federação
O saldo da geração de empregos formais em Goiás no mês de maio foi de 6.297 novas vagas com carteira de trabalho assinada. O indicador é resultado de 78.198 admissões contra 71.901 demissões. Os dados são do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Novo Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego, divulgados nesta quinta-feira (29/06).
Goiás foi o estado do Centro-Oeste que mais gerou vagas de trabalho em maio, segundo o levantamento. No ranking nacional, ocupa a oitava posição entre os estados que mais criaram empregos no mês. Já no acumulado do ano, entre janeiro e maio, Goiás chega a 53,8 mil postos formais de trabalho.
O maior crescimento de emprego formal ocorreu no setor de serviços, que teve saldo de 3.431 postos formais de trabalho, com destaque para informação e comunicação. Em seguida ficou a indústria, com 1.402 vagas criadas, seguida pelo comércio, 734. A construção gerou saldo positivo de 676 empregos no mês.
Geração de empregos no Brasil
O país acumulou saldo de 155.270 postos de trabalho em maio, resultado de 2.000.202 admissões e 1.844.932 desligamentos no mês. Segundo o Caged, o saldo positivo ganhou destaque no setor de serviços, com crescimento de 54% no mês, e em 23 dos 27 estados brasileiros.
O segundo maior crescimento de emprego formal no país ocorreu na construção civil, com saldo positivo de 27.958 postos formais de trabalho, com destaque para obras de infraestrutura (+10.988) e construção de edifícios (+8.872). A agropecuária ocupou o terceiro lugar.
Os deputados estaduais se reuniram na manhã de sexta-feira, 30 de junho, para deliberar sobre o projeto de lei que que inclui a Procuradoria-Geral do Estado no Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás. A matéria passou em primeira votação e deve receber o segundo aval nesta terça-feira, 4, em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Parlamento estadual, deputado Bruno Peixoto, às 15 horas. Outros 24 projetos de parlamentares foram apreciados pelo Plenário na reunião de sexta-feira.
O primeiro aval ao projeto de lei que inclui a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT) do Estado de Goiás foi o destaque entre os 25 processos apreciados na Ordem do Dia de sexta-feira, 30. Durante sessão extraordinária, passou pelo crivo final do Plenário a iniciativa parlamentar que institui a legislação que garante direitos à mãe solo. Os deputados voltam a se reunir, em sessão extra, na próxima terça-feira, 4, às 15 horas.
Com 22 votos favoráveis e seis contrários, os deputados aprovaram, em primeira votação a proposição de n° 1203/23, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT).
Votaram contra a iniciativa os deputados José Machado (PSDB), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL).
Durante a deliberação da mesma, servidores do Fisco participaram das galerias do Plenário íris Rezende para protestar contra a participação da Procuradoria no CAT.
Primeiro deputado a fazer uso da palavra durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária de sexta-feira, Mauro Rubem (PT) subiu à tribuna para manifestar voto contrário ao projeto que altera a lei de organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ele apresentou os pontos que o levaram a essa posição. Oriunda da Governadoria do Estado, a propositura está protocolada sob o nº 1203/23 e encontra-se em fase de primeira discussão e votação na Alego.
“A nossa intenção era que esta matéria chegasse aqui no Plenário com avanços maiores, mas isso não aconteceu”, enfatizou o petista. “Reitero que houve um esforço e reconheço que vários deputados ajudaram no processo para que essa matéria fosse mais discutida”.
Rubem destacou, dentre outros pontos, a preocupação na constitucionalidade da matéria. “Não temos problemas significativos para que o CAT seja exposto para fazer uma intervenção dura, sem acordo, dessa forma. É uma reforma administrativa, de um lugar que está funcionando bem”, pontuou, com a afirmativa de que a matéria deveria ter sido “mais elaborada, sem a invasão de competências”
O parlamentar também destacou sua emenda apresentada ao projeto, que trata da questão de dividir os recursos oriundos da sucumbência. “Esse assunto é um assunto que interessa a todos os goianos”, ponderou. “Voto contra essa matéria e espero que esse assunto retome”, finalizou o petista.
Entre os contrários à medida, também discutiu a matéria o deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Ele contou que discutiu o projeto com profissionais da área e apontou para vícios constitucionais. Afirmou também que nem o impacto financeiro relativo ao ingresso da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho a propositura apresenta.
Já deputado Virmondes Cruvinel (UB) subiu à tribuna para elucidar que sua participação tinha como objetivo assegurar que o contraditório acontecesse, garantindo assim a transparência e o esclarecimento adequado sobre o projeto de lei em questão.
Cruvinel enfatizou que houve um mês inteiro dedicado à discussão do projeto na Assembleia Legislativa, com debates de alto nível e a participação ativa da PGE. Ele elogiou o relator Talles Barreto (UB) por suas contribuições qualificadas e afirmou que foram feitas 13 alterações sugeridas, inclusive pelo presidente do Comitê de Assuntos Tributários e Institucionais (CATI).
O deputado ressaltou a importância de ouvir todas as partes envolvidas e mencionou que o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), atendeu ao pedido do governador para dar espaço às discussões. “O líder, Wilde Cambão (PSD) também esteve presente e eu testemunhei as tratativas realizadas, que evidenciam o empenho da Assembleia em buscar soluções conjuntas”, destacou.
Cruvinel ressaltou que o objetivo do projeto de lei é garantir a cooperação entre os órgãos envolvidos, como o CAT a PGE e o Fisco. “A importância de oferecer segurança jurídica e legalidade aos contribuintes, garantindo um atendimento de qualidade. O modelo de funcionamento proposto já está presente em cerca de 25 estados do país”, afirmou o deputado.
O deputado também esclareceu que a participação da PGE está respaldada pela Constituição Federal, mais especificamente pelo artigo 132. Ele destacou que, em 19 estados, a participação da PGE já é prevista constitucionalmente, demonstrando que essa não é uma medida inovadora. “A proposta não visa invadir a competência do Fisco, mas sim garantir a participação da PGE como parecerista e oferecer recursos para que sejam observados precedentes em determinadas situações”, informou.
Em relação às preocupações levantadas sobre o impacto financeiro da proposta e uma possível extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Cruvinel afirmou com tranquilidade que essas questões já foram abordadas. Ele mencionou processo no qual o impacto financeiro foi apresentado anteriormente. Além disso, ressaltou que não há descumprimento das vedações da Lei Complementar 159/2017, que trata de despesas consideradas financeiramente relevantes.
O deputado encerrou seu discurso reforçando seu compromisso em buscar a cooperação e a participação de todos os envolvidos, garantindo um funcionamento de qualidade para a PGE e o Fisco, com respeito e cooperação mútua.
Famílias monoparentais
Com o segundo aval obtido do Plenário, a instituição da Lei de Direitos da Mãe Solo (no 250/23) já está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado, assim como outros projetos de lei acolhidos em segundo turno na manhã de hoje.
O objetivo da iniciativa do deputado Karlos Cabral (PSB) é garantir prioridade às mães solo no acesso a políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, incluindo áreas como mercado de trabalho, assistência social, educação infantil e habitação.
A proposta se baseia em diretrizes constitucionais como a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, o princípio da igualdade, o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher e o dever de assegurar com prioridade os direitos das crianças, adolescentes e jovens.
Fica prevista que a lei vigorará por cinco anos, ou até que a taxa de pobreza em domicílios formados por famílias monoparentais chefiadas por mulheres seja reduzida a 20% no estado de Goiás. A mensuração será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e na metodologia empregada na Síntese de Indicadores Sociais (SIS).
As medidas propostas serão voltadas às mulheres provedoras de família monoparental registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 anos de idade. O Poder Executivo poderá, ainda, ampliar as medidas para mulheres chefes de famílias monoparentais não registradas no CadÚnico.
Projetos de lei com aval em primeira votação
Processon° 1013/23 – Deputado Paulo Cezar – Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Cachoeira Dourada para reforma e ampliação do hospital municipal.
Processo n° 125/23 – Deputada Bia de Lima – Assegura o direito +de as mulheres terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral.
Processo nº 433/23 – Deputada Rosângela Rezende – Institui a Política Pública Estadual de Conscientização e Atenção Integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa.
Processo n° 175/23 – Deputado George Morais – Garante a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos.
Processo nº 509/2 – Deputado Anderson Teodoro – Propõe alterações na Lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.
Processo nº 732/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia Estadual do Psicólogo 60+.
Processo nº 2676/20 – Deputado Karlos Cabral – Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infecto contagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanhas sediados em Goiás.
Processo nº 792/23 – Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a entidade Instituto Liberdade e Justiça, com sede no município de Goiânia.
Projetos de lei acolhidos em definitivo
Processo nº 5047/20 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural, em Goiás.
Processo nº 233/23 – Deputada Vivian Naves – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Processo nº 734/23 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Dia Estadual do Sociólogo no âmbito do Estado De Goiás.
Processo nº 248/23 – Deputado Veter Martins – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.
Processo nº 989/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Oobjetiva criar uma página na rede mundial de computadores por meio do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária para concentrar informações e dados dos animais.
O Plenário ainda deu aval a outros nove projetos de lei de autoria parlamentar, entre eles, que concedem o Título de Cidadania Goiana, status de utilidade pública e denominação de próprio público.
Estados da região Sul serão os mais afetados, diz Abras
A proposta de reforma tributária apresentada na semana passada pode provocar um aumento de 59,83%%, em média, nos impostos que recaem sobre a cesta básica e itens de higiene, de acordo com estimativa da Associação Brasileira de Supermercados (Abras). O presidente da entidade, João Galassi, esteve hoje (1°), na capital paulista, com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para discutir os impactos da reforma sobre o setor.
Pelos cálculos da associação, os estados da região Sul serão os mais afetados, caso a reforma seja aprovada no Congresso Nacional, já que o aumento médio na tributação será de 93,5%. As regiões Centro-oeste e Sudeste aparecem logo em seguida na lista, com alta prevista de 69,3% e 55,5%. Para as regiões Norte e Nordeste, o incremento deve ser de 40,5%, 35,8%.
No levantamento, foram considerados produtos como arroz, feijão, carnes ovos, legumes, dentre outros. A Abras levou em conta a adoção reduzida em 50% sobre a alíquota padrão do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) prevista de 25%, que está em discussão.
A possibilidade de haver encarecimento de produtos básicos já havia sido antecipada por especialista ouvido pela Agência Brasil. O texto relativo à reforma tributária tem como foco a simplificação e unificação de tributos sobre o consumo e a criação do Fundo de Desenvolvimento Regional, com montante de R$ 40 milhões, para destinar verba a projetos de estados com menos orçamento. O relator da matéria, que deve ser votada na Câmara dos Deputados esta semana, é o parlamentar Aguinaldo Ribeiro (PP-PB).
Ao final da reunião, o secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, rebateu os números da Abras, dizendo que o patamar de tributos que incidem sobre a cesta básica deverá permanecer na mesma linha do que existe hoje, mesmo com a reforma. Appy afirmou que o cálculo da associação “não informa”, e sim “desinforma”, porque deixa de fora parte dos efeitos positivos que o redesenho da tributação deve ocasionar.
“Primeiro, não é que estão dizendo que vai haver um aumento de 60% na cesta básica. O que eles estão dizendo é que a carga tributária, o montante que incide sobre a cesta básica teria um aumento de 60%, pelas contas deles. Por esse tipo de raciocínio, se eu tiver uma alíquota de 0,1% e ela for para 1%, aumentou 900%. Segundo, mesmo a conta que eles trouxeram está errada. Por quê? A conta que a Abras fez pegou simplesmente do ponto de vista da tributação atual da margem dos supermercados, na venda de produtos da cesta básica, do PIS Cofins, eles estimaram, com base nas alíquotas de cada estado, qual o impacto da adoção de uma alíquota que fosse 50% de uma alíquota básica, que é o que está previsto na PEC”, disse.
“Problema do cálculo deles: primeiro, não consideram todo o resíduo tributário correspondente a todas as etapas anteriores da produção e o custo tributário que incide nos produtos é o custo todo, desde o produtor até o consumidor, contando todo o imposto que é pago, inclusive o imposto que não é recuperado em todas essas etapas. Segundo ponto que falha no raciocínio deles: só olharam tributação da margem dos produtos da cesta básica, esqueceram de colocar no cálculo deles a redução de custos que os supermercados vão ter em função da cesta básica, pela recuperação de créditos que hoje eles não recuperam. Hoje, por exemplo, não recuperam crédito nenhum do imposto incidente na energia elétrica usada no supermercado, no serviço que ele usa de terceirização de mão de obra, no que compra para o seu ativo imobilizado. Todo o investimento que faz é tributado e eles não recuperam crédito”, acrescentou.
Pagamento do piso no setor privado fica condicionado a negociação
Brasília (DF) 11/04/2023 Fachada do palácio do Supremo Tribunal Federal (STF) Foto: Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, na noite desta sexta-feira (30), o julgamento sobre a validade do pagamento do piso salarial nacional para os profissionais de enfermagem. A maioria dos ministros votou a favor do pagamento conforme a lei para os profissionais que são servidores públicos da União, de autarquias e de fundações públicas federais.
O piso também fica valendo para servidores públicos dos estados e municípios e do Distrito Federal, além dos enfermeiros contratados por entidades privadas que atendam 60% de pacientes oriundos do Sistema Único de Saúde (SUS). Será admitido o pagamento do piso proporcional à jornada.
Houve o impasse na votação para o pagamento aos profissionais celetistas, que trabalham em hospitais privados.
Venceu a proposta do relator do processo, ministro Luís Roberto Barroso, que determina que haja uma negociação coletiva prévia entre patrões e empregados como critério para o pagamento do piso. O argumento do ministro é evitar demissões em massa ou comprometimento dos serviços de saúde. Nesse caso, podem ser aplicados outros valores.
O voto de Barroso foi acompanhado pelos ministros Gilmar Mendes, Carmen Lúcia e André Mendonça, o último a depositar o voto no plenário virtual da Corte na noite de ontem.
O ministro Dias Toffoli divergiu do relator. Para ele, o pagamento do piso aos enfermeiros privados deveria ocorrer de forma regionalizada, conforme negociação coletiva da categoria em cada estado, devendo prevalecer o “negociado sobre o legislado”. Também votaram nesse sentido os ministros Alexandre de Moraes, Luiz Fux e Nunes Marques.
Para os ministros Edson Fachin e Rosa Weber, o piso deveria ser garantido para todas as categorias de enfermeiros públicos e privados.
Piso nacional
O novo piso para enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) é de R$ 4.750, conforme definido pela Lei nº 14.434. Técnicos de enfermagem recebem, no mínimo, 70% desse valor (R$ 3.325) e auxiliares de enfermagem e parteiras, 50% (R$ 2.375). Pela lei, o piso vale para trabalhadores dos setores público e privado.
No ano passado, o pagamento do piso foi suspenso pelo STF devido à falta de previsão de recursos para garantir o pagamento dos profissionais, mas foi liberado após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva abrir crédito especial para o repasse de R$ 7,3 bilhões para estados e municípios pagarem o piso.
Em maio, o relator, ministro Luís Roberto Barroso, estabeleceu regras para o pagamento do piso aos profissionais que trabalham no sistema de saúde de estados e municípios nos limites dos valores recebidos pelo governo federal. Na semana passada, o caso voltou a ser julgado após dois pedidos de vista diante de divergências apresentadas pelos ministros em relação à operacionalização do pagamento.
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