A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) teve discussões relacionadas à adoção da tarifa zero no transporte público.
Movido pelo estudo realizado na CLDF, no qual foi confirmado que ao todo são 265 milhões de acessos no sistema de transporte público por ano, sendo que, apenas 19,5% são gratuitos, os especialistas divergem sobre a implantação do modelo na capital do país.
Os debates promovidos pela casa sobre a tarifa zero tem provocado discussões em especial sobre a viabilidade e os impactos econômicos.
Para as empresas de transporte público funcionarem, é preciso que o governo faça um repasse anual de recursos. Isso traz aos cofres públicos um custo que gira entre R$ 1,1 bilhão e R$ 1,6 bilhão por ano.
Os distritais argumentam que em sua avaliação é possível alcançar a gratuidade total no transporte público, porém ainda é preciso trabalhar melhor a ideia com o Executivo local, para que o objetivo seja atingido parte por parte.
O deputado Fábio Félix (PSL) disse que. “Temos avançado nas tratativas com o governo, pressionando para que o GDF acelere a implementação da tarifa zero. Conseguimos alguns compromissos importantes rumo à gratuidade do transporte, como a liberação do passe livre para estudantes nos fins de semana e nas férias, além da inclusão de outros grupos vulneráveis na política de gratuidade”.
Espaço foi inaugurado na semana passada e fica instalado na Faculdade Sena Aires, Setor de Chácaras Anhanguera.
A cidade de Valparaíso conta com uma sede própria do CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, unidade do Poder Judiciário. O local fornece à população um serviço de conciliação e mediação de qualidade, por meio de profissionais capacitados. Lá podem ser resolvidos contratempos como pensão, divórcio, guarda, revisão e exoneração de alimentos, regulamentação de visitas e partilha de bens e reconhecimento de dissolução de união estável.
O 2º CEJUSC de Valparaíso foi inaugurado na semana passada e fica instalado na Faculdade Sena Aires, Rua Acre, Qd 02, Lote 17/18, s/n, Setor Chácaras Anhanguera. O atendimento presencial é feito de segunda a quinta-feira.
Para mais informações, entre em contato pelo WhatsApp (61) 99892-6646 ou pelo e-mail 2cejusc.valparaiso.tjgo.jus.br.
Os serviços de recapeamento e pavimentação asfáltica continuam no bairro Residencial América do Sul, os moradores amanheceram com o barulho das máquinas nesta segunda-feira (10), nas principais avenidas do bairro.
O Governo Municipal investiu e economizou para que fossem aplicados o que é mais duradouro e de alta qualidade no bairro. No local, está sendo aplicado asfalto de qualidade CBUQ – Concreto Betuminoso Usinado a Quente, garantindo à população do residencial mais qualidade de via para o tráfego de pedestres e automóveis.
O governo municipal segue trabalhando e investindo em infraestrutura para melhorar a qualidade de vida dos moradores. Em breve, mais bairros serão beneficiados.
Chapada dos Veadeiros National Park in Goias, Brazil
A Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovou, no último mês de junho, o projeto de lei nº 634/23, que resultou na promulgação da Lei nº 22.017/23. A iniciativa, de autoria dos deputados Wilde Cambão (PSD) e Bruno Peixoto (UB), traz alterações significativas às leis ambientais estaduais e estabelece medidas para a proteção do meio ambiente em Goiás.
A nova legislação tem como objetivo principal promover a atualização e aprimoramento da Lei nº 18.102/13, que trata das infrações administrativas ao meio ambiente e das sanções correspondentes. Além disso, a Lei nº 22.017/23 também modifica a Lei nº 18.104/13, que estabelece a Política Florestal do Estado de Goiás, e a Lei nº 20.694/19, que regula o Licenciamento Ambiental. A Lei nº 21.231/22, que trata da regularização de passivos ambientais, compensação florestal e reposição florestal, também sofre alterações.
Dentre as mudanças trazidas pela nova legislação, destacam-se as seguintes:
Acesso aos autos de processo administrativo ambiental: A partir da certificação da notificação do autuado sobre a lavratura do auto de infração, a lei garante o acesso aos autos de processo administrativo ambiental a qualquer cidadão, conforme as disposições das Leis federais nº 10.650/03, 12.527/11 e 8.906/94.
Atualização monetária de multas ambientais: As multas aplicadas terão seu valor atualizado monetariamente pelo Índice Geral de Preços, Disponibilidade Interna (IGP-DI), acrescido de juros de mora e demais encargos previstos em lei. A lei também prevê a possibilidade de parcelamento do valor apurado, conforme estabelecido em ato do órgão ambiental estadual.
Fundo de Conversão de Multas: O contrato firmado entre o órgão ambiental responsável e a instituição selecionada para a gestão do fundo incluirá as despesas para sua administração, que serão remuneradas com recursos da conversão de multas depositados. Além disso, recursos oriundos de compensações florestais, danos ambientais, reposição florestal, doações e outras receitas relacionadas às políticas ambientais poderão ser integralizados ao fundo.
Cadastro Ambiental Rural (CAR): O órgão estadual de meio ambiente poderá desenvolver módulos complementares e/ou sistema próprio de CAR, desde que observados os padrões de interoperabilidade de Governo Eletrônico em linguagem e gestão de dados. Além disso, a localização das reservas legais averbadas em matrícula do registro de imóveis será desconsiderada quando não for possível a integral espacialização a partir das informações constantes na certidão de inteiro teor, desde que o imóvel esteja devidamente inscrito no CAR.
Regeneração de áreas afetadas por empreendimentos: Em casos de empreendimentos de utilidade pública ou interesse social que afetem reservas legais próprias ou de terceiros, o empreendedor será responsável pela regeneração da área utilizada ou pela compensação da área suprimida, de acordo com as proporções e o disposto na Lei nº 21.231/22.
Supressão de capões: A nova lei permite a supressão de fragmentos isolados de vegetação nativa conhecidos como capões, com até dois hectares, mediante autorização. O órgão ambiental poderá aplicar essa medida para áreas superiores a dois hectares, desde que seja verificado ganho ambiental.
Definição de “limpeza de área” e “área abandonada”: A lei estabelece os critérios para caracterizar a “limpeza de área” como a retirada de vegetação nativa em áreas consolidadas com ocupação antrópica preexistente ou abandonadas há mais de três anos. Além disso, define “área abandonada” como um espaço de produção convertido para uso alternativo do solo sem exploração produtiva que impeça a regeneração natural há pelo menos 36 meses, com incidência de espécies nativas em estágios iniciais de regeneração e/ou espécies oportunistas ou invasoras.
Com a sanção do projeto de lei nº 634/23 e a promulgação da Lei nº 22.017/23, o estado de Goiás reforça seu compromisso com a proteção ambiental e busca atualizar sua legislação para lidar com os desafios e demandas atuais, com uma base legal mais sólida e eficiente para a preservação do meio ambiente e a promoção do desenvolvimento sustentável em todo o estado.
Para mais informações sobre a Lei nº 22.017/23 e suas disposições, os interessados podem consultar o texto completo aqui.
21:51 Programa “atividade na melhor idade” oferece atividades físicas e atendimento psicológico para pessoas idosas. Emenda parlamentar da deputada Jaqueline Silva (MDB) investe em academias especializadas para pessoas da melhor idade.
O Giro Distrital é um programa da TV Câmara Distrital, com transmissão todo domingo às 12h00 nos canais 9.3 (aberto), 11 da NET/Claro, 09 da Vivo e 309.3 na SKY, com reprises ao longo da semana.
Nesta segunda-feira (10/07), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou no Diário Oficial (DODF) o resultado final e a homologação do concurso para os cargos de regulador e técnico da autarquia.
Para a lista completa clique aqui e acesse as páginas 96 e 97 do DODF.
Vias estão sendo preparadas para a instalação das placas de concreto. Investimento do GDF supera os R$ 25,6 milhões
Considerada uma das avenidas mais icônicas da capital federal, a W3 Sul está em obras. O Governo do Distrito Federal (GDF) investe mais de R$ 25,6 milhões na reforma do pavimento das vias no sentido W3 Norte e rumo à Estrada Setor Policial Militar. Atualmente, os serviços estão concentrados entre as quadras 710 e 716.
Os recursos mobilizados são da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e foram repassados à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), executora da obra, por meio de convênio. O contrato prevê a aplicação de pavimento rígido (concreto) na via exclusiva para ônibus e a reforma do pavimento flexível nas outras duas, utilizadas pelos demais veículos, além da construção de bocas de lobo e meios-fios.
Segundo o assessor especial da Subsecretaria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras, João Vitor Ramos, a pavimentação das quadras 703 a 710 já foi concluída e, em alguns pontos, ocorrem os últimos arremates para a liberação do trânsito. Quando a instalação do concreto for concluída em toda a via, será iniciada a reforma do pavimento flexível.
Em cada uma das quadras ocorrem serviços diferentes, que integram o passo a passo da pavimentação em concreto. Primeiro, é necessário retirar todo o material existente na via, para depois fazer a terraplanagem e, em seguida, a regularização do subleito. Por fim, ocorre a aplicação das formas de concreto e a concretagem da laje, que tem cerca de 24 centímetros de espessura. Ao final, são executadas as bocas de lobo e meios-fios. A reforma do pavimento flexível demanda atividades semelhantes, com a retirada de partes prejudicadas da via e aplicação de novo material.
O pavimento rígido é o material mais indicado para o trânsito de veículos pesados por ser mais resistente, duradouro e de fácil manutenção. “Esta obra beneficia um ponto comercial importante para a comunidade, com infraestrutura adequada. Sabemos que isso significa mais segurança e mobilidade à Asa Sul”, destaca o administrador regional do Plano Piloto, Valdemar Medeiros.
A auxiliar de limpeza Maria Pereira dos Santos, 53 anos, acredita que a população que utiliza o transporte público será tão beneficiada quantos os moradores e motoristas. “Quando ficar tudo pronto, será muito bom. Antes tinha muito buraco e teve uma vez que eu quase caí, tropeçando na calçada”, diz ela, que mora em Ceilândia. “Vai melhorar muito a situação da via”, completa.
Pela manhã, atendimento será feito por ordem de chegada, respeitadas as prioridades legais, no turno vespertino a prioridade será para quem agendou o serviço; horário de atendimento também será ampliado
A partir desta terça-feira (11) não será necessário agendar horário para emissão da carteira de identidade, no turno matutino, nas unidades da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A corporação também estendeu o serviço em todos os postos de atendimento, anexos às delegacias de polícia, em dias úteis, das 7h às 20h30. Até então, o atendimento encerrava às 19h.
Até as 12h, o atendimento será feito com distribuição de senha por ordem de chegada. Já o turno vespertino vai priorizar atendimento por agendamento, feito no site da PCDF. Há possibilidade de encaixes por ordem de chegada e respeitadas as preferências legais, em caso de falta de quem fez agendamento.
Vale lembrar que a Polícia Civil dispõe de postos de postos de identificação biométrica nas seguintes delegacias:
→ 1ª DP – Asa Sul → 3ª DP – Cruzeiro → 4ª DP – Guará → 16ª DP – Planaltina → 32ª DP – Samambaia → 33ª DP – Santa Maria → 6ª DP – Paranoá → 30ª DP – São Sebastião → 27ª DP – Recanto das Emas
Já o atendimento nas agências do Na Hora ocorrerá de 7h às 19h, com agendamento por meio do site da PCDF. Também será utilizada a Unidade Técnica de Atendimento Móvel em apoio para maior disponibilização de vagas para atendimento.
A primeira via do registro civil é gratuita. A segunda via tem um custo de R$ 42. É necessário apresentar a certidão de nascimento e casamento, além do CPF. Quem quiser incluir outros documentos como CNH, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor, deve apresentar os originais. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas neste link.
Para os casos de atendimento mediante agendamento, o requerente deverá se apresentar com 15 minutos de antecedência para verificação prévia da documentação. Em caso de comparecimento após o horário agendado, será considerada ausência.
A Polícia Civil informa, ainda, que no Posto de Identificação Biométrica da 1ª DP, na Asa Sul, não haverá distribuição de senhas no período matutino nesta terça-feira (11) em razão de prévia liberação de vagas no sistema de agendamento.
Diariamente são disponibilizadas 1,3 mil vagas e a PCDF atende 1,1 mil pessoas por dia, já que alguns agendados não comparecem. No DF há quase 650 mil pessoas aptas para o serviço 2ª Via Fácil, que permite a reimpressão online da carteira de identidade, com funcionamento 24 horas por dia. O usuário faz a solicitação digital da carteira de identidade, gera o boleto de pagamento no valor de R$ 42 e escolhe o local da retirada, dispensando o comparecimento pessoal para o atendimento.
Criada em dezembro de 2022, região administrativa vai ganhar quatro escolas, unidade básica de saúde e outros espaços para atender os cerca de 35 mil moradores
Criada em dezembro de 2022, a Região Administrativa (RA) de Água Quente vai ganhar equipamentos públicos para ofertar a infraestrutura que os moradores tanto necessitam e pedem. Para a cidade, o Governo do Distrito Federal (GDF) prevê um investimento de R$ 60 milhões em equipamentos públicos de saúde, educação, segurança pública, lazer e assistência social.
Os primeiros passos serão dados na educação, com a construção de quatro unidades para ofertar aulas do ensino infantil ao médio. O plano do governo é construir creche, jardim de infância, Escola Classe e Centro Educacional. Dessa forma, a região consegue eliminar os longos trajetos que os estudantes fazem hoje até o Recanto das Emas, a cidade mãe da RA recém-criada.
O plano inclui a construção de uma feira permanente, espaços para atendimento das polícias Civil e Militar, Unidade Básica de Saúde (UBS), praça e um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
“As escolas são para eliminar o longo trajeto feito pelo transporte escolar. Faremos uma nova UBS, pois a que existe hoje é pequena, em uma área alugada, e não oferta toda a estrutura necessária. Também teremos uma feira, que hoje funciona de forma improvisada e que não é concedida pelo governo. Estamos levando a infraestrutura mínima para a cidade funcionar”, explica o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo.
Para a construção das escolas, serão buscados recursos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as demais obras serão feitas com recursos do Tesouro.
“Assim como toda região administrativa, Água Quente precisa de equipamentos públicos para atender a população, já que muitos saem daqui para as cidades próximas para realizar suas atividades”, afirma a administradora regional, Lúcia Gomes da Silva.
“É muito importante focar na implementação de escolas, temos crianças matriculadas no Recanto das Emas e em Samambaia, e elas precisam estar mais próximas de casa, sendo menos cansativo não só para elas, mas para os pais também. Nossa cidade já tem uma população significativa, então é preciso trazer saúde, educação, segurança e lazer para cá”, pontuou.
Segundo a coordenadora da Regional de Ensino do Recanto das Emas, Mariana Ayres, a construção dessas unidades é essencial para desafogar a rede. “Trazemos de Água Quente para o Recanto das Emas um total de 831 estudantes, desde o primeiro ano do ensino fundamental até o médio. A construção dessas escolas é importante para ofertamos ensino mais próximo dos estudantes. Temos a expectativa da construção da creche, de uma escola de educação infantil, uma para atender anos iniciais do ensino fundamental e de um Centro Educacional (CED) para os anos finais do fundamental e ensino médio”, comenta.
A área para receber esses equipamentos tem 55 mil m² e está sendo desapropriada pela Agência de Desenvolvimento (Terracap). Na sequência, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fará os projetos urbanísticos da região.
“É um grande avanço, porque nós estamos chegando com a infraestrutura. A região alcançou 35 mil pessoas e as demais condicionantes para se transformar numa região administrativa, como as condições socioeconômicas e a distância para outras regiões administrativas”, acrescentou o secretário de Governo.
Vale lembrar que, financeiramente, Água Quente ainda é vinculada ao Recanto das Emas. Sendo assim, depende das emendas parlamentares e recursos da Fonte 100 dirigidos a ela. Isso ocorre porque o orçamento de 2023 do DF foi definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes da criação das novas regiões administrativas. Para o próximo ano, a LDO deve incluí-la e dar mais autonomia de atuação.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou duas propostas que estabelecem novas medidas para prevenir a violência doméstica e na administração pública.
Objetivo é evitar que agressores se aproximem. Com isso, as mulheres vítimas de violência no DF poderão ter dados mantidos em sigilo.
Os projetos foram idealizados e apresentados por Max Maciel (PSL), ele teve como objetivo aumentar a segurança das mulheres em situação de violência doméstica e também no âmbito da administração pública, direta e indireta.
A partir do momento em que os projetos foram sancionados, obrigatoriamente os dados cadastrais das vítimas em órgãos públicos terão de ser mantidos em sigilo.
Um dos subprodutos que os projetos tinham como missão é o destaque levado para políticas públicas que permeiam a violência de gênero e a importância de programas de educação sobre.
O desejo que o autor das propostas tem é que o DF se torne referência no combate ao machismo e à violência estrutural.
Max Maciel disse que. “O Distrito Federal está chegando a um ponto de violência em que não temos como evitar a letalidade. Precisamos implementar medidas que minimizem essa situação, que se materializa em função de questões machistas implícitas na sociedade”.
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