Ha três anos, o ex-secretário da Casa Civil, Valdetário Monteiro, e o ex secretário de Educação, João Pedro Ferraz, foram alvos de uma operação de combate a corrupção sem haver qualquer prova. Foram três anos de espera. Agora a verdade veio à tona. O Superior Tribunal de Justiça concluiu e decidiu que os dois são inocentes.
Por ausência de provas, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), decidiu pela inocência do ex-chefe da Casa Civil do Governo do Distrito Federal, Valdetário Monteiro e determinou a restituição dos itens apreendidos na busca e apreensão.
O mesmo entendimento serviu para o ex-procurador do Trabalho e ex-secretário de Educação do DF, João Pedro Ferraz, além de mais três pessoas, acusadas pelo MPDFT, por envolvimento em irregularidades na licitação de merenda escolar na rede pública de ensino.
Em 2020, o ex-chefe da Casa Civil do governo Ibaneis Rocha, foi alvo de uma operação deflagrada pela PCDF e MPDT.
Outros alvos da operação foram o ex-secretário de Educação, João Pedro Ferraz dos Passos, além das pessoas físicas José Alberto Pinto Bardawil, Andrea Cristina Zimmermann e Fernanda Curti.
Da casa de Valdetário a “operação” apreendeu um notebook, um aparelho celular iPhone, um chip telefônico e muitos documentos.
Todos os objetos foram devidamente analisados e periciados pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil.
Nenhum indício foi encontrado que pudesse ligar Valdetário ao suposto crime de corrupção na estrutura da Secretaria de Educação.
Também nada ficou constatado qualquer envolvimento do então secretário da pasta, João Pedro Ferraz.
O ministro do STJ, Ribeiro Dantas, relator do processo, destacou em sua decisão:
[…“não há razoabilidade de manter custodiado os objetos apreendidos sem indício mínimo de autoria e materialidade do ora recorrente aos fatos criminosos. Realmente, no IP 38/2019, a autoridade policial consignou a ausência de provas da participação do ora recorrente aos crimes investigados”.
E por fim decidiu: “Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de determinar que sejam restituídos ao recorrente os itens apreendidos nos autos da IP 38/2019”.
Um morador de Palma Sola, Oeste de Santa Catarina, obteve na Justiça Federal liminar para que a Receita libere três chaveiros, com valor total de US$ 40,70 (cerca de R$ 200 no câmbio de hoje), que foram importados da Suécia e retidos pela Receita em Curitiba (PR) para pagamento de impostos. O Juízo da 2ª Vara Federal de Chapecó acolheu o argumento do cidadão, de que as mercadorias importadas com preço inferior a US$ 100 são isentas de tributos.
Segundo a decisão proferida ontem (13/4), a jurisprudência reconhece que “a isenção estabelecida pelo Decreto-Lei nº 1.804/80 alcança mercadorias de até 100 dólares norte-americanos (US$ 100), cujo destinatário seja pessoa física”.
O valor dos chaveiros estaria, inclusive, abaixo do limite de US$ estabelecido em uma portaria e uma instrução normativa da Receita de 1999. Entretanto, a Justiça considera que o limite ainda assim é de US$ 100, porque essas normas não poderiam reduzir o valor previsto naquele decreto.
“A legislação tributária que trata de isenção, da qual é exemplo o Decreto-Lei nº 1.804/80, deve, nos termos do art. 111 do CTN [Código Tributário Nacional], ser interpretada de forma literal, de modo que a portaria e a instrução normativa não poderiam ter restringido o alcance da norma contida no diploma legal”.
Os chaveiros seriam – ou ainda poderão ser – dados de presente de aniversário e são confeccionados em couro ou metal, com motivos de letras do alfabeto ou trevo de quatro folhas.
“O periculum in mora resulta da possibilidade de devolução da mercadoria importada ao remetente após o vencimento do DIS [demonstrativo de impostos e serviços]”, considerou o Juízo. Cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em Porto Alegre.
A Escola Judicial do TRT da 20ª Região (Ejud-20) deu início, na última sexta-feira, 31/3, ao Projeto Aluno Cidadão. Na ocasião, 21 estudantes da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Santa Rita de Cássia, tiveram a oportunidade de visitar as instalações da Ejud-20, o Memorial da Justiça do Trabalho em Sergipe e de participar da primeira aula do Projeto.
Compuseram a mesa de abertura da aula inaugural do Projeto Aluno Cidadão, o presidente do Tribunal, desembargador José Augusto do Nascimento; o diretor da Ejud-20, desembargador Josenildo dos Santos Carvalho; a juíza coordenadora pedagógica da Ejud-20, Luciana Dória de Medeiros Chaves; a advogada e presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de Sergipe (Assat), Gabriela Milano; o professor da EMEF Santa Rita de Cássia, Hugo Souza Lima e o advogado Emerson Andrade.
O final do evento contou com o depoimento do advogado Emerson Andrade, que discorreu sobre sua história de vida, exemplo de superação, solidaridade, dedicação ao estudo e disciplina.
A segunda edição do evento acontece no dia 2 de junho de 2023, com a vinda dos alunos da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) Professora Thetis Nunes.
Ficha foi assinada pelo governador Ronaldo Caiado em pessoa. Presidente da Assembleia, Bruno Peixoto, e Virmondes Cruvinel, destacam que Dra Zeli ‘soma muito’ à bancada
A deputada Dra Zeli se filia ao União Brasil, maior partido do Estado de Goiás, e se torna a primeira presidente do União Brasil em Valparaíso de Goiás. A parlamentar, representante do Entorno de Brasília, agora faz parte do mesmo partido do governador de Goiás, Ronaldo Caiado, que nessa sexta-feira (14), oficializou Dra. Zeli como presidente do partido na cidade.
O documento foi assinado em pessoa por Ronaldo Caiado, que fez menção a força da deputada no Entorno do DF. “Dra Zeli é uma amiga muito querida, uma deputada excelente, trabalhadora, que tem nosso apoio, força e consideração. Seja bem vinda ao União Brasil, Dra Zeli”, disse o governador.
A deputada estadual retribuiu as palavras. “É uma grande honra ser do maior partido de Goiás, do União Brasil, ao lado do governador Ronaldo Caiado, trabalharmos ainda mais por Valparaíso e por toda a região do Entorno”, disse a deputada.
Presidente da Assembleia e deputados parabenizam Dra Zeli
O Presidente da Assembleia Legislativa de Goiás, Bruno Peixoto e o deputado Virmondes Cruvinel, dois dos principais parlamentares do União Brasil na Assembleia, comemoraram o ato e parabenizaram Dra Zeli pela filiação da deputada.
Bruno Peixoto, presidente da Assembleia, destacou o trabalho sério da deputada do Entorno. “O União Brasil a recebe de braços abertos, Dra Zeli. Soma muito ao União Brasil”.
Virmondes Cruvinel destacou a fortificação da legenda, com o objetivo de eleger 100 prefeitos nas eleições do próximo ano. “Dra Zeli é sinônimo de trabalho e competência no Entorno do DF”, complementou.
Dra Zeli Fritsche é deputada estadual e duas vezes vice-prefeita de Valparaíso de Goiás. Ela é odontóloga e a primeira profissional a se instalar em Valparaíso. Foi casada por 37 anos com Adjacy Gomes dos Santos, que faleceu no dia 20 de novembro de 2022, um dos pioneiros de Valparaíso de Goiás e do Entorno. Ela é mãe da arquiteta Zaskia Fritsche Gomes.
O evento aconteceu no restaurante Coco Bambu do Lago Sul e reuniu membros da Corte de diversos biênios
Na tarde desta sexta-feira (14), o Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) promoveu o almoço de confraternização entre desembargadores eleitorais de todos os tempos. Ao todo, quinze membros da Corte participaram do evento, que aconteceu às 12h30 no restaurante Coco Bambu do Lago Sul. A iniciativa foi proposta pelo ex-desembargador Jackson di Domenico. O próximo encontro está marcado para o dia 12 de abril de 2024. A ideia é criar uma tradição do evento. Na ocasião, foram entregues três troféus em homenagem ao atual Presidente do TRE-DF, Desembargador Roberval Belinati, à ex-Presidente do TRE-DF, Desembargadora Carmelita Brasil e à desembargadora do TRE-DF e Ouvidora da Justiça Eleitoral, Nilsoni de Freitas. Participaram do evento os desembargadores Soníria Rocha, César Loyola, Guilherme Pupe, Renato Guanabara, Diego Campos, Carmelita Brasil, Francisco Amaral, Roberval Belinati, Nilsoni de Freitas, Cruz Macedo, Dácio Vieira, Jackson Di Domenico, Mário Machado, J.J Costa Carvalho e Erich Endrillo.
Em balanço sobre os quatro dias de viagem à China e aos Emirados Árabes Unidos (EAU), o presidente Lula ressaltou que, além dos recursos financeiros, importante é a possibilidade de novos entendimentos em diferentes áreas, como a cultural, a digital e a educacional.
Governador Jerônimo Rodrigues (BA) assinou memorando de entendimento para produção de combustíveis renováveis – Foto: Ricardo Stuckert (PR)
m balanço sobre os quatro dias de viagem à China e aos Emirados Árabes Unidos, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, destacou a volta do protagonismo internacional do Brasil e mencionou acordos da ordem de R$ 62,5 bilhões firmados com os dois países – R$ 50 bi com os chineses e R$ 12,5 bi com o país árabe. Contudo, Lula ressaltou que, mais do que os recursos financeiros, o importante é a possibilidade de novos entendimentos em diferentes áreas, como a cultural, a digital e a educacional.
“Eu regresso para o Brasil com a certeza de que nós estamos voltando à civilização. O governo está fazendo aquilo que é sua obrigação: se abrir para o mundo e, ao mesmo tempo, convencer o mundo a se abrir para o Brasil”, disse o presidente, em conversa com jornalistas, contando também que convidou os dirigentes dos dois países a visitarem o Brasil. Segundo ele, com muitos interesses econômicos no país, o Xeique Mohammed bin Zayed Al Nahyan aceitou o convite, e o presidente chinês, Xi Jinping, também sinalizou amplas possibilidades de vir ao Brasil.
Na entrevista em Abu Dhabi, antes de embarcar de volta a Brasília (DF), Lula apontou a questão climática como vantagem comparativa do Brasil na atração de investimentos, em relação aos demais países, e enfatizou o fato de o governo brasileiro ter previsibilidade, credibilidade interna e no mundo, além de garantia de estabilidade social.
“O Brasil tem uma matriz energética muito limpa, tem potencial eólico muito grande e um potencial de energia solar ainda maior. O Brasil está trabalhando a questão do hidrogênio verde em vários estados do Nordeste, além da nossa política de biodiesel, de etanol e da biomassa, que são alternativas que o país tem para oferecer ao mundo como parceria”, elencou o presidente.
Para reforçar o potencial de atração de investimentos do Brasil, ele ainda destacou que o país tem estabilidade jurídica, estabilidade política e vai se transformar em um país de estabilidade econômica. Lula fez referência ao pacote de obras de infraestrutura que está sendo negociado com governadores como possível carteira para receber capital internacional.
Ao lado do governador da Bahia, Jerônimo Rodrigues – que assinou memorando de entendimento para produção de combustíveis renováveis na Refinaria de Mataripe, localizada no município de São Francisco do Conde (BA) – o presidente citou como exemplo de potencial para atração de dinheiro externo a construção de uma ponte de 12 km que liga Salvador a Itaparica, que vai “favorecer o desenvolvimento do Brasil”.
GOVERNANÇA GLOBAL MAIS FORTE – Na entrevista coletiva, o presidente brasileiro defendeu que a Organização das Nações Unidas (ONU) tenha mais representatividade, com inclusão de novos atores no Conselho de Segurança, para que haja no mundo uma governança nacional global mais forte. Segundo ele, a realidade política de 1945 não é a mesma de 2023, e o mundo não pode continuar fazendo no meio do século 21 aquilo que era feito no meio do século 20.
“Então, nós queremos mais países participando. Nós queremos países da América Latina. Nós queremos países da África, nós queremos mais países do mundo árabe, nós queremos a Alemanha. Nós queremos a Índia. Quando você tiver mais representatividade nessa governança global, a gente pode tomar a decisão sobre a questão do clima e ela ser obrigada a ser cumprida por todos os países e não ficar para decisão do estado nacional. É simples”.
Lula defendeu também que as maiores economias do mundo, reunidas no G20, precisam colocar na sua agenda de discussão questões como inflação, taxa de juros, violência e outros temas que estão na ordem do dia de diferentes países.
“A violência é uma questão muito grave hoje em vários países do mundo. No Brasil nós estamos tendo violência nas escolas, em creches. E nós precisamos discutir no G20 como a gente vai cuidar dessas plataformas digitais, que não têm nenhuma responsabilidade com fake news, com a transmissão de ódio, com verdadeiras práticas terroristas através de uma rede digital, que de social tem muito pouco hoje”.
De acordo com o presidente brasileiro, a ordem do dia é fortalecer a democracia no mundo, respeitar as instituições democráticas e acabar com a disseminação do ódio, as desigualdades e a fome no mundo. “Esses temas que eu acho que precisam ser discutidos. Se não, não vale a pena. Essa é a minha preocupação”, frisou.
G20 PARA A PAZ – Em resposta a questionamento de jornalistas, Lula voltou a falar sobre a necessidade de as nações do mundo que não querem a guerra se unirem para tentar restabelecer a paz entre Rússia e Ucrânia. “Quando houve a crise econômica de 2008, rapidamente, nós criamos o G20 para tentar salvar a economia. Agora é importante criar um outro G20 para acabar com a guerra e estabelecer a paz. Essa é a minha intenção e eu acho que nós vamos conseguir um intento muito grande. Estamos encontrando um conjunto de pessoas que preferem falar em paz do que em guerra, e eu acho que vai dar certo”, concluiu o presidente.
DECLARAÇÃO CONJUNTA EAU-BRASIL
Visita do Presidente da República aos Emirados Árabes Unidos
Os Emirados Árabes Unidos e a República Federativa do Brasil emitiram declaração conjunta após a visita oficial do Presidente da República Federativa do Brasil, Sua Excelência Luiz Inácio Lula da Silva, aos Emirados Árabes Unidos em 15 de abril de 2023.
Sua Alteza, Xeique Mohamed bin Zayed Al Nahyan, Presidente dos Emirados Árabes Unidos, recebeu Sua Excelência Luiz Inácio Lula da Silva, Presidente da República Federativa do Brasil, em 15 de Abril de 2023. O Presidente do Senado brasileiro, o Governador do Estado da Bahia, ministros, bem como empresários, participaram da delegação presidencial com vistas a explorar oportunidades para expandir a parceria estratégica entre as duas nações.
Durante a visita, foram assinados os seguintes instrumentos: i) Memorando de Entendimento entre o Instituto Rio Branco do Ministério das Relações Exteriores da República Federativa do Brasil e a Academia Diplomática Anwar Gargash dos Emirados Árabes Unidos; ii) Memorando de entendimento entre o governo dos Emirados Árabes Unidos (EAU) e o governo da República Federativa do Brasil sobre ação climática; iii) Declaração conjunta Brasil-UAE sobre ação e ambição fortalecidas em mudança do clima;
Na presença de Sua Alteza, Xeique Mohamed bin Zayed Al Nahyan, e Sua Excelência Luiz Inácio Lula da Silva, Sua Excelência Jerônimo Rodrigues, governador do Estado da Bahia, e Sua Excelência Khaldoon Khalifa Al Mubarak, diretor-geral e executivo-chefe do grupo Mubadala, foi intercambiado o Memorando de Entendimento entre o Estado da Bahia e a Refinaria de Mataribe sobre o projeto Macaúba, iniciativa agro-industrial sustentável que prevê investimentos de até USD 2,5 bilhões na produção de biodiesel e que beneficiará milhares de famílias nas zonas rurais do Estado da Bahia.
Ambos os líderes concordaram em aprofundar ainda mais a parceria estratégica entre os EAU e o Brasil em áreas chave, incluindo energia renovável, ciência e tecnologia, desenvolvimento sustentável, educação, ação climática, multilateralismo, defesa, aviação, espaço, segurança alimentar e agricultura, transporte, logística e cooperação. As duas partes discutiram a crescente agenda econômica bilateral e exploraram vias para expandir o comércio e investimentos. Também se empenharam em aprofundar o intercâmbio de análises sobre questões regionais e internacionais.
Os dois líderes reiteraram a importância do Brasil e dos EAU como portas de entrada estratégicas para os mercados regionais e globais. Neste contexto, o Brasil, como um dos membros fundadores do Mercado Comum do Sul (MERCOSUL) e próximo presidente do mecanismo, manifestou disponibilidade para compartilhar proposta dos EAU com vistas a iniciar diálogo exploratório com os demais parceiros do MERCOSUL. Os líderes também discutiram meios para avançar a cooperação entre os BRICS e os EAU.
Ambas as partes reafirmaram a importância de preservar e promover a paz e a coexistência e reafirmaram a rejeição à intolerância, ao discurso de ódio, à discriminação e a todas as formas de extremismo. Sua Alteza, Xeique Mohamed bin Zayed Al Nahyan, e Sua Excelência, o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva salientaram que o Brasil e os EAU continuarão a reforçar pontes de cooperação, parceria e diálogo, a fim de alcançar estabilidade e prosperidade para todos.
Como anfitriões da 28ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas (COP28) este ano, os EAU saudaram o anúncio da candidatura do Brasil para sediar a COP30, em 2025. Os dois países expressaram empenho em trabalhar em conjunto para assegurar que o processo multilateral da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima prepare caminho para a correção de rumos em ação e ambição climática. Ambas as partes concordaram em manter diálogo regular e discutiram suas respectivas iniciativas para abordar a mudança do clima e impulsionar o desenvolvimento sustentável em todas as nações.
Reconhecendo o papel importante que o multilateralismo pode desempenhar no tratamento dos desafios globais, os dois líderes afirmaram a intenção de fortalecer a cooperação nas instituições multilaterais e nas organizações internacionais. Como membros eleitos não-permanentes do Conselho de Segurança das Nações Unidas para o mandato de 2022-2023, ambos os países concordaram em dar continuidade à comunicação afinada e consultas sobre questões regionais e internacionais de interesse mútuo no âmbito do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Ambas as partes concordaram em dar seguimento à cooperação no contexto do Conselho de Segurança das Nações Unidas sobre prioridades compartilhadas em temas como mulheres, paz e segurança, promoção da tolerância e coexistência, prevenção de conflitos e soluções pacíficas, construção e manutenção da paz, bem como a abordagem de temas como intolerância, discurso de ódio, discriminação e todas as formas de extremismo, bem como aprimorar os métodos e procedimentos de trabalho do Conselho de Segurança. Reconhecendo que os Emirados Árabes Unidos exercerão a presidência do Conselho de Segurança das Nações Unidas em junho de 2023 e que o Brasil exercerá a presidência em outubro de 2023, ambos se comprometeram a apoiar mutuamente suas respectivas presidências. Ambas as partes concordaram com o papel crítico da Comissão de Construção da Paz das Nações Unidas e expressaram o apoio ao seu mandato e ao seu papel de ponte com os principais órgãos das Nações Unidas. As duas partes reafirmaram a rejeição ao terrorismo e sublinharam a importância de reforçar as respostas multilaterais para o combate ao terrorismo, nomeadamente por meio do Conselho de Segurança das Nações Unidas e do Comitê Anti-Terrorismo, e concordaram em prosseguir a cooperação a esse respeito. O Brasil expressou seu empenho em sediar com êxito a Cúpula do G-20 em 2024 e manifestou apoio à contínua contribuição dos EAU para este relevante órgão internacional. Ambas as partes saudaram a oportunidade de trabalhar de perto no apoio às prioridades da presidência brasileira do G-20 no próximo ano.
Os dois líderes reafirmaram a convicção compartilhada sobre a importância da reforma do Conselho de Segurança das Nações Unidas e coincidiram que o envolvimento nas negociações intergovernamentais sobre a reforma do Conselho de Segurança, incluindo no seio dos seus respectivos agrupamentos, é necessário para avançar a negociação baseada em textos.
Reconhecendo a importância crítica da relação bilateral de defesa entre os EAU e o Brasil, as duas partes afirmaram a determinação em desenvolver a cooperação em matéria de defesa, reforçar iniciativas conjuntas na área de pesquisa e desenvolvimento e promover o intercâmbio de conhecimentos para combater o crime cibernético.
Os dois líderes, afirmando a importância da cooperação bilateral para a utilização pacífica e sustentável do espaço, concordaram em reforçar ainda mais a cooperação espacial de forma mutuamente benéfica.
Os dois líderes discutiram também a importância do setor da aviação civil, a conectividade aérea e o papel vital que desempenha no fomento da cooperação e no avanço dos laços econômicos e interpessoais.
Sua Excelência o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva expressou gratidão pela calorosa hospitalidade oferecida pelo Presidente dos EAU, Sua Alteza Xeique Mohamed bin Zayed Al Nahyan, ao recebê-lo bem como a sua delegação.
A distribuição geográfica das desigualdades sociais no Distrito Federal foi tema de audiência pública realizada na manhã desta sexta-feira (14), na Câmara Legislativa. A iniciativa do debate partiu do deputado Fábio Félix (PSOL), que ressaltou a importância de dar visibilidade às diferenças no acesso a equipamentos públicos em diferentes regiões do DF. “Esta é uma das unidades da federação mais desiguais do país. O DF varia sempre entre o primeiro e o quarto lugar no ranking da desigualdade. O nível de desigualdade é parte de um projeto político de segregação, reforçado por um sistema de transporte precário”, observou.
O mapa das desigualdades é produzido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc) e pelo Movimento Nossa Brasília. Trata-se de um levantamento de indicadores que medem o nível de desigualdade em cada região do DF. Representando o Inesc, Dyarley Viana explicou o objetivo do levantamento. “Lutamos para que os recursos públicos cheguem às vidas das pessoas, especialmente das pessoas pretas. A desigualdade social no DF tem cor e CEP, a cor é preta e o CEP é periférico”, afirmou.
Ravena Carmo, dirigente da Frente Nacional de Mulheres no Hip Hop e presidenta da Associação Poesia nas Quebradas, destacou dados alarmantes do mapa das desigualdades do DF. “No Sol Nascente, que é a maior favela da América Latina, apenas 5% dos alunos estudam perto de suas moradias. No Plano Piloto, 97% dos alunos estudam perto de casa”, apontou.
Representando o Projeto Onda Jovem, Andrey Nascimento criticou a militarização das escolas como resposta à onda de violência nas instituições de ensino. “Quando falamos de violência na escola, o governo fala em militarização. Isso não é solução para violência. A causa está na raiz, na estrutura. A falta de funcionários, de professores, de psicólogos é um dos causadores da violência nas escolas”, disse.
As condições do transporte público do DF também foram apontadas como um desafio para superação das desigualdades. “O poder de decisão da mobilidade está nas mãos brancas e para as pessoas pretas só resta acatar o que foi determinado. Enfrentamos longos traslados para chegar ao centro e somos submetidos a altos valores tarifários”, reclamou Victor Hugo Vieira Queiroz, ativista do Paranoá.
Rafael Félix Leite, o Singelo MC, também destacou a desigualdade geográfica na rede de saneamento do DF. “Ainda existem pessoas tendo que usar chafariz para ter acesso à água. A Fercal e a Cidade Estrutural, no que se refere a saneamento básico, passam por imensos desafios”, afirmou. Para a deputada federal Erika Kokay (PT-DF), “cidade que não dá direito às praças e parques não é um espaço coletivo”.
Representando o Governo do Distrito Federal, o secretário executivo de relações parlamentares da Casa Civil do DF, Maurício Antônio do Amaral Carvalho, disse ser muito importante a participação da sociedade na elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). “É importante destinar recursos pela LDO para criar novos equipamentos públicos”, afirmou. Ao final da audiência foi acertada uma série de reuniões com representantes da sociedade civil e do GDF para a busca de soluções para enfrentar a desigualdade social no DF.
17 de abril marca o dia mundial de conscientização sobre a doença; no DF, pacientes com limitações físicas recebem os medicamentos em casa
Desde 2011, o aposentado José Gomes de Sales recebe mensalmente medicamentos em casa, no Riacho Fundo II; em todas as entregas, um profissional do Hemocentro orienta o paciente e coleta as seringas utilizadas no mês anterior | Fotos: Divulgação/Hemocentro
Quando estava com 18 anos de idade, o aposentado José Gomes de Sales, 71, descobriu que tinha hemofilia, doença congênita (desde o nascimento) e hereditária que afeta a coagulação do sangue. O diagnóstico veio tarde, pois na época a doença era pouco difundida e as formas de se detectar ainda eram precárias. “Eu morava no interior de Goiás. Não tinha acesso aos grandes hospitais”, conta.
Seu Zé, como é conhecido, é um dos 286 pacientes hemofílicos atendidos pelo Ambulatório de Coagulopatias do Hemocentro de Brasília, inaugurado em 2012. O atendimento é realizado por uma equipe multiprofissional composta por médicos, enfermeiros, farmacêuticos, odontólogos, fisioterapeutas, psicólogos e assistentes sociais.
“No nosso ambulatório, os pacientes hemofílicos recebem o diagnóstico, são avaliados periodicamente e recebem o fator de coagulação ([medicamento produzido a partir do sangue humano] específico para o seu tratamento. É um acompanhamento feito ao longo de toda a vida”, comenta a hematopediatra e diretora de ambulatórios da Fundação Hemocentro de Brasília (FHB), Melina Swain.
A descoberta
Seu Zé não tinha conhecimento de histórico de hemofilia na família. Somente depois de alguns episódios de sangramento contínuo na infância e na adolescência, ele começou a investigar mais a fundo a doença. “Eu era uma criança normal. Jogava bola, subia em árvore, mas sempre percebia inchaço nas articulações. Na época, desconfiavam de reumatismo. Porém, uma vez, quando ainda era menino, passei por uma cirurgia para apendicite e sofri sangramento por várias semanas. Só não morri por um milagre”, relata.
Ele só descobriu a doença depois da desconfiança de uma médica que o atendia no antigo Hospital da L2, em Brasília, já na década de 1970. “Ela me encaminhou para um hospital em Belo Horizonte (MG). e lá tive o diagnóstico”, conta.
A doença trouxe sequelas para a vida do aposentado. Sem receber o tratamento adequado por tantos anos, acabou sofrendo limitações na locomoção, submeteu-se a duas cirurgias de implante de platina em uma das pernas e passou a usar bota ortopédica na outra. Ele conta que hoje leva uma vida regular, graças à medicação e ao tratamento fornecido pela Fundação Hemocentro de Brasília (FHB).
Limitações
Desde 2011, Seu Zé passou a receber os medicamentos em casa, no Riacho Fundo II, onde mora com a irmã Aurora Gomes, 75. Em todas as entregas, realizadas mensalmente, um profissional do Hemocentro acompanha a dispensação, explica a farmacêutica da FHB,Gisele Cassaro. “Em cada visita, nós orientamos os pacientes sobre a posologia, o armazenamento e o controle da medicação. Também coletamos as seringas utilizadas no mês anterior; afinal, trata-se de lixo hospitalar. Esses medicamentos são de alto custo, produzidos apenas no exterior e somente oferecidos pelo SUS”, destaca.
O Hemocentro de Brasília ampliou, no início de 2023, a distribuição de medicamentos não só no Distrito Federal, como também para a região do Entorno, em um raio de até 100 km – uma conquista para o Ambulatório de Coagulopatias, defende a médica Melina Swain.
“Muitos dos nossos pacientes possuem limitações físicas para se deslocar até o Hemocentro. A entrega de medicamentos e todo o atendimento prestado pelo Ambulatório de Coagulopatias têm se tornado referência para outros hemocentros do país, que nos procuram para replicar esse modelo”, frisa.
Evolução do tratamento
Os anos passaram, e o diagnóstico e tratamento da doença evoluíram. Hoje a hemofilia é diagnosticada ainda na infância, e quem segue o tratamento tem uma vida praticamente normal. O Dia Mundial da Hemofilia, instituído com 17 de abril, é data de conscientização sobre a doença – que, segundo o Ministério da Saúde, atinge hoje cerca de 13 mil pessoas no Brasil.
Pessoas hemofílicas podem sofrer perda de sangue, interna ou externa, muito acima do normal quando se machucam, explica Melina. “As plaquetas e os fatores de coagulação presentes no sangue são como tijolos e cimentos que constroem a casquinha do machucado de um vaso sanguíneo. Quem sofre de hemofilia não possui esses fatores, comprometendo todo o processo de cicatrização”, ilustra.
A doença pode apresentar grau leve, moderado ou grave, nos tipos A (deficiência nos fatores de coagulação VIII) e B (deficiência nos fatores de coagulação IX). Seu Zé tem hemofilia B, tipo mais grave da doença. A hemofilia não tem cura, mas tem tratamento oferecido pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
Equipes do GDF Presente e das administrações regionais de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol mapearam os pontos críticos. Áreas serão recuperadas a partir desta segunda-feira (17)
Equipes do Polo Oeste II do GDF Presente e das administrações regionais circularam pelas cidades para mapear os pontos críticos e sinalizar os locais para evitar acidentes | Foto: Divulgação/ GDF Presente
A região oeste do Distrito Federal, onde estão as cidades de Ceilândia e Sol Nascente/Pôr do Sol, foi castigada na tarde de sábado (15) com um volume significativo de água das pancadas de chuva. Durante a tempestade, foram registrados 49 milímetros de precipitação na área e fortes ventos, segundo o Instituto de Meteorologia (Inmet).
As áreas mais atingidas serão recuperadas a partir desta segunda-feira (17) em uma grande ação com participação de diversos órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF), incluindo Secretaria de Governo (Segov), Companhia Urbanizadora da Nova Capital (Novacap) e Departamento de Estradas de Rodagem (DER).
“Hoje fizemos o levantamento das demandas para podermos entrar em ação com a operação de emergência nas duas cidades na segunda-feira”, explica um dos coordenadores do Polo Oeste II, Germano Guedes.
A chuva causou alagamentos e estragos em algumas localidades das duas regiões administrativas. Por isso, na manhã deste domingo (16), equipes do Polo Oeste II do GDF Presente e das administrações regionais circularam pelas cidades para mapear os pontos críticos e sinalizar os locais para evitar acidentes.
Mapeamento das áreas
No Sol Nascente/Pôr do Sol, a análise de campo apontou o Trecho 3 como o setor mais afetado pela enxurrada na região administrativa. Foram identificados erosões, deslocamento de meios-fios e presença de lama nas vias, proveniente de obras em execução na cidade.
“Os locais afetados e o mapeamento das áreas ainda estão em levantamento, mas essas áreas mais atingidas são a nossa prioridade, onde faremos um trabalho de recuperação total”, afirma o administrador regional, Cláudio Ferreira.
Em Ceilândia, a investigação das equipes passou pelo setor Norte, nas QNQ e QNR, onde a água da chuva entrou nas residências e levou muita lama para as vias principais. “Infelizmente tivemos uma chuva atípica com muito volume em pouco tempo e as trombas d’água causaram esse transtorno”, revela o administrador de Ceilândia, Dilson Almeida.
Segundo o administrador, as famílias prejudicadas serão auxiliadas e os trabalhos previstos para segunda-feira serão de limpeza das ruas, dos abrigos de coletivos e das bocas de lobo, além da recuperação de calçadas e asfaltos que foram arrancados.
“Ainda ontem (sábado, 15) nosso pessoal deu uma andada na região para identificar os problemas e hoje (domingo, 16) fomos com mais calma. Mas já fizemos a sinalização dos locais onde o asfalto foi arrancado para evitar acidentes e amanhã (segunda, 17) vamos atrás de resolver os problemas mais sérios”, destacou Almeida.
O orçamento previsto para este ano inclui trabalhos de manutenção, beneficiando a população de todas as regiões administrativas
Calçada nova no Cruzeiro, às margens da Epia: obra ainda está em andamento, mas a população que passa pelo local já percebe os impactos positivos | Fotos: Paulo H. Carvalho/Agência Brasília
O trabalho das equipes do Governo do Distrito Federal (GDF) no primeiro trimestre de 2023 já garantiu 14 mil metros de calçadas novas aos moradores do Plano Piloto, Lago Sul, Sudoeste, Samambaia, Recanto das Emas e Santa Maria. O investimento previsto para este ano é de R$ 53 milhões para construção e manutenção de calçadas em todas as regiões administrativas (RAs).
O trabalho das equipes do Governo do Distrito Federal (GDF) no primeiro trimestre de 2023 já garantiu 14 mil metros de calçadas novas aos moradores do Plano Piloto, Lago Sul, Sudoeste, Samambaia, Recanto das Emas e Santa Maria. O investimento previsto para este ano é de R$ 53 milhões para construção e manutenção de calçadas em todas as regiões administrativas (RAs).
A aposentada Orlandina Alves, 67 anos, relembrou como era antes. “Aqui era um caminho péssimo, com muito mato e lama. Eu chegava no meu destino, na maioria das vezes, suja. Já posso ver que o serviço realmente ficou muito bom”.
Além das calçadas novas no Cruzeiro, existem outras em execução, como na Esplanada dos Ministérios, com cerca de 3 km de extensão. Também estão sendo executadas rotas acessíveis em hospitais e escolas e na feira do Guará.
Há equipes da Novacap empenhadas na construção e manutenção de calçadas também em Sobradinho II, Ceilândia, Octogonal e Riacho Fundo II. A execução dos serviços é determinada de acordo com as prioridades estabelecidas pelas próprias RAs. Para solicitar os serviços, a população pode acionar as administrações por meio da Ouvidoria do GDF (pelo telefone 162 ou pelo site Participa DF).
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