Nesta segunda-feira (10/07), a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) publicou no Diário Oficial (DODF) o resultado final e a homologação do concurso para os cargos de regulador e técnico da autarquia.
Para a lista completa clique aqui e acesse as páginas 96 e 97 do DODF.
Fonte: Adasa-DF
Vias estão sendo preparadas para a instalação das placas de concreto. Investimento do GDF supera os R$ 25,6 milhões
Considerada uma das avenidas mais icônicas da capital federal, a W3 Sul está em obras. O Governo do Distrito Federal (GDF) investe mais de R$ 25,6 milhões na reforma do pavimento das vias no sentido W3 Norte e rumo à Estrada Setor Policial Militar. Atualmente, os serviços estão concentrados entre as quadras 710 e 716.
Os recursos mobilizados são da Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) e foram repassados à Secretaria de Obras e Infraestrutura (SODF), executora da obra, por meio de convênio. O contrato prevê a aplicação de pavimento rígido (concreto) na via exclusiva para ônibus e a reforma do pavimento flexível nas outras duas, utilizadas pelos demais veículos, além da construção de bocas de lobo e meios-fios.
Segundo o assessor especial da Subsecretaria de Acompanhamento e Fiscalização de Obras, João Vitor Ramos, a pavimentação das quadras 703 a 710 já foi concluída e, em alguns pontos, ocorrem os últimos arremates para a liberação do trânsito. Quando a instalação do concreto for concluída em toda a via, será iniciada a reforma do pavimento flexível.
Em cada uma das quadras ocorrem serviços diferentes, que integram o passo a passo da pavimentação em concreto. Primeiro, é necessário retirar todo o material existente na via, para depois fazer a terraplanagem e, em seguida, a regularização do subleito. Por fim, ocorre a aplicação das formas de concreto e a concretagem da laje, que tem cerca de 24 centímetros de espessura. Ao final, são executadas as bocas de lobo e meios-fios. A reforma do pavimento flexível demanda atividades semelhantes, com a retirada de partes prejudicadas da via e aplicação de novo material.
O pavimento rígido é o material mais indicado para o trânsito de veículos pesados por ser mais resistente, duradouro e de fácil manutenção. “Esta obra beneficia um ponto comercial importante para a comunidade, com infraestrutura adequada. Sabemos que isso significa mais segurança e mobilidade à Asa Sul”, destaca o administrador regional do Plano Piloto, Valdemar Medeiros.
A auxiliar de limpeza Maria Pereira dos Santos, 53 anos, acredita que a população que utiliza o transporte público será tão beneficiada quantos os moradores e motoristas. “Quando ficar tudo pronto, será muito bom. Antes tinha muito buraco e teve uma vez que eu quase caí, tropeçando na calçada”, diz ela, que mora em Ceilândia. “Vai melhorar muito a situação da via”, completa.
Fonte: Agência Brasília
Pela manhã, atendimento será feito por ordem de chegada, respeitadas as prioridades legais, no turno vespertino a prioridade será para quem agendou o serviço; horário de atendimento também será ampliado
A partir desta terça-feira (11) não será necessário agendar horário para emissão da carteira de identidade, no turno matutino, nas unidades da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF). A corporação também estendeu o serviço em todos os postos de atendimento, anexos às delegacias de polícia, em dias úteis, das 7h às 20h30. Até então, o atendimento encerrava às 19h.
Até as 12h, o atendimento será feito com distribuição de senha por ordem de chegada. Já o turno vespertino vai priorizar atendimento por agendamento, feito no site da PCDF. Há possibilidade de encaixes por ordem de chegada e respeitadas as preferências legais, em caso de falta de quem fez agendamento.
Vale lembrar que a Polícia Civil dispõe de postos de postos de identificação biométrica nas seguintes delegacias:
→ 1ª DP – Asa Sul
→ 3ª DP – Cruzeiro
→ 4ª DP – Guará
→ 16ª DP – Planaltina
→ 32ª DP – Samambaia
→ 33ª DP – Santa Maria
→ 6ª DP – Paranoá
→ 30ª DP – São Sebastião
→ 27ª DP – Recanto das Emas
Já o atendimento nas agências do Na Hora ocorrerá de 7h às 19h, com agendamento por meio do site da PCDF. Também será utilizada a Unidade Técnica de Atendimento Móvel em apoio para maior disponibilização de vagas para atendimento.
A primeira via do registro civil é gratuita. A segunda via tem um custo de R$ 42. É necessário apresentar a certidão de nascimento e casamento, além do CPF. Quem quiser incluir outros documentos como CNH, Carteira de Trabalho e Título de Eleitor, deve apresentar os originais. Eventuais dúvidas podem ser esclarecidas neste link.
Para os casos de atendimento mediante agendamento, o requerente deverá se apresentar com 15 minutos de antecedência para verificação prévia da documentação. Em caso de comparecimento após o horário agendado, será considerada ausência.
A Polícia Civil informa, ainda, que no Posto de Identificação Biométrica da 1ª DP, na Asa Sul, não haverá distribuição de senhas no período matutino nesta terça-feira (11) em razão de prévia liberação de vagas no sistema de agendamento.
Diariamente são disponibilizadas 1,3 mil vagas e a PCDF atende 1,1 mil pessoas por dia, já que alguns agendados não comparecem. No DF há quase 650 mil pessoas aptas para o serviço 2ª Via Fácil, que permite a reimpressão online da carteira de identidade, com funcionamento 24 horas por dia. O usuário faz a solicitação digital da carteira de identidade, gera o boleto de pagamento no valor de R$ 42 e escolhe o local da retirada, dispensando o comparecimento pessoal para o atendimento.
* Com informações da Polícia Civil
Fonte: Agência Brasília
Criada em dezembro de 2022, região administrativa vai ganhar quatro escolas, unidade básica de saúde e outros espaços para atender os cerca de 35 mil moradores
Criada em dezembro de 2022, a Região Administrativa (RA) de Água Quente vai ganhar equipamentos públicos para ofertar a infraestrutura que os moradores tanto necessitam e pedem. Para a cidade, o Governo do Distrito Federal (GDF) prevê um investimento de R$ 60 milhões em equipamentos públicos de saúde, educação, segurança pública, lazer e assistência social.
Os primeiros passos serão dados na educação, com a construção de quatro unidades para ofertar aulas do ensino infantil ao médio. O plano do governo é construir creche, jardim de infância, Escola Classe e Centro Educacional. Dessa forma, a região consegue eliminar os longos trajetos que os estudantes fazem hoje até o Recanto das Emas, a cidade mãe da RA recém-criada.
O plano inclui a construção de uma feira permanente, espaços para atendimento das polícias Civil e Militar, Unidade Básica de Saúde (UBS), praça e um Centro de Referência de Assistência Social (Cras).
“As escolas são para eliminar o longo trajeto feito pelo transporte escolar. Faremos uma nova UBS, pois a que existe hoje é pequena, em uma área alugada, e não oferta toda a estrutura necessária. Também teremos uma feira, que hoje funciona de forma improvisada e que não é concedida pelo governo. Estamos levando a infraestrutura mínima para a cidade funcionar”, explica o secretário de Governo, José Humberto Pires de Araújo.
Para a construção das escolas, serão buscados recursos junto ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), enquanto as demais obras serão feitas com recursos do Tesouro.
“Assim como toda região administrativa, Água Quente precisa de equipamentos públicos para atender a população, já que muitos saem daqui para as cidades próximas para realizar suas atividades”, afirma a administradora regional, Lúcia Gomes da Silva.
“É muito importante focar na implementação de escolas, temos crianças matriculadas no Recanto das Emas e em Samambaia, e elas precisam estar mais próximas de casa, sendo menos cansativo não só para elas, mas para os pais também. Nossa cidade já tem uma população significativa, então é preciso trazer saúde, educação, segurança e lazer para cá”, pontuou.
Segundo a coordenadora da Regional de Ensino do Recanto das Emas, Mariana Ayres, a construção dessas unidades é essencial para desafogar a rede. “Trazemos de Água Quente para o Recanto das Emas um total de 831 estudantes, desde o primeiro ano do ensino fundamental até o médio. A construção dessas escolas é importante para ofertamos ensino mais próximo dos estudantes. Temos a expectativa da construção da creche, de uma escola de educação infantil, uma para atender anos iniciais do ensino fundamental e de um Centro Educacional (CED) para os anos finais do fundamental e ensino médio”, comenta.
A área para receber esses equipamentos tem 55 mil m² e está sendo desapropriada pela Agência de Desenvolvimento (Terracap). Na sequência, a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) fará os projetos urbanísticos da região.
“É um grande avanço, porque nós estamos chegando com a infraestrutura. A região alcançou 35 mil pessoas e as demais condicionantes para se transformar numa região administrativa, como as condições socioeconômicas e a distância para outras regiões administrativas”, acrescentou o secretário de Governo.
Vale lembrar que, financeiramente, Água Quente ainda é vinculada ao Recanto das Emas. Sendo assim, depende das emendas parlamentares e recursos da Fonte 100 dirigidos a ela. Isso ocorre porque o orçamento de 2023 do DF foi definido pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes da criação das novas regiões administrativas. Para o próximo ano, a LDO deve incluí-la e dar mais autonomia de atuação.
Fonte: Agência Brasília
Da Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou duas propostas que estabelecem novas medidas para prevenir a violência doméstica e na administração pública.
Objetivo é evitar que agressores se aproximem. Com isso, as mulheres vítimas de violência no DF poderão ter dados mantidos em sigilo.
Os projetos foram idealizados e apresentados por Max Maciel (PSL), ele teve como objetivo aumentar a segurança das mulheres em situação de violência doméstica e também no âmbito da administração pública, direta e indireta.
A partir do momento em que os projetos foram sancionados, obrigatoriamente os dados cadastrais das vítimas em órgãos públicos terão de ser mantidos em sigilo.
Um dos subprodutos que os projetos tinham como missão é o destaque levado para políticas públicas que permeiam a violência de gênero e a importância de programas de educação sobre.
O desejo que o autor das propostas tem é que o DF se torne referência no combate ao machismo e à violência estrutural.
Max Maciel disse que. “O Distrito Federal está chegando a um ponto de violência em que não temos como evitar a letalidade. Precisamos implementar medidas que minimizem essa situação, que se materializa em função de questões machistas implícitas na sociedade”.
Da Redação
A cidade de Valparaíso teve a boa notícia de que a equipe de karatê local se manteve em primeiro lugar no pódio do campeonato brasiliense
O feito da equipe do projeto social da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte é grande, pois neste campeonato, que reuniu diversas equipes dos entornos do DF, participaram mais de 500 atletas.
O evento ocorreu no Centro Olímpico da Universidade de Brasília (UnB), apenas de Valparaíso foram 60 caratecas.
Saúde
Na cidade também foi ministrado uma palestra sobre cuidados com os pés de diabéticos, feita pelo centro de referência em diabetes e hipertensão.
Visando as consequências que a diabetes pode levar aos pés dos portadores, o Centro de Referência em Diabetes e Hipertensão de Valparaíso organizou uma palestra para clarear os problemas que podem aparecer em seus pés e como preveni-los/tratá-los.
O que foi repassado na palestra foi para não andar descalço, manter os pés sempre protegidos. Foi enfatizado que os calçados ideais são os fechados, macios, confortáveis, com solados rígidos e que ofereçam firmeza.
A secretaria reforça que em breve abrirá novas vagas para o curso
Ter a oportunidade de aprender uma nova profissão, ter a renda familiar ampliada ou conquistar a tão sonhada independência financeira é o desejo de muitas pessoas. Com isso, o Governo Municipal, por meio da Secretaria de Promoção Social, está promovendo o curso de Corte e Costura no Centro de Cursos Vanderli da Silva Dias, no Pedregal.
O objetivo da secretaria é dar chance aos alunos para que possam se reinventar a partir da qualificação para uma nova perspectiva profissional. Durante o curso, os alunos (as) executam operações básicas de costura em tecidos planos e de malha, em máquina reta, overloque e galoneira, para que assim, tenham uma experiência mais qualificada em costura.
O curso está sendo ministrado pela professora Aladir Cândido, às segundas, quartas e sexta-feiras, das 8h às 12h; e ás terças e quintas-feiras das 13h às 17h.
Reforçamos que até o momento, a fila de espera para o curso é longa, e assim que possível a Secretaria de Promoção Social, por meio do Departamento de Cursos, abrirá novas vagas.
Para os cursos de Manicure e Pedicure; Corte e Costura; Design de Sobrancelha; Alongamento de Unha – uma parceria com o COTEC, Cabeleireiro (a) e Maquiagem, ainda há vagas. Para se inscrever, o(a) interessado(a) deve comparecer ao CRAS Lunabel ou Pedregal, durante o período matutino, das 08h às 12h, ou vespertino, das 13h às 17h, com a cópia e a original dos seguintes documentos.
Identidade;
CPF;
Comprovante de Endereço;
Comprovante de Escolaridade.
Para maiores informações procurar a Secretaria de Promoção Social, de segunda a sexta-feira, na Quadra 504, Lote 15, S/N – Pedregal, das 08h às 17h.
Fonte: Governo de Novo Gama-GO
Unidade que é ligada à Secretaria Municipal de Saúde assegura de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, atendimento humanizado e de qualidade para suas pacientes, em diversas áreas.
O Centro Integrado de Atendimento à Mulher (CIAM) ganhou um estacionamento próprio. Após a inauguração do CIAM em 2022, o espaço conta agora com vagas para pacientes, servidores e população em geral.
A unidade que é ligada à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) assegura de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h, atendimento humanizado e de qualidade para suas pacientes, em diversas áreas.
Nesta segunda-feira, o prefeito Pábio Mossoró, acompanhado do secretário de Saúde, Neomar Camelo, e dos colaboradores da SMS, participou ainda de um delicioso café da manhã com os pacientes.
O CIAM fica localizado no bairro Valparaizo II, ao lado do CAIS, e conta com um espaço amplo e estruturado, com a capacidade para atender 2.500 mulheres por mês.
Fonte: Governo de Valparaíso-GO
Tendo como foco a dedicação total às demandas do povo goiano, o primeiro semestre da 20ª Legislatura foi marcado pelo alto rendimento quando o assunto é a produção de leis. No Plenário Iris Rezende, os deputados da Alego deliberaram 2.679 processos legislativos entre janeiro e o início de julho de 2023, um aumento de 108,55% em relação ao mesmo período do ano anterior, quando foram apreciados 1.285 textos.
Do total, foram 585 iniciativas parlamentares, 19 da Mesa Diretora, 195 encaminhados pela Governadoria, 18 de outros Poderes e órgãos, 138 vetos, 55 pareceres contrários emitidos pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação e 1699 requerimentos.
O presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB) comemora os resultados. “São matérias que vão diretamente ao encontro dos anseios da nossa população. Por isso, em tempo recorde, aprovamos essas 2.679 propostas que, sem dúvidas, farão a diferença na vida do nosso povo”, avalia.
E promete: “Queremos dar celeridade nos projetos dos deputados e da Governadoria, para que, assim que aprovados, possam melhorar a vida dos goianos”.
Entre as proposituras apresentadas pela Casa até o dia 4 de julho, quando teve início o período de recesso parlamentar, além dos requerimentos já citados, foram 665 projetos de lei ordinária, 7 de lei complementar, 26 projetos de resolução e cinco propostas de emenda constitucional (PEC). Já foram publicadas oficialmente três PECs, 324 leis ordinárias, cinco leis complementares, 13 decretos legislativos e 19 resoluções.
Relembre alguns destaques
Do Executivo
Neste semestre, o governador Ronaldo Caiado (UB) enviou 195 projetos de lei para serem analisados pelo Parlamento goiano. As sugestões abarcam diferentes temas relevantes ao estado de Goiás e a assistência social foi um dos que recebeu destaque.
No mês de março, quatro projetos, que já se tornaram lei, contemplaram a área. O programa “Goiás por Elas” beneficia mulheres vítimas de violência doméstica em situação de vulnerabilidade social com auxílio financeiro. Originalmente processo nº 218/23, a Lei nº 21.812/23 promove a transferência direta de renda no valor de R$ 300 pelo período de 12 meses com intenção de romper o ciclo da violência.
Já o programa “Dignidade”, tema da Lei nº 21.810/23 (projeto nº 216/23), presta assistência social aos idosos. O foco principal é a superação dos riscos sociais, garantia da segurança alimentar e autonomia financeira, a partir de um benefício pago no valor de R$ 300. A transferência direta de renda usa da base de dados do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
Outro programa criado foi o “Família Acolhedora Goiana”. A Lei nº 21.809/23 (originalmente projeto nº 215/23) tem por objetivo amparar crianças e adolescentes afastados do convívio familiar por decisão judicial.
A iniciativa determina o cadastramento das famílias acolhedoras, a avaliação documental, seleção e capacitação das interessadas. Assim, as crianças e os adolescentes serão encaminhados mediante a disponibilidade das famílias com perfis mais adequados.
A instituição do Cofinanciamento Estadual da Assistência Social e alteração da Lei Estadual n° 19017/15 são as sugestões de outro projeto deste pacote. Protocolado na Casa sob o nº 217/23, a Lei nº 21.811/23 cria um modelo de financiamento estadual da assistência social para cumprir as prerrogativas estaduais com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme a Lei Orgânica da Assistência Social.
O Cofinanciamento Estadual, em correlação aos financiamentos federal e municipais, consiste em repassar recursos financeiros regularmente para apoiar as prefeituras na oferta de serviços e benefícios socioassistenciais a famílias em situação de vulnerabilidade em Goiás.
No quarto mês do ano, uma propositura movimentou as discussões parlamentares e, no final, acabou aprovada: a mudança de personalidade jurídica do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). A Lei nº 21.880/23 (projeto de lei nº 517/23) criou o Serviço Social Autônomo de Assistência à Saúde dos Servidores Públicos e Militares do Estado de Goiás (Ipasgo Saúde).
A partir daí, o Ipasgo deixou de ser uma autarquia, personalidade jurídica incompatível com a atuação na saúde suplementar. Desde 2009, quando o Goiás Previdência (Goiasprev) assumiu a gestão do regime de previdência, o Ipasgo passou a cuidar apenas do plano de saúde dos servidores.
Agora, o Ipasgo é um Serviço Social Autônomo (SSA). O SSA é uma personalidade jurídica de direito privado e sem fins lucrativos. No caso em questão, o referido serviço teria a competência de gerir o Ipasgo, bem como prestar apoio técnico, científico e financeiro aos programas, projetos, ações e serviços de assistência, conforme atos normativos a serem elaborados.
Também em abril, atenta à onda de violência nas escolas que assolava o país, a Alego avalizou a Lei nº 21.881/23 (projeto nº 496/23), de autoria do Executivo, que institui a Política Estadual de Prevenção e Combate à Violência Escolar.
A matéria estabelece protocolos para promover a segurança nas escolas das redes pública e privada, de ensino normal e profissional, básico e superior. Dentre as medidas, está a instalação de câmeras de monitoramento nas unidades de ensino, utilização de detectores de metais e campanhas de combate ao bullying no ambiente escolar.
Mais um destaque é a aprovação do reajuste anual dos vencimentos, subsídios e proventos do pessoal civil e militar ativo e inativo e pensionistas, inclusive empregados públicos do Poder Executivo. E a revisão dos vencimentos dos ocupantes do cargo de professores dos quadros permanentes e transitórios do Magistério Público Estadual. Segundo o texto enviado pelo chefe do Executivo, o objetivo é cumprir a Constituição Federal e a Lei Federal nº 11.738/2008.
A última propositura da Governadoria aprovada no Parlamento goiano no primeiro semestre de 2023 é a de n° 1203/23. A matéria altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT).
O ingresso da PGE como novo sujeito no CAT significa evolução no controle da legalidade do crédito, com a defesa do direito fundamental dos contribuintes no exercício da autocontenção por parte do Estado.
Parlamentares
Sempre atentos às necessidades da população, os deputados estaduais podem legislar, observadas suas competências legais, por exemplo, sobre educação; saúde; meio ambiente; produção e consumo; sistema tributário estadual; proteção ao patrimônio goiano; desenvolvimento e inovação; proteção e integração social das pessoas com deficiência. No decorrer do semestre, algumas das propostas passaram definitivamente pela Alego e já foram, inclusive, sancionadas pelo governador Ronaldo Caiado.
A proibição da oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica, Lei nº 22.036/23 é uma delas. A ideia de Talles Barreto (UB) que tramitou sob o nº 1474/19 foi aprovada definitivamente em maio deste ano.
O propositor alega que, nos últimos anos, o número de idosos aumentou e as instituições financeiras vislumbraram uma fonte de obtenção de lucro através de empréstimos para os mesmos. Uma das estratégias utilizadas por essas empresas é a realização desse tipo de serviço por ligações, o que vem gerando, segundo ele, muitas reclamações de idosos que foram lesados. Além disso, a prestação desse tipo de empréstimo feito por telefone “fere gritantemente os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor e do Estatuto do Idoso”.
Prevista pela Lei nº 22.030/23, a política pública educativa de sensibilização, prevenção e combate aos jogos eletrônicos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens à violência, à automutilação e ao suicídio concluiu sua tramitação na Casa em abril de 2023.
A sugestão veio de Karlos Cabral (PSB) e, agora, determina que a rede de ensino do estado de Goiás, pública e privada, promova, entre outras ações, campanhas que envolvam docentes e psicólogos para sensibilizar os jovens no ambiente escolar e alertar para os perigos de jogos e plataformas sociais no ambiente digital, além de orientar os pais a identificar comportamentos estranhos.
Igual situação é a da Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente, criada pela Lei nº 22.014/23 e assinada pelo deputado Antônio Gomide (PT). O objetivo é oferecer, principalmente aos estudantes, o conhecimento para participar do processo de preservação ambiental no seu dia a dia, da correta destinação dos resíduos e da mobilização sobre a importância do ecossistema no estado. A escolha da data de realização da Semana Estadual da Reciclagem e do Meio Ambiente foi fixada no dia 5 de junho, que coincide com a comemoração do Dia Nacional da Reciclagem.
Preconizado pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL), o “Selo Acolher”, o qual valoriza empresas e entidades que tenham ações favoráveis a vítimas de violência doméstica, virou realidade com a Lei nº 21.920/23.
Conforme o texto, o selo será outorgado a empresas privadas, entidades governamentais e entidades sociais que atuem no desenvolvimento de ações que envolvam a formação, qualificação e a inserção de mulheres vítimas de violência doméstica no mercado de trabalho.
Para que o certificado seja concedido, devem-se cumprir uma série de requisitos, entre eles, os de desenvolver cursos de qualificação profissional voltados à inclusão e ao desenvolvimento da mulher no mercado de trabalho e ofertar cursos de capacitação ou de emprego para mulheres vítimas de violência doméstica ou sexual.
Também recebeu a sanção da Governadoria a Lei nº 21.852/23 (originalmente projeto nº 2002/19), de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que cria a Política Estadual do Voluntariado Transformador visando preparar cidadãos e instituições para a prática do voluntariado. A matéria foi aprovada em duas fases em março.
O propósito é contribuir, por meio do trabalho voluntário, para a construção de realidade em que o indivíduo caminhe em direção ao outro, onde os grupos se transformem em redes, em cooperação e no assistencialismo, em promoção da cidadania.
Mais um exemplo é o da criação do Banco Comunitário de Cadeiras de Rodas e similares em Goiás, criado pela Lei nº 21.848/23 e de autoria conjunta dos deputados Bruno Peixoto e Charles Bento (MDB).
A lei institui, por meio do referido Banco, a organização de empréstimos de cadeiras de rodas, bengalas, muletas, andadores e outros equipamentos similares às pessoas com deficiências, sejam elas temporárias ou permanentes.
Vetos
A maioria dos vetos apreciados acabou mantida pelo Plenário, 136, apenas dois foram derrubados e fizeram com que as propostas seguissem para promulgação e se tornassem lei.
Um deles recaia na flexibilização do uso de fogos de artifício com efeito sonoro. Trata-se da proposição do deputado José Machado (PSDB) que acrescenta ressalva à proibição de uso desses explosivos para festividades culturais reconhecidas como patrimônio cultural. O projeto tornou-se o autógrafo de lei no 290/23, totalmente rejeitado pelo Executivo, decisão que foi derrubada com o placar de 21 votos a 14, em pleito secreto. Assim, acabou promulgada a Lei nº 22.002/23.
O outro veto integral, que teve 31 votos pela rejeição e apenas um favorável, indeferia a sugestão de Bruno Peixoto para criar um cadastro de empresas da área ambiental. A ideia visa instituir, sob administração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, o Cadastro Técnico Estadual de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental (CTDA), de inscrição obrigatória e sem qualquer ônus, para pessoas físicas ou jurídicas que se dedicam a urna ou mais de várias atividades ligadas ao setor. O autógrafo ainda aguarda promulgação pela Mesa Diretora.
Fonte: Alego
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) dos Atos Antidemocráticos encerrou o primeiro semestre de 2023 com 168 requerimentos analisados, 18 reuniões ordinárias realizadas e 16 depoimentos colhidos. Foram ouvidos ex-ministros, ex-secretários de Estado, generais, comandantes da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) e membros de alto escalão das forças de segurança, além de empresários e até mesmo aqueles já condenados pela tentativa de bomba em área do Aeroporto Internacional de Brasília.
Entre os destaques deste primeiro semestre, segundo avaliação do presidente do colegiado, deputado Chico Vigilante (PT), estão os depoimentos de generais, fato marcante na história da CLDF. “Um ponto importante que deve ser ressaltado aqui foi o depoimento de três generais. Pela primeira vez, a gente trouxe general da ativa para depor em uma CPI de caráter regional. Portanto, esse é um momento que considero como ponto alto dessa CPI”, afirmou Vigilante.
Por sua vez, o relator da comissão, deputado Hermeto (MDB), enxerga como destaque os depoimentos de membros do alto escalão da PMDF. O distrital cita como exemplos as oitivas do comandante-geral da corporação, coronel Klepter Rosa, e do coronel Naime, ex-comandante do Departamento de Operações. “Posso destacar os depoimentos do coronel Naime, que veio dizer o que acontecia naqueles acampamentos. O depoimento do coronel Klepter foi muito preciso porque queriam dizer que ele tinha colocado a tropa de sobreaviso e não de prontidão. E ele conseguiu explicar claramente que aquilo é um hábito na corporação. A opção de ele ter colocado de sobreaviso foi [decorrente] das informações que ele tinha através do serviço de informação”, disse Hermeto.
Já na opinião do deputado Pastor Daniel de Castro (PP) ainda não houve um depoimento capaz de alterar os rumos da investigação. “Até agora a CPI não tem nenhum depoimento bombástico que pudesse trazer a previsão de criminalização de alguém. A CPI está norteando. A gente está investigando ainda e espero que a gente consiga chegar à verdade real e assim culpar os verdadeiros culpados e inocentar aqueles que estão presos injustamente”, declarou Daniel de Castro, que é membro efetivo da comissão desde o início dos trabalhos.
Para o deputado Fábio Felix (Psol), também membro efetivo do colegiado desde o início das atividades, a CPI tem funcionado muito bem e há oitivas que merecem destaque. “Acho que tem dois depoimentos marcantes da polícia militar, que são o do coronel Fábio [Augusto, ex-comandante-geral da PMDF, que ocupava o cargo no dia 8 de janeiro], que falou muito sobre os procedimentos adotados, sobre a falta de relatório de inteligência e sobre o não cumprimento operacional. E também o do coronel Naime, que trouxe vários elementos sobre a atividade criminosa no próprio Quartel General [do Exército]. E, infelizmente, negativamente, acho que os depoimentos dos generais, que não quiseram falar o que deveriam falar sobre a atividade criminosa no quartel e não conseguiram explicar por que o exército brasileiro não combateu a atividade golpista criminosa em frente ao quartel general, que a gente sabe que foram as ações preparatórias para os atos do dia 8”, asseverou o parlamentar.
A CPI dos Atos Antidemocráticos também alcançou relação de boa colaboração com o Supremo Tribunal Federal (STF) por meio do gabinete do ministro Alexandre de Moraes. Neste aspecto, também há interpretações distintas entre os parlamentares.
Para Vigilante, desde o momento em que os membros da comissão foram recebidos pelo ministro houve boa relação e resultados interessantes alcançados. “Ele estava com todo o staff dele postado na porta, aguardando os integrantes da CPI. Depois nós tivemos uma conversa muito proveitosa. Nós propusemos que existisse uma integração, um compartilhamento que já foi feito [pelo] Supremo com a CPI. A gente tinha também a necessidade de autorização do ministro [Alexandre de Moraes] para que a gente ouvisse pessoas que estavam presas, inclusive o ex-ministro Anderson Torres, que não veio porque não quis. Mas o ministro [Alexandre] autorizou a vinda dele”, contou o presidente da CPI.
Por outro lado, para Hermeto a colaboração foi boa, mas poderia ter sido ainda mais profícua. “O ministro poderia compartilhar com a gente informações que estão sigilosas ainda lá. A gente tem que entender por que o coronel Naime ainda está preso. Essa é a grande pergunta que eu quero fazer. Por que ele está preso ainda? Ele tem residência fixa, não pode atrapalhar a Justiça. Ele tem diversas contribuições que poderiam relaxar uma prisão preventiva. Essa informação nós não sabemos. Será que o ministro Alexandre de Moraes sabe alguma coisa que nós não sabemos ainda? Será que o que está sendo mantido em sigilo pelo ministro Alexandre de Moraes, a CPI não sabe? O conteúdo da quebra de sigilo telefônico, de mensagem ou alguma outra coisa parecida que o ministro sabe e nós não sabemos porque já foi solto todo mundo praticamente. Por que só o coronel Naime está preso? Essa é uma pergunta que eu faço”, questionou o relator da CPI.
Dentre as centenas de requerimentos aprovados, há pedidos de informações destinados a diversos órgãos como Câmara dos Deputados, Senado Federal, STF, Ministério da Justiça, Abin e PMDF, por exemplo. Toda essa extensa documentação está sendo analisada pelos membros da comissão, auxiliados pela equipe técnica que assessora o colegiado. Os parlamentares também avaliaram o que foi apurado neste primeiro semestre de 2023.
Para o relator, o trabalho está sendo feito de maneira séria e já tem um norte definido. “Uma CPI séria, que está se aprofundando. Posso dizer que meu relatório será extremamente preciso e imparcial. E, acima de tudo, buscando elucidar realmente o que aconteceu no dia 8”, disse Hermeto. Em outro momento, o deputado adiantou que já pode perceber melhor o que ocorreu.
“Ninguém estava esperando aqueles atos do dia 8. A polícia militar vinha preparada há muito tempo, desde 7 de setembro, da diplomação do presidente até a posse do presidente. Todos os mecanismos de segurança pública foram utilizados. A tropa vinha há muito tempo sendo utilizada. A tropa vinha cansada, posso dizer isso”, declarou o relator.
Em outro momento, Hermeto acaba adiantando alguns aspectos que devem constar do seu relatório. “Realmente houve um erro gravíssimo de planejamento por parte ou da Secretaria de Segurança ou dos órgãos de informações, mas que houve. Não aquela tropa que estava empenhada no dia 8. Aquilo ali não tem culpa nenhuma, foi pega de surpresa. Mas, aqueles que tinham que fazer o planejamento é que serão responsabilizados”, falou o relator.
Ele também alegou que houve falhas no Governo Federal. “O general G. Dias, que era chefe do GSI, disse que manteve todo o grupo dele [com pessoas] do governo passado. Manteve até o secretário-executivo. Isso é uma falha grave. A gente vinha de uma eleição muito polarizada. Teve a transição. Jamais poderia ter mantido pessoas que vinham do outro governo. Acho que isso é normal. Tinha que ter mudado”, afirmou Hermeto.
Fábio Felix manifestou seu ponto de vista. “Já foi possível apurar que houve erro grave da PMDF. Especialmente, erro operacional porque existia uma previsão e um planejamento que não foi cumprido”, disse o deputado. Ele afirma ainda que outras questões são importantes. “Também é possível dizer que houve orientação da Polícia Federal para que não se abrisse a Esplanada e a PMDF preferiu que estivesse aberta. E a falta e ausência dos comandantes dos batalhões operacionais, a demora [deles], o sobreaviso, que também ocasionou na demora, e não a prontidão. São alguns erros operacionais que são percebidos. Do outro lado, no exército, um erro foi a falta de enfrentamento e combate à atividade criminosa no quartel general”, afirmou Félix.
Já o deputado Pastor Daniel de Castro aborda outros aspectos. “Eu imagino que até agora [o que foi apurado] é a omissão de agentes públicos que tinham o dever de ter protegido a sede dos três poderes e assim não procederam. Então, essas pessoas também estão tendo as suas condutas investigadas e no final eu sei que nós teremos um relatório que irá alcançar essas pessoas. Esperamos que [essa CPI] encontre a verdade real. Não vamos ficar sentados em narrativas. A gente sabe que esses atos tiveram a participação, omissão ou leniência de todos os lados e é isso que buscamos”, disse Daniel de Castro.
O presidente da CPI registra o trabalho técnico dos servidores e diz que já há muita informação. “Temos servidores aqui da Câmara Legislativa, inclusive um procurador que estão analisando [as informações]. Eu creio que a gente já tem documento com muita substância para que o relator, deputado Hermeto, faça um excelente relatório para que a gente possa individualizar as condutas e apontar os responsáveis para o Ministério Público oferecer a denúncia e que depois o Poder Judiciário venha a condená-los”, declarou Chico Vigilante.
Embora a CPI tenha registrado avanços, há ainda muitos caminhos a percorrer. Por exemplo, Chico Vigilante já adianta que vai propor a realização de duas sessões semanalmente para o segundo semestre. “Vamos continuar no mesmo ritmo. Eu até vou propor que a gente possa fazer duas sessões por semana ao invés de uma. Nós estamos tendo um bom relacionamento com a CPMI [Comissão Parlamentar Mista de Inquérito] Nacional, inclusive estamos disponibilizando todo o material já apurado por nós aqui. Portanto, a gente espera que no segundo semestre ela [a CPI] continue produzindo bem. Hoje a CPI é uma referência nacional, inclusive já é notícia internacional”, diz o presidente do colegiado.
A cooperação com a CPMI, a comissão do Congresso Nacional, é uma tônica praticamente geral. A expectativa do deputado Pastor Daniel de Castro é intensificar essa comunicação. “Uma coisa que eu espero é que a gente possa prorrogar um pouco mais essa CPI para comunicá-la com a CPMI porque o braço [dela] é mais longo do que o nosso da CPI. Seguramente, eles vão em agentes que a gente não pode ir, até da esfera do governo federal, que para mim já está demonstrada a omissão de alguns membros. Aí, nós podemos comunicar nossa CPI com a CPMI e produzir um grande relatório”, disse o deputado.
Daniel de Castro afirmou também que espera outros avanços no segundo semestre. “Chegou aqui na Câmara Legislativa a relação daqueles que estavam hospedados nos hotéis e nós vamos buscar essas pessoas, intimá-las para que possam depor. Vamos pedir quebra de sigilo fiscal, bancário e telefônico dessas pessoas para saber quem financiou. Então entendo que a gente tem muito trabalho pela frente”, declarou o pastor.
O deputado Hermeto também falou sobre a cooperação entre a CPI da CLDF e a CPMI. “A nossa CPI já foi procurada pela CPI nacional para que a gente possa ajudá-los no que tange ao compartilhamento de informações. E a gente percebe que a CPI nacional é séria. Mas o que passa para a gente em alguns momentos é que está uma guerra ideológica e aqui, na CPI do DF, não tem isso. Nós realmente queremos elucidar os fatos”, afirmou o relator.
Por fim, o deputado Fábio Felix ressaltou a importância de depoimentos que estão previstos para o mês de agosto. Há oitivas bastante aguardadas. Por exemplo, a do ex-ministro Anderson Torres e do tenente-coronel do exército, Mauro Cid, ex-ajudante de ordens de Bolsonaro. “A partir de agosto a gente começa uma série de oitivas decisivas. Entre elas o Mauro Cid e também um major da polícia militar que tem sido acusado de treinar pessoas no acampamento do exército. Então muita gente ainda vai ser ouvida. E algumas pessoas serão ouvidas novamente, como coronéis ou comandantes que falaram para a CPI, mas muitas dúvidas ainda restaram sobre os seus depoimentos e muita análise documental. Então tem muita coisa para acontecer no segundo semestre”, garantiu o distrital.
Chico Vigilante e Hermeto ainda falaram sobre a iniciativa da CLDF em criar e instalar a CPI, tão logo ocorreram os atos do dia 8 de janeiro, mesmo durante o recesso parlamentar.
“Na verdade, quando aconteceu o 8 de janeiro de 2023, a Câmara Legislativa estava de recesso. Nós propusemos ao deputado Wellington, que é o presidente aqui da Câmara Legislativa, que fizesse uma reunião extraordinária. Fizemos a discussão da gravidade daqueles fatos acontecidos e, a partir daí, partimos para a criação da CPI. Inicialmente, tinha um pedido nosso, da bancada do PT, e um pedido da bancada do PSOL. Mais uma vez conversei com o deputado Wellington. Chegamos à conclusão que era importante que fosse uma CPI do conjunto da Câmara Legislativa. E aí tivemos assinatura de 23 deputados pela instalação da CPI”, relembrou o presidente da comissão.
O relator afirma que a iniciativa foi um passo de vanguarda. “A Câmara Legislativa deu um passo grande, na frente de todos para que a gente possa dizer o que aconteceu naquele dia 8 de janeiro. A comissão foi bem escolhida com o presidente sendo de esquerda, um ícone aqui em Brasília dos movimentos. E eu como relator, oriundo da polícia militar, de direita, da base do governo Ibaneis e contrabalanceando todos os membros CPI”, disse Hermeto.
Fonte: CLDF
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