GDF sancionou legislação com penalidades administrativas em caso de descumprimento das regras

O vazamento de informações em processo de entrega voluntária de bebês para adoção terá também penalidades administrativas no DF. O Governo do Distrito Federal (GDF) sancionou a Lei nº 7.282/2023, que impõe multas de até R$ 20 mil em caso de descumprimento das medidas que asseguram o direito da gestante ao sigilo. A decisão de entrega voluntária da criança para adoção é um procedimento legal.

De acordo com o disposto na legislação, de autoria do deputado distrital Robério Negreiros, os serviços de saúde e de assistência social públicos e privados são obrigados a manter o sigilo das informações. Isso vale tanto para situações em que a gestante optou pela entrega antes do parto quanto para decisões logo após o nascimento do bebê.

No âmbito da saúde pública, os profissionais exercem um papel primordial, pois precisam acolher o desejo da mãe pela entrega e prestar as orientações necessárias para que o procedimento ocorra de forma humanizada, explica a gerente de Serviço Social da Secretaria de Saúde (SES), Priscila Nolasco de Oliveira.

“É importante que qualquer profissional que atenda gestantes esteja sensibilizado e informado sobre o tema”, afirma. “Isso porque a entrega de bebês em adoção ainda é um tabu na sociedade e tem efeitos emocionais e sociais para a mulher e para o bebê. O sigilo é importante, pois resguarda o direito da mulher, uma vez que não se trata de um crime, a preservando de julgamentos por parte da equipe e de outros pacientes”, destaca.

A lei sancionada pelo GDF segue as diretrizes de outras normativas já consolidadas, como o artigo 19 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a Lei nº 13.509/2017, que reassegura o direito e determina que a mãe ou gestante seja encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude para o correto procedimento da entrega voluntária.

Orientações para profissionais da saúde

Documento elaborado pela SES, em colaboração com o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF) e o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), reúne orientações técnicas sobre o procedimento de entrega para adoção voluntária.

Para os profissionais de saúde, é determinado que a gestante – ao falar sobre o interesse pela entrega do bebê para adoção voluntária – seja acolhida, avaliada e acompanhada em relação aos aspectos socioemocionais. Caso confirme o desejo, ela deve ser encaminhada à Vara da Infância e Juventude.

Essa comunicação é necessária para que a mulher tenha um atendimento com uma equipe multidisciplinar que, além de proteger os direitos dela, garanta a proteção à criança. “Este acompanhamento é fundamental para evitar o que é conhecido como ‘adoção à brasileira’, em que ocorre a entrega direta da criança a terceiros de forma indiscriminada”, pontua a gerente de Serviço Social da pasta.

Além disso, a cartilha destaca que a equipe da maternidade não pode comentar o assunto em voz alta na frente de outras pacientes e pessoas da equipe que não precisam saber da informação. O sigilo está previsto para evitar que a mulher seja assediada, maltratada e/ou julgada por colaboradores da instituição, outras pacientes e acompanhantes.

No Distrito Federal, a gestante é acompanhada pela Seção de Colocação em Família Substituta da Vara da Infância e da Juventude, que desde 2006 tem um programa de acompanhamento a gestantes.

*Com informações da Secretaria de Saúde

Fonte: Agência Brasília

Projeto duplicará a capacidade de escoamento pluvial da Asa Norte. Galerias começam na altura da Arena BRB e seguem até o Lago Paranoá

A primeira etapa do Drenar DF atingiu uma marca importante nesta quinta-feira (20). Já foram escavados mais de 2 km de tubulação horizontal, conhecida por galerias, do total de 7,6 km contratados. Além disso, a escavação dos poços de visita (PVs) chegou a 447 m. Do total de 103 aberturas previstas, 53 foram perfuradas, sendo que 31 estão executadas e 22, em andamento.

Com investimento de R$ 174 milhões, a obra foi dividida em cinco lotes e é executada pela Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap). A rede de tubulação começa na altura da Arena BRB (Estádio Nacional Mané Garrincha) e vai até o Lago Paranoá, seguindo em paralelo às quadras 902, 702, 302, 102, 202 e 402 da Asa Norte, cruzando o Eixo Rodoviário Norte (Eixão) e a L2 Norte. Ao final da rota, está sendo construída uma bacia de contenção.

‌O projeto duplicará a capacidade de escoamento da região sem modificar a rede existente. “Essa obra vem sendo projetada e idealizada há muitos anos no Distrito Federal. Visa acabar com as enchentes recorrentes em todo o período de chuvas na Asa Norte”, afirma o diretor técnico substituto da Terracap, João Alberto Siqueira. Para que o novo sistema receba o fluxo pluvial, serão construídas 274 bocas de lobo a partir dos poços de visita.

‌Segundo a engenheira civil Jaqueline Resque, contratada para supervisionar os lotes do Drenar DF, o avanço da construção evidencia a eficiência do método. “É um marco para o contrato e uma afirmação das produtividades que estávamos esperando”, diz. Os cinco lotes iniciaram as escavações em datas diferentes e, juntos, empregam mais de 200 pessoas.

A escavação da tubulação é feita com o método tunnel liner, que concentra quase todos os serviços no subterrâneo, de forma manual, com pás e picaretas. Apenas os poços de visita estão ao alcance dos olhos da população. Desta forma, os transtornos são mínimos, sem desvios no trânsito e abertura de valas, por exemplo.

‌A cada 46 cm de solo escavado, chapas de aço curvadas são montadas para sustentar o túnel aberto. As placas, com espessuras que variam de 2,2 mm a 6,5 mm, são parafusadas umas às outras conforme a escavação avança. Além disso, para aumentar a resistência das galerias, o interior da tubulação é revestido com uma camada de concreto que varia de 5 a 7,5 cm de espessura, o que protege o aço do efeito corrosivo da água.

Fonte: Agência Brasília

Anúncio foi feito pela governadora em exercício Celina Leão durante debate sobre combate ao feminicídio promovido pelo Correio Braziliense

O Governo do Distrito Federal (GDF) facilitará o acesso das vítimas de violência doméstica ao dispositivo de proteção e acompanhamento Viva Flor. A ideia é que o equipamento seja entregue na própria Delegacia Especial de Atendimento à Mulher (Deam) após o registro da ocorrência. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (20) durante a participação da governadora em exercício Celina Leão na segunda edição do Correio Debate – Combate ao Feminicídio: Responsabilidade de Todos, promovido pelo jornal Correio Braziliense.

O objetivo da medida é garantir segurança às mulheres entre o momento em que elas relatam o fato à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e a apreciação da medida cautelar pelo Poder Judiciário. “Nós determinamos ao secretário de Segurança Pública a necessidade da nossa delegacia ter um instrumento e já prover o aplicativo do GDF no momento do registro da ocorrência. Porque a medida protetiva só cabe ao Judiciário dar. Mas se a gente não der essa proteção, a mulher sai da delegacia se sentindo insegura”, afirmou Celina Leão.Segundo a governadora, o GDF já garantiu recursos para capacitação dos profissionais e compra de novos equipamentos. “Esse instrumento será publicado no Diário Oficial do Distrito Federal para que a gente dê toda a condição. Das mulheres que estão sendo monitoradas [pelos dispositivos], não perdemos nenhuma delas. Mas as que não estavam, nós perdemos”, completou a governadora fazendo menção aos programas de monitoramento do GDF que até hoje não registraram assassinatos de mulheres acompanhadas pelos dispositivos.

A subsecretária de Prevenção à Criminalidade da Secretaria de Segurança Pública (SSP), Regilene Siqueira, explicou que, após a mudança do protocolo, a decisão caberá ao delegado responsável pelo atendimento. “Estamos ampliando a abrangência do Viva Flor. Não será apenas para mulheres que são beneficiadas com medidas protetivas por decisões judiciais. O poder público vai conseguir atuar protegendo essa mulher que vai até a delegacia. O projeto-piloto começará na Deam II, em Ceilândia”, revelou.

Atualmente, o programa Viva Flor monitora 417 mulheres e homens por meio de aplicativo em um smartphone cedido pela Secretaria de Segurança Pública (SSP). A vítima pode acionar a pasta em caso de perigo com um botão do pânico. Integrada ao Sistema de Gestão de Ocorrências (SGO) do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), a ferramenta permite a localização da mulher por meio da tecnologia de georreferenciamento com abrangência em todo o Distrito Federal.

Ações de prevenção e proteção

Durante a participação, a governadora em exercício fez questão de destacar as várias ações que o GDF tem feito para combater o crime. Desde a criação de uma pasta própria, a Secretaria da Mulher (SMDF), que já conta com servidores públicos próprios, até as mais novas legislações, como a instituição da Rede Distrital de Proteção aos Órfãos do Feminicídio e a determinação de sigilo sobre dados de mulheres em situação de vulnerabilidade.

“Realmente queremos enfrentar esse tema de frente. Não só o GDF com as ações e as leis que estamos sancionando e com protocolos que estamos mudando, mas trazer a sociedade civil para esse debate. É um crime que ocorre com vários atores. Esse tema nunca parou de ser discutido e ampliado para proteger as mulheres”, afirmou Celina Leão.

A governadora também revelou que o projeto de lei para criação da bolsa auxílio aos órfãos do feminicídio será encaminhado à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) pelo Poder Executivo. De acordo com ela, o DF conta com 311 crianças e adolescentes filhos de mulheres assassinadas.

O secretário de Segurança Pública, Sandro Avelar, ressaltou o trabalho de repressão e prevenção da pasta. “Dos 21 casos de feminicídio registrados no DF, não temos nenhum em que o autor não foi identificado. Todos foram identificados e presos. Não existe impunidade. Mas para nós não é o suficiente”, disse.

“O nosso objetivo é ter zero. Hoje a questão da prevenção é o que mais nos interessa. Em 65% dos casos de feminicídio depois que aconteceram, quando é investigado se descobre que alguém já tinha conhecimento da violência”, completou.

Entre as ações de prevenção da pasta estão os projetos Meta a Colher, que estimula a denúncia dos casos por terceiros (vizinhos, amigos, porteiros, etc); Empresa Responsável, em que a SSP leva ações de esclarecimento para o público masculino com palestras; e Aliança Protetiva, que capacita líderes religiosos e comunitários para identificar casos de violência doméstica.

Centros de referência de atendimento à mulher

O debate contou ainda com a presença da secretária de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres do Ministério das Mulheres, Denise Motta, que reforçou a parceria entre governo federal e GDF para a construção de quatro Casas da Mulher Brasileira, que serão batizadas de centros de referência de atendimento à mulher.

“Todas essas obras continuam no Recanto das Emas, São Sebastião, Sobradinho II e Sol Nascente. Elas serão centros de referência, com um protocolo de atendimento único e sistema interativo. Também estamos negociando com a Secretaria da Mulher a construção de uma Casa da Mulher Brasileira em Ceilândia, com uma Deam e um Tribunal de Justiça”, adiantou Denise Motta.

A governadora em exercício Celina Leão ressaltou a importância do projeto. “Só em Ceilândia tivemos 5.133 atendimentos em dois anos de funcionamento. Conseguimos os recursos para essas quatro casas, que serão centros de referência, e colocamos nas cidades que mais precisam”, completou.

Fonte: Agência Brasília