Reunidos em sessões ordinária e extra, nesta quarta-feira, 20, os deputados apreciaram 27 projetos, sendo 18 do Executivo, inclusive o que trata da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024. A matéria da LOA foi aprovada em primeira fase. Os outros projetos são de autoria dos parlamentares, entre eles duas propostas de emenda constitucional (PECs) avalizadas em primeiro turno e um projeto que aumenta o poder de fiscalização do Legislativo – este aprovado em definitivo. Planos de cargos de servidores avançaram em Plenário.
Reunidos em sessões ordinária e extra, os deputados goianos colocaram 27 projetos de lei em pauta nesta quarta-feira, 20. Do total, 18 processos legislativos são da Governadoria e, dentre eles, o que trata da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, aprovado em primeira fase. O restante é do Parlamento goiano, com destaque para o primeiro aval a duas propostas de emenda constitucional (PECs) e aprovação definitiva de um projeto que valoriza a função fiscalizatória da Casa.
Sessão ordinária
Durante a primeira plenária do dia, sete processos legislativos estiveram em pauta. Do total, quatro concluíram o trâmite na Casa, duas propostas de emenda constitucional (PECs) receberam seu primeiro aval e uma foi emendada e, assim, acabou com sua apreciação prejudicada.
Mudanças na Constituição do Estado
Uma das PECs, protocolada sob o nº 1705/23, é de autoria do presidente do Parlamento, Bruno Peixoto (UB), e registrou 28 votos favoráveis no painel eletrônico. Sugere-se alteração do artigo 46 da Carta Magna goiana, o qual elenca competências privativas do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. A intenção é evitar a inconstitucionalidade de interferências na liberdade do Judiciário de definir sua própria organização.
A PEC trata, especificamente, da alínea “p”, do inciso VIII, com o objetivo de preservar a autonomia do Poder Judiciário no que diz respeito a pedidos de medidas cautelares para investigação criminal ou instrução processual penal. A alteração assegura o princípio da separação de Poderes, sem violar cláusulas pétreas.
Durante a votação da matéria, Peixoto explicou que as mudanças atendem a um pedido do procurador-geral de Justiça, que solicitou à Casa que fosse mantido o entendimento sobre o foro privilegiado nos moldes da Constituição Federal.
O deputado Lineu Olimpio (MDB) assina a outra PEC, nº 1854/23, avalizada com 27 votos no painel. Trata-se de acrescentar ao artigo 107, que elenca receitas pertencentes aos municípios, um parágrafo “que visa a estipular em até 10% o bloqueio de valores para pagamento de dívidas. Na justificativa, o legislador afirma que é uma medida “de suma importância para salvaguardar a saúde econômico-financeira dos municípios, garantindo a continuidade da execução de políticas públicas e a prestação de serviços essenciais à coletividade”.
A PEC nº 1732/23, de Julio Pina (Solidariedade), foi emendada, em Plenário, pelo deputado Coronel Adailton (Solidariedade). Com isso, deve passar por nova análise na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e, por isso, não pôde ser votada. O texto requer permissão para que deputados se licenciem com o objetivo de assumir determinados cargos públicos.
Aptas à sanção
Três iniciativas da Governadoria estão entre as que seguem para possível sanção. Uma das proposituras é instituir o Programa de Volta para Casa para promover a migração de retorno de pessoas em situação de rua e vulnerabilidade social a outra unidade da Federação. O benefício consiste no pagamento de bilhete, a ser custeado pelo Estado de Goiás, e no fornecimento do auxílio-alimentação no valor de R$150,00. De caráter pessoal e intransferível, o provento será pago em apenas uma parcela.
A de nº 9670/23 pleiteia autorizar a doação onerosa de imóvel de propriedade do Estado, pelo Executivo, à União, para construção da sede da Vara do Trabalho no município de Goiás. O órgão terá jurisdição sobre 15 municípios: Araguapaz, Aruanã, Britânia, Buriti de Goiás, Faina, Guaraíta, Heitoraí, Itapirapuã, Jussara, Matrinchã, Mossâmedes, Mozarlândia, Novo Brasil, Sanclerlândia e Santa Fé de Goiás.
Por fim, a nº 9671/23 vislumbra alterar a Lei nº 13.266/1998, que institui a carreira do Fisco, da Secretaria da Economia. Segundo a pasta, a atualização é necessária, tendo em vista a evolução da estrutura organizacional do Executivo estadual, bem como da dinâmica socioeconômica que influencia as relações jurídico-tributárias atuais. Assim, busca-se aprimoramento e promoção da efetividade institucional.
Enquanto isso, a Mesa Diretora requer alterar resoluções da própria Assembleia Legislativa para adequar a organização da Procuradoria-Geral da Casa, sem impacto orçamentário.
Sessão extraordinária
Após reuniões da CCJ e Comissão Mista, os deputados voltaram ao plenário para votar mais 20 projetos de lei. Além da proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2024, que recebeu seu primeiro aval, outros 14 têm assinatura do Executivo estadual. Os demais são do Parlamento goiano.
Primeiro sinal verde do Plenário
A proposição que trata da LOA para 2024, a qual tramita com o nº 3721/23, foi aprovada em primeira fase. A matéria engloba todas as receitas e despesas previstas para o próximo ano, abrangendo áreas essenciais como educação, saúde, segurança pública, infraestrutura e outros setores que compõem o funcionamento do Estado de Goiás.
Também assinadas pela Governadoria, foram avalizadas novidades em carreiras da Secretaria de Estado da Saúde; da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; da Secretaria de Estado da Educação e Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes.
Além disso, há, ainda, propostas para aproveitamento de servidores do extinto Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás (Ipasgo); estabelecer alterações na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e instituir o Centro de Atendimento Educacional Florescer.
O projeto nº 9782/23 cria o cargo de agente de fiscalização e examinador de trânsito no quadro permanente dos servidores do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e modifica o plano de carreira e remuneração do órgão. Ao ser colocado em discussão, recebeu emenda de Charles Bento (MDB), que depois foi rejeitada na CCJ.
Quanto às proposições oriundas da própria Alego, o deputado Ricardo Quirino (Republicanos) sugere criar o Prêmio Iris Rezende Machado pela defesa e promoção dos direitos da pessoa idosa, a ser concedido anualmente pela Casa. As outras duas são da Mesa Diretora e alteram resoluções internas.
Aprovados em fase final
Seis matérias da Governadoria constam nesta parte da pauta, apreciada durante o encontro extra. As propostas são, por exemplo, para criar plano de cargos para pesquisadores do Instituto Mauro Borges; criar o cargo efetivo de analista técnico de infraestrutura para compor o quadro permanente da Secretaria de Estado da Infraestrutura de Goiás (Seinfra) e alterar a Lei de Orçamento Anual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias referentes ao exercício 2023 para adequá-las juridicamente.
Dois projetos de lei ordinária, os de nº 9673/23 e nº 9675/23, abordam a adesão complementar de Goiás a benefícios fiscais previstos na legislação do Mato Grosso do Sul.
O de nº 9414/23 dispõe sobre a constituição de sistema de garantia do pagamento do complemento tarifário, em favor das concessionárias do Sistema Integrado de Transporte da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo da Grande Goiânia (SIT/RMTC).
Receberam o sinal verde definitivo duas propostas de legisladores que tratam do controle externo da Alego. Ambas receberam voto contrário de Gustavo Sebba (PSDB). Com o projeto nº 9962/23, Coronel Adailton sugere uma norma regulatória, com prazos, competências, fluxos, valores e exigências claras, de maneira a colocar a função fiscalizatória como prioridade efetiva na Casa Legislativa. No mesmo sentido, Talles Barreto (UB) assina o texto nº 9961/23.
Visa-se, assim, a “estruturar e evidenciar a prerrogativa do Parlamento goiano no controle externo, promovendo uma análise detalhada das prestações de contas que lhe são constitucionalmente sujeitas e contribuindo para a otimização das entregas das políticas públicas, fortalecendo o papel da Alego como representante legítimo da sociedade”.Agência Assembleia de Notícias
