Na manhã da  próxima quinta-feira (7), véspera do Dia Internacional da Mulher, a Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizará, no plenário da Casa, uma solenidade em homenagem aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher do DF(CDM -DF).

A proposta do evento é da Procuradora Especial da Mulher (PEM) da CLDF, a deputada Dayse Amarilio (PSB).  Para a parlamentar, “o  CDM-DF tem desempenhado um papel fundamental na formulação e proposição de políticas públicas voltadas para a promoção e defesa dos direitos das mulheres, contribuindo para a eliminação da violência e da discriminação de gênero, bem como para a garantia de condições de liberdade, igualdade de oportunidades e direitos para as mulheres do Distrito Federal”.

“O Conselho tem atuado de maneira a promover a participação e protagonismo das mulheres no desenvolvimento econômico, social, político e cultural da região, visando a sua autonomia, emancipação e empreendedorismo”, ressalta Dayse Amarilio. “Portanto, entendemos que a realização de uma Sessão Solene em comemoração aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal é uma forma de reconhecer e valorizar o importante trabalho realizado por esse órgão, além de destacar a importância da luta pela igualdade de gênero e pelo empoderamento das mulheres”, completa a distrital. 

Segundo a Procuradora Especial  da Mulher, “a solenidade também contribuirá para sensibilizar a sociedade e as autoridades sobre a importância de continuar apoiando e fortalecendo as ações e iniciativas em prol dos direitos das mulheres”.

Foram convidadas para a sessão solene a Secretária da Mulher do DF, a Sra. Giselle Ferreira, que é a atual presidente do CDM-DF; além de Olgamir Amancia e Wilma dos dos Reis, mulheres que presidiram o Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal em mandatos passados.

Na ocasião, haverá entrega de moções para as mulheres que já presidiram o CDM- DF.

O que é o CDM-DF ?- O Conselho dos Direitos da Mulher do Distrito Federal (CDM-DF), foi criado pelo Decreto nº 11.036 de 9 de março de 1988,é um órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, vinculado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal, conforme disposto no parágrafo único, do art. 35, do Decreto 39.610, de 01 de janeiro de 2019.e regulamentado pela Portaria nº 16, de 22 de maio de 2020.

Tem por finalidade formular e propor diretrizes de ação governamental, em âmbito distrital, voltadas à eliminação da violência e da discriminação, à promoção e defesa dos direitos das Mulheres, assegurando-lhes condições de liberdade e igualdade de oportunidades e direitos com vistas ao exercício pleno de sua participação e protagonismo no desenvolvimento econômico, social, político e cultural do Distrito Federal, na perspectiva de sua autonomia, emancipação e empreendedorismo.

Serviço:

Sessão Solene em homenagem aos 36 anos do Conselho dos Direitos da Mulher (CDM)

Data: 07/03/2024

Horário: 9h30 

Local:Plenário da CLDF

A proposta da deputada Dayse Amarilio (PSB), lida em plenário nesta terça-feira (05), busca garantir a celeridade da gestão dos processos administrativos eletrônicos relacionados à proteção aos direitos das mulheres

Como uma de suas primeiras ações à frente da Procuradoria Especial da Mulher (PEM) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), a nova Procuradora, deputada Dayse Amarilio (PSB) protocolou na Casa o projeto de lei nº 981/2024, que pretende instituir no âmbito do DF, o processo administrativo eletrônico, relacionado à proteção aos direitos das mulheres.

A ideia surgiu após visita realizada na Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (DEAM). Na oportunidade, a Procuradora da Mulher da CLDF pôde conhecer melhor o trabalho da Polícia Civil e compreendeu-se a necessidade de se ter, no âmbito do sistema de processos atual do Distrito Federal, um processo específico para resguardar o direito das mulheres.

Para Dayse Amarilio, “hoje, no DF, há uma verdadeira “epidemia” de feminicídios e uma crescente violência contra as mulheres”. A distrital defende uma ação conjunta para que possamos cessar com essa barbárie.

“Os números são alarmantes. Hoje, a realidade vivida por meninas e mulheres no Distrito Federal quando se trata de violência, é assustadora. Por isso, é preciso envolver toda a sociedade em busca de soluções”, defende. “A criação de um sistema específico, dentro do atual, que é utilizado por todo o DF, busca dar maior celeridade e tratamento das questões relacionadas à mulher”, afirma Dayse Amarilio.

De maneira prática, hoje uma mulher acolhida na Casa Abrigo demanda uma série de ações, decorrentes dos fluxos dos processos de cada serviço a ela prestado. Segundo a Procuradora especial da Mulher, “se o processo for aberto imediatamente para todas as Secretarias e órgãos, para imediato tratamento e encaminhamento de decisões, certamente o Distrito agirá com maior efetividade”. 

“É um desafio de todos nós. Mas um sistema único, destinado para a proteção aos direitos das mulheres, pode nos trazer a celeridade necessária, reclamada por toda a sociedade para que os trágicos números de feminicídios, de tentativas de feminicídio e o assustador número de violência doméstica e sexual sejam extirpados de nossa sociedade”, diz a autora do projeto.

 Sistema de Processos Eletrônicos destinados à Mulheres – De acordo com a proposta, o processo administrativo eletrônico será instituído no âmbito do sistema eletrônico utilizado pelo Distrito Federal.

O sistema tem por objetivo garantir a celeridade da gestão dos processos administrativos eletrônicos relacionados à proteção aos direitos da mulher.

O “Sistema de Processos Eletrônicos destinados à Mulher”  poderá ser iniciado por qualquer órgão do Poder Executivo incluído na Rede de Proteção às Mulheres do Distrito Federal. A ideia é que a tramitação do processo administrativo ocorra simultaneamente entre todos os órgãos envolvidos, de modo que as decisões administrativas possam ser tomadas da forma mais eficiente possível.

Além disso, o sistema deverá ter uma identificação própria, que permita ao servidor público acessá-lo de forma célere, mantendo-se o sigilo necessário, quando for o caso, e respeitadas todas as regras específicas de proteção de dados. O Poder Judiciário e o Ministério Público, quando necessário, poderão ter acesso externo aos processos.

Agora, o projeto tramita na Casa. Após aprovação em plenário, o texto segue para sanção do governador Ibaneis Rocha (MDB) e posterior publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).  

Em seguida, o Poder Executivo deverá regulamentar o processo administrativo eletrônico no prazo máximo de até sessenta dias.

 Violência contra a Mulher no DF – Nunca é demais recordar dados alarmantes do Distrito Federal, que demonstram a necessidade de proteção às mulheres. Para além do recorde de 34 feminicídios em 2023, foram 78 tentativas.  E não é só. Dados obtidos junto à própria Secretaria de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal mostram um aumento de 9,8% de ocorrências registradas de violência doméstica, entre os anos de 2022 e 2023.

Mesmo com a queda no número de estupros, ainda tivemos, apenas no ano de 2023, 885 casos. Já o crime de importunação sexual cresceu 24%, atingindo o número de 846 ocorrências. Por fim, foram 80 ocorrências referentes a assédio sexual no ano de 2023.

A Comissão de Orçamento e Finanças (CEOF) aprovou, nesta terça-feira (05), o PL 969/2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para viabilizar a reestruturação da  carreira da Polícia Penal. A expectativa dos parlamentares é que o projeto seja votado em plenário ainda hoje, contando com a presença de representantes da categoria, que clamam pela aprovação.

O governo distrital publicou, no último dia 27, um decreto que previu crédito suplementar de mais de R$ 132 milhões para viabilizar a reestruturação salarial da carreira da Polícia Penal (Decreto 45.532/2024). O novo aporte contabiliza 18% de reajuste salarial, sendo que uma parcela única paga a partir de março de 2024. 

No projeto recebido pela CLDF, a Secretaria de Economia estima que o impacto no orçamento de 2024 será de R$ 77,9, podendo aumentar para R$ 104,6 milhões em 2025 e R$113,5 milhões em 2026. A Secretaria de Administração Penitenciária (Seape) calcula aumento diferente para os três anos: R$ 79 milhões, R$ 94,6 milhões e R$ 96,3 milhões, respectivamente.

Parecer favorável

O relator do PL e presidente do colegiado, Eduardo Pedrosa (União), apontou que os policiais penais esperam essa gratificação há meses e que esse reajuste é justiça para a categoria, que mantém a segurança no DF, em uma ação conjunta de contenção e prevenção por meio do serviço de inteligência integrado à Seape.

“Se hoje não temos facções organizadas no DF, com a relevância e volume que vemos em outros estados no Brasil, é, em grande parte, fruto do trabalho que a polícia penal faz dentro dos presídios, mas também dentro da parte de inteligência. Em muitas das informações obtidas, os policiais penais participam da construção dos dados”, defendeu.

O deputado Joaquim Roriz Neto (PL) também se posicionou favorável à valorização e ao reconhecimento da categoria, que, para ele, se deve muito ao compromisso do executivo. “Isso é uma prova de que o governador Ibaneis gosta de trabalhar a favor da justiça e das pessoas que merecem esse respeito”.

Vinícius Vicente (estagiário) – Agência CLDF

Composta por 19 órgãos do governo, a equipe ficará responsável por elaborar e executar ações voltadas para esse público. O grupo foi criado a partir de decreto publicado nesta quarta-feira (6)

O Governo do Distrito Federal (GDF) criou, nesta quarta-feira (6), por meio de decreto, o grupo executivo para elaboração e execução da Política Distrital para População em Situação de Rua. A norma prevê a participação de 19 órgãos do governo para a efetivação de ações relacionadas ao tema. A coordenação é da Casa Civil e da secretaria-executiva da Secretaria de Governo (Segov).

“Esse assunto já vem sendo discutido dentro do GDF a pedido do governador Ibaneis Rocha. O nosso objetivo agora é desenvolver e implantar uma política pública que proteja, respeite e amplie o acesso a serviços para população em situação de rua”, afirma o secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha.

Integrarão o grupo as seguintes pastas: Casa Civil, Segov, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab), Agência de Desenvolvimento do DF (Terracap) e secretarias de Economia (Seec), Desenvolvimento Social (Sedes), Educação (SEE), Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda (Sedet), Saúde (SES),Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), Mulher (SMDF), Família e Juventude (SEFJ), Cultura e Economia Criativa (Secec), Segurança Pública (SSP), Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal), Esporte e Lazer (SEL), Meio Ambiente e Proteção Animal (Sema), Justiça e Cidadania (Sejus)e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).

A secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, destaca que o grupo ajudará na articulação de ações intersetoriais para qualificação da oferta de serviços para esse público: “A população em situação de rua que vive no DF tem demandas muito específicas. Percebemos isso nos nossos atendimentos diários. É fundamental o planejamento de ações e programas que auxiliem esse cidadão de forma integral, para que ele tenha autonomia e possa sair da situação de vulnerabilidade”.

Também serão convidados a participar o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

Segundo o decreto, cabe à Casa Civil convocar, a qualquer tempo, os órgãos e as entidades da administração pública para o cumprimento dos objetivos propostos no decreto.

Já à Segov, compete executar as ações deliberadas no grupo, prestar apoio administrativo, logístico e operacional, providenciar a convocação de reuniões a pedido da coordenação e receber, analisar e dar encaminhamento às correspondências e demandas dirigidas ao grupo.

Continuidade

A implementação do grupo executivo é uma continuidade aos trabalhos do GDF em prol da população em situação de rua. Junto ao Ministério Público, o governo desenvolveu um plano de ações com sete eixos: assistência social e segurança alimentar e nutricional; saúde; violência institucional; cidadania, educação e cultura; habitação; trabalho e renda e produção e gestão de dados. A proposta teve como base o documento do governo federal Plano Nacional de Medidas de Proteção à População de Rua, lançado em 11 de dezembro de 2023.

• Pessoas em situação de rua são vacinadas no Setor Comercial Sul
• Audiência pública discute atendimento à população em situação de rua
• Aumento de cotas em contrato terceirizado para mulheres em vulnerabilidade

“Esse grupo vem para colocarmos em prática as políticas previstas no plano para atender as pessoas em situação de rua. Já estamos em tratativas com o Ministério Público em relação a algumas ações para que possamos começar a implementá-las”, revela o chefe de Articulação da Secretaria de Governo, Jairo Lopes.

Outras ações

Em fevereiro deste ano, o GDF anunciou a realização de uma pesquisa sobre a população de rua. O Censo Distrital da População em Situação de Rua foi instituído por decreto para ser feito a cada dois anos coletando informações para subsidiar políticas públicas. O estudo é fruto de parceria do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF) com as secretarias de Desenvolvimento Social e Justiça e Cidadania.

Já na última segunda-feira, uma portaria determinou as normas e padrões para as ações de zeladoria, auditoria e fiscalização da DF Legal de áreas e espaços públicos ocupados por pessoas em situação de rua. Entre elas estão o mapeamento e geoprocessamento dos espaços, a elaboração de diagnóstico de situação e a oferta de transporte de pessoas, animais e pertences.

Veja o decreto.