A Câmara Legislativa aprovou, em dois turnos e redação final, nesta terça-feira (19), o projeto de lei que reestrutura a carreira pública de assistência social do Distrito Federal. O PL nº 1.010/24 foi lido na sessão desta tarde, e sua apreciação foi priorizada pelos distritais. Da galeria do plenário, servidores da categoria vibraram com a aprovação. A votação também foi acompanhada pela primeira-dama do DF, Mayara Noronha, que já chefiou a Secretaria de Desenvolvimento Social.

O texto, de autoria do Poder Executivo, resulta de um longo processo de discussão com os trabalhadores da área, que chegaram a cruzar os braços por mais de dois meses em busca de negociação com o governo.

A proposta prevê a incorporação – gradativa, até 2026 – da Gratificação de Desempenho Social (GDS) ao vencimento dos servidores. Além disso, institui uma nova gratificação, chamada de Gratificação em Desenvolvimento e Assistência Social (GDAS), a ser calculada sobre o vencimento básico de acordo com a classe e padrão do servidor na carreira, podendo ser de 15%, 25% ou 30%. Outras duas gratificações (GPS e GAR) deixarão de ser pagas a partir de 1º de outubro deste ano.

O PL cria, ainda, mais cinco padrões na progressão da carreira e autoriza a ampliação da carga horária de 30 horas para 40h a todos os servidores que desejarem.

Essa reestruturação, segundo estimativa do governo, deve acarretar um impacto orçamentário de cerca de R$ 21,1 milhões no exercício financeiro de 2024.

A primeira-dama e ex-secretária de Desenvolvimento Social do DF, Mayara Noronha, ressaltou a “construção conjunta” da proposta e destacou que a valorização da carreira vai beneficiar, não somente os servidores, mas o “cidadão lá na ponta”.

“A soma de muita luta e de muita sensibilidade resulta em vitória para vocês, mas, sobretudo, para a sociedade”, afirmou o presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), dirigindo-se aos presentes na galeria.

Diversos parlamentares cumprimentaram os representantes da categoria e frisaram a luta por melhorias na carreira. “Essa vitória foi conquistada com muita luta”, apontou Fábio Felix (PSOL). 

Já o líder do governo na Casa, Robério Negreiros (PSD), agradeceu ao governador Ibaneis Rocha, “que determinou que a reestruturação saísse mesmo com as dificuldades orçamentárias”.

Denise Caputo – Agência CLDF

Presidente do banco público, Carlos Vieira foi o palestrante do almoço-debate do Lide nesta terça-feira (19) e destacou primeira PPP na área de moradia da capital

O Governo do Distrito Federal (GDF) trabalha para lançar 35 mil moradias este ano, o que representa um novo lar para aproximadamente 140 mil pessoas. Nesses e em outros grandes projetos, a Caixa Econômica Federal (CEF) tem atuado como parceira, financiando os empreendimentos. 

O presidente da Caixa, Carlos Antônio Vieira Rodrigues, entre o governador Ibaneis Rocha e a vice-governadora Celina Leão | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

O trabalho conjunto foi destacado nesta terça-feira (19) durante o almoço-debate do Grupo de Líderes Empresariais (Lide) com a palestra do presidente do banco público, Carlos Antônio Vieira Fernandes. 

“A Caixa Econômica é parceira do DF em diversas obras, em especial nos projetos imobiliários”

Governador Ibaneis Rocha

Durante o evento, o governador Ibaneis Rocha reforçou que a parceria com a Caixa vai além do setor imobiliário. Ele lembrou da obra de expansão do metrô em Samambaia e também disse contar com o apoio do banco público para resolver o imbróglio do Centro Administrativo (Centrad). Ibaneis pontuou que, para ocupar o Centrad, serão necessárias obras viárias e de infraestrutura, como viadutos. 

“Nós temos na habitação o primeiro grande empreendimento de parceria pública e privada no crédito imobiliário, que é o Jardins Mangueiral; é dessa forma, em interação com o GDF, que a gente quer que a Caixa se posicione cada vez mais junto ao segmento da população”

Carlos Vieira, presidente da CEF

“A Caixa Econômica é parceira do DF em diversas obras, em especial nos projetos imobiliários”, disse o governador. “Nós temos dois de grande repercussão – o bairro Mangueiral, que está em andamento, e o Itapoã Parque, onde teremos 12 mil residências. O projeto do Itapoã Parque é completo. Ele vem com toda a infraestrutura, diferentemente do modelo construído em outros bairros, como foi na primeira etapa do Mangueiral, onde não havia nenhum tipo de infraestrutura. Assim também foi feito no Paranoá Parque, sem infraestrutura nenhuma de serviço à comunidade. Agora, nós estamos avançando nesses dois bairros com as obras de infraestrutura, construção de escolas, creches e unidades básicas de saúde, para dar conforto a esses moradores.”

PPP inédita 

Essa união tem proporcionado feitos inéditos no país, como a parceria público-privada (PPP) para construção da nova etapa do Jardins Mangueiral, com cerca de oito mil unidades habitacionais. 

“Nós temos na habitação o primeiro grande empreendimento de parceria pública e privada no crédito imobiliário, que é o Jardins Mangueiral; é dessa forma, em interação com o GDF, que a gente quer que a Caixa se posicione cada vez mais junto ao segmento da população”, comemorou o presidente da CEF, Carlos Vieira. 

Segundo o gestor, a expectativa para 2024 é investir R$ 180 bilhões somando todos os mecanismos voltados ao financiamento do crédito imobiliário. “Nós geramos, a cada R$ 1 bilhão que se coloca no mercado, 150 mil empregos diretos”, reforçou. “Isso é muito importante para que todo o mercado perceba e sinta no crédito imobiliário uma grande oportunidade de ampliar todo esse conjunto de medidas voltadas para o crescimento do país”. 

Com o apoio do banco público, o GDF tem tirado do papel projetos de moradia, como as do Itapoã Parque e de cidades como o Sol Nascente/Pôr do Sol e Samambaia. 

Oferta vantajosa

R$ 3,3 bilhões

Montante em operações de crédito do DF contratadas junto à Caixa Econômica entre 2005 e 2023

“A previsão é que nós soltemos aproximadamente 35 mil novas unidades”, anunciou o presidente da Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab-DF), Marcelo Fagundes. “Se você totalizar colocando quatro pessoas por unidade, então estaríamos atendendo cerca de 140 mil pessoas. E a Caixa Econômica é um parceiro fundamental no projeto de habitação social, primeiramente pelos subsídios do Minha Casa Minha Vida; e, em segundo lugar, pelo subsídio que ela oferece diretamente ao beneficiário. São imóveis ofertados à cidade e ao mercado com um valor de venda muito aquém do praticado pelo mercado.” 

Empresário no ramo imobiliário e presidente do Lide no DF, Paulo Octávio frisou: “A indústria da habitação é fundamental. Quando você imagina Brasília, uma cidade com 64 anos, já com 3 milhões de habitantes, você vê que o papel da Caixa Econômica Federal foi importantíssimo. Hoje, nós temos aqui mais de 1 milhão de residências, muitas delas financiadas pela Caixa. É inconcebível, num país com tanta terra, com todos os insumos, com todas as condições, ainda haver tantas pessoas sem moradia. Entendo que o nosso papel é justamente alavancar a economia e ir criando moradias e condições de habitação para todas as classes sociais”. 

O Distrito Federal tem R$ 3,3 bilhões em operações de crédito contratadas junto à Caixa Econômica entre 2005 e 2023. O contrato mais recente é de R$ 49 milhões, pelo Programa Nacional de Apoio à Modernização Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). 

Contratos e convênios

Desde 2019, a Caixa Econômica Federal assinou 164 convênios e contratos de repasses com o GDF. A extensa lista de assinaturas com o parceiro financeiro inclui, entre outras realizações, a construção de novas unidades da Casa da Mulher Brasileira; a pavimentação do Pistão Sul, em Taguatinga, e também de acesso às escolas rurais; a aquisição de patrulhas agrícolas e recuperação do canal principal do Rodeador, em Brazlândia, e a construção de unidades de saúde e de batalhões das forças de segurança, entre outras. Esses contratos são de repasses em execução, concluídos e aguardando a prestação de contas. 

Também são executadas sob o selo do banco público obras como o Túnel de Taguatinga e todo o Corredor Eixo Oeste e a construção do Itapoã Parque, bairro para 50 mil pessoas. 

Fundado no Brasil em 2003 e presidido pelo empresário Paulo Octávio, o Lide é uma organização que reúne diversos setores com o objetivo de fortalecer a livre iniciativa do desenvolvimento econômico e social.

Serão duas horas por dia dedicadas à melhoria do sistema

O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) informa que está constantemente aperfeiçoando seus sistemas para melhorar ainda mais a prestação dos seus serviços. Uma das medidas é a manutenção do seu aplicativo Detran Digital que, a partir de hoje (19) até dia 19 de agosto, estará fora do ar entre 22h e 24h.

A iniciativa é para aprimorar o sistema e será realizada fora do horário comercial para não impactar a prestação dos serviços.

Está tramitando na Câmara Legislativa do DF um projeto de lei que obriga homens condenados por agressão doméstica a ressarcir as vítimas financeiramente.

De autoria do deputado distrital Hermeto (MDB), o PL propõe que os agressores paguem literalmente pelo dano causado pelos seus atos.

“A obrigação de ressarcir os danos materiais e imateriais causados pela violência doméstica é uma medida necessária para proteger as vítimas, punir os agressores e desestimular a prática da violência doméstica”, explica Hermeto.

A proposta busca não apenas punir os agressores, mas também garantir apoio econômico às vítimas para auxiliar na reconstrução de suas vidas. A legislação busca trazer uma nova abordagem para lidar com a violência doméstica e garantir maior proteção e suporte às vítimas.

De acordo com o projeto, o agressor é obrigado a ressarcir a vítima de violência doméstica pelos danos materiais e imateriais causados pela agressão, inclusive despesas com:

-Tratamento médico, psicológico e odontológico;

-Medicamentos;

-Fisioterapia;

-Terapia ocupacional;

-Próteses e órteses;

-Danos materiais à propriedade da vítima;

-Lucros cessantes;

-Pensão alimentícia, em caso de incapacidade para o trabalho;

-Danos morais.

“Estamos cansadas de sermos agredidas e ficarmos no prejuízo, muitas vezes sem poder trabalhar com traumas ou machucadas fisicamente. Se isso virar lei, vai ser uma grande vitória para nós mulheres vítimas de agressão doméstica”, comenta Carla Patrícia, 35 anos.

Segundo o médico Patrick Damasceno, a violência doméstica é um crime grave que causa sérios danos às vítimas, tanto físicos quanto psicológicos. Além da dor e do sofrimento, as vítimas também podem sofrer graves prejuízos materiais, como despesas com tratamento médico, medicamentos e fisioterapia.

Veja o Projeto de Lei na íntegra.