A Comissão de Assuntos Fundiários da Câmara Legislativa aprovou na tarde desta quarta-feira (13) o projeto de lei 793/2023, do Poder Executivo, altera a legislação e modifica as regras do instrumento jurídico da Outorga Onerosa do Direito de Construir (Odir). A proposta ainda precisa passar por outras comissões, antes de ser analisada no plenário.
Segundo o Executivo, a Outorga Onerosa do Direito de Construir destina-se a “promover a justa distribuição dos benefícios do processo de urbanização, considerando que constitui contrapartida pelo aumento do potencial construtivo de unidade imobiliária”.

De acordo com a justificativa do Executivo, as alterações na norma visam conferir maior razoabilidade à aplicação da outorga, em especial quanto à fórmula de cálculo para se considerar o coeficiente de aproveitamento efetivamente utilizado no projeto em detrimento ao coeficiente máximo, além de incluir a possibilidade de parcelamento da contrapartida e de critérios para avaliação do terreno, para fins de apuração do valor a ser pago.

Em relação ao parcelamento da contrapartida, a proposta estabelece que a emissão da carta habite-se fique condicionada ao pagamento integral da Odir.

Outra alteração prevista no texto determina que obras já licenciadas de acordo com normativos anteriores, os quais não previam coeficiente de aproveitamento ou previam coeficiente básico ou único superior ao previsto na legislação atual, de modo que conste previsão expressa que garanta a observância daquele potencial legalmente licenciado.

Recomendações ao Executivo

A Comissão aprovou ainda algumas indicações que sugerem ao Executivo uma série de ações, entre elas a regularização fundiária dos imóveis residenciais e comerciais já devidamente cadastrados e a criação de CEP e endereços postais na Fercal; a readequação poligonal da Fercal; a regularização fundiária das áreas do Sol Nascente e do Pôr do Sol; a definição da linha da poligonal de todos os trechos do Sol Nascente, bem como a realização de projetos de urbanização das áreas de expansão do setor.

Participaram da reunião os deputados Hermeto (MDB), Pepa (PP), Daniel Donizet (MDB) e Gabriel Magno (PT).

Luís Cláudio Alves – Agência CLDF

A denúncia de um cliente, veiculada nas redes sociais, sobre a presença de larvas em comida servida no restaurante comunitário de Brazlândia fez o deputado Joaquim Roriz Neto (PL) intensificar a fiscalização no estabelecimento. “Toda semana, junto com a minha equipe, almoço em um desses restaurantes e é a primeira vez que tenho conhecimento de uma ocorrência dessa natureza”, comentou o distrital na sessão ordinária da Câmara Legislativa desta quarta-feira (13).

Para o parlamentar, não é aceitável comida estragada ser comercializada em qualquer unidade do Rorizão, como são denominados os estabelecimentos, “enquanto empresas que prestam o serviço nos locais recebem valores milionários”. Nessa linha, o deputado Iolando (MDB) ratificou que nunca houve caso semelhante a esse. Segundo o distrital, entre os demais clientes, no mesmo dia, não foi verificado o problema. “Pelo que foi visto, o denunciante comprou uma quentinha e somente abriu o recipiente fora do restaurante”, completou.

Marco Túlio Alencar – Agência CLDF

Para que o serviço seja executado, duas faixas da pista que liga o Eixo Monumental à Epia serão interditadas em um trecho de 150 metros

Os motoristas que trafegam pela Estrada Parque Indústrias Gráficas (Epig) em direção à Estrada Parque Taguatinga (EPTG) devem ficar atentos. A partir desta quinta-feira (14), será iniciada a concretagem da faixa mais à esquerda da via, na altura do viaduto que passa sobre a Estrada Parque Indústria e Abastecimento (Epia). Para a execução do serviço, duas faixas serão interditadas em um trecho de 150 metros.

“Vamos iniciar a concretagem da via por aquela faixa reversa que foi desativada há alguns dias. Devido ao tamanho do maquinário utilizado no serviço, será preciso interromper o tráfego de veículos nas duas faixas mais à esquerda”, explica Carlos Magno, engenheiro da Secretaria de Obras.

“Conforme os serviços forem avançando, novas intervenções viárias serão adotadas na região”

Carlos Magno, engenheiro da Secretaria de Obras

Segundo ele, a tendência é que o impacto no trânsito seja minimizado, uma vez que a faixa mais à esquerda da via está interditada desde o início dos serviços de concretagem, em janeiro. “Conforme os serviços forem avançando, novas intervenções viárias serão adotadas na região. Está prevista, inclusive, a adoção de faixa reversa no sentido Epig/EPTG para os próximos dias”, concluiu.

No sentido contrário da via, da EPTG para a Epig, onde a concretagem encontra-se em estágio avançado, não haverá qualquer alteração no trânsito.

Sobre a obra

As obras de requalificação da via Epig incluem a implantação de faixa exclusiva para BRT e a construção de 9 viadutos, estações BRT, passagens para pedestres e ciclovias. Por questões de logística e segurança, as obras são divididas em seis trechos.

O primeiro trecho em execução, situado na interseção da EPTG com a Epig, abrange a implantação de corredor BRT, a construção de dois novos viadutos, instalação de ciclovias e obras de drenagem, pavimentação, sinalização, paisagismo, calçadas e mobiliário urbano.

Em reunião no Palácio do Buriti, foi apresentado um manual de diretrizes para organização do atendimento à saúde, que será implementado pelas instituições particulares

O Governo do Distrito Federal (GDF), em conjunto com o Ministério da Saúde (MS), reuniu, na tarde desta quarta-feira (13), os diretores dos hospitais particulares para alinhar as diretrizes de atendimento aos pacientes com dengue. Foi apresentado aos gestores da rede suplementar um manual de manejo clínico atualizado da doença, com a escala de classificação de risco. As instituições particulares se comprometeram a aderir ao protocolo, cujo objetivo é auxiliar na preconização e efetividade do atendimento às pessoas com sintomas da doença.

A vice-governadora Celina Leão aproveitou para fazer um pedido para que pais e responsáveis levem as crianças para se imunizarem contra a doença nos pontos de vacinação disponibilizados no site da Secretaria de Saúde | Foto: Renato Alves/Agência Brasília

“O Ministério da Saúde tem observado na rede pública do Distrito Federal os ajustes, os avanços e as potencialidades da classificação e do manejo clínico para trazer um olhar apurado sobre a dengue”

Lucilene Florêncio, secretária de Saúde

“Há uma necessidade da integração da rede pública com a rede particular, porque as pessoas não morrem somente na rede pública. Há uma necessidade de nivelamento de protocolos e procedimentos”, afirmou a vice-governadora do DF, Celina Leão. “É isso que nós estamos fazendo, chamando a rede privada para discutir, porque o que nós estamos enfrentando não é nada do que foi passado da dengue nos últimos 10 anos. Então o recado que nós deixamos aqui é para não subestimar a dengue e não aceitar o efeito rebote sem procurar uma unidade de saúde”, acrescentou.

O documento apresentado foi criado pelo Ministério da Saúde a partir dos dados mais atuais sobre a doença, que, apesar de acometer o Brasil há mais de 40 anos, teve suas características modificadas com a circulação de novos sorotipos que têm se mostrado mais graves. Atualmente, nove estados e o Distrito Federal estão em estado de emergência em saúde pública devido à epidemia de dengue.

“É importante colocar que nenhum estado do Brasil consegue ter um diagnóstico claro e sem subnotificação igual ao nosso. Nós estamos encarando esses dados e os abrindo para o Ministério da Saúde, pesquisando para que não tenhamos mais óbitos, para que possamos enfrentar essa epidemia gravíssima de frente, sem subnotificação e sem perder mais ninguém”

Celina Leão, vice-governadora

“Períodos de epidemia trazem um aumento da demanda e para isso os serviços precisam estar melhor organizados para não só receber essa maior demanda, mas avaliar com todo o cuidado necessário”, destacou o coordenador geral de Urgências do Ministério da Saúde, Felipe Requi. Segundo ele, é preciso organizar o fluxo assistencial de forma adequada, com equipes mais sensíveis aos sinais de alerta, ao estadiamento (grau de classificação de risco) e o acompanhamento continuado do paciente após a alta.

A secretária de Saúde, Lucilene Florêncio, reforçou que a medida visa atender toda a população do DF de forma mais efetiva e organizada. “O Ministério da Saúde tem observado na rede pública do Distrito Federal os ajustes, os avanços e as potencialidades da classificação e do manejo clínico para trazer um olhar apurado sobre a dengue”, comentou. “Setenta por cento da nossa população é ‘susdependente’, mas ainda temos 30% que busca a rede suplementar, por isso temos que alinhar e observar as condições”, disse.

Representando a rede particular, a superintendente do Sindicato Brasiliense de Hospitais, Casas de Saúde e Clínicas, Danielle Feitosa, classificou a reunião como de extrema importância. “Para nós da rede privada ter esse olhar do setor público, que está analisando dados, descobrindo as cepas e identificando qual paciente tem mais chance de mortalidade e que tem mais sucesso no tratamento, é muito importante. Vem para contribuir com a evolução dos nossos tratamentos e atendimentos, que já seguem os protocolos do Ministério da Saúde, mas eles têm sido atualizados a cada dia, porque descobrimos uma dengue diferente”, diz.

Enfrentamento no DF

Desde 25 de janeiro após a publicação de um decreto governamental, o Distrito Federal está em estado de emergência em saúde pública devido ao aumento do número de casos de dengue. Entre as ações de enfrentamento à doença, o governo adotou a ampliação do horário de atendimento das unidades básicas de saúde, a instalação de tendas de acolhimento e hidratação, os mutirões de limpeza e de atendimento médico nas regiões administrativas, a aplicação de vacinas no público alvo de 10 a 14 anos, além da testagem e sequenciamento dos casos e dos óbitos da doença.

“É importante colocar que nenhum estado do Brasil consegue ter um diagnóstico claro e sem subnotificação igual ao nosso. Nós estamos encarando esses dados e os abrindo para o Ministério da Saúde, pesquisando para que não tenhamos mais óbitos, para que possamos enfrentar essa epidemia gravíssima de frente, sem subnotificação e sem perder mais ninguém”, acrescentou a vice-governadora.

Celina Leão aproveitou para fazer um pedido a população para que os pais e responsáveis levem as crianças para se imunizarem contra a doença nos pontos de vacinação disponibilizados no site da Secretaria de Saúde. “Peço que as pessoas venham para que a gente não tenha também todas essas crianças expostas a essa gravidade dessa doença”, pediu.

Banco de Leite Humano do HRSM tem baixa nos estoques de leite materno em fevereiro

O início do ano é sempre um período em que as doações de leite materno caem. Muitas mães viajam e ficam fora por um período maior de tempo. Porém, a demanda dos prematuros internados continua existindo, às vezes até em maior quantidade.

Mensalmente, o Banco de Leite Humano do Hospital Regional de Santa Maria arrecada uma média de 120 litros de leite materno oriundos das cerca de 100 doadoras externas. Além disso, consegue mais uns 50 litros das mães internadas com seus bebês no hospital. Porém, em fevereiro, houve uma queda considerável das doadoras internadas e por conta disso, os estoques do BLH do HRSM já sofreu a consequência.

“Até houve aumento de coleta em domicílio, mas caiu muito a arrecadação dentro do hospital, do leite das mães que ficam na amamentação beira-leito. Além disso, aumentou o número de bebês internados que precisam receber o leite materno”, explica a chefe do Serviço do Banco de Leite Humano do HRSM, Maria Helena Santos.

Houve uma queda do total de leite cru ordenhado pelas mães nutrizes, em janeiro o número era de 77,3 litros, já em fevereiro, foi um total de 71,5 litros. Além disso, o leite humano coletado dentro do HRSM também caiu de 9,9 litros para 5,0 litros, impactando diretamente nos estoques, já que houve aumento de novos receptores por mês. Em janeiro eram 685 e em fevereiro este número foi de 698 recém-nascidos.

Atualmente, o HRSM possui 20 leitos na Unidade de Terapia Intensiva Neonatal (UTIN), 15 leitos na Unidade de Cuidados Intermediários Neonatal (UCIN) e mais 40 leitos na Maternidade.

“Sempre precisamos de mais doações e doadoras, porque temos uma média de 600 receptores de leite humano por mês, sendo diariamente cerca de 35 bebês alimentados com nossos estoques. No fim do mês, usamos aproximadamente 80 litros de leite”, explica.

Maria Helena também ressalta a importância de ter uma reserva técnica. “Além dos prematuros, que são as prioridades, há os casos em que as mães ainda não conseguem amamentar ou que tiveram alguma intercorrência no parto. Também usamos leite do estoque nos atendimentos externos que apresentam dificuldades”, completa.

Toda mãe que amamenta seu filho é uma potencial doadora e pode ajudar centenas de bebês. Quem tiver interesse, basta procurar o Banco de Leite Humano do HRSM ou se preferir, se inscrever pelo site do Amamenta Brasília, ou fazer o cadastro no telefone 160- opção 4.