Em homenagem ao Mês do Orgulho LGBTI+, a Câmara Legislativa promoveu sessão solene nesta sexta-feira (26) sob o tema “Orgulho LGBTI+ transformando a História no Distrito Federal”. Durante a cerimônia, que reuniu lideranças políticas, artistas e ativistas, foram entregues moções de louvor a pessoas que se destacaram na defesa e na promoção dos direitos LGBTI+ em Brasília.

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Autor da iniciativa, o presidente da Comissão de Direitos Humanos da CLDF, deputado Fábio Felix (Psol), ressaltou a importância da representatividade na defesa das pautas da causa LGBTI+. Ele lembrou que, foi o primeiro parlamentar assumidamente gay na CLDF, sendo o deputado distrital mais bem votado da história do DF. “Quando ocupamos esses espaços a gente dá um recado de que queremos estar em todos os lugares e que para o armário a gente não vai voltar mais”, afirmou.

Como exemplo dos avanços conquistados, Fábio Felix lembrou a aprovação na CLDF da lei de sua autoria que proíbe a prática de terapias de conversão, popularmente conhecidas como “cura gay”. “Quando a gente convence os inimigos políticos, a gente mostra que conseguiu um feito, a gente conseguiu fazer a diferença”, reforçou.

Para a deputada federal Erika Kokay (PT-DF) a representatividade LGBTI+ é fundamental para a democracia, a liberdade e a cidadania. “É em nome do amor, do afeto, da liberdade e dos direitos que estamos nesta Casa, mais uma vez, comemorando o Dia do Orgulho [LGBTI+] e homenageando quem constrói, em vários espaços, os direitos a serem assegurados a todas as pessoas”, afirmou.

A produtora cultural e artista da cena ballroom Gabrielle Paju defendeu que, quanto mais direitos forem assegurados às pessoas historicamente excluídas, mais forte se torna a democracia brasileira. “Uma democracia verdadeiramente forte é aquela em que a população mais vulnerabilizada não é apenas objeto de políticas públicas, mas protagonista dessa construção”, ressaltou.

Ela também defendeu o fortalecimento da representatividade: “Que possamos seguir construindo um DF e um Brasil onde travestis, pessoas trans, lésbicas, gays e bissexuais não apenas sobrevivam, mas ocupem, plenamente, todos os espaços de poder, cidadania e futuro”.

Segundo a coordenadora da Comissão dos Direitos Humanos da CLDF, Keka Bagno, a comunidade LGBTI+ está cada vez mais disposta a fazer denúncias, o que se deve, também, ao fortalecimento da representatividade: “Tanto no Legislativo, quanto no Executivo e no Judiciário, o que a gente tem de avanço foi por causa da nossa luta, foi porque a gente conquistou. Ninguém deu nada para a gente. Então, é fundamental que a gente ocupe os espaços de denúncias e de visibilidade”, reforçou.

A drag queen e comunicadora Pikineia salientou a preocupação com o futuro das pessoas LGBTI+. “Como vai ser a nossa velhice? Eu não estou falando só da saúde mental, da saúde física, estou falando do dia a dia mesmo. Já é difícil para uma pessoa heterossexual, imagina para nós, LGBTs, para pessoas transgênero. Não é fácil. Então, a gente precisa colocar sim a mão na consciência e pensar no amanhã, mas o amanhã a gente precisa fazer hoje”, afirmou.

O presidente do Grupo Estruturação LGBT+ de Brasília, Michel Platini, destacou o simbolismo da própria sessão solene: “Estar aqui nessa tribuna, na Câmara Legislativa da capital do Brasil, falando em nome da comunidade LGBT+, já é, por si só, uma vitória”.

Apesar de reconhecer as conquistas históricas, ele enfatizou que ainda é necessário unir forças por garantias básicas. “Lutar pelo direito de existir, pelo direito de amar, de formar as nossas famílias, pelo direito de andar de mãos dadas, de envelhecer com dignidade como a Pikineia falou, pelo direito de estudar sem violência, de trabalhar sem esconder quem somos, pelo direito de que nenhuma pessoa cresça acreditando que nasceu errada”.

Para o artista visual, cantor e compositor Paulo Amaro a cultura “periférica” e “preta” é, ainda hoje, desprezada. “Ser um artista, bicha, que vem de uma quebrada, é um grande afrontamento ao sistema da arte”, afirmou.

O Mês do Orgulho LGBTI+ é comemorado mundialmente em junho, em alusão ao dia 28 de junho de 1969, quando ocorreu a Revolta de Stonewall. Esse episódio, marcado por uma série de manifestações em Nova York, tornou-se um símbolo histórico da luta pelos direitos da população LGBTI+.

Foto: Marina Gadelha / SECEC-DF

Revisão do tamanho da área do Polo de Cinema em Sobradinho permitirá regularização da comunidade rural e, ao mesmo tempo, uso para fins audiovisuais

Já está em vigor lei que trata da destinação de área para o Polo de Cinema e Vídeo do Distrito Federal. A norma (LC nº 1.069/2026) foi aprovada pelo plenário da Câmara Legislativa do em abril deste ano e passou a integrar o ordenamento jurídico, alterando a organização territorial da iniciativa e abrindo caminho para a regularização de ocupações na região de Sobradinho.

De autoria conjunta do deputado Wellington Luiz (MDB) e do Poder Executivo, a norma destina uma área de 16 hectares da Fazenda Sobradinho Mogi, pertencente à Terracap, para a implantação do Polo de Cinema e Vídeo do DF. A lei também revoga integralmente a Lei Complementar nº 633/2002, que previa a destinação de uma área de cerca de 400 hectares para o mesmo fim.

A área originalmente destinada ao polo em 2002 foi ocupada por famílias vinculadas ao Programa de Assentamento de Trabalhadores Rurais (PRAT) e nunca chegou a ser utilizada efetivamente como polo de cinema. A gleba compõe atualmente o chamado Assentamento José Wilker.

A redefinição da área, agora em menor extensão (16 hectares), vai permitir a continuidade do processo de regularização da comunidade rural e, ao mesmo tempo, a efetivação de seu uso para fins audiovisuais.

Em seu projeto, Wellington Luiz justificou a modificação da área destinada ao polo de cinema. “Não se sustenta mais o comando legal de se destinar um total de 400 hectares para a instalação desse complexo de cinema na referida área, impedindo o avanço da política de regularização fundiária no local, a efetiva segurança jurídica e o uso ambientalmente sustentável da terra”, destacou.

No mesmo sentido, o Executivo argumenta que a medida contribui para a garantia dos direitos dos ocupantes. “A nova lei vai viabilizar a continuidade do processo de regularização fundiária em curso”, destaca o projeto do Buriti.

Com a revisão da destinação territorial, a maior parte da área deixa de estar vinculada ao projeto audiovisual, permitindo o avanço de políticas públicas de regularização fundiária para a comunidade instalada no local.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) realizou, na noite da última sexta-feira (26), sessão solene para outorga dos Títulos de Cidadão Honorário de Brasília ao defensor público Celestino Chupel e à médica hematologista Jussara de Almeida. A solenidade ocorreu no Plenário da Casa, por iniciativa do deputado Martins Machado (Republicanos).

Nascida em Uberaba (MG), Jussara de Almeida atuou em unidades de saúde do Distrito Federal, como a Secretaria de Estado da Saúde, o Hospital de Base, o Hospital de Apoio de Brasília e o Hospital Regional da Asa Norte. Atualmente, coordena o Centro Internacional de Treinamento em Hemofilia do Brasil, vinculado à Federação Mundial de Hemofilia, além de integrar órgãos técnicos da área de hematologia e hemoterapia.

Natural de Vacaria (RS), Celestino Chupel ingressou na Defensoria Pública do DF em 2004, onde atuou na coordenação de diferentes núcleos de assistência jurídica, incluindo Defesa da Saúde, Defesa do Consumidor e Infância e Juventude. Desde 2022, exerce o cargo de defensor público-geral do Distrito Federal e, no ano passado, foi nomeado secretário-geral do Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege).

Durante a solenidade, o deputado Martins Machado destacou a contribuição dos homenageados para Brasília. O parlamentar afirmou que Jussara se tornou referência na hematologia pelo cuidado dedicado aos pacientes ao longo de décadas e ressaltou que Celestino contribuiu para ampliar o acesso à Justiça por meio do fortalecimento da Defensoria Pública. “Estes títulos são uma forma de que a cidade encontrou de dizer muito obrigado a duas pessoas que escolheram servir, cuidar e fazer a diferença na vida de tantos brasilienses”, declarou.

O presidente da Associação dos Voluntários, Pesquisadores e Portadores de Coagulopatias (Ajude-C), Rômulo Marques, destacou a atuação de Celestino na defesa de direitos e afirmou que o defensor “é a personificação do acesso à justiça”. Sobre Jussara, ressaltou a contribuição da médica para a área de hematologia e lembrou que ela foi responsável pelo credenciamento do primeiro centro internacional de treinamento em hemofilia do Brasil, além de iniciativas que ampliaram as possibilidades de tratamento e qualidade de vida dos pacientes.

Trajetórias de sucesso

A deputada federal Érika Kokay (PT/DF) também participou da cerimônia e afirmou que os títulos representam trajetórias construídas pelo compromisso com a sociedade. Segundo ela, Jussara representa o cuidado e o humanismo na medicina, enquanto Celestino simboliza a defesa de direitos e a escuta da população.

Ao receber a homenagem, Jussara de Almeida agradeceu o reconhecimento e dedicou o título aos pacientes que acompanharam sua trajetória profissional. “São eles que me ensinam as lições de vida, eles que são professores”, afirmou. A médica também destacou a parceria com Celestino Chupel no atendimento às demandas dos pacientes.

Ao final da sessão, Celestino Chupel afirmou que a honraria representa o trabalho coletivo dos defensores públicos do Distrito Federal. O defensor ressaltou que sua atuação sempre contou com o apoio de colegas e colaboradores e afirmou receber o título como uma nova forma de pertencimento à capital. “Hoje eu tenho a honra de poder dizer que eu tenho uma nova cidadania. Além de gaúcho, eu sou candango e tenho muito orgulho”, declarou.

A Câmara Legislativa aprovou, na manhã desta terça-feira (30), em sessão extraordinária, a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (Pelo) nº 20/2026, de autoria do Poder Executivo, que reconhece como típicas de Estado as carreiras de Políticas Públicas e Gestão Governamental (PPGG), Defesa do Consumidor, Atividades Jurídicas e Carreira Legislativa. A proposta foi aprovada por unanimidade, com 18 votos favoráveis.

A proposta já havia sido aprovada em primeiro turno no último dia 9 de junho. Em seguida, foi cumprido o interstício legal de 10 dias para nova apreciação em plenário. Segundo justificativa apresentada pelo Governo do Distrito Federal, a medida consolida, em âmbito distrital, a arquitetura de governança pública já instituída pelo governo, especialmente no que se refere às práticas de planejamento estratégico, gestão de riscos e coordenação de políticas públicas, que pressupõem a existência de corpo técnico permanente e especializado.

Durante o debate em plenário, o deputado Gabriel Magno (PT) destacou a importância da mobilização dos servidores para a aprovação da proposta. “Hoje é um dia histórico para a PPGG, agora precisamos avançar nas nomeações e na reestruturação da carreira para garantir, de fato, que o serviço público chegue na ponta”, afirmou o distrital. O parlamentar também agradeceu a atuação do presidente da CLDF, deputado Wellington Luiz (MDB), pela articulação com as categorias e a mediação junto ao Poder Executivo.

Wellington, por sua vez, parabenizou as entidades representativas, os servidores e também a governadora Celina Leão que “junto com esse parlamento buscou o que é melhor para os servidores do Distrito Federal”.

O deputado Pastor Daniel de Castro (PP) classificou a aprovação como uma grande conquista e parabenizou os servidores do Procon pelo “belo trabalho que vocês têm feito lá”. Já Jorge Vianna (Democrata) afirmou que a carreira PPGG “foi esquecida por muito tempo” e que, com o reconhecimento como carreira típica de Estado, será fortalecida.