Projeto inclui dívidas geradas até 30 de abril de 2026 e segue para avaliação do governador Daniel Vilela.
A Assembleia Legislativa de Goiás aprovou em definitivo, em 22 de outubro, o projeto que amplia o período das dívidas estaduais abrangidas pelo Negocie Já II. A iniciativa é do Poder Executivo.
O texto altera a Lei nº 23.983/2025 para permitir a inclusão de débitos cujos fatos geradores ou infrações tenham ocorrido até 30 de abril de 2026. A regra anterior alcançava obrigações geradas até 30 de setembro de 2025.
Segundo a Secretaria da Economia, a ampliação busca atender contribuintes que continuaram enfrentando dificuldades financeiras depois da criação do programa. A mudança estende o alcance temporal das condições de regularização.
Após a segunda votação, a proposta foi encaminhada ao governador Daniel Vilela. Na atualização de 22 de outubro, a medida ainda dependia da avaliação do Executivo.
