A Câmara Legislativa aprovou, durante sessão extraordinária na manhã desta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2.345/2026, de autoria do Poder Executivo, que promove uma atualização na Lei nº 6.606/2020, responsável por instituir o Fundo Distrital de Desenvolvimento Rural (FDR).

A proposta tem como objetivo modernizar a estrutura do fundo, criar novas modalidades de financiamento para o setor agropecuário, adequar a legislação aos entendimentos jurídicos recentes e ampliar as fontes de recursos destinadas ao desenvolvimento rural do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do DF e Entorno (Ride).

Segundo o Executivo, as alterações buscam tornar o FDR mais eficiente e alinhado às políticas públicas voltadas ao fortalecimento da agricultura familiar, da produção sustentável e da infraestrutura rural. Entre as principais mudanças aprovadas está a reorganização da modalidade de crédito do fundo, que passa a contar oficialmente com quatro submodalidades específicas: FDR-Mulher, FDR-Associação/Cooperativa, FDR-Estrutura Rural e FDR-Mudanças Climáticas.

O texto aprovado também amplia as possibilidades de utilização dos recursos do fundo, incluindo a concessão de crédito para capital de giro e a destinação de recursos para aquisição de bens móveis, capacitação de servidores, contratação de serviços técnicos, realização de pesquisas de satisfação e divulgação das ações desenvolvidas pelo programa.

Na justificativa da proposta, o GDF argumenta que as mudanças se tornaram necessárias após alterações no modelo de gestão das terras públicas rurais, que reduziram significativamente uma das principais fontes de arrecadação do fundo. A adequação também atende às orientações da Procuradoria-Geral do Distrito Federal sobre a impossibilidade de exigir repasses da Terracap ao FDR nos moldes previstos na legislação atual.

Crédito especial de R$ 27,9 milhões

Durante a sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira, os distritais aprovaram ainda oProjeto de Lei nº 2.372/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza a abertura de crédito especial de R$ 27,9 milhões ao Orçamento do Distrito Federal para o exercício de 2026. O Projeto recebeu 26 emendas de parlamentares e também da Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF).

A maior parcela dos recursos, no valor de R$ 24,8 milhões, será direcionada à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade (Semob-DF) para a criação de dotação específica destinada ao Sistema de Transporte Público Complementar Rural. O objetivo é assegurar a continuidade e o fortalecimento do atendimento às comunidades rurais do Distrito Federal, ampliando a capacidade operacional do serviço e garantindo maior mobilidade à população do campo.

A matéria também destina recursos para a liquidação de passivos remanescentes da empresa Proflora S.A. – Florestamento e Reflorestamento e para o fortalecimento do Sistema de Transporte Público Complementar Rural (STPCR).Do total aprovado, R$ 3,13 milhões serão destinados à Secretaria de Economia para o pagamento de passivos financeiros, tributários, administrativos e judiciais ainda existentes da Proflora S.A., empresa vinculada à administração pública distrital que se encontra em processo de liquidação.

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, que começa nesta quarta-feira (1º), a Câmara Legislativa apreciou, em dois turnos e redação final, proposições apresentadas pelos deputados distritais. As matérias em pauta, indicadas pelos parlamentares, versam sobre diversos temas, como educação, saúde e segurança. A seguir, os projetos de lei (PLs) aprovados:

Proposto pelo deputado Wellington Luís (MDB), o PL nº 2.366/2026 trata da integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos sistemas de segurança pública do Distrito Federal e da autorização de uso de área pública para instalação de infraestrutura privada de videomonitoramento.

Por sua vez, o PL nº 2.200/2026, iniciativa da deputada Dayse Amarilio (PSB), estabelece o Programa de Proteção e Segurança Integral aos Profissionais de Saúde.

O PL nº 1.099/2024, da deputada Paula Belmonte (PSDB), cria o Cadastro Distrital de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro e Violência Contra Mulher. Enquanto o PL nº 1.687/2025, do deputado Hermeto (MDB), institui Centros Regionais de Apoio Psicológico e Jurídico a Mulheres Vítimas de Violência, com funcionamento ininterrupto (24 horas por dia).

Educação

Na área de educação, entre as propostas aprovadas, está o PL nº 7/2023, do deputado Eduardo Pedrosa (União), que institui o Programa Formatura Estudantil Social, com o objetivo de ampliar o acesso de alunos e estudantes hipossuficientes em formaturas de colação de grau, baile e outros eventos.

O PL nº 1.739/2025, de autoria do deputado Roosevelt Vilela (PL), estabelece diretrizes para as escolas cívico-militares do Distrito Federal. Já o PL nº 2.329/2026, do deputado Thiago Manzoni (PL), trata sobre a transparência dos materiais utilizados nas escolas públicas do DF e o direito dos pais e responsáveis à informação a respeito desses materiais.

De autoria do deputado Ricardo Vale (PT), o PL nº 44/2023 altera a Lei nº 4.462/2010, sobre o Passe Livre Estudantil nas modalidades de transporte público coletivo, para assegurar ao estudante beneficiário tarifa zero em qualquer trajeto.

Por sua vez, o deputado Fábio Felix (Psol) apresentou o PL nº 2.264/2025, que cria a Política de Climatização Ecológica e Arborização para as Escolas Públicas, com o objetivo de promover adaptações às mudanças climáticas, conforto térmico, saúde ambiental e qualidade do ambiente para a comunidade escolar.

Saúde

O PL nº 1.861/2025, iniciativa do deputado Pepa (PP), institui a Política Distrital de Prevenção ao Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas por Suicídio.

De autoria do deputado Chico Vigilante (PT), o PL nº 1.982/2025 dispõe sobre a obrigatoriedade de drogarias, padarias e demais estabelecimentos comerciais disponibilizarem, gratuitamente, instalações sanitárias aos clientes.

Proposto pelo deputado Joaquim Roriz Neto (PL), o PL nº 290/2023 institui o Programa Alimenta Brasília, destinado a famílias em situação de insegurança alimentar e vulnerabilidade nutricional.

Já o PL nº 542/2023, do deputado Gabriel Magno (PT), estabelece princípios e diretrizes para o funcionamento e regulamentação das equipes de Consultório na Rua, grupos multidisciplinares, de composição variável, itinerantes, integrantes do serviço de atenção primária à Saúde.

O PL nº 2.319/2026, do deputado Iolando (MDB), institui a Política Distrital de Atenção Integral à Saúde Bucal da Pessoa com Deficiência, para assegurar atendimento humanizado, acessível, contínuo, interdisciplinar e qualificado na rede pública e conveniada do SUS.

Políticas públicas

Da deputada Jaqueline Silva (MDB), o PL nº 1.870/2025, cria o Conselho de Proteção para a Pessoa Idosa.

De iniciativa do deputado Martins Machado (Republicanos), o PL nº 2.047/2025 altera a Lei nº 5.165/2013 – sobre os benefícios eventuais da Política de Assistência Social do Distrito Federal – para incluir o enxoval aos recém-nascidos nas despesas decorrentes do nascimento de criança em situação de vulnerabilidade social.

Já o PL nº 970/2024, apresentado pelo deputado Max Maciel (Psol), dispõe sobre a criação dos Territórios de Distrito Criativo e Tecnológico do DF, destinados ao fomento e desenvolvimento de atividades econômicas que compõem a economia criativa.

Datas e eventos

Várias proposições aprovadas criam datas comemorativas ou reconhecem práticas desportivas no âmbito do Distrito Federal. Em 2 de abril, por exemplo, será comemorado o Dia do Servidor da Carreira Gestão Fazendária do Distrito Federal (PL nº 2.312/2026), por iniciativa dos deputados Jorge Vianna (Democrata) e Chico Vigilante (PT).

O PL nº 2.048/2025, de autoria do deputado Robério Negreiros (Podemos), institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Distrito Federal o Dia da Santa Mãe de Deus – Sancta Dei Genitrix, a ser comemorado, anualmente, em 11 de junho.

Por iniciativa da deputada Doutora Jane (Republicanos), o PL nº 2.287/2026 institui a Semana Niemeyer Brasília Week, a ser realizada na segunda semana de dezembro, com o objetivo de evidenciar o legado do arquiteto Oscar Niemeyer.

O PL nº 666/2023, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PSD), reconhece o Esporte de Surdos (Surdodesporto) como de relevante interesse desportivo e social. E o PL nº 870/2024, apresentado pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), reconhece, no âmbito do Distrito Federal, a pesca esportiva, como modalidade desportiva.

Ao final da sessão ordinária desta terça-feira (30), a Câmara Legislativa aprovou, em segundo turno e redação final, com 14 votos favoráveis e sete contrários, o Projeto de Lei nº 2323/2026, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2027.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que define anualmente as prioridades e metas da administração pública para o exercício seguinte. Ela orienta a elaboração do orçamento, incluindo metas fiscais, limites de despesas e critérios para a alocação dos recursos públicos.

De acordo com o texto, a previsão de receita total é de R$ 74,97 bilhões, dos quais R$ 45,45 bilhões correspondem à arrecadação própria e R$ 29,52 bilhões ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF).

Do total do FCDF, R$ 15,46 bilhões serão destinados à segurança pública, R$ 8,52 bilhões à saúde e R$ 5,53 bilhões à educação.

O texto apresenta previsão de déficit nominal para 2027 de R$ 1,95 bilhão e déficit primário de R$ 1,86 bilhão. As projeções foram elaboradas com base em índices macroeconômicos como o Produto Interno Bruto (PIB) e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além do histórico de arrecadação do Distrito Federal.

Segundo a Secretaria de Economia do DF (Seec-DF) apresenta no projeto, a principal novidade desta edição da LDO é o reforço dos mecanismos de responsabilidade e controle fiscal. “Entre as medidas previstas estão a criação de condicionantes para a expansão de despesas obrigatórias e a responsabilização pessoal do ordenador de despesas que autorizar gastos sem prévia e suficiente dotação orçamentária”.

Emendas

O Projeto da LDO recebeu 278 emendas apresentadas pelos deputados distritais, das quais três foram rejeitadas. As alterações tratam de temas como previsão de nomeações em concursos públicos, destinação de recursos para políticas públicas, critérios de publicidade da execução orçamentária, reestruturação de carreiras e preservação de direitos.

>> Acesse aqui as emendas, pareceres e o texto original do PL.

Na área de pessoal, o texto da LDO prevê recursos para o provimento de 6.545 cargos efetivos, criação de 436 novos cargos e 3.335 ações para reestruturação de cargos e carreiras. As autorizações dependem da disponibilidade orçamentária e financeira e do cumprimento dos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Com as diretrizes aprovadas pelos distritais, a Secretaria de Estado de Economia segue com a elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA de 2027), que detalhará os gastos da máquina pública para o próximo ano.

Oposição

Durante o debate, os deputados de oposição criticaram a redução de investimentos previstos para o orçamento do próximo ano. Líder do PT na Câmara Legislativa, Chico Vigilante frisou que, pela primeira vez, a bancada decidiu votar contra a LDO, argumentando que ela prevê “o mais brutal arrocho da história do DF”. O vice-presidente da Casa, deputado Ricardo Vale (PT), reforçou: “O texto da LDO corta de forma muito bruta investimentos na área da educação e da saúde”.

Com a aprovação da LDO, a Câmara Legislativa entra em recesso parlamentar. As atividades legislativas serão retomadas em 1º de agosto.

Foto: André Borges/Agência Brasília

Texto estabelece que puérperas passem por avaliação psicológica, entre 48h e 15 dias após o nascimento do bebê

O Distrito Federal passa a contar a Lei nº 7.866/2026, que torna obrigatória a avaliação psicológica de gestantes durante o pré-natal. A norma, de autoria do deputado distrital Jorge Vianna (Democrata), busca identificar precocemente a propensão à depressão pós-parto e ampliar o cuidado com a saúde mental das mulheres.

A nova regra determina que todas as gestantes sejam submetidas a acompanhamento psicológico ao longo da gestação. Caso seja identificada predisposição ao transtorno, a paciente deverá ser encaminhada imediatamente para aconselhamento e psicoterapia.

A atenção no período pós-parto também é contemplada. O texto estabelece que puérperas, entre 48h e 15 dias após o nascimento do bebê, passem por avaliação psicológica. Nos casos em que houver sinais de depressão, também será garantido acompanhamento especializado.

Impacto emocional da maternidade

Jorge Vianna chama atenção para o impacto psicológico do período pós-parto. Segundo ele, “o nascimento de um bebê, motivo de alegria para toda a família, pode ser acompanhado de um sofrimento psíquico pela mãe, que, em grau extremo, desencadeia a depressão pós-parto”.

Na justifica do projeto, o distrital destaca que o puerpério envolve mudanças hormonais, físicas e sociais intensas, que podem afetar o bem-estar emocional das mães. O texto menciona que sintomas como tristeza, apatia, alteração do sono e dificuldade de concentração são comuns e podem evoluir para quadros mais graves, caso não haja acompanhamento.

A Lei nº 7.866/2026 foi promulgada pela Câmara Legislativa após os deputados distritais derrubarem em plenário o veto do Governo do Distrito Federal. A lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Na última sessão deliberativa antes do recesso parlamentar, realizada na noite da última terça-feira (30), a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em dois turnos e redação final, o Projeto de Lei nº 7/2023, de autoria do deputado Eduardo Pedrosa (União). A proposta institui o Programa Formatura Estudantil Social, que tem como objetivo principal ampliar o acesso de alunos hipossuficientes às celebrações de conclusão de curso, como colações de grau e bailes de formatura.

O programa é voltado para estudantes da rede pública de ensino, bem como de cursos técnicos profissionalizantes, faculdades e universidades. Segundo o texto aprovado, o formando interessado em participar da cerimônia não terá qualquer custo financeiro, devendo apenas manifestar sua intenção junto à direção da instituição de ensino. Para a execução dos eventos, o poder público poderá firmar parcerias e termos de fomento com entidades estudantis sem fins lucrativos ou empresas privadas por meio de editais públicos.

A nova legislação assegura que os estudantes contemplados recebam uma estrutura mínima para a celebração, o que inclui local adequado para a cerimônia, convites, decoração e sonorização do ambiente. Além disso, o projeto garante o fornecimento de becas completas para uso nas solenidades e o acesso a estúdios fotográficos compartilhados, assegurando a cada formando o recebimento de, no mínimo, quatro fotos digitais e duas fotos impressas.

Ao defender a iniciativa, o deputado Eduardo Pedrosa destacou a importância de garantir que o fator financeiro não seja um impedimento para que o estudante celebre suas conquistas acadêmicas. Em trecho da justificativa do projeto, o parlamentar ressaltou que a medida busca corrigir desigualdades históricas, afirmando que o projeto visa proporcionar a inclusão social e incentivar os estudantes concluintes por meio da participação na Formatura Estudantil Social, buscando diminuir a evasão escolar e garantindo a dignidade humanizada do estudante.

Para participar do programa, as instituições de ensino deverão fornecer gratuitamente uma declaração específica confirmando a conclusão do curso pelo aluno. Os critérios de seleção e as regras de participação deverão ser publicados anualmente no Diário Oficial do Distrito Federal pelas entidades responsáveis pela execução do programa. Após a aprovação pela Casa, a matéria segue agora para a sanção ou veto da governadora do Distrito Federal, Celina Leão.

Uma das mais graves questões de saúde pública da contemporaneidade, de acordo com dados da Organização Mundial da Saúde (OMS), o suicídio pode ser evitado com ações preventivas e cuidados com a saúde mental. A partir desse princípio, o deputado Pepa (PP) propôs e a Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1.861/2025, que institui a Política Distrital de Prevenção do Suicídio e de Apoio Psicossocial às Famílias Enlutadas.

Ao justificar a proposição, o parlamentar observou que ações nesse sentido vêm sendo desenvolvidas pelo governo do Distrito Federal, embora “de forma fragmentada e sem respaldo legal”. Para isso, o projeto estabelece princípios e diretrizes, com o objetivo de “reduzir os índices de suicídio e oferecer suporte às pessoas afetadas direta ou indiretamente”. Nesse sentido, inclui estratégias de acolhimento para familiares e sobreviventes.

“A formalização desta política, por meio de lei distrital, é essencial para garantir continuidade institucional, mesmo com possíveis mudanças administrativas, assegurar previsibilidade orçamentária e estabelecer obrigações legais intersetoriais entre as áreas de Saúde, Educação, Segurança Pública, Assistência Social e demais órgãos do GDF”, explicou o distrital.

Para o deputado Pepa, o projeto de lei – que, aprovado na noite desta terça-feira (30), segue para sanção da governadora – “reafirma o compromisso do Poder Legislativo com a vida, a saúde mental e o amparo humanizado às famílias do Distrito Federal”. O texto ainda estabelece que após se tornar lei, o Poder Executivo do DF terá 90 dias para regulamentar a norma.

A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta terça-feira (30), o Projeto de Lei nº 2.366/2026, que regulamenta a integração de sistemas de videomonitoramento de terceiros aos órgãos de segurança pública do Distrito Federal. A proposta, de autoria do deputado Wellington Luiz (MDB), também traz regras para a instalação de infraestrutura privada de monitoramento em áreas públicas, sem custo para os cofres do governo.

A medida cria uma base legal para que imagens captadas por câmeras de condomínios, comércios, instituições de ensino, associações, empresas, órgãos públicos e outros interessados possam ser compartilhadas com a Secretaria de Segurança Pública (SSP) para fortalecer ações de prevenção, monitoramento, investigação e resposta a ocorrências.

Pelo texto aprovado em plenário, a integração depende da anuência formal do proprietário ou responsável pelo sistema de videomonitoramento e estará limitada a câmeras voltadas para áreas públicas, locais de acesso comum ou espaços de interesse para a segurança pública.

As imagens captadas por terceiros poderão ser transmitidas em tempo real, diretamente para os centros de controle da SSP, ou gravadas e enviadas posteriormente.A adesão não transfere ao poder público os custos de instalação, operação ou manutenção dos equipamentos.

Infraestrutura privada

Um dos destaques do PL nº 2366/2026 é a autorização para que particulares instalem infraestrutura própria de videomonitoramento em áreas públicas, como postes, torres, suportes, redes e cabeamentos, desde que atendidos os requisitos técnicos, legais e urbanísticos definidos pelo Poder Executivo. Toda a implantação, operação, conectividade, manutenção e eventual remoção dos equipamentos deverá ser custeada pelos responsáveis pela instalação.

Segundo o deputado Wellington, a medida se distingue por aproveitar estruturas já existentes e por expandir a cobertura sem gerar novas despesas para o governo. “O projeto traz segurança jurídica para a cooperação tecnológica com o poder público, amplia a capacidade de resposta estatal e ainda assegura a proteção dos direitos fundamentais à intimidade, à privacidade, à honra, à imagem e à proteção de dados pessoais”, observa o parlamentar.

Garantias à privacidade

O projeto estabelece uma série de salvaguardas para assegurar a proteção dos direitos fundamentais e o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Entre as restrições previstas está a proibição da captação direcionada para o interior de residências, quartos, banheiros, vestiários e outros locais onde exista expectativa legítima de privacidade.

O acesso às imagens será restrito a agentes autorizados, com mecanismos de controle, auditoria e rastreabilidade. A divulgação ou compartilhamento dos registros somente poderá ocorrer nas hipóteses previstas em lei ou mediante solicitação de autoridade competente. A proposta também determina que o eventual uso de tecnologias como reconhecimento facial, leitura automática de placas ou identificação biométrica observe a legislação federal.

Câmara Legislativa do Distrito Federal – CLDF