Os projetos de assentamentos rurais de reforma agrária do Distrito Federal serão submetidos a procedimentos simplificados de licenciamento ambiental. É o que prevê a proposta de emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 39/21, de autoria do Deputado Rafael Prudente (MDB), aprovada em segundo turno e redação final pelo Plenário da Câmara Legislativa nesta terça-feira (10). A simplificação do licenciamento vai beneficiar assentamentos em terras da Administração Pública direta e indireta com áreas de até 600 hectares. Atualmente, o limite é de 200 hectares.

O autor da proposta, aponta que a maioria dos assentamentos rurais do DF possui mais de 200 hectares e menos de 600 hectares e que o processo simplificado de licenciamento ambiental já vem sendo adotado em outras unidades federativas.
Na prática, a medida vai permitir a substituição da exigência de apresentação do Estudo de Impacto Ambiental e do Relatório de Impacto Ambiental pelo Relatório de Controle Ambiental e pelo Plano de Controle Ambiental – ou Termo de Compromisso Ambiental definido em resolução do Conselho de Meio Ambiente do DF.

“Não se pode equiparar a instalação de um projeto de assentamento agrário a um empreendimento ou atividade poluidora, desconsiderando as especificidades que envolvem a sua criação no âmbito da política de reforma agrária, sendo que as características dos assentamentos da reforma agrária, cujo fim é a desconcentração fundiária, atendem principalmente à agricultura familiar e indicam baixo impacto ambiental”, argumenta Prudente.

Aos representantes do setor de agricultura familiar que acompanharam a votação no plenário, o distrital informou que, até esta sexta-feira (10), o texto aprovado deve ser publicado no Diário da CLDF. Após isso, a PELO seguirá para a sanção do governador Ibaneis Rocha.

Débitos – tributários ou não – de até R$ 30.469,52 não serão mais processados judicialmente pelo Governo do Distrito Federal, de acordo com o projeto de lei complementar nº 101/2022, de autoria do próprio Executivo, aprovado pela Câmara Legislativa nesta terça-feira (10), em segundo turno e redação final. O PL, que seguirá para a sanção do governador para virar lei, altera a Lei Complementar nº 904/2015, que trata da racionalização no ajuizamento de execuções fiscais.

Atualmente, o GDF aciona a Justiça para cobrar créditos tributários ou não cujos valores consolidados sejam superiores a R$ 5 mil. Se a dívida for de ICMS, o limite é de R$ 15 mil. O PLC nº 101/2022 foi votado, em primeiro turno, na semana passada. O governo justificou a medida observando que o custo de um processo na Justiça, frequentemente, supera o valor da dívida cobrada.

Fonte: Câmara Legislativa-DF

Da redação

Infelizmente, ainda é muito visto que diversas pessoas não se interessam pela política, com argumentos de que quem está no poder somente vai fazer algo para seu próprio bem. Ao mesmo tempo em que muitos falam isso, também não há esforços para mudar essa situação que traz incômodo.

No entanto, o instrumento de mudança social e política é o voto, pois somente com ele é que as configurações do poder serão alteradas, e é por isso que é tão importante votar, ainda mais em tempos em que existe uma polarização tremenda, como se vê na sociedade brasileira, com Lula (PT) e Bolsonaro (PL).

Assim, para que daqui 10 ou 20 anos a realidade esteja bem melhor do que hoje, cabe aos jovens se conscientizarem, como vários fizeram e tiraram o título, e votarem com coerência nas eleições de outubro.

O deputado distrital Rafael Prudente (MDB) fala da importância que é a juventude participar do movimento político. “O jovem tem que participar, porque se ele não participar, outras pessoas vão tomar a decisão por ele, mudando a vida dentro da casa dele ou na família dele. Não deixe que os outros tomem a decisão do seu futuro”, afirma.

Prudente é o presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) mais jovem da história. Esse fator mostra que a realidade está mudando, já que há um jovem em um cargo importante. Fora esse fator, o partido em que Rafael está filiado, o MDB, tem uma ramificação para os jovens, o Juventude MDB, reforçando que há interesse dessa classe em também ingressar no mundo da política, além de só participar com o voto, que já é muito significante.

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa do Distrito Federal realizou nesta segunda-feira (9/5) uma audiência para discutir o projeto de lei distrital 2568/2022, do Poder Executivo, que promove alterações no programa Bolsa Atleta, unificando o valor do benefício destinado aos atletas e paratletas. A audiência, requerida pelo deputado Iolando Almeida (MDB), contou com a presença de membros da Secretaria da Pessoa com Deficiência, da Diretoria de Apoio aos Atletas e de representantes de diversos paradesportos do Distrito Federal.

O presidente da CAS, deputado Martins Machado (Republicanos), deu início ao encontro destacando a importância da prática desportiva. “A pessoa acaba se apaixonando pelo esporte, se estimula com a com petição, o esporte traz saúde mental, traz equilíbrio”. 

A grande questão debatida na audiência é a equiparação do valor do benefício Bolsa Atleta entre atletas e paratletas no Distrito Federal. O secretário da Pessoa com Deficiência no Distrito Federal, Flávio dos Santos, ressaltou que os paratletas realizam as mesmas atividades e assumem o mesmo compromisso, no entanto recebe menos.

“O atleta paralímpico recebe menos ou é menos beneficiado que um atleta olímpico que treina da mesma maneira. Se ele se empenha, tem suas federações registradas, tem suas competições, sejam elas locais, regionais, nacionais ou internacionais, por que em vários momentos o paratleta é de uma certa forma desvalorizado ou não é respeitado?”, questionou Flávio.

Além disso, o secretário e outros participantes do encontro trouxeram questões que vão além da igualdade no valor despendido, como a necessidade de o programa Bolsa Atleta atender outras modalidades que atualmente não são beneficiadas; bem como a urgência de se atualizar o valor da bolsa e aumentar o número de beneficiados.

O diretor de Apoio aos Atletas na Secretaria de Esportes do DF, Carlos Alberto Ferreira, enfatizou que não há justificativa para diferenciação dos valores da Bolsa dos atletas e paratletas, e ainda pontuou que o paradesporto traz mais resultados ao Distrito Federal. “ A gente precisa democratizar isso, não existe uma explicação plausível para ter uma legislação para o esporte olímpico e outra para o paralímpico, são atletas que treinam da mesma maneira, competem da mesma maneira. O desporto paralímpico entrega para o DF muito mais resultados que o desporto olímpico, precisamos olhar isso com muito carinho”.

Foi discutida também a demanda de criação de bolsas para técnicos. Conforme apontado pelo técnico voluntário de paracanoagem, Paulo Salomão, não é possível investir nos atletas sem investir naqueles que os dão suporte. “O esporte precisa do paratleta, mas o esporte precisa também de pessoas que apoiem o paratleta. Vamos aumentar o valor, mas a gente também tem que ter pessoas para incentivar o esporte”, defendeu.

Entre as demandas dos paratletas e seus técnicos também estavam a viabilidade de maior divulgação do paradesporto nas plataformas do Governo do Distrito Federal e a cessão de bolsas a todos os paratletas titulares de times de esportes coletivos e não somente a concessão do benefício a alguns dos membros. Confira a audiência completa acessando o canal do YouTube da TV Câmara Distrital.

Fonte: Câmara Legislativa-DF