Governador IbaneisRocha inaugura entrada pela BR-020 e autoriza licitação para reforma da feira de hortifrutigranjeiros
Além de ajudar na mobilidade dos moradores, a inauguração da 3ª entrada pela BR-020 é uma demonstração dos bons cuidados do GDF com a cidade de Planaltina | Foto: Lúcio Bernardo Jr/Agência Brasília
O governador Ibaneis Rocha entregou uma importante obra viária nesta quinta-feira (5): o terceiro acesso a Planaltina pela BR-020. Trata-se de um trecho de 500 metros pavimentado, que liga aquela rodovia à Quadra 7 do Jardim Roriz. O Governo do Distrito Federal (GDF) investiu aproximadamente R$ 810 mil nos trabalhos, que vão ajudar muito na mobilidade de mais de 50 mil moradores da região.
“Um dia muito importante, com essas obras que foram feitas ao longo de toda a BR-020. A terceira entrada de Planaltina vai beneficiar os moradores da região da Vila Roriz e do Buritis, facilitando o trânsito. Nós temos trabalhado muito em prol da população de Planaltina, por tudo aquilo que a cidade há muito tempo esperava”, comemorou o governador.
R$ 450 milé o investimento que o GDF vai fazer para oferecer mais infraestrutura aos frequentadores e comerciantes de Planaltina
O administrador regional de Planaltina, Célio Rodrigues, destacou que o acesso inaugurado é uma antiga demanda da população. “São bairros periféricos da nossa cidade, era poeira e terra batida, e ao longo dos anos foram esquecidos. Hoje, qualquer morador ou motorista que passe pela BR-020 e vê esses acessos compreende que existe uma cidade que está sendo bem cuidada”, afirmou.
Mais infraestrutura para a feira
Além da inauguração do novo acesso à cidade, o governador assinou a ordem de serviço para a licitação da reforma da cobertura e estrutura de águas pluviais da Feira de Hortifrutigranjeiro de Planaltina. O local ganhou em dezembro um alambrado novo. No total, o GDF vai investir mais de R$ 450 mil para oferecer mais infraestrutura para frequentadores e comerciantes.
As obras de drenagem serão financiadas por meio de emenda parlamentar do deputado distrital Eduardo Pedrosa. Já o cercamento da feira, que englobou todo o perímetro de 300 metros do local, foi realizado com emenda parlamentar do deputado distrital Robério Negreiros.
Ao lado da feira, um novo estacionamento também foi inaugurado. Situado na Entrequadra 3/4 da Vila Buritis, o local possui 57 vagas para carros e quatro para motos, além de acostamento para ambulância. O piso das vagas para veículos foi feito com bloquetes de concreto, aumentando sua permeabilidade. Para construí-lo, o GDF investiu cerca de R$ 253 mil, verba de emenda parlamentar do deputado distrital Cláudio Abrantes.
O presidente Jair Bolsonaro e Bruno Bianco, novo advogado-geral da União
Imagem: Reprodução/Twitter/JairBolsonaro
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) nomeou Bruno Bianco como novo ministro da AGU (Advocacia-Geral da União). Ele assumirá o cargo que até então era de André Mendonça, indicado ao STF (Supremo Tribunal Federal). A nomeação de Bianco foi publicada na edição de hoje do DOU (Diário Oficial da União).
A colunista do UOL Carla Araújo já havia adiantado ontem a nomeação. A escolha de Bianco, que não esconde publicamente sua admiração ao presidente, acontece no momento em que aumentam as frentes de investigação contra Bolsonaro no STF e na Justiça Eleitoral.
O novo ministro será o responsável por traçar a linha de defesa e a estratégia jurídica do Planalto, além de interlocução com os tribunais superiores.
Perfil
Bianco tem 39 anos e é procurador federal da AGU. Ele já atuou como assessor na Casa Civil, onde ajudou a formular a reforma da Previdência no governo Michel Temer, e foi secretário especial de Previdência e Trabalho no governo Bolsonaro.
Ele se graduou em Direito em 2005, fez duas especializações e, já focado em Previdência, concluiu o mestrado em 2017.
Processo de mudança é gradual e começa com troca de equipamentos por computadores modernos e melhoria da rede das unidades
O BRB dá início, a partir de hoje (4/8), por meio da BRB Serviços, empresa do Conglomerado BRB, ao processo de melhoria na prestação de serviços das unidades do Na Hora.
Fruto de contrato celebrado entre o Banco, a BRB Serviços e a Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus), a parceria tem como objetivo melhorar a experiência do usuário e oferecer um atendimento mais rápido, moderno e eficiente para a população do Distrito Federal.
O processo de mudança começa com a substituição dos equipamentos de tecnologia e rede das unidades do Na Hora. Computadores obsoletos foram substituídos por máquinas modernas nesta etapa inicial. Também está sendo ofertada, de imediato, mão de obra qualificada para atendimento ao público.
Em um segundo momento, o BRB vai trabalhar para revitalizar todas as 7 unidades do Na Hora, oferecendo um ambiente mais agradável ao cidadão. A primeira unidade a ser remodelada será a da Rodoviária do Plano Piloto. As obras já foram iniciadas e a previsão de entrega é para o mês de outubro.
Para o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, o ingresso do BRB no Na Hora reforça o papel do BRB como banco público, prestador de serviços para a população do DF. “O BRB vai além de um banco tradicional e, como banco público, está ao lado do Distrito Federal para colaborar com o desenvolvimento econômico, social e humano. Estamos felizes em participar de um projeto tão importante para a população, e garantir a melhoria do atendimento, oferecendo um serviço mais eficiente a todos”, afirma.
MELHORIA DOS SERVIÇOS
Para aperfeiçoar a prestação de serviços junto à população do DF no Na Hora, o BRB vai utilizar, ainda, sua expertise em tecnologia para melhorar a experiência do cliente.
Entre as ações previstas está o desenvolvimento de um aplicativo que vai funcionar com um painel do cidadão. A ideia é que por meio do app os usuários possam verificar todas as suas arrecadações junto a órgãos parceiros e, assim, tenham acesso a todas às informações centralizadas na palma da mão.
VEJA AQUI O PROCESSO DE MUDANÇA NO NA HORA
O QUE MUDA NO NA HORA? Inicialmente, foram substituídos todos os computadores antigos por equipamentos modernos. Com máquinas de ponta, o objetivo é acelerar o atendimento à população. Também foram realizadas melhorais na rede de tecnologia e treinamento das pessoas que recebem os cidadãos nas unidades do Na Hora. O atendimento continua sendo feito por meio de agendamento.
HAVERÁ MUDANÇA FÍSICA NAS UNIDADES DO NA HORA?
Sim. Todas as 7 unidades do Na Hora serão revitalizadas pelo BRB. A primeira mudança será feita na unidade da Rodoviária do Plano Piloto. As obras, inclusive, já foram iniciadas. A previsão de conclusão é para outubro próximo. O objetivo é oferecer um ambiente mais moderno e seguro à população, garantindo ainda uma melhor experiência ao cliente.
QUANTO TEMPO VAI LEVAR O PROCESSO DE MUDANÇA?
O processo de mudança para melhoria do atendimento no Na Hora é gradual e, assim, vai seguir um cronograma. A primeira etapa começou com a troca dos equipamentos e aperfeiçoamento do atendimento ao público. A segunda etapa consiste na revitalização física das unidades. E, em um terceiro momento, o BRB vai utilizar sua expertise para desenvolver um aplicativo que tem como objetivo garantir à população acesso centralizado, na palma da mão, de todos os principais serviços dos órgãos parceiros.
QUANDO TEREMOS MAIS SERVIÇOS DIGITAIS?
A digitalização dos serviços já está em fase de elaboração e a expectativa é que esteja disponível no primeiro semestre de 2022.
Unidade será referência em tratamento oncológico. Após tratativas com a União, governador recebe garantia de que área de 136,4 mil metros quadrados, projetada para receber edificação em Goiânia, será repassada ao Estado. “É algo inédito que vai garantir atendimento e tratamento médico-hospitalar de qualidade para crianças, mulheres, idosos e pacientes em geral”, disse ao destacar que espaço será humanizado e terá padrões internacionais. “Essa ferrovia é a coluna vertebral do País”, afirma sobre anúncio da conclusão das obras da Norte-Sul em até três meses
O governador Ronaldo Caiado e o ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, durante inauguração do Terminal Intermodal da Ferrovia Norte-Sul, em Rio Verde: credibilidade das gestões atraem investimentos da iniciativa privada para Goiás | Fotos: Secom
O governador Ronaldo Caiado garantiu, na tarde desta quarta-feira (04/08), em Brasília, a transferência da área para a construção do Hospital do Câncer de Goiás. A agenda na Capital Federal, para participar da posse do novo ministro-chefe da Casa Civil da Presidência da República, Ciro Nogueira, rendeu ainda a confirmação da entrega da Ferrovia Norte-Sul em até três meses.
Para o Hospital do Câncer, a regularização do terreno destinado à obra encerra um entrave de ordem burocrática. O local, que antes pertencia à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), passou para o domínio da Secretaria de Coordenação e Governança do Patrimônio da União (SPU), vinculada ao Ministério da Economia. Durante a solenidade de posse, o presidente Jair Bolsonaro, informou a Caiado a posição favorável em conceder o espaço. “Não existe coisa mais nobre do que essa. Como a gente vai negar? Está decidido”, declarou em sinal positivo.
“É um hospital que sempre foi o meu sonho”, revelou Caiado. “Trata-se de algo inédito que vai garantir atendimento e tratamento médico-hospitalar de qualidade para crianças, mulheres, idosos e pacientes em geral, que poderão contar com um espaço humanizado e adequado com os melhores padrões internacionais na área da saúde”, complementou Caiado.
O local projetado para receber as instalações do hospital, em Goiânia, possui 136,4 mil metros quadrados e está situado no Residencial Barravento, próximo à Centrais de Abastecimento de Goiás (Ceasa). A unidade tem previsão de receber alas de internação, ambulatório, quimioterapia, radioterapia, cirurgia, leitos de Unidades de Terapia Intensiva (UTIs) e um amplo setor para abrigar familiares de pacientes oncológicos que estiverem em tratamento e cujas residências sejam nos municípios do interior de Goiás.
As tratativas para sanar a questão junto ao Ministério da Economia foram iniciadas no mês de junho, quando o governador esteve com o Secretário Adjunto de Coordenação e Governança do Patrimônio da União, Mauro Benedito de Santana Filho, em Brasília. “Esperamos rapidamente termos toda documentação repassada ao Estado de Goiás para nós começarmos a construção do hospital de combate ao câncer”, concluiu o governador.
Ferrovia Norte-Sul Em mais uma frente para o desenvolvimento do Estado, Goiás recebe, nos próximos meses, a conclusão da Ferrovia Norte-Sul, obra projetada para protagonizar o transporte ferroviário no Brasil. “Essa ferrovia é a coluna vertebral do País e dá ao Centro-Oeste a perspectiva de competir com os Estados litorâneos”, ressaltou Caiado durante a inauguração, no dia 27 de julho, do Terminal Intermodal que está vinculado à ferrovia no município de Rio Verde.
Em recente pronunciamento, Caiado destacou que a atuação do governo federal tirou a ferrovia de um cenário de incerteza. “Antigamente a Norte-Sul era motivo de escândalo e corrupção. Hoje, é uma realidade”, afirmou o governador. Segundo Caiado, a liberação total da obra transpõe Goiás do isolamento logístico para uma alternativa viável de desenvolvimento do transporte de cargas.
Em março deste ano, foram inaugurados 172 quilômetros da ferrovia, entre São Simão (GO) e Estrela D’Oeste (SP). Na mesma ocasião, o escoamento da produção agrícola recebeu o reforço do terminal rodoferroviário de São Simão, também interligado à Norte-Sul. A estrutura foi construída pelas empresas Rumo Logística e Caramuru Alimentos.
O Governo de Goiás tem apostado no transporte por ferrovias com alocação de recursos e estabelecimento de parcerias com o setor logístico. No último dia 07 de julho, Caiado assinou, em Anápolis, o Memorando de Entendimento (MoU) para a implantação do Centro de Excelência em Tecnologia Ferroviária (CETF), em conjunto com o ministro da Infraestrutura, Tarcísio Gomes de Freitas. Instituído para ser o maior complexo tecnológico e de inovação deste modal na América Latina, o projeto deve receber um aporte financeiro de R$ R$ 60 bilhões ao longo de 10 anos.
Já o Terminal Intermodal da Ferrovia Norte-Sul de Rio Verde, entregue no dia 27 de julho, vai gerar 1,8 mil postos de trabalho quando estiver totalmente em operação. A estrutura possui capacidade de transporte de 11 milhões de toneladas por ano e pode movimentar cerca de 1,2 mil caminhões por dia. O empreendimento, viabilizado pela Rumo Logística, recebeu um montante de R$ 400 milhões em recursos, sendo R$ 185 milhões provenientes de empréstimo do Fundo Constitucional do Centro-Oeste (FCO).
Durante o evento de posse ministerial em Brasília, o governador Ronaldo Caiado foi convidado por Jair Bolsonaro a integrar viagem que vai oficializar a entrega da conclusão do empreendimento. “É a volta do modal ferroviário. Parabéns, Caiado pela iniciativa de buscar, cada vez mais, melhorias para o seu Estado. O seu Estado estando bem, o Brasil estará bem”, reconheceu Bolsonaro.
Fonte: Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
Documento lançado pela Secretaria de Educação detalha procedimentos a serem seguidos por gestores, professores e pais de alunos contra a covid-19
O documento informa, entre outras procedimentos, sobre a adequação dos espaços físicos e higienização das escolas, além da manipulação e distribuição dos alimentos da merenda | Fotos: Acácio Pinheiro/Agência Brasília
Com a retomada das aulas presenciais na rede pública de ensino, a Secretaria de Educação (SEE) produziu um documento que traz instruções detalhadas das medidas não farmacológicas a serem seguidas no ambiente escolar durante esse retorno.
“Procuramos elaborar o documento mais detalhado possível, para servir de guia, de manual mesmo”Hélvia Paranaguá, secretária de Educação
Intitulado Parâmetros para a Retomada das Atividades Presenciais nas Unidades Escolares da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal no Ano Letivo 2º/2021, o documento foi submetido pela secretaria ao Conselho de Educação do DF na noite da terça-feira (3) e aprovado por unanimidade.
“Procuramos elaborar o documento mais detalhado possível, para servir de guia, de manual mesmo, para os grupos gestores das nossas escolas, e também para os nossos professores, pais e até mesmo os estudantes”, diz a secretária de Educação, Hélvia Paranaguá.
Há no documento, já publicado no site da Secretaria de Educação e distribuído em formato digital para todas as coordenações regionais de ensino, um roteiro com os cuidados diários para participação das atividades presenciais.
A publicação começa com diretrizes para os pais ou responsáveis, já em casa, antes de mandarem os filhos à escola, observarem se há sinal de febre ou outros sintomas relacionados, aconselhar os filhos sobre a importância do uso da máscara durante todo o tempo em que estiverem na escola, lembrá-los de lavar sempre as mãos e, principalmente, impedir que os filhos frequentem as aulas presencialmente se estiverem doentes, mesmo com uma gripe leve.
As medidas não farmacológicas contidas no documento são todas referenciadas nos protocolos e notas técnicas da Secretaria de Saúde do DF e do Ministério da Saúde
As escolas, que só devem receber os estudantes se eles estiverem de máscara, também precisam aferir a temperatura na entrada. Precisam ainda acompanhar a circulação dos estudantes dentro do ambiente escolar, para que eles mantenham o distanciamento correto e respeitem as orientações.
“Temos conversado com os grupos gestores para cuidarem especialmente da sala dos professores e da hora da merenda, que são locais em que naturalmente haveria maior aglomeração e seria também a ocasião em que se tira a máscara, para comer, para tomar café”, lembra Hélvia Paranaguá.
As medidas não farmacológicas contidas no documento são todas referenciadas nos protocolos e notas técnicas da Secretaria de Saúde do Distrito Federal e do Ministério da Saúde. O documento também informa sobre a adequação dos espaços físicos e higienização das escolas, manipulação e distribuição dos alimentos da merenda escolar, bem como sobre cuidados na hora do transporte dos estudantes.
Outro cuidado do guia é orientar o que deve ser feito caso um estudante ou professor apresente febre, tosse ou comece a sentir dores na garganta durante o turno letivo, ou sentir qualquer outro sintoma associado à covid-19. A pessoa deve ser isolada imediatamente dentro da escola e seguir um protocolo rígido de bloqueio com os seguintes passos:
• Comunicar imediatamente a equipe gestora da escola; • Encaminhar o estudante ou o servidor para ambiente isolado, que poderá ser um espaço aberto e arejado devidamente demarcado; • Aferir a temperatura; • Comunicar ao responsável, no caso dos estudantes menores de idade; • Efetuar o registro interno do caso; • Notificar a respectiva unidade de saúde responsável pela região e, concomitantemente, a respectiva Coordenação Regional de Ensino para que informe às instâncias competentes da Secretaria de Educação; • Afastar estudantes, professores e profissionais com casos suspeitos ou confirmados de infecção e orientá-los a buscar o atendimento médico em unidade de saúde mais próxima de sua residência e permanecer em isolamento no próprio domicílio por tempo determinado, conforme orientação das autoridades de saúde.
As escolas, por seu turno, devem:
l• Notificar a ocorrência de um caso suspeito e/ou confirmado imediatamente, em até 24 horas, à Unidade Básica de Saúde (UBS) mais próxima à instituição ou pelo e-mail notificadf@gmail.com; • Informar todos os envolvidos no ambiente institucional sobre a existência de um caso suspeito ou positivo de covid-19, com descrição clara, direta e objetiva, de forma a não causar pânico, auxiliando no monitoramento dos contatos (assegurando a privacidade dos envolvidos), considerando o protocolo existente na instituição; • Orientar o automonitoramento diário dos contatos próximos por 14 dias desde o último dia de contato com o caso confirmado, a fim de identificar possíveis novos casos.
A Terracap acaba de abrir licitação para contratação de empresa especializada para execução dos serviços
A Rua 150 da QS 9, de Águas Claras, receberá obras de pavimentação, sinalização e drenagem. A Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap) acaba de abrir licitação para contratação de empresa especializada para execução dos serviços no local. A concorrência será realizada no dia 24 de agosto, às 10h.
O critério de julgamento é o menor preço, ou seja, será declarado vencedor o licitante que apresentar a proposta mais vantajosa para a administração pública. O credenciamento do representante e a entrega dos envelopes devem ser feitos até o dia 24, às 9h.
As obras são necessárias tendo em vista a implantação de infraestrutura básica em Águas Claras, empreendimento de responsabilidade da Terracap.
As empresas interessadas em participar da concorrência já podem fazer o download do edital por meio do site da Terracap, na seção Licitações Compras/Serviços. Para acessar os demais documentos referentes à Licitação Presencial nº 18/2021, basta clicar neste link.
Mais informações podem ser obtidas no call center da Terracap, no número (61) 3342-1103 ou via chat on-line, disponível no portal da Agência. O atendimento é feito de segunda a sexta-feira, das 7h às 19h.
Mais de 6 mil pessoas se inscreveram no concurso do BRB para o cargo de Analista de Tecnologia da Informação. No total, serão disponibilizadas 100 vagas. Também haverá formação de cadastro reserva. A prova será realizada no próximo domingo, dia 8.
Esse é o quarto concurso que o BRB promove em dois anos. Em 2019, o Banco recebeu mais de 92 mil inscrições para vagas para os cargos de escriturário (nível médio e porte de entrada para a carreira bancária), advogado, Analista de Tecnologia da Informação, Engenheiro de Segurança do Trabalho e Médico do Trabalho.
Desde 2013, o BRB não realizava um concurso público. Para o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa, a realização dos concursos reforça o compromisso com a expansão do BRB, seguindo, assim, o planejamento estratégico da Instituição.
“O novo BRB, mais ágil, moderno, completo e inovador tem despertado o interesse dos candidatos. Seguimos firmes ao desempenhar nosso papel de banco público, de agente transformador e de garantir o crescimento do Banco no Distrito Federal e em outros Estados do País”, afirma.
O certame será conduzido pelo Iades. Os candidatos inscritos deverão comparecer ao local designado para a realização das provas com antecedência mínima de 1 hora.
As provas – objetiva e discursiva – terão início às 13h45, e 4 horas de duração.
Por conta da pandemia da Covid19, os candidatos devem, obrigatoriamente, utilizar máscara de proteção facial e respeitar as sinalizações de distanciamento social e orientação das equipes na aplicação das provas.
Os candidatos devem ainda acessar www.iades.com.br para retirar o comprovante de inscrição com a indicação do local de prova (escola, bloco e sala).
Em agenda de compromissos nesta quarta-feira (04/08), no Entorno do Distrito Federal (DF), o governador Ronaldo Caiado inaugurou, com a secretária de Estado da Educação, Fátima Gavioli, o Colégio Estadual Rocha Leal, e assinou autorização para implantação de escola cívico-militar, ambos em Águas Lindas de Goiás.
A solenidade marcou a abertura simbólica do semestre letivo na rede pública do Estado, iniciado na segunda-feira (02/08).
Também no município, Caiado lançou o Sistema de Reconhecimento Facial em 143 escolas do Entorno do Distrito Federal.
Na sequência, foi a Santo Antônio do Descoberto, acompanhado do secretário de Estado da Administração, Bruno D’Abadia, onde entregou a revitalização da unidade Vapt Vupt. A reforma contou com mais de R$ 67 mil em investimento.
Primeira parada de Caiado, o Colégio Estadual Rocha Leal começou a ser construído em 2011, mas as obras foram paralisadas em 2015. Com o compromisso de manter a educação goiana em primeiro lugar no Brasil, o Governo do Estado retomou a construção, acabou com a espera de 10 anos pelo projeto e investiu R$ 3.374.244,46 na conclusão do edifício.
“Águas Lindas, uma das cidades mais populosas de Goiás, nunca teve colégio de tempo integral. Mas estamos entregando hoje à população e aos jovens desta região”, afirmou o governador.
“Nada é mais gratificante, para mim, que colocar em prática aquilo que sempre defendi em minha vida: educação de qualidade, a qual estamos expandindo, com estruturas dignas como esta”, afirmou ao chegar na unidade, que tem Padrão Século XXI e atenderá 910 alunos que estudavam em um prédio alugado na região.
Segundo Fátima Gavioli, a nova unidade terá 27 turmas do Ensino Fundamental 2 (do 6º ao 9º ano) e dos três anos do Ensino Médio, nos períodos matutino e vespertino.
Ainda de acordo com ela, com a mudança de local, o Governo de Goiás encerra mais um contrato de aluguel. “Hoje vocês estão recebendo um sonho que foi prometido à essa comunidade. Uma escola que começou há mais de sete anos e que estava paralisada, solta, perdida no tempo e depredada já por vândalos”, salientou.
A secretária observou que, a despeito de a unidade apresentar desempenho entre 3,7 a 4,2 no Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), “o lugar em que estavam trabalhando, professores dando aula e as crianças aprendendo, era insalubre. Sei como Águas Lindas ansiava por um governador democrático, que corrigisse uma injustiça de décadas”, frisou. Já o vice-governador Lincoln Tejota externou orgulho do Estado sob a liderança de Caiado. “Da parte do governo, da Seduc, as crianças terão todo suporte necessário para se tornarem os melhores profissionais do País.”
“É um momento único e histórico”, frisou o prefeito, Dr. Lucas Antonietti. Agora, os estudantes terão acesso a uma estrutura ampla e moderna, com cerca de 3,1 mil metros quadrados de área, três pavilhões, 12 salas, quadra poliesportiva, laboratório de ciências e de informática, biblioteca, auditório, administração, sala dos professores e espaço para agremiação estudantil. “Aprendi que Educação é o patrimônio que podemos deixar aos filhos. Ninguém te rouba, nem toma”, ponderou o gestor.
As ordens de serviço para a conclusão das outras quatro unidades de ensino, segundo Gavioli, devem ser anunciadas em breve. “Quero tranquilizar a todos: confiem em mim que vou entregar. É compromisso”, assegurou o governador.
Ele frisou que, por muito tempo, a qualidade de ensino foi deixada de lado na região. Recordou que, em Águas Lindas, havia o chamado ‘turno da fome’, o quarto turno, extinto sob sua determinação logo no primeiro ano de mandato.
O governador disse ainda que a motivação de distribuir uniformes veio do município, onde encontrou, também no começo da gestão, crianças constrangidas com suas próprias vestimentas.
“Não podemos admitir nenhuma discriminação pela condição social das pessoas. Tínhamos que acabar com esse preconceito, e o Estado garantir uniforme, material escolar, mochilas, tênis e escolas de qualidade.”
Presidente do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), Marcelo Lopes da Ponte afirmou que o ministro Milton Ribeiro, o qual representou na solenidade, sempre faz questão de citar o Estado e seus avanços nas audiências em que participa.
“É um modelo a ser seguido”, disse. Ele exaltou também a parceria entre as esferas estadual e nacional, que tem garantido melhorias. “Se o FNDE funciona para Goiás, é porque a secretaria também funciona”, afirmou. “Vou copiar coisas de vocês”, completou.
O Estado possui 17 escolas estaduais em Águas Lindas, com 20.522 alunos e 810 servidores. O senador Vanderlan Cardoso afirmou que o município e a região do Entorno de Brasília de modo geral “não serão mais conhecidos como terra do nem”.
Entre os representantes da bancada goiana no Congresso, o deputado federal José Nelto recapitulou que a unidade “será mais um modelo para o Estado de Goiás”. Francisco Júnior pontuou que todos já conheciam Caiado como médico, deputado, senador, mas “agora conhecemos o gestor, que tem conquistado meu respeito e admiração a cada dia. Goiás vive um tempo de oportunidades.”
O deputado estadual Cairo Salim falou sobre os R$ 14 milhões já investidos pelo Estado nas unidades escolares do município. “Parabéns, governador, por devolver a dignidade e o orgulho do cidadão goiano de viver em um dos 246 municípios de Goiás”, disse.
Coronel Adailton frisou que as transformações no governo Caiado são visíveis em todos os setores, mas que na Educação ganham mais ênfase. “O senhor dá exemplo, ao cuidar da área que é base de qualquer comunidade e qualquer nação. Gera pessoas melhores, autoridades melhores em todos os campos”, completou o deputado estadual.
Reconhecimento Facial
O Governo de Goiás, por meio da Secretaria de Estado da Educação (Seduc) e do Programa Goiás de Resultados da Vice-Governadoria, iniciou a implantação do Sistema de Reconhecimento Facial em 143 unidades escolares da região do Entorno do Distrito Federal.
O equipamento registra a presença dos alunos e servidores da pasta. Além disso, também afere a temperatura da pessoa identificada como parte do protocolo de segurança contra a Covid-19 para retorno às aulas presenciais.
Com o sistema, o estudante entra na escola, passa pela máquina e tem a frequência registrada. A partir do registro, a unidade escolar tem controle da presença do aluno na instituição. Os dados também são repassados por mensagem aos pais ou responsáveis, informando se a criança e adolescente está na escola.
“Imediatamente o dado já vai para o refeitório, para não ter desperdício nenhum da alimentação e para que as escolas estejam preparadas para atender os estudantes”, arrematou o governador.
Vapt Vupt
Na sequência da agenda, Caiado entregou a reforma do Vapt Vupt de Santo Antônio do Descoberto. A unidade recebeu uma série de benfeitorias para melhorar o atendimento ao cidadão.
“Não se pode conviver com paredes mofadas, computadores quebrados, cadeiras rasgadas e ambiente sem condições sanitárias. Tudo que fizemos aqui se chama dignidade, cidadania”, resumiu o governador.
“Quando me propus a governar o Estado, disse que priorizaria as 62 cidades mais carentes de Goiás”, complementou em alusão à atenção dada a municípios do Entorno do DF.
A revitalização da agência recebeu recursos superiores a R$ 67 mil. A Secretaria da Administração (Sead), responsável pela obra, garantiu reparos estruturais como pintura, substituição de lâmpadas, limpeza do piso, readequação dos sanitários e troca de mobiliários que estavam com defeitos.
“Vimos a diferença, temos agora um ambiente agradável, espaçoso e muito bem organizado. É isso que nós precisamos e que queremos”, agradeceu o prefeito Aleandro Caldato.
O secretário da Administração, Bruno D’Abadia, explica que as melhorias são executadas de acordo com a determinação do governador de “acabar com a ineficiência” nos gastos do Estado.
“É respeitar o dinheiro público para a entrega ao cidadão. Temos feito basicamente uma entrega de unidade nova a cada três ou quatro semanas. É um recorde, nunca feito no estado. As unidades todas foram criadas e nunca tiveram investimento”, frisou.
Uma novidade que passa a integrar a estrutura do Vapt Vupt do município é o totem de autoatendimento do programa Expresso. A plataforma viabiliza uma série de serviços digitais, como impressão da segunda via da fatura de água, emissão de Guia de Trânsito Animal e solicitações de documentos do Departamento Estadual de Trânsito de Goiás (Detran Goiás). “Estamos saindo da era analógica para a digital”, comentou o governador sobre a funcionalidade e rapidez do novo equipamento.
O Vapt Vupt de Santo Antônio do Descoberto tem estrutura para cerca de 10 mil atendimentos mensais. Entre os serviços mais populares estão a emissão de identidade, primeira via e renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e alistamento militar. Esta é a quarta agência revitalizada em 2021. As outras três ficam em Anápolis, Goianira e Morrinhos. As próximas unidades a serem reinauguradas são as de Itauçu e Formosa. O investimento ultrapassa R$ 500 mil.
Para o deputado estadual Wilde Cambão, é nítida a convergência de ações do governo estadual para a região. “Hoje nós temos um governador que realmente olha para o Entorno e atende da forma como ele merece”, defendeu. Já o deputado federal Glaustin da Fokus frisou que cumprir aquilo que promete é o perfil de Caiado. “Uma vez, ele disse que vai em obras para inaugurar, e não para falar que vai fazer. E é exatamente o que aconteceu aqui.”
Fonte: Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
Agendamento começa amanhã, a partir das 14h, e a vacinação contra covid-19 acontece na quinta (5) e sexta (6). Confira os critérios
A vacinação de adolescentes de 12 a 17 anos com deficiência, contra covid-19, será ampliada e o número de vagas para agendamento passará de 3 mil para 5 mil. A decisão foi tomada na tarde desta terça-feira (3), após a Secretaria de Saúde identificar a baixa procura no cadastramento prévio de jovens. O agendamento abrirá nesta quarta-feira (4), às 14h, no site vacina.saude.df.gov.br.
“Essa é a etapa de início, baseando-se em critérios epidemiológicos de maior risco”Divino Valero, subsecretário de Vigilância à Saúde
A vacinação para este público começa na próxima quinta-feira (5). No site da Secretaria de Saúde há um passo a passo de como fazer o agendamento. O avanço na imunização para esse grupo foi anunciado pelo governador Ibaneis Rocha. Segundo o chefe do executivo local, além de jovens com síndrome de Down e autistas de 12 a 17 anos, pessoas dessa faixa etária com deficiência também poderão receber a vacina contra o coronavírus.
“O Governo do Distrito Federal, sensível ao pleito das dificuldades enfrentadas por crianças e jovens com deficiência em manter as medidas não farmacológicas contra a covid-19, como o uso da máscara e o distanciamento, e considerando também o documento do Ministério da Saúde que já prevê a possibilidade de vacinação do grupo de 12 a 17 anos, iniciando por aqueles com deficiência permanente e comorbidades, começará a vacinação dos jovens dessa faixa etária com deficiência”, explica Divino Valero, subsecretário de Vigilância à Saúde e coordenador do Comitê de Vacinação Contra Covid-19.
Posteriormente, a intenção é ampliar para as outras doenças. “Portanto, essa é a etapa de início, baseando-se em critérios epidemiológicos de maior risco”, adianta o subsecretário. A Secretaria de Saúde abriu o agendamento para adolescentes com síndrome de Down e autistas, mas apenas 800 realizaram o cadastro. O intuito é abranger o maior número possível de jovens.
Caso haja alguma dificuldade na hora de agendar via internet, o cidadão poderá procurar a unidade básica de saúde mais próxima e, com sua equipe de saúde da família, através do agente comunitário de saúde, fazer o agendamento.
Os adolescentes serão imunizados em 26 pontos específicos e por meio de agendamento, para evitar que haja aglomeração e para impedir que eles precisem aguardar na fila da vacinação por faixa etária – que, atualmente, abrange pessoas a partir de 30 anos.
Especialistas ouvidos pelo Estadão dizem que investigações têm potencial para tornar Bolsonaro inelegível
Presidente Jair Bolsonaro em Brasília | Foto: Reuters| AdrianoMachado
As medidas tomadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) contra as reiteradas acusações do presidente Jair Bolsonaro à eficácia da urna eletrônica, condicionando as eleições de 2022 ao voto impresso, podem atrapalhar seus planos políticos. Juristas ouvidos pelo Estadãodizem que o inquérito administrativo e a notícia-crime apresentados nesta segunda-feira pelo TSE, pedindo ao Supremo Tribunal Federal a inclusão de Bolsonaro na investigação das fake news, têm potencial para torná-lo inelegível se ele for responsabilizado criminalmente. A depender do desfecho do caso, uma eventual candidatura de Bolsonaro a novo mandato tem chance de ser contestada na Justiça Eleitoral.
Para o ex-presidente do TSE Carlos Velloso, o tribunal agiu de forma unânime para fazer o que lhe cabia. “Tudo isso constitui uma reação justa e natural aos ataques injustos ao sistema eleitoral e à própria Justiça Eleitoral”, disse Velloso, ministro que comandou o processo de criação da urna eletrônica. “Se há notícias falsas, há práticas de crime. É muito importante o inquérito administrativo e tudo pode ocorrer nesse processo, inclusive ações de inelegibiliMacdade. Será necessário apresentar as provas da alegada ocorrência de fraude no sistema de votação eletrônico”.
Na avaliação de Isabel Veloso, professora da FGV-Direito (Rio), ações como essas podem, de fato, penalizar Bolsonaro, em particular a viabilidade de sua reeleição. A professora observou, porém, que pode não haver tempo hábil para isso. “Por ora, é possível que funcionem tão somente como ‘enforcement’ para que Bolsonaro pare de propagar fake news, o que já seria positivo para o processo democrático”.
Ao apresentar notícia-crime contra Bolsonaro, o presidente do TSE, Luís Roberto Barroso, pediu que ele seja investigado por “possível conduta criminosa” relacionada ao inquérito das fake news, conduzido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. O Estadão apurou que Moraes deve aceitar o pedido, ainda nesta terça-feira, incluindo o presidente como investigado.
Barroso citou como justificativa para o inquérito a transmissão ao vivo pelas redes sociais, realizada por Bolsonaro na última quinta-feira, 30, na qual ele admitiu não ter provas de fraudes no sistema eleitoral, como vinha acusando desde março do ano passado. Mesmo assim, o presidente usou a live e a estrutura do Palácio da Alvorada para exibir uma série de vídeos antigos e informações falsas contra as urnas eletrônicas, alegando que o sistema é fraudável. A transmissão ao vivo também foi divulgada pela TV Brasil, uma emissora pública.
O uso do aparato estatal na cruzada contra o modelo de eleições é um dos pilares do inquérito administrativo aberto a pedido do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, Luis Felipe Salomão, que tem o objetivo de investigar ações do presidente de “abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, abuso do poder político ou uso indevido dos meios de comunicação social, uso da máquina administrativa e, ainda, propaganda antecipada”.
No diagnóstico do professor de Direito Constitucional da FGV-Direito (Rio), Wallace Corbo, o TSE tem os meios necessários para cassar o registro da candidatura de Bolsonaro e remeter a ação ao Ministério Público Federal para instauração de processo disciplinar ou ação penal, caso sejam constatadas ações de abuso de poder político e econômico. As punições ao presidente são detalhadas em lei complementar de 1990.
“A Justiça Eleitoral é a responsável por assegurar a realização de eleições limpas e por apurar infrações ao processo eleitoral. Para isso, o tribunal vai investigar se houve abuso de poder político e econômico do presidente. Se ficar constatado que houve isso, pode implicar em inelegibilidade do presidente da por oito anos”, afirmou Corbo.
O TSE, atendendo ao direito de ampla defesa e contraditório, poderá, ao fim do processo, aplicar outras penalidades cabíveis a Bolsonaro. Além da cassação do registro de candidatura, o inquérito administrativo pode provocar multas ao presidente, na Justiça Eleitoral. É justamente aí que a candidatura de Bolsonaro pode sofrer constestação.
“Em curto prazo, algum interessado pode propor uma ação cautelar para que Bolsonaro pare de fazer alegações contra a credibilidade das eleições. Caso o inquérito avance e consiga reunir provas, pode gerar subsídios para denúncias de quebra da normalidade das eleições, algo que pode culminar na cassação da candidatura”, destacou Isabel Velloso.
Ao ser incluído no rol dos investigados por disseminação de notícias falsas e vínculo com milícias digitais nas redes sociais, como se prevê, Bolsonaro também responderá por ataques às eleições. Caso as investigações em andamento reúnam provas, os planos de reeleição do presidente, que abriu o cofre e se aliou ao Centrão em busca de apoio, ficam ameaçados.
Ao fim do inquérito das fake news, uma denúncia poderá ser apresentada contra ele na esfera penal, mas, antes, precisa ser aprovada pelo Congresso. Como trataria de indiciamento por crime comum cometido pelo presidente, o Supremo é o responsável por julgar a ação.
Até agora, o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progresssistas-AL), tem dito que os parlamentares não estão dispostos a abrir um processo de impeachment contra Bolsonaro. Além disso, há um obstáculo na Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Augusto Aras, homem de confiança de Bolsonaro e postulante à recondução ao cargo. Será Aras que terá o papel de apresentar a denúncia contra o presidente. Há dúvidas de que ele faça isso, pois quer ser indicado para uma vaga no Supremo, em 2023. Ao procurador-geral da República interessa a reeleição de Bolsonaro.
O Supremo decidiu, em novembro de 2016, que réus não podem fazer parte da linha sucessória da Presidência. Para Rubens Beçak, professor-associado de Direito Constitucional na Universidade de São Paulo (USP), o eventual indiciamento de Bolsonaro confirmaria esse entendimento. “O presidente fica impedido de disputar as eleições por não reunir sequer as condições morais para tal. Essa é uma possibilidade clara tendo em vista o que se passou desde ontem”, afirmou Beçak. “Se o inquérito das fake news se tornar uma ação penal, o presidente se torna um dos réus. Nesse caso, seria o caso de chancelar a inelegibilidade em 2022. Há também o rito padrão em que ele é condenado e fica impedido de concorrer”.
Entenda as ações do TSE
Inquérito administrativo:
Passo 1: O pedido de inquérito é apresentado pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral e aprovado em sessão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Passo 2: Investigação vai apurar se o presidente da República cometeu abuso de poder político econômico, propaganda eleitoral extemporânea, uso indevido dos meios de comunicação social, fraude e corrupção O processo correrá em caráter sigiloso. Serão deferidas medidas cautelares para colheita de provas, com oitivas de pessoas e autoridades, inclusão de documentos e realização de perícia. O presidente pode eventualmente ser convocado para depor em respeito ao direito de defesa (tempo indeterminado).
Passo 3: Em caso de reunião provas que constatem crime do presidente da República contra o sistema eleitoral, por conseguinte à Justiça Eleitoral, um julgamento será realizado para definir a pena. O TSE poderá tornar o presidente inelegível por 8 anos, como manda a Lei Complementar n°64 de 1990, além de serem passíveis a aplicação de multas ou outras medidas mais brandas. Caso os elementos necessários para provar que Bolsonaro cometeu crime não sejam coletados, o inquérito é arquivado (tempo indeterminado).
Passo 4: Ao tornar o presidente inelegível, o TSE pode optar por encaminhar os autos do processo ao Ministério Público Federal (MPF) para que Bolsonaro seja investigado também na esfera criminal (tempo indeterminado).
Notícia-crime/Inquérito das Fake News
Passo 1: A notícia-crime é atendida pelo relator do inquérito das fake news, ministro Alexandre de Moraes, e o presidente Jair Bolsonaro passa a ser investigado por disseminação de notícias falsas (previsão para esta terça-feira, 03/08).
Passo 2: Tem início a coleta de provas para apurar se o presidente cometeu crime ao realizar a transmissão ao vivo na quinta-feira, 30, em que prometia apresentar provas de fraude nas eleições de 2014 e 2018 (tempo indeterminado).
Passo 3: Em caso de constatação de crime do presidente da República, o relatório é encaminhado ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que terá o papel de apresentar uma denúncia formal contra Bolsonaro a ser aprovada pela Câmara dos Deputados (tempo indeterminado).
Passo 4: Em caso de aprovação da denúncia pela Câmara, o presidente passará a responder na esfera criminal e será julgado pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Audiências serão realizadas até que os ministros tomem uma decisão (tempo indeterminado).
Passo 5: Caso os ministros julguem Bolsonaro culpado, o presidente será destituído de suas funções na Presidência da República e ficará inelegível por 8 anos, além da possibilidade de poder ter outras penas aprovadas após a condenação penal (tempo indeterminado).
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