Segundo o texto, a cota mínima a ser praticada durante o próximo ano corresponde a 999,8 metros. O ato normativo autoriza oscilações de no máximo três centímetros abaixo dos níveis previstos para cada dia do ano, desde que a recuperação ocorra em até quatro dias após a data do registro.
A cota máxima estabelecida pela resolução é de 1000,3 metros, prevista para o mês de julho. Caso o volume da água represada suba a patamares acima do estipulado, a CEB Geração pode controlar o nível do lago, seja por meio da abertura das comportas da barragem ou acionando as turbinas de geração de energia.
O monitoramento dos níveis e vazões remanescentes do Lago Paranoá é de competência da Adasa e das companhias de Saneamento Ambiental do Distrito Federal (Caesb) e Energética de Brasília (CEB Geração S/A). O acompanhamento é feito com base nas informações da estação telemétrica da Adasa, e na leitura dos níveis registrados na barragem.
Ao final do período chuvoso do segundo semestre do ano, as entidades que compõe o Grupo de Acompanhamento dos Níveis Altimétricos do Lago Paranoá analisam o comportamento do reservatório para definir os níveis do ano subsequente.
O grupo, coordenado pela Adasa, é composto pela Caesb; CEB Geração S/A; Comitê dos Afluentes do Rio Paranaíba no DF (CBH Paranaíba-DF); Diretoria de Vigilância Ambiental em Saúde (Dival); Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do DF (Ibram); Marinha do Brasil; Secretaria de Turismo (Setur), Secretaria de Meio Ambiente (Sema); Federação Náutica de Brasília (FNB); Universidade de Brasília (UnB) e Defesa Civil.
Evento ocorreu em churrascaria, nesta terça-feira (27)
Os estagiários que trabalham na administração municipal tiveram uma tarde diferente, nesta terça-feira, 27 de dezembro. Em homenagem a todos esses jovens que colaboraram para o melhor rendimento no município, a Secretaria de Administração de Valparaíso de Goiás, por meio do Instituto Euvaldo Lodi (IEL), participaram de uma confraternização de fim de ano na churrascaria Taurus. O evento foi marcado por um almoço, sorteio de brindes e apresentação musical.
Participaram do ato a secretária de Administração, Bonivone Gomes, o secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Antônio Reis, a responsável pela Divisão de Controle e Acompanhamento de Estágio, Roseni Gomes, e servidores municipais.
O estagiário tem o seu primeiro contato com o mercado de trabalho dentro da sua área de atuação. A experiência é uma importante aliada ao curso de graduação, auxiliando no processo de desenvolvimento e aprendizagem do aluno, fazendo com que ele confira a rotina que provavelmente terá após sua formação.
O cidadão deve fazer a consulta no site do GDF Social para saber se está entre os beneficiários
O DF Social foi criado para manter o auxílio às famílias que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social no Distrito Federal | Foto: Divulgação/Sedes
A Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes) informa que o Distrito Federal tem, atualmente, 8.584 cidadãos contemplados com o benefício de R$ 150 do DF Social, mas que não recebem porque não abriram a conta no Banco de Brasília (BRB). O DF Social é concedido mensalmente às famílias com renda per capita de até meio salário mínimo inscritas no Cadastro Único.
O cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em “Consulta DF Social”, é necessário informar CPF e data de nascimento
Para participar do programa, não é necessário solicitar a inclusão nos Centros de Referência de Assistência Social (Cras). Caso o cidadão preencha os pré-requisitos e esteja inscrito no Cadastro Único, estará apto a receber o benefício, conforme priorização das famílias e compatibilidade orçamentária.
Para saber se foi contemplado, o cidadão deve fazer a consulta no site GDF Social e confirmar se está entre os beneficiários. No portal, em “Consulta DF Social”, é necessário informar CPF e data de nascimento. Após esse procedimento, aparece mensagem na tela informando se a pessoa está ou não na lista de contemplados.
Segundo a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra, o Governo do Distrito Federal (GDF) tem orçamento para conceder o DF Social a 70 mil famílias. “Mas há pessoas que não sabem que estão entre os contemplados e não recebem o recurso, que é um auxílio importante para as famílias em vulnerabilidade social. Por isso, reforço que é importante o cidadão fazer a consulta no site GDF Social para saber se está entre os beneficiários”, pontua.
Se estiver entre os beneficiários, para receber o DF Social, ele deve abrir uma conta no Banco de Brasília (BRB). A abertura da conta social pode ser realizada pelo aplicativo BRB Mobile. Basta seguir o passo a passo no link: https://novo.brb.com.br/para-voce/abra-sua-conta/.
Critérios
O DF Social foi criado para manter o auxílio às famílias que vivem em situação de extrema vulnerabilidade social no Distrito Federal, após o fim, no ano passado, do DF Sem Miséria, benefício que era atrelado ao programa Bolsa Família, extinto pelo governo federal para dar lugar ao Auxílio Brasil.
Para ser contemplado no DF Social, o cidadão precisa estar inscrito no Cadastro Único. São priorizadas no programa as famílias em situação de baixa renda:
– beneficiárias do DF Sem Miséria em outubro de 2021 e que não atingiram renda familiar per capita mensal de R$ 140, enquanto mantida esta condição; – monoparentais chefiadas por mulheres; – com crianças de 0 a 6 anos; – com pessoas com deficiência; – com pessoas idosas; – que estejam em situação de rua; – beneficiárias do Auxílio Emergencial do governo federal e que não foram contempladas pelo Auxílio Brasil.
A Sedes ressalta que quando o benefício é liberado para novas famílias, é enviado aviso por meio de mensagem SMS aos telefones informados durante o atendimento.
*Com informações da Secretaria de Desenvolvimento Social
As vagas são para as unidades João Gabriel e Lago Azul Profª Vanessa Rabelo
A Prefeitura de Novo Gama, por meio da Secretaria de Educação, abriu as matrículas para a Educação de Jovens e Adultos (EJA) nas Escolas João Gabriel e Lago Azul Profª Vanessa Rabelo.
As vagas são para o Ensino Fundamental da 1° Série a 4° Série – 1° Segmento e o 2° Segmento -, e 5° Série a 8° Série. Para ingressar na EJA, os interessados devem ter a idade de 15 anos completos até janeiro, e comparecer a uma das escolas mencionadas acima, de 08h às 14h, com os seguintes documentos:
Histórico Escolar ou Declaração de Transferência;
Xerox da certidão de nascimento do aluno;
Xerox do RG dos responsáveis e do aluno;
Xerox do CPF dos responsáveis e do aluno;
Xerox do Título de Eleitor do responsável e do aluno (se tiver);
Prainha, Eixo Cultural Ibero-americano, Sobradinho, Gama e Ceilândia são os locais onde haverá festividades na sexta (30) e no sábado (31)
Equipes do Ciob se encarregam do monitoramento de diversos pontos do DF: segurança é prioridade total | Foto: Lúcio Bernardo Jr./Agência Brasília
“O Ciob é fundamental para proporcionar mais segurança à população. Em um único espaço, as instituições presentes têm mais capacidade de dar respostas em tempo hábil”Júlio Danilo, secretário de Segurança Pública
As estratégias para atuação nos pontos das festividades de Réveillon já foram definidas pelas forças de segurança do DF. Os eventos serão realizados na sexta-feira (30) e no sábado (31), das 15h às 2h, abrangendo a Praça dos Orixás (Prainha), o Eixo Cultural Ibero-americano e os estacionamentos do ginásio Cláudio Coutinho (Sobradinho) e do estádio Bezerrão (Gama), além da Praça da Bíblia, em Ceilândia.
Os eventos serão monitorados pelo Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), que reúne 29 órgãos, instituições e agências do Governo do Distrito Federal (GDF) voltados para segurança, mobilidade, saúde, prestação de serviço público e fiscalização. Os locais contarão, ainda, com reforço do policiamento e ações pontuais, de forma a minimizar impactos de trânsito, principalmente na região central de Brasília, que receberá as cerimônias de posse dos governos local e federal no domingo (1º/1/2023), dia seguinte aos eventos.
“Cada instituição tem um papel estratégico”Coronel Cíntia Queiroz, subsecretária de Operações Integradas da SSP
“Nosso planejamento foi elaborado com atenção aos eventos programados para 1º de janeiro, de forma a garantir a segurança do público nas festividades da virada do ano”, afirma o secretário de Segurança Pública, Júlio Danilo. “O fato de os eventos terem sido distribuídos em outras regiões administrativas fará com que o público não se concentre apenas na região central, que será mais impactada no domingo”.
De acordo com o secretário, o monitoramento por meio do Ciob contribui para a solução rápida de eventuais situações que possam surgir. “O Ciob é fundamental para proporcionar mais segurança à população”, aponta. “Em um único espaço, as instituições presentes têm mais capacidade de dar respostas em tempo hábil. Isso é colocar o interesse público em primeiro lugar”.
Ação integrada
As estratégias foram definidas de acordo com fatores como cooperação e integração das forças de segurança e demais órgãos de mobilidade e serviços públicos participantes. “Cada instituição tem um papel estratégico”, ressalta a subsecretária de Operações Integradas da SSP, coronel Cíntia Queiroz.
Além do policiamento convencional, unidades especializadas darão suporte durante a ação. Para o evento, que está sob a coordenação da Secretaria de Cultura e Economia Criativa (Secec), foram contratados seguranças e brigadistas.
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) atuará nas festas com viaturas de busca e salvamento e combate a incêndio, posicionadas em pontos estratégicos para prestação de possíveis atendimentos. Equipes formadas pelos militares caminharão pelos locais durante os eventos para facilitar o atendimento. Em caso de emergência, a orientação é acionar o telefone 193.
Os efetivos das delegacias nas regiões dos eventos serão reforçados. Haverá prioridade nos atendimentos de ocorrências relacionadas aos eventos.
Trânsito
Nos dias 30 e 31, das 17h às 2h, o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), junto à Polícia Militar do DF, atuará em operações de sinalização, controle, fiscalização de trânsito e apoio à travessia de pedestres, durante o Réveillon Brasília Viva 2023, na Funarte.
A partir das 17h de sexta (30), o trânsito na via N1/S1, entre a Funarte e a Torre de TV, estará fechado nos dois sentidos. Como alternativa, o Detran sugere o retorno na via de ligação entre a W3 Norte e a W3 Sul.
Para garantir maior segurança na passagem de pedestres, a via S2 estará interditada, entre as 17h e as 2h, no trecho entre a S1 e a rotatória do Brasil XXI. As equipes do Detran e da PMDF apoiarão a travessia e também trabalharão para coibir infrações, como alcoolemia e estacionamento irregular.
Como sugestão de estacionamento, o Detran recomenda o Parque da Cidade (estacionamentos 12 e 13), a Torre de TV, o Setor Hoteleiro Norte e Sul e as vagas do Brasil XXI.
*Com informações da Secretaria de Segurança Pública e do Detran
O Distrito Federal esperou 58 anos para ter no Palácio do Buriti um governador nascido em Brasília
Com raízes piauienses, Ibaneis Rocha nasceu no Hospital de Base do DF em 1971: um bebê genuinamente brasiliense | Foto: Renato Alves/Agência Brasília
Capital de todos os brasileiros, Brasília foi moldada pelas mais diferentes culturas e povos. Mistura que também ocorreu no ambiente político. Pelo Palácio do Buriti, já passaram governadores de quatro regiões do país e de oito estados brasileiros. A cidade teve que esperar 58 anos para ver o primeiro brasiliense de nascimento ser eleito governador do Distrito Federal.
Esse brasiliense nato é Ibaneis Rocha Barros Junior. Ele chegou ao “quadradinho” em 10 de julho de 1971. Como acontece com a maioria dos bebês genuinamente brasilienses, Ibaneis também nasceu num hospital da rede pública de saúde do DF, no caso, o Hospital de Base.
Assim como quase a maioria dos habitantes do DF, Ibaneis tem raízes nordestinas. A mãe, Maria Mercedes, e o pai, Ibaneis Rocha Barros, são piauienses. Vieram para Brasília em busca do sonho de um futuro melhor. Depois de um tempo na capital, retornaram à cidade de Correntes, no Piauí, levando com eles o pequeno Ibaneis.
O menino cresceu e, já adolescente, deixou Correntes, retornando a Brasília para continuar os estudos. Foi morar no Guará, onde fez o ensino médio no Colégio Projeção. Foi ali que ele começou a se identificar com uma carreira que abraçaria: a advocacia.
A maior paixão de Ibaneis fora da advocacia e da política é o futebol. Gosta de ir a estádios torcer pelo seu time de coração, o Flamengo
Em 1989, Ibaneis passou no vestibular para o curso de Direito do Centro Universitário de Brasília (UniCEUB), onde se formou em 1993. Depois, fez pós-graduação em Direito e Processo do Trabalho e Processo Civil. Continuou se aprimorando, fazendo mestrado em Gestão e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Ciências Sociais e Políticas da Universidade de Lisboa (Portugal).
Com esse currículo, Ibaneis foi se consolidando como advogado. Não demorou para que ele passasse a conquistar espaço político dentro da própria categoria. Assim, galgou importantes cargos na Ordem dos Advogados do Brasil no DF e Nacional. Foi conselheiro seccional e vice-presidente da OAB-DF. Depois, secretário-geral da Comissão Nacional de Prerrogativas do Conselho Federal da OAB. Em 2013, foi eleito presidente da OAB do DF, onde permaneceu até 2015. Posteriormente, foi diretor do Conselho Federal e corregedor-geral da OAB Nacional, fechando esse ciclo como conselheiro federal pela OAB/DF.
Ibaneis tem seu próprio escritório de advocacia. Mas dele se afastou para poder concorrer ao Palácio do Buriti. Governador eleito e reeleito, ele continua afastado do escritório e, temporariamente, suspendeu as chuteiras como advogado.
E por falar em chuteiras, a maior paixão de Ibaneis fora da advocacia e da política é o futebol. Gosta de ir a estádios torcer pelo seu time de coração, o Flamengo. Aliás, em se tratando de paixão futebolística, Ibaneis tem o mesmo comportamento da grande maioria dos brasilienses: torce por algum clube de outro estado. É o mesmo comportamento dos demais políticos que passaram pelo Palácio do Buriti, com uma diferença: todos vieram de outras regiões, só Ibaneis é autenticamente brasiliense roxo.
De Israel Pinheiro, natural de Caeté (MG), ao carioca Rodrigo Rollemberg, antecessor de Ibaneis Rocha, todos os chefes do Executivo pegaram as malas em algum momento da vida e se mudaram para o DF. A lista de ex-prefeitos e governadores da capital vai do Sul ao Nordeste e só não tem representantes da região Norte. Oito deles nasceram em Minas Gerais, seis no Rio de Janeiro, cinco em Goiás, três no Rio Grande do Sul, dois em São Paulo, um no Maranhão, um em Pernambuco e um na Bahia.
Confira a origem dos prefeitos e governadores do DF:
Israel Pinheiro da Silva, Caeté (MG) Segismundo de Araújo Mello, Luziânia (GO) Bayard Lucas de Lima, Bagé (RS) Paulo de Tarso Santos, Araxá (MG) Ângelo Dário Rizzi, Pedreira (SP) José Sette Câmara Filho, Alfenas (MG) Ivo de Magalhães, Rio de Janeiro (RJ) Ivan de Sousa Mendes, Cordeiro (RJ) Plínio Reis de Cantanhede Almeida, Rio de Janeiro (RJ) Wadjô da Costa Gomide, Catalão (GO) Hélio Prates da Silveira, São Gabriel (RS) Elmo Serejo Farias, São Luís (MA) Aimé Alcebíades Silveira Lamaison, Passo Fundo (RS) José Ornellas de Souza Filho, Rio de Janeiro (RJ) Ronaldo Costa Couto, Luz (MG) José Aparecido de Oliveira, Conceição do Mato Dentro (MG) Wanderley Vallim, Ituverava (SP) Cristovam Buarque, Recife (PE) Benedito Domingos, São Sebastião do Paraíso (MG) Joaquim Domingos Roriz, Luziânia (GO) Maria de Lourdes Abadia, Bela Vista (GO) José Roberto Arruda, Itajubá (MG) Paulo Octávio, Lavras (MG) Wilson Lima, Ceres (GO) Rogério Rosso, Rio de Janeiro (RJ) Agnelo Queiroz, Itapetinga (BA) Rodrigo Rollemberg, Rio de Janeiro (RJ) Ibaneis Rocha, Brasília (DF)
Os militares participarão das atividades de escoltas, em apoio à PRF
A Força Nacional atuará na segurança, por ocasião da Operação Posse Presidencial, no próximo domingo, dia 1º de janeiro de 2023.
A portaria nº 259, de 27 de dezembro de 2022, do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP), com a autorização da medida está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (28).
De acordo com o documento, os militares participarão das atividades de escoltas, em apoio à Polícia Rodoviária Federal (PRF), em caráter episódico e planejado, no período de 27 de dezembro de 2022 a 2 de janeiro de 2023.
A portaria diz ainda que o contingente de militares a ser disponibilizado obedecerá ao planejamento definido pela diretoria da Força Nacional, da Secretaria Nacional de Segurança Pública.
Ações como a implantação do SEI, que permitiu a tramitação eletrônica de processos, e do painel eletrônico com registro biométrico da presença dos parlamentares contribuíram para ampliar a produtividade em plenário
A votações em plenário da atual oitava legislatura da Câmara Legislativa do Distrito Federal se encerraram na última terça-feira (13), após a votação do orçamento para 2023. O projeto que trata das despesas e receitas do DF foi a última matéria a ser apreciada pelos deputados distritais desta legislatura, que se iniciou em 2019 e deixou um saldo de 1067 projetos de lei ordinária aprovados nesses quatro anos. Para efeito de comparação, a legislatura anterior (2015-2018), de 2015 a 2018, aprovou 778 projetos de lei, aumento de 37%.
Além dos 1067 projetos de lei ordinária aprovados nos últimos quatro anos, os distritais também aprovaram 74 projetos de lei complementar (PLC), contra 47 na legislatura anterior. Já em relação ao número de propostas de emenda à Lei Orgânica do Distrito Federal (PELO) aprovadas, foram 20 nesta legislatura contra 25 da sétima legislatura.
O presidente da Casa, deputado Rafael Prudente destaca que a atual legislatura modernizou o processo legislativo. “Implantamos um ritmo muito mais acelerado de votações, nenhum projeto ficou engavetado ou demorou para ser votado. Implantamos o SEI, que permite a tramitação de todas as questões por meio do processo eletrônico e o painel eletrônico, que, além de agilizar as votações, acabou com o registro da presença dos deputados com assinatura no papel, tudo passou a ser realizado por meio da biometria”.
A legislatura atual também ficou marcada pelo número recorde de moções aprovadas. Foram 1747 moções aprovadas, sendo 831 somente em 2022. Na legislatura anterior, foram distribuídas 1017 moções, sendo 198 no último ano, em 2018. Segundo o Regimento Interno da Casa, moções são proposições por meio das quais a Câmara Legislativa se manifesta para hipotecar apoio ou solidariedade ou para protestar sobre determinado evento.
PDLs e PRs – De 2019 até 2022, a Câmara Legislativa aprovou 140 projetos de decreto legislativo (PDL). Na legislatura anterior, foram 182 PDLs aprovados. O projeto de decreto legislativo destina-se a regular, para efeito externo, matérias de caráter político de competência privativa do Poder Legislativo, sem sanção do Governador do Distrito Federal.
Temas como a aprovação das contas anuais do governador, a fixação do subsídio do governador, do vice, dos secretários de Estado, dos administradores regionais e dos deputados distritais tramitam sob a forma de PDL, assim como a concessão de título de cidadão honorário ou benemérito de Brasília.
Nesta legislatura também foram aprovados 32 projetos de resolução (PR), contra 30 na legislatura anterior. Projetos de resolução regulam matérias de competência privativa da CLDF com efeitos internos à Casa.
Tramitação
Para se transformar em lei, uma proposta deve passar antes pela apreciação das comissões permanentes da Câmara Legislativa e ser aprovada em plenário. Depois de aprovada, a proposição, dependendo do tipo, deve ser submetida à sanção ou veto do governador do Distrito Federal. Projetos de lei ordinária e projetos de lei complementar precisam de maioria de votos, presente a maioria absoluta de membros, para serem aprovados. Já as propostas de emenda à Lei Orgânica precisam de 16 votos, em dois turnos, para serem aprovadas.
Seleção oferece 114 vagas imediatas e 656 de cadastro reserva; é necessário ter graduação superior para concorrer
Estão abertas as inscrições para o concurso de auditor de atividades urbanas e auditor fiscal de atividades urbanas. Interessados em participar do certame devem acessar o site do Iades até 31 de janeiro de 2023.
A taxa de inscrição custa R$ 265. É necessário ter graduação superior para concorrer às vagas. O Edital Normativo nº 1/2022 foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) no dia 18 deste mês.
A seleção é formada por provas objetiva, discursiva e curso de formação profissional. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em 26 de fevereiro de 2023, no turno da tarde, com duração de quatro horas e meia
São oferecidas 770 oportunidades, sendo 114 vagas imediatas e outras 656 para cadastro reserva. Para o cargo de auditor de atividades urbanas, são 74 vagas imediatas e previsão de 156 vagas para formação de cadastro reserva. Já para auditor fiscal de atividades urbanas, há 40 vagas imediatas e outras 500 para o cadastro reserva.
A remuneração inicial mensal para todos os cargos é de R$ 9.361,95, com 40 horas semanais como jornada de trabalho. Os aprovados serão lotados em órgãos como Secretaria de Saúde, Instituto Brasília Ambiental e Secretaria de Obras e Infraestrutura, conforme as áreas de especialização descritas no edital.
Seleção e atribuição
A seleção é formada por provas objetiva, discursiva e curso de formação profissional – todas as fases são de caráter eliminatório. As provas objetiva e discursiva serão aplicadas em 26 de fevereiro de 2023, no turno da tarde, com duração de quatro horas e meia. Os locais, as datas e os horários de aplicação serão divulgados no site do Iades em 17 de fevereiro.
Conforme o edital, um auditor de atividades urbanas é responsável por fiscalizar estabelecimentos de prestação de serviços de saúde, indústria e comércio de bens de consumo e ações sobre o meio ambiente que afetem a saúde do trabalhador. Também acompanha o cumprimento das normas de saneamento básico, desenvolve ações para a preservação do meio ambiente e colabora na elaboração de políticas e diretrizes de saneamento básico, dentre outras atribuições.
Já o auditor fiscal de atividades urbanas fiscaliza edificações, o uso e ocupação do solo e acompanha o andamento de obras no Distrito Federal, verificando a adequação delas às normas estabelecidas no Código de Edificação do Distrito Federal e no Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal, entre outras tarefas.
*Com informações da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração
Segundo a nova lei, o tutor fica responsável pela higiene e a segurança do animal e dos passageiros
A nova norma prevê que em cada veículo poderão embarcar, no máximo, dois animais | Foto: Carlos Gandra/CLDF
O governador Ibaneis Rocha sancionou a Lei nº 7.207, de 26 de dezembro de 2022, que autoriza o transporte de animais domésticos de até 12 quilos, utilizando coleira e guia, nos veículos de transporte público coletivo do Distrito Federal. A partir de agora, não será mais necessário o uso de caixas para o transporte dos animais.
Aprovada pela Câmara Legislativa, a novidade altera a Lei nº 6.353, de 7 de agosto de 2019, e foi publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) nesta terça-feira (27). O tutor fica responsável por garantir a segurança do animal e dos passageiros, e também deve garantir a higiene e conforto de todos. Ele responderá civilmente pelos danos ou lesões causadas pelo animal que conduz.
A nova prevê ainda que em cada veículo poderão embarcar, no máximo, dois animais. Caso seja um cão de guarda ou ataque, o pet só poderá embarcar se estiver usando focinheira, como prevê a Lei nº 2.095, de 29 de setembro de 1998.
A lei que autoriza o acesso de animais domésticos no transporte público coletivo do DF é regulamentada pelo Decreto Distrital nº 40.540/2020. As empresas de ônibus e metrô deverão atualizar os avisos afixados nos veículos, informando sobre a permissão para embarque de até dois animais domésticos de pequeno porte.
Permanece a mesma regra para a restrição do transporte de animais nos horários de pico, entre 6h e 9h e 16h30 e 19h40, exceto das linhas de ônibus que atendem ao Hospital Veterinário de Brasília (Hvet), localizado no Parque Largo do Cortado, em Taguatinga.
*Com informações da Secretaria de Transporte e Mobilidade
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