‌Decreto que regulamenta lei sancionada em 2023 abrange todas as 16 unidades do DF

A governadora em exercício Celina Leão assinou nesta terça-feira (2) a regulamentação da Lei nº 7.300/2023, que autoriza o pagamento via Pix de qualquer refeição em restaurantes comunitários. O decreto, que entra em vigor 30 dias após publicação no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF), abrange todas as 16 unidades já em funcionamento no Distrito Federal, além de qualquer outra que venha a ser inaugurada. Assim, a partir de fevereiro, a modalidade de pagamento já deve começar a ser operacionalizada.

‌Para orientar os usuários, as empresas responsáveis pelo gerenciamento dos restaurantes comunitários deverão instalar placas em cada unidade indicando a possibilidade de pagar pelas refeições com o Pix. As sinalizações também devem oferecer instruções claras e objetivas para quem deseja usar a modalidade. Caberá à Secretaria de Desenvolvimento Social do DF (Sedes-DF) fiscalizar a operacionalização da nova forma de pagamento.

‌“O pagamento via Pix amplia o acesso aos restaurantes comunitários, além de facilitar a vida do usuário, que não precisará mais se preocupar com o troco ou em ter dinheiro em espécie no bolso”, aponta Vanderlea Cremonini, subsecretária de Segurança Alimentar e Nutricional da Sedes. “Essa modalidade também traz mais dinamismo e agilidade nas transações, além de garantir mais segurança para as empresas.”

Como a implantação da nova modalidade de pagamento ficará a cargo das empresas que gerenciam os restaurantes, não existe uma data fixa para que o Pix passe a ser aceito em cada uma das unidades. “Existe, no entanto, um prazo máximo de 30 dias a partir da publicação do decreto para que isso seja operacionalizado”, frisa Vanderlea.

Em caso da impossibilidade de se usar o Pix por conta de qualquer problema no sistema, o pagamento poderá ser exigido em outra modalidade. Atualmente, as unidades de Sobradinho, Planaltina, Recanto das Emas e Arniqueira já aceitam Pix e oferecem também a opção de pagamento com cartão de débito e Cartão Prato Cheio. Os outros endereços recebem apenas dinheiro.

Todos os restaurantes comunitários do DF oferecem almoço a R$ 1. As unidades de Brazlândia, Paranoá, Sol Nascente, Sol Nascente/Pôr do Sol, Arniqueira, Planaltina, Samambaia, Ceilândia, Sobradinho, São Sebastião, Estrutural e Recanto das Emas também servem café da manhã a R$ 0,50. Já o jantar, também no valor de R$ 0,50, pode ser encontrado nos restaurantes do Recanto das Emas, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e Arniqueira.

Benefício faz parte das iniciativas do GDF para garantir a segurança alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade social

O Cartão Gás, um dos braços da rede de proteção social do Governo do Distrito Federal (GDF), encerrou o ano de 2023 com um impacto positivo na vida de 77,2 mil famílias, representando um investimento de aproximadamente R$ 41,3 milhões.

O benefício, que completou dois anos de existência recentemente, faz parte das iniciativas do Executivo para garantir a segurança alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade. “O programa garante às famílias autonomia e segurança nutricional”, enfatiza a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra.

“Com o Cartão Gás, o beneficiário tem a oportunidade de cozinhar em casa, do jeito que os filhos gostam, de ter uma comida caseira e saudável. Com a crise econômica dos últimos anos e a inflação, muitas famílias perderam poder de compra e precisam desses dois benefícios para continuar tendo comida em casa”, prossegue a titular da pasta.

Criado em 2021, o Cartão Gás foi implementado pelo GDF como uma das medidas emergenciais de enfrentamento à pandemia da covid-19. Inicialmente, a previsão era de que o benefício durasse apenas 18 meses, mas o Executivo transformou a iniciativa em lei, garantindo a segurança alimentar de milhares de famílias.

Atualmente, a maioria dos beneficiários, em torno de 90% do total, é composta por mulheres, conforme dados da Secretaria de Desenvolvimento Social do Distrito Federal (Sedes-DF). É o caso de Abadia Aparecida da Rocha, 45 anos, que recebe o benefício desde a sua criação. “Esse programa é uma glória de Deus, nos ajuda bastante”, narra.

Moradora de Três Veredas, em Brazlândia, ela afirma que, antes da criação do benefício, se arriscava a cozinhar com métodos alternativos. “Eu cozinhei muito no fogão à lenha por não ter condição de comprar o gás. Quando a gente podia, tirava o dinheiro das compras do mês para poder comprar o botijão, que faz muita diferença para a gente e não posso ficar sem”.

O benefício, que completou dois anos de existência recentemente, faz parte das iniciativas do Executivo para garantir a segurança alimentar de pessoas em situação de vulnerabilidade

Maior rede do país

Em 2022, ao avaliar o conjunto de programas implantados pelas secretarias de Desenvolvimento Social (Sedes), de Educação (SEE), de Saúde (SES) e de Esporte e Lazer (SEL), o Ministério da Cidadania classificou o DF como a unidade da federação com a maior rede de proteção social do Brasil.

Uma das frentes de atuação do GDF na garantia da segurança alimentar de quem mais precisa é, justamente, o Cartão Gás. O benefício, de R$ 100, é pago em parcelas bimestrais para aquisição de botijão de 13 kg de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). Os valores devem ser pagos exclusivamente às revendedoras cadastradas junto ao programa do GDF e só contemplam a aquisição de vasilhames para uso doméstico.

Para acesso ao benefício, é preciso cumprir com os seguintes requisitos:

→ Estar inscrito no Cadastro Único;
→ Renda familiar per capita de até meio salário mínimo;
→ Declarar comprometimento de renda com a aquisição do GLP de 13 kg;
→ Ter idade igual ou superior a 16 anos.

A porta de entrada da assistência social no GDF é o Centro de Referência e Assistência Social (Cras). No DF, há 30 unidades distribuídas pelas regiões administrativas, além de equipes móveis que vão até as áreas rurais de mais difícil acesso, para que as pessoas tenham esse alcance. Também é possível agendar o atendimento pelo telefone 156 ou pelo site da Sedes.

Inauguração de Cepis, entrega de 3,5 milhões de peças de uniformes e capacitação de profissionais da área marcaram atuação neste ano

“Este ano foi repleto de desafios, objetivos, inovações e avanços, com o propósito de promover educação pública de excelência, além de garantir transparência na prestação de contas sobre a execução de obras, programas e ações educacionais.

Cinco centros de educação da primeira infância foram inaugurados, e a construção de outras 17 unidades está em processo de licitação, além de uma escola técnica em Santa Maria e uma escola classe no Itapoã. Em Planaltina, teve início o projeto de ampliação de algumas escolas, com módulos destinados ao ensino regular e ao integral.

Uma das entregas significativas foi a de 3.593.425 peças de uniforme a 442.668 estudantes. Também fizemos chamada pública para a compra de alimentos orgânicos da agricultura familiar para a merenda escolar, atendendo 53 unidades e 43.249 estudantes, e premiamos a melhor receita culinária elaborada por merendeiros.

Celebramos a nomeação de 100% das vagas do último edital, o programa Carência Zero, a capacitação de 14.582 profissionais da rede pública e a oferta de 361 vagas para afastamento remunerado para estudos de pós-graduação. Homologamos o resultado final das eleições para diretores, vice-diretores e conselheiros escolares.

Destacamos o atendimento aos estudantes em situação de incompatibilidade, com o programa SuperAção; a seleção de servidores para o programa Alfaletrando; a criação da Comissão Permanente pela Paz nas Escolas, a publicação do Caderno de Práticas Exitosas em Educação para a Paz, fóruns de educação inclusiva e integral e estudos de casos, além do aumento de matrículas na educação profissional e a atualização didática dos dados.

Nada disso seria possível sem o diálogo e a atuação dos gestores, professores, orientadores, servidores da carreira assistência, merendeiras, educadores sociais, profissionais envolvidos com a educação, alunos e familiares. Assim, encerramos com gratidão o ano que nos deixou mais fortes, mais resilientes e ainda mais otimistas para 2024.”

*Hélvia Paranaguá, secretária de Educação