Foi sancionada pela Governadoria de Goiás e está no Diário Oficial do Estado a Lei Estadual nº 22.510, originalmente projeto de lei nº 908/23, de autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), que institui, em Goiás, a Semana Estadual de Combate à Psicofobia, a ser realizada, anualmente, na semana do dia 10 de abril.
Segundo o deptado Gustavo Sebba, as associações representativas de profissionais de saúde da área mental (psiquiatras, psicólogos, entre outros) promovem uma intensa campanha com relação à criminalização da psicofobia, ou seja, o preconceito com relação aos portadores de transtornos mentais, assim como em relação aos profissionais da área de saúde mental.
“Sabe-se que a criminalização não é de competência desta Casa. No entanto, é da nossa competência trabalhar para que tais práticas preconceituosas e que causam sérios transtornos, na sociedade e em inúmeras famílias, sejam eliminadas”, afirmou o deputado em suas justificativas. Segundo o autor da proposta, essas ações devem ser realizadas, a princípio, por intermédio de orientação à população e a toda a sociedade por meio de programas de informação e de atuação governamental.
No texto do projeto, o parlamentar explica que a psicofobia é o medo irracional das doenças, de pacientes que padecem de transtornos mentais e de profissionais que lidam com essa área. No Brasil, cerca de 50 milhões de pessoas sofrem algum tipo de doença mental, segundo dados da Associação Brasileira de Psiquiatria. Os diagnósticos são variados: depressão, transtornos de humor, déficit de atenção, ansiedade, entre outros. São doenças que podem afetar todas as faixas etárias, de crianças a idosos.
O índice de deprimidos e ansiosos, que era elevado antes da pandemia da covid-19, cresceu ainda mais após a emergência sanitária. “Existe a necessidade de investimento em agentes que visam à educação e ao respeito àqueles que sofrem, padecem e trabalham com as doenças, pois trata-se de uma forma de contribuir para o desenvolvimento social e educacional do nosso Estado”, defende o deputado.
“As ações socioeducativas e preventivas para promover o respeito aos portadores de doenças mentais e profissionais da área, constantes em seu projeto, poderão ser realizadas por campanhas informativas, seminários, palestras, workshops, mobilização e exposição de painéis alusivos à conscientização. Os eventos poderão ser realizados em secretarias, órgãos, instâncias e unidades da estrutura do serviço público estadual, principalmente em escolas, local em que projetos e agentes de educação e aprendizado serão muito importantes, pois esse tem sido o espaço para o desenvolvimento de ações eficientes e com resultados mensuráveis e duradouros”, finalizou Gustavo.
Nem recurso apresentado por quatro rivais impede o título da escola
A escola de samba Unidos da Viradouro é a campeã do Carnaval do Rio de Janeiro de 2024. No ano em que a Marquês de Sapucaí comemora o 40ª aniversário, a Viradouro teve o melhor desempenho entre as 12 escolas de samba carioca do Grupo Especial: 270 pontos. Foi o terceiro título da escola. O último havia sido em 2020.
Viradouro, escola campeã do Carnaval Rio 2024, na Cidade do Samba. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil
Esse ano, havia uma tensão quanto ao resultado final, antes mesmo da divulgação das notas. No início da apuração, Jorge Perlingeiro, presidente da Liga Independente das Escolas de Samba do Rio de Janeiro (Liesa), organizadora do Grupo Especial, disse que estava em análise recurso apresentado pela Grande Rio, Imperatriz, Mocidade e Beija-Flor contra a Viradouro. Elas pediram para a escola ser punida com a perda de 0,5 ponto por uma irregularidade na comissão de frente. A alegação é que o limite de 15 integrantes visíveis durante a apresentação foi ultrapassado. Mas como a Viradouro ficou 0,7 ponto à frente da segunda colocada, nem o recurso, caso seja aprovado, poderá tirar o título da escola.
Com um samba que homenageia o culto ao vodum serpente, que nasceu na Costa ocidental da África, a Viradouro foi a última escola a entrar na Sapucaí na segunda-feira (12), o segundo dia de desfiles. As outras cinco melhores colocadas foram, nessa ordem: Imperatriz Leopoldinense, Grande Rio, Salgueiro, Portela e Vila Isabel. Elas se juntam à Viradouro para o Desfile das Campeãs, que acontece no Sambódromo, no próximo sábado (17). Com 264,9 pontos, a Porto da Pedra foi rebaixada e vai disputar a Série Ouro em 2025.
Disputa
Nervosismo na apuração das notas das escolas do Grupo Especial do carnaval do Rio, na Cidade do Samba. Foto: Tânia Rego/Agência Brasil
Os quesitos foram julgados na seguinte ordem: Alegorias e adereços, Bateria, Evolução, Mestre-sala e porta-bandeira, Comissão de frente, Enredo, Harmonia, Samba-enredo e Fantasias. Caso fosse necessário, o critério de desempate seria Fantasias, em sorteio definido horas antes da apuração. Pela primeira vez, a apuração ocorreu na Cidade do Samba, região portuária do Rio. Até o ano passado, a contagem de votos era feita na Praça da Apoteose, na Marquês de Sapucaí. A mudança de local de apuração atendeu a um desejo do presidente da Liesa. Outra novidade esse ano, foi que a escola vencedora fez um cortejo na pista onde estão localizados os barracões.
Ao fim do primeiro quesito, Grande Rio, Vila Isabel e Viradouro largaram na frente. E mantiveram a posição, e a disputa pelo primeiro lugar, até o quarto quesito, Mestre-sala e porta-bandeira, quando a Vila Isabel perdeu alguns décimos e caiu para o quinto lugar. A Imperatriz passou a perseguir as líderes com 3 décimos a menos. No quinto quesito, Enredo, a Grande Rio perdeu 3 décimos e a Viradouro, ainda intocada, assumiu a liderança isolada pela primeira vez. A escola de Niterói descolou 5 décimos para a Grande Rio no quesito Harmonia. No penúltimo quesito, Samba-enredo, a Viradouro abriu 7 décimos de vantagem para a Imperatriz, então segunda colocada. Na terceira nota do último quesito, Fantasias, um 10 garantiu finalmente o troféu para a escola.
Samba campeão
Liderada pelo carnavalesco Tarcísio Zanon, a escola de Niterói apresentou enredo com o título “Arroboboi, Dangbé”. O objetivo foi apresentar a força da mulher negra, por meio de um culto africano à cobra sagrada vodum. O samba foi escolhido em setembro do ano passado, composição de Claudio Mattos, Claudio Russo, Julio Alves, Thiago Meiners, Manolo, Anderson Lemos, Vinícius Xavier, Celino Dias, Bertolo e Marco Moreno.
A história remonta ao século XVIII em Benin, na Costa ocidental da África, onde o culto nasce por meio durante uma batalha, das guerreiras Mino, do reino Daomé. Elas foram iniciadas espiritualmente pelas sacerdotisas voduns, dinastia de mulheres escolhidas por Dangbé. Também foi contado como o culto chegou ao Brasil, em terreiros na Bahia, sob a liderança da sacerdotisa daomeana Ludovina Pessoa, que espalhou a fé nos voduns pelo território.
Confira o trecho inicial do samba:
“Eis o poder que rasteja na terra
Luz pra vencer essa guerra, a força do vodun
Rastro que abençoa Agojiê
Reza pra renascer, toque de Adarrum
Lealdade em brasa rubra, fogo em forma de mulher”.
O deputado André do Premium (Avante) apresentou 97 proposições durante o ano de 2023, primeiro ano do seu mandato na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Dessas preposições, 57 são projetos de lei, 38 requerimentos, um projeto de resolução e uma proposta de emenda constitucional (PEC).
Vale lembrar, ainda, que o parlamentar foi o relator do projeto que tratou da Lei Orçamentária Anual (LOA) e realizou audiências para debater a matéria. André do Premium promoveu, durante sua tramitação, várias audiências públicas para ouvir diversos segmentos sobre a proposta e colher sugestões da sociedade. Foram realizados debates em Santo Antônio do Descoberto, Anápolis, Assembleia Legislativa e na Fecomércio.
Inclusão
Com o objetivo de contribuir com a inclusão social e reduzir o preconceito contra as pessoas com deficiência, o deputado André do Premium apresentou alguns projetos de lei nesse sentido. Destaca-se a matéria de n° 2935/23, que prevê que seja assegurada a presença de pessoas com deficiência nas peças publicitárias veiculadas pela administração pública de Goiás, quando for necessária a presença do elemento humano na publicidade.
Segundo justificativa apresentada pelo parlamentar para a iniciativa, a ideia é aproveitar o apelo, a visibilidade e o alcance da mídia publicitária como ferramenta de persuasão que pode colaborar para transpor a barreira do preconceito.
Para ele, é preciso quebrar a ideia de que a pessoa com deficiência é frágil ou incapaz, e reforçar a ideia de que, por serem como qualquer outra pessoa, são capazes de superar e atingir metas e objetivos muito além dos limites de grande parte da própria população. “E, nesse ponto, a propaganda servirá para quebrar estereótipos, preconceitos, alojamentos dessas pessoas”.
A matéria está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e foi distribuída ao deputado Cristiano Galindo (Solidariedade).
O deputado também é o autor do projeto de lei nº 6427/23, que tem o objetivo de isentar pessoas com deficiência do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos para cargos, empregos ou funções públicas no âmbito das administrações direta e indireta do Estado de Goiás. A proposta foi apensada ao processo de nº 6076/23, de autoria do deputado Paulo Cezar Martins (PL), e encontra-se com a CCJ, tendo sido distribuída para relatoria do deputado Coronel Adailton (Solidariedade).
A aprovação do projeto de lei pretende beneficiar pessoas que já passam por dificuldades de acessibilidade no transporte e nos ambientes de formação e qualificação dos sistemas público e privado de ensino. Assim, o parlamentar justifica que a medida visa promover a equidade de condições da concorrência para o acesso ao serviço público, assim como são as cotas estabelecidas nas esferas federal, estadual e municipal.
Sobressai também a proposta de n° 1319/23, que visa determinar que as bicicletas apreendidas por ato administrativo ou de polícias Civil e Militar do Estado de Goiás sejam doadas para entidades de acolhimento e filantrópicas, para que sejam transformadas em cadeiras de rodas e cadeiras de banho.
De acordo com o texto da matéria, fica estabelecido que as bicicletas que poderão ser doadas são aquelas que foram apreendidas há mais de 90 dias e ainda não foram reclamadas pelos seus donos e também desde que não sejam ou que não constituam prova imprescindível de persecução penal.
Como justificativa, o deputado afirmou que “o projeto de lei tem por objetivo desafogar as dependências das delegacias da Polícia Civil e destacamentos da Polícia Militar do nosso Estado que, a todo momento, recebem centenas de ocorrências envolvendo furtos e roubos de bicicletas, além de muitas outras que são abandonadas em locais de crime.
A proposta foi relatada pelo deputado Coronel Adailton e recebeu parecer favorável que já foi aprovado pelo colegiado, encontrando-se apta a ser apreciada em primeira e segunda votação pelo Plenário.
Outros projetos de lei
Entre os projetos de lei apresentados pelo parlamentar no decorrer do ano também merece relevo a propositura de n° 1555/23, que visa instituir no Estado de Goiás a Campanha de Incentivo à Adoção Tardia, com o objetivo de promover ações de conscientização sobre o tema, como a divulgação de informações acerca da quantidade de crianças e adolescentes aptas à adoção, a fim de estimular novas percepções e gerar aproximação de pretendentes.
Adoção tardia é o termo utilizado para indicar a adoção de crianças que já possuem um desenvolvimento parcial em relação à sua autonomia e interação com o mundo. Em geral, são crianças com mais de 3 anos de idade. Existem muitas dúvidas e mitos quando se fala em adoção tardia por parte dos adotantes, pois há a insegurança em relação ao desconhecimento da história pregressa da criança, tanto do ponto de vista emocional quanto do ponto de vista físico.
O parlamentar ressalta que, considerando que ainda existe certa resistência por parte dos postulantes em adotar crianças que já não são mais bebês, é necessário sensibilizar as famílias para que se abram a possibilidades da adoção tardia, a fim de prover convivência familiar às crianças e adolescentes com menor chance de serem adotados. A propositura encontra-se na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ), aguardando relatoria.
Para incentivar o desenvolvimento econômico e social do Estado de Goiás, André do Premium apresentou, ainda, o projeto de lei de nº 5686/23, para capacitar empreendedores de pequenos negócios na utilização de tecnologias. O projeto de lei foi encaminhado à Comissão de Constituição, Justiça e Redação e foi distribuído para a relatoria da deputada Rosângela Rezende (Agir).
O Programa de Capacitação em Tecnologia para Pequenos Empreendedores tem como objetivo fornecer aos participantes as habilidades necessárias no meio digital e prioriza a inclusão social aos pequenos empreendedores que estiverem em situação de vulnerabilidade socioeconômica.
A proposição prevê o acesso a noções básicas de informática e o uso de aplicativos de produtividade, como processadores de texto, planilhas eletrônicas, ferramentas de apresentação e gerenciamento de e-mails, o treinamento em marketing digital, criação de sites, estratégias de Search Engine Optimization (SEO), introdução à inteligência artificial, entre outros.
A criação da Política Goiana de Incentivo ao Jovem Aprendiz na Ciência também é o tema do projeto de lei n° 6752/23, apresentado pelo legislador. A propositura tem como meta incentivar adolescentes a conhecerem diferentes áreas científicas, a fim de motivá-los a acreditar que estão aptos a ocupar todos os espaços nos campos da ciência.
Para isso, o deputado propõe a instituição de campanhas públicas para dar visibilidade às carreiras científicas, tendo como base a trajetória profissional e sua contribuição em pesquisas, no âmbito nacional ou internacional, o fomento e realização de debates e seminários, em instituições científicas e acadêmicas, sobre o acesso ao mercado de trabalho.
Também está prevista a defesa da ampliação de bolsas de iniciação científica e de pesquisa para jovens aprendizes, buscando assegurar, sempre que possível, ingresso por meio de cotas e realização de oficinas e debates em escolas públicas e privadas.
A propositura foi encaminhada à CCJ e foi distribuída para a relatoria do deputado Wagner Camargo Neto (Solidariedade).Agência Assembleia de Notícias
Em 2023, o Legislativo aprovou vários projetos da área de segurança pública. Um deles, de autoria do presidente Bruno Peixoto, é a Lei n° 22.217, que prevê o compartilhamento de imagens com os órgãos de segurança.
Somente no ano de 2023, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovaram 27 proposituras relacionadas ao tema segurança pública. Dessas, 22 foram projetos de lei de autoria dos deputados e cinco oriundos da Governadoria.
A Comissão de Segurança Pública da Casa é presidida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL).
Destaque para a proposta de autoria da ex-deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei n° 21.781, de 16 de janeiro de 2023, estabelece normas para contribuir para a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes como: a emissão de alerta primário em instalações aeroportuárias, rodoviárias e ferroviárias locais; companhias de transporte, delegacias e postos de atendimento dos órgãos de segurança pública; postos do juizado de menores e agências de viagem em funcionamento nesses locais; delegacias especializadas no atendimento às crianças e aos adolescentes; em um raio de duzentos quilômetros a partir do local do desaparecimento, entre outros.Outra propositura sancionada pelo Governo de Goiás, de autoria da própria Governadoria, é a Lei n° 21.812, de 14 de março de 2023, que trata da criação do Programa Goiás por Elas, com o objetivo de garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência que estejam em vulnerabilidade social e contribuir para romper o ciclo de violência. A vigência do programa foi prorrogado para o ano de 2024 por meio do Decreto n° 10.376, de 27 de dezembro de 2023.
Também é de autoria da Governadoria a Lei n° 21.881, de 20 de abril de 2023, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Escolar. A legislação é aplicável a todas as redes pública e privada dos ensinos formal e profissional, básico e superior do Estado de Goiás, com a finalidade de promover a segurança escolar. A política prevê a garantia de ambiente livre de ameaças a alunos, professores e colaboradores, proporcionada por uma série de medidas adotadas pelo poder público, pelas instituições de ensino, pelos pais ou responsáveis pelos estudantes e também por toda a sociedade.
Destaca-se ainda a Lei n° 21.939, de 17 de maio de 2023, sancionada após a aprovação de projeto do deputado Paulo Cezar Martins (PL). Esse projeto alterou a Lei nº 20.283, para criar a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 6 de novembro, que é o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Nessa semana, serão realizadas campanhas, debates, seminários, palestras, divulgação educativa para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e a outras formas de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Também já vigora, em Goiás, a Lei n° 24.055, de 6 de junho de 2023, que altera a Lei n° 20.398, de 18 de janeiro de 2019, que obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento. De acordo com a proposta, de autoria do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), fica obrigada, além dos estabelecimentos privados já citados acima, a inclusão de creches no referido sistema.
Já a Lei n° 22.013, de 13 de junho de 2023, oriunda de propositura do deputado Gustavo Sebba (PSDB), obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais. O projeto de lei foi parcialmente vetado pelo Governo de Goiás e prevê a comunicação de maus-tratos aos animais aos órgãos de segurança pública de imediato, por telefone ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento; por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, em até 24 horas após a ciência do fato. Além disso, a lei também exige a fixação de cartazes, placas ou comunicados, com a divulgação do disposto na lei, nas áreas comuns dos condomínios residenciais.
A Lei n° 22.030, de 16 de junho de 2023, institui a Política Pública Educativa de Sensibilização, Prevenção e Combate aos Jogos Eletrônicos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens à violência, à automutilação e ao suicídio. A legislação foi proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB) e tem como um dos objetivos prevenir as práticas de automutilação e suicídio.Também recebeu a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a propositura de autoria dos deputados Amilton Filho (MDB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).
A Lei n° 22.036, de 19 de junho de 2023, proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica em Goiás.O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, também é autor da Lei n° 22.217, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás.
Também vigora, em Goiás, a Lei n° 22.338, de 18 de outubro de 2023, que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), a proposta tem como um de seus objetivos promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
As outras leis aprovadas no ano de 2023, assim como todo conteúdo das legislações citadas, podem ser conferidas por meio deste link no site da Casa Civil.
Projetos em tramitação
No Parlamento goiano, outros projetos de lei relacionados ao tema ainda tramitam: o de n° 465/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), institui a Política Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). A matéria já foi aprovada, em primeira votação, e será apreciada, em segunda votação, em Plenário.
De autoria do deputado Veter Martins (PRD), o projeto de lei n° 10084/23 visa a instituir a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Baseada em projeto de lei federal, em trâmite na Câmara dos Deputados, a propositura tem o objetivo de valorizar as mulheres nas profissões relacionadas à segurança pública do Estado de Goiás. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Por sua vez, a propositura de n° 1175/23, de autoria do deputado Major Araújo (PL), dispõe sobre as escalas de serviço nas unidades que compõem a segurança pública do Estado de Goiás. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e recebeu o pedido de vista do deputado Talles Barreto (UB).
De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a proposta de n° 1692/23 institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio dos Trabalhadores e da Trabalhadoras da Segurança Pública. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e já recebeu parecer favorável.
Ações preventivas, campanhas e presença dos agentes garantiram a segurança; quase 500 motoristas foram autuados por alcoolemia
Com redução criminal de 23%, o Protocolo de Operações Integradas (POI) garantiu aos foliões do Distrito Federal um Carnaval tranquilo e sem registro de ocorrências com vítimas fatais. As reuniões de alinhamento tiveram início em outubro do ano passado, sob a coordenação da Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP-DF) e participação de representantes das forças de segurança, órgãos do Governo do Distrito Federal (GDF) e representantes dos blocos carnavalescos.
O Protocolo de Operações Integradas (POI) garantiu uma redução criminal de 23%. Os foliões do Distrito Federal tiveram um Carnaval tranquilo e sem registro de ocorrências com vítimas fatais | Fotos: Divulgação/SSP-DF
“Os números refletem que o Carnaval 2024 foi um sucesso. A população curtiu a folia com respeito e segurança, e não tivemos maiores intercorrências. Com campanhas efetivas e os batalhões nas ruas, garantimos a proteção ao público em todos os dias de festas. Também tivemos uma rápida resposta para as chuvas e mantivemos ativo nosso trabalho de combate à dengue. Que a festa desse ano sirva de exemplo para as próximas”, comemorou a vice-governadora Celina Leão.
O secretário de Segurança Pública do DF, Sandro Avelar, ressaltou: “Com trabalho conjunto e a integralidade entre os envolvidos, o Carnaval foi da segurança e do respeito. Estivemos atentos a todos os detalhes, com objetivo de garantir uma festa segura e tranquila para os milhares de foliões que estiveram nas ruas de Brasília e também das regiões administrativas. Além do reforço no policiamento e de toda a atuação das forças de segurança, utilizamos em nossas ações o videomonitoramento e os drones, que acompanharam todos os blocos, ampliando, assim, a capacidade de trabalho de quem estava em campo”.
O secretário Sandro Avelar credita os bons resultados do Carnaval ao “trabalho conjunto e à integralidade entre os envolvidos”
Do total das 364 ocorrências registradas entre sexta (9) e terça-feira (13), 67% são referentes a furtos de celulares. No Carnaval do ano passado, foram 473 registros. As demais ocorrências referem-se aos crimes contra o patrimônio, dividindo-se entre furto de veículos, receptação, furto e roubo à transeunte, furtos diversos e no interior de veículos, estelionato e furto mediante fraude.
Houve uma tentativa de homicídio, que ocorreu aproximadamente às 4h de segunda-feira (12), após o término de um evento nas proximidades de uma distribuidora de bebidas, na Estrutural. A vítima foi socorrida pelos bombeiros e levada ao Hospital de Base de Brasília.
“Cabe destacar que, ao comparar o período dos quatro dias de Carnaval com o mesmo período da semana anterior, constatamos uma redução de 83% na criminalidade geral. Isso mostra o resultado da intensificação do trabalho das forças de segurança no período”, observa Avelar.
Uma ocorrência de importunação sexual foi registrada durante o Carnaval, não havendo nenhuma outra por crime contra a mulher, como assédio ou estupro. Ações e campanhas de conscientização contribuíram para o resultado
Carnaval do respeito à mulher
Uma ocorrência de importunação sexual foi registrada durante o Carnaval, não havendo nenhuma outra por crime contra a mulher, como assédio ou estupro. Ações e campanhas de conscientização contribuíram para o resultado.
Campanhas
Para atuar de forma preventiva, a SSP-DF e as forças de segurança reforçaram orientações e dicas de segurança durante o Carnaval por meio das redes sociais. O objetivo era conscientizar sobre temas como o respeito à diversidade, combate à violência contra a mulher, prevenção criminal e cuidados no trânsito.
“Ressaltamos orientações que são importantes durante o ano inteiro, com foco no Carnaval, para que atingíssemos o maior público possível, o que foi foi bastante eficaz, diante da redução criminal em relação ao ano passado. Até mesmo os blocos que estavam em nosso radar seguiram com tranquilidade”, explica o secretário-executivo de Segurança Pública, Alexandre Patury.
O policiamento foi reforçado com viaturas e efetivos a pé até a dispersão do público, garantindo a segurança dos foliões na volta para casa
Policiamento
O efetivo empregado pela Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) atuou nos eventos realizados no Plano Piloto e demais regiões administrativas. O policiamento foi reforçado com viaturas e efetivos a pé até a dispersão do público, garantindo a segurança dos foliões na volta para casa. Nas linhas de revistas, nas proximidades dos blocos, foram retirados objetos que pudessem comprometer a segurança dos foliões.
Dez armas brancas foram apreendidas pelos militares, resultando em termos circunstanciados de ocorrência (TCOs) assinados pelos autores. Outros 32 TCOs – que correspondem a 76% do total – foram lavrados por posse de entorpecentes.
“Tivemos uma atuação marcante da PMDF neste Carnaval; aperfeiçoamos nossa estratégia de atuação, realizando sucessivas linhas de revista, em que foi possível retirar de circulação armas e objetos que poderiam ser usados para práticas ilícitas. Agradecemos a todos os policiais militares, que se empenharam diariamente e aos foliões, que contribuíram com as ações policiais”, pontua o porta-voz da PMDF, major Raphael Broocke.
A corporação atuou também por meio de ações de trânsito em diferentes pontos do DF, em que 375 motoristas foram autuados por alcoolemia, 707 por uso de celular ao volante e quatro apreensões de substância entorpecente.
Durante o período, o Detran-DF realizou 1.515 abordagens, com 1.250 testes de etilômetro, 95 autuações por alcoolemia e 22 flagrantes de motoristas que não tinham habilitação
Detran
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) realizou ações preventivas durante o período de Carnaval, com foco em garantir a segurança viária e a fluidez do tráfego para toda a população, folião ou não. Durante o período foram feitas 1.515 abordagens, com 1.250 testes de etilômetro, 95 autuações por alcoolemia e 22 flagrantes de motoristas que não tinham habilitação. Foram realizadas, ainda, 83 remoções, tendo sido 24 motociclistas notificados por alterar os escapamentos.
A Diretoria de Educação de Trânsito do órgão elaborou um cronograma com dezenas de ações de conscientização em bares e nos blocos de Carnaval, levando aos foliões materiais educativos, palestras, ações teatrais, além da presença de repentistas. As ações chegaram a 4 mil pessoas. Duas mil crianças receberam pulseira de identificação.
Ao todo, os bombeiros militares realizaram 95 atendimentos entre sexta e terça-feira, sendo a maioria (42) por alcoolemia
Bombeiros
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal (CBMDF) realizou ações de prevenção de incêndios e contou com equipes de militares especializados em atendimento pré-hospitalar, circulando entre o público para uma resposta mais rápida em caso de necessidade. Ao todo, os militares prestaram 95 atendimentos entre sexta e terça-feira, sendo a maioria (42) por alcoolemia. Os demais se dividiram entre crise de ansiedade, corte, escoriações, mal súbito, entorse e animal em situação de risco.
Entre sexta e terça- feira, a pasta realizou 630 abordagens a ambulantes, fiscalizou 62 eventos de Carnaval e outros 60 estabelecimentos que realizaram atividades carnavalescas. No total, foram quatro interdições de eventos que ocorriam de maneira irregular e uma multa aplicada pelo descumprimento da interdição.
Equipes da DF Legal apreenderam ainda um total de 1.051 garrafas de bebidas alcoólicas sendo comercializadas irregularmente por 25 ambulantes.
“Dividimos nossas equipes em pontos fixos, bem como também tínhamos as chamadas equipes volantes, que ficavam de prontidão na Cidade da Segurança para atendimentos emergenciais. Todas as equipes, fixas e volantes, estavam presentes nos turnos matutino, vespertino e noturno. A dinâmica estrutural, juntamente com a presteza e apoio dos demais órgãos envolvidos, nos permitiu realizar um excelente trabalho, sempre voltado a preservar a integridade física dos foliões”, finaliza a subsecretária de Fiscalização de Atividades Econômicas, Mireille Carvalho.
O deputado estadual André do Premium, membro do Partido AVANTE, tem se destacado na Assembleia Legislativa de Goiás pela apresentação de projetos abrangentes e importantes para o desenvolvimento do estado.
Eleito com expressiva votação nas últimas eleições, André conquistou a confiança dos eleitores goianos e tem trabalhado incansavelmente para representar seus interesses.
Entre os projetos de destaque apresentados pelo deputado, está a proposta de ampliação do acesso à saúde pública, visando melhorar a infraestrutura hospitalar e garantir atendimento de qualidade à população.
Além disso, André tem defendido iniciativas voltadas para a valorização dos profissionais da saúde e a melhoria dos serviços oferecidos pelo sistema de saúde estadual.
Na área da educação, o deputado propôs medidas para fortalecer o ensino público em Goiás, incluindo a modernização das escolas e a valorização dos professores. Ele também tem se empenhado na promoção de programas educacionais que estimulem o desenvolvimento integral dos estudantes e preparem a juventude para os desafios do mercado de trabalho.
No que diz respeito à segurança pública, defende o fortalecimento das instituições responsáveis pela segurança, o investimento em tecnologia e inteligência policial, e a implementação de políticas de prevenção à violência.
Com uma votação expressiva nas eleições sendo o 1ª deputado estadual por Santo Antônio do Descoberto, André do Premium demonstrou o respaldo popular para suas propostas e projetos.
Sua atuação na Assembleia Legislativa de Goiás tem sido pautada pelo compromisso com o desenvolvimento do estado e o bem-estar de sua população, consolidando sua posição como um representante legítimo e dedicado aos interesses dos goianos.
Serão oferecidas 20 vagas para servidor público que já tem o curso de instrutor de trânsito e as aulas serão presenciais na Escola Pública de Trânsito, de 11 a 27/3, no período noturno
O Departamento de Trânsito do Distrito Federal vai oferecer 20 vagas para o curso de Formação de Examinador de Trânsito. O curso, com 28h/a, é destinado a servidores públicos habilitados no Distrito Federal e que já tenham o curso de Instrutor de Trânsito de 180h/a. As aulas serão na modalidade presencial e acontecerão de 11 a 27 de março de 2024, das 18h30 às 22h, na Escola Pública de Trânsito (906 Sul).
O Edital nº 01/2024, com todas as regras para participação no curso, foi publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) desta terça-feira (6). A capacitação é necessária para quem deseja atuar como examinador de trânsito nos exames teórico-técnicos, de direção veicular e em atividades de instrução teórico-técnicas, conforme previsto na Resolução nº 789/2020 – Contran, para o processo de formação de condutor de veículo motorizado.
O curso terá um custo de R$ 310,46 por candidato, conforme a Tabela de Preços Públicos do Detran/DF, e deverá ser pago em parcela única. As disciplinas ministradas serão: Fundamentos do Processo de Avaliação – FPA (12h/a), Aspectos Psicológicos do Processo de Avaliação – APPA (4h/a) e Papel do Examinador no Processo de Habilitação – PEPH (12h/a).
Inscrições
As inscrições poderão ser feitas a partir das 10h do dia 26 de fevereiro até às 23h59 do dia 27 de fevereiro de 2024, ou até o preenchimento total das vagas, exclusivamente pelo link a ser criado pela Escola Pública de Trânsito – EPT e divulgado no site do Detran-DF. O preenchimento das vagas será por ordem cronológica da pré-inscrição. Após o limite de 20 pré-inscritos, será considerada uma lista reserva na ordem cronológica.
Os primeiros 20 inscritos receberão um e-mail comunicando a classificação e solicitando o envio, até o dia 4 de março de 2024, de toda documentação exigida no Edital. O envio dos documentos deve ser feito pelo mesmo endereço de e-mail em que receber o comunicado de pré-classificação ou, presencialmente, no atendimento do Núcleo de Formação e Cursos de Trânsito – Nufor, situado SEPS 706/906 Sul, Bloco D – Asa Sul – Brasília-DF, no horário de atendimento ao público, das 7h às 18h.
Policiais mataram um homens no sábado e outro no domingo
A Polícia Militar de São Paulo matou mais duas pessoas na Baixada Santista, litoral do estado, neste final de semana. Ao todo, foram 20 mortos na região em supostos confrontos contra a polícia desde o dia 2 de fevereiro, quando o policial militar Samuel Wesley Cosmo foi morto em Santos, durante patrulhamento. Na ocasião, a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou que as polícias civil e militar se mobilizaram para localizar e prender os envolvidos no crime contra Cosmo.
De acordo com a SSP, policiais militares da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) faziam ronda em Santos, no domingo (11), quando suspeitaram de um homem que andava de bicicleta. O homem foi atingido por disparos de arma de fogo, após um suposto confronto, e socorrido na Unidade de Pronto Atendimento (UPA) da zona noroeste, onde morreu. A Polícia Civil solicitou perícia no local e investiga o caso.
Também em Santos, um homem que teria resistido à ordem de parada dos policiais militares foi morto por volta das 17h30 do sábado (10). A SSP afirmou que os agentes averiguavam uma denúncia de transporte de armas e que o rapaz tinha passagens por tentativa de homicídio e associação criminosa. “A perícia foi acionada e todas as circunstâncias dos fatos serão apurada”, informou a SSP em nota.
No domingo, moradores de bairros da periferia da Baixada Santista denunciaram a prática de execuções, tortura e abordagens violentas por policiais militares contra a população local e egressos do sistema prisional. Os relatos foram colhidos por uma comitiva formada pela Ouvidoria da Polícia de São Paulo, Defensoria Pública, e parlamentares, como os deputados estaduais de São Paulo Eduardo Suplicy (PT) e Mônica Seixas (PSOL).
De acordo com os relatos, os policiais falam abertamente em ameaças aos jovens usuários de drogas, aos aviõezinhos, e que a polícia vai vingar o policial morto. “A sociedade e os territórios periféricos estão muito assustados, relatando abordagens truculentas, violentas e aleatórias, busca de egressos do sistema prisional, torturas e execuções. O que a gente está vendo aqui é um estado de exceção. O Estado autorizando a sua força policial a executar pessoas sem o devido processo legal, sem mandado judicial, sem chance à ampla defesa”, denunciou a deputada Mônica Seixas à Agência Brasil, na ocasião.
A SSP informou que todos os casos estão sendo apurados e que, desde o início do ano, foram registradas seis mortes de policiais em todo o estado, sendo quatro PMs ativos e um inativo, e um policial civil em serviço. Desse total, três foram na Baixada Santista, em 26 de janeiro, um PM; um policial da Rota, em 2 de fevereiro; e outro PM no dia 7.
A terceira fase da Operação Verão, com reforço de policiais de batalhões de diversas regiões, da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota) e do Comando de Operações Especiais (COE), teve início justamente na quarta-feira (7), segundo a SSP.
O ministro dos Direitos Humanos, Silvio Almeida, publicou, no sábado, nas redes sociais, uma nota manifestando preocupação em relação à atuação da polícia na Baixada Santista. “O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania (MDHC) vem a público externar a preocupação do governo federal diante dos relatos recebidos pela Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos de que graves violações de direitos humanos têm ocorrido durante a chamada Operação Escudo”, diz o texto.
Na sexta-feira (9), a prefeitura de São Vicente, na Baixada Santista, cancelou o carnaval de rua na cidade em razão da falta de segurança.
Operação Escudo
O estado de São Paulo deu início à Operação Escudo, na Baixada Santista, após a morte do soldado Patrick Bastos Reis, pertencente à equipe da Rondas Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), que foi baleado e morto em Guarujá, no dia 27 de julho do ano passado. Segundo a SSP, Reis foi atingido durante patrulhamento em uma comunidade por um disparo de calibre 9 milímetros. A operação resultou na morte de 28 pessoas em 40 dias de duração. Na época, moradores da região também chegaram a denunciar execuções e ilegalidades.
Para a socióloga Giane Silvestre, pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da Universidade de São Paulo (NEV-USP), ouvida pela Agência Brasil, é fundamental que não se repita o que aconteceu na Operação Escudo de 2023, no litoral paulista. Segundo ela, nenhuma operação policial que resulta nessa quantidade de pessoas mortas pode ser considerada uma operação de sucesso e que operação policial de sucesso é aquela que preserva a vida das pessoas.
Na avaliação da especialista, a lógica de enfrentamento deixa os policiais mais vulneráveis a esse tipo de ataque e a melhor forma de lidar com a violência contra os policiais é atuar com foco na prevenção com investigações qualificadas.
Foram registradas 75 mortes e 340 estão sendo investigadas
O Brasil já registra 512.353 casos prováveis de dengue desde o início de 2024. Foram contabilizados ainda 75 óbitos pela doença, enquanto 340 mortes estão sendo investigadas.
O coeficiente de incidência da dengue no país, neste momento, é 252,3 casos para cada grupo de 100 mil habitantes. Os dados constam no painel de monitoramento de arboviroses do Ministério da Saúde.
Entre os casos prováveis, 54,9% são em mulheres e 45,1% em homens. A faixa etária dos 30 aos 39 anos segue respondendo pelo maior número de casos, seguida pelo grupo de 40 a 49 anos e de 50 a 59 anos.
Já no ranking dos estados, Minas Gerais lidera em número absoluto de casos prováveis (171.769). Em seguida aparecem São Paulo (83.651), Distrito Federal (64.403) e Paraná (55.532).
Quando se considera o coeficiente de incidência, o Distrito Federal aparece em primeiro lugar (2.286,2 casos por 100 mil habitantes), seguido por Minas Gerais (836,3), Acre (582,2) e Paraná (485,3).
Vacinação
Neste momento, somente o Distrito Federal iniciou a vacinação de crianças e adolescentes com idade entre 10 e 11 anos contra a dengue. No primeiro dia da campanha, 3.633 doses foram aplicadas em todos os 15 pontos disponíveis.
Goiás já recebeu as doses distribuídas pelo Ministério da Saúde e deve iniciar a imunização dessa mesma faixa etária na próxima quinta-feira (15) em 51 municípios selecionados pela pasta.
Falta de recursos dificulta financiamento de imóveis para classe média
A debandada de investidores da mais tradicional aplicação financeira do país está provocando reflexos em outros setores da economia. Uma das mais tradicionais fontes de recursos para financiamentos de imóveis para a classe média com juros limitados, o Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE) é afetado pela retirada persistente de recursos da caderneta de poupança.
Somente em janeiro, os investidores retiraram da poupança R$ 20,1 bilhões a mais do que depositaram. Isso após três anos seguidos de saques. A aplicação perdeu R$ 87,8 bilhões em 2023, R$ 103,2 bilhões em 2022 e R$ 35,4 bilhões em 2021.
Atualmente, os bancos são obrigados a destinar 65% dos depósitos da poupança ao SBPE. Esse sistema cobre até 80% de imóveis de até R$ 1,5 milhão, com juros limitados a 12% ao ano, o teto do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A modalidade tem risco historicamente baixo de inadimplência porque as prestações são limitadas a 30% da renda do mutuário, e os financiamentos duram até 35 anos.
Especialista em direito imobiliário, o advogado Marcelo Tapai destaca que o mercado imobiliário passa por uma mudança estrutural, que reflete a perda de interesse do investidor pela caderneta. Tanto o rendimento baixo da poupança quanto a ampliação de opções no mercado financeiro estimulam a fuga de investidores.
“A diminuição do estoque de dinheiro das poupanças é um caminho sem volta. O mercado financeiro hoje é muito mais simples. Bancos de investimento populares permitem às pessoas físicas investir em instrumentos financeiros com muita facilidade e muito mais perspectiva de retorno. A poupança traz prejuízo e, a cada dia, menos pessoas pensam nela como um investimento”, explica.
Perspectivas
Com cada vez menos recursos na poupança, os bancos destinam menos dinheiro para empréstimos no SPBE. Segundo a Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o número de lançamentos de unidades imobiliárias pelo SBPE caiu entre 20% e 30% no ano passado.
A CBIC não tem projeções para essa modalidade em 2024. No fim do ano passado, a entidade informou apenas que acredita em uma recuperação no SBPE no segundo semestre e que o número de lançamentos será ao menos igual ao de 2023. A Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança (Abecip) prevê que o volume de crédito no sistema fique estável em relação ao ano passado, afetado tanto pela retirada de recursos da poupança como pelos juros ainda altos.
Opções
Com o SBPE menos requisitado, os mutuários de classe média têm duas alternativas. A primeira são os financiamentos com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa modalidade também financia imóveis de até R$ 1,5 milhão com juros de até 12% ao mês, mas exige regras adicionais em relação ao SBPE. O comprador precisa trabalhar pelo menos três anos com carteira assinada, não pode ter outro financiamento ativo no SFH, nem ter outro imóvel na cidade onde mora ou trabalha, nem em municípios vizinhos e na mesma região metropolitana.
A outra opção consiste no Sistema de Financiamento Imobiliário (SFI), que obedece a taxas e condições de mercado. Essa modalidade permite o financiamento de imóveis acima de R$ 1,5 milhão e entrada zero (100% do valor financiado), mas normalmente tem juros mais altos.
Atualmente, as principais fontes de recursos dos bancos que concedem os financiamentos no mercado livre são os títulos privados, como as letras de crédito imobiliário (LCI), os certificados de recebíveis imobiliários (CRI) e as letras imobiliárias garantidas (LIG), objeto de uma mudança recente de regras do Conselho Monetário Internacional.
Mudança
Segundo Tapai, ocorre uma mudança na composição dos fundos para financiamento imobiliário, com o crescimento dos títulos privados, que custam mais para as instituições e elevam o custo do crédito para a compra de imóveis. “Isso é ruim para quem financia imóveis não abrangidos pelo SFH, pois não há limitação de taxa de juros e os prazos são menores. Não há nenhuma limitação e as regras de mercado são as que valem”, declara.
O especialista diz ainda não ser possível avaliar o impacto das mudanças das regras para a LCI, o CRI e o LIG.
Tapai não descarta que as restrições ao lançamento desse tipo de papéis se reflitam em juros menores, como alega o Banco Central (BC), porque parte dos recursos levantados com tais títulos não estava sendo usada no mercado imobiliário. “O BC afirma que sim, mas somente o mercado poderá dizer que os juros no mercado livre vão baixar”, pondera.
Crescimento
Mesmo com a estagnação do SBPE, a Abecip aposta em crescimento de 3% no crédito imobiliário em 2024, com as concessões fechando o ano em R$ 259 bilhões, superando o recorde de R$ 255 bilhões emprestados em 2021. Segundo a entidade, essa expansão deve ser sustentada pelos financiamentos do FGTS.
A CBIC, cuja análise se concentra no número de lançamentos, estima que o volume de empreendimentos imobiliários com recursos do FGTS e do Minha Casa, Minha Vida cresça 15% em 2024. Para o mercado imobiliário total, a entidade projeta que 320 mil unidades devem ser lançadas neste ano. Ainda não dá para projetar se essa volume representa crescimento em relação a 2023 porque as estatísticas do ano passado ainda estão sendo fechadas.
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