A conquista se dá após a promulgação pela Câmara Legislativa da Lei N º 7459/2024, de autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), que assegura atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal – Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

Finalmente mulheres vítimas de violência terão um local reservado para atendimento nas unidades de saúde do Distrito Federal. Promulgada pela Câmara Legislativa na última semana, da Lei N º 7459/2024, da deputada Dayse Amarilio (PSB), que estabelece a criação de um local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal para atendimento às vítimas de violência doméstica.

 Para a parlamentar que, é enfermeira obstetra há 23 anos e conhece de perto a realidade dos atendimentos às vítimas na Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal (SESDF), além das inúmeras violências a que as mulheres são submetidas, e acabam culminando em morte, as vítimas de violência doméstica são revitimizadas constantemente. 

 “Um exemplo é quando procuram atendimento, elas precisam enfrentar a fila normal, sem prioridade, e acabam sendo constrangidas por estar no mesmo local que os demais pacientes”, diz. “O constrangimento é tamanho que por vezes essa vítima não vai até às unidades, piorando ainda mais sua saúde física e mental”, completa.

 Segundo a distrital, a derrubada do veto e promulgação da nova legislação pela Casa vem num momento crucial e reforça o compromisso do Legislativo local no combate a violência contra as mulheres.

 “Esta Casa dá um passo importante em relação à defesa das mulheres, principalmente num momento em que essas mulheres carecem cada vez mais de políticas públicas que atentem para suas necessidades físicas, emocionais e financeiras”, afirma. “Comemoro a possibilidade de essas mulheres, vítimas de violência, poderem driblar a insegurança, o constrangimento, e terem acesso ao atendimento adequado. Essa Lei é extremamente importante, pois dá dignidade às mulheres, já violentadas por ações absolutamente criminosas”, conclui a parlamentar.

 Na prática – ​​​​​A Lei assegura atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica em local reservado nas unidades de saúde do Distrito Federal – Hospitais, Unidades Básicas de Saúde (UBSs) e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs).

 De acordo com o texto, o acolhimento das vítimas no local reservado será realizado preferencialmente por profissional da enfermagem forense, psicologia ou psiquiatria. Em casos de internação da vítima, a Unidade de Saúde fará o registro do caso e encaminhará aos órgãos competentes para apuração.

A proposta é da deputada Dayse Amarilio (PSB), que acredita que a  produção de um relatório anual detalhado será crucial para enfrentar e prevenir tais atos violentos contra os profissionais

A Câmara Legislativa deu um passo importante no enfrentamento a violência cometida contra os profissionais de saúde do DF. A Casa promulgou a Lei 747/2024, de autoria da vice-presidente da Comissão de Educação de Educação, Saúde e Cultura (CESC), deputada Dayse Amarilio (PSB), estabelece a criação de um “Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal”.

Para Dayse Amarilio, que é enfermeira obstetra com 23 anos de serviço na Secretaria de Saúde, “as ocorrências de violência estão relacionadas à precariedade dos serviços e à falta de confiança nos profissionais.”

A parlamentar ressalta que a falta de estrutura, recursos humanos limitados e a crescente demanda contribuem para a violência enfrentada pelos trabalhadores  nas unidades de saúde do DF.

“A produção de um relatório anual detalhado será crucial para enfrentar e prevenir tais atos violentos”, enfatiza Dayse. Ela destaca que os profissionais de enfermagem são os mais afetados pelos diversos tipos de violência, dada a proximidade direta com os pacientes.

O que diz a Lei –A Lei estabelece a  elaboração de um “Relatório Anual de Vitimização dos Profissionais de Saúde do Distrito Federal”, a ser realizado pela Secretaria de Saúde. De acordo com o texto, o relatório analisará as ocorrências de violência sofridas pelos profissionais, sejam elas de natureza física ou mental.

As ocorrências deverão ser detalhadamente registradas, incluindo o nome do profissional agredido, instituição onde trabalha, tempo de serviço, data e local do incidente, circunstâncias anteriores, além de uma breve descrição do acontecimento.

O texto prevê, ainda, que o relatório tenha periodicidade anual e disponibilizado no site da Secretaria de Saúde, além de ser apresentado à Comissão de Educação, Saúde e Cultura da Câmara Legislativa, com a presença dos gestores da Secretaria e do Conselho de Saúde.

Proposta tem autoria da deputada Doutora Jane e foi aprovada em dois turnos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal terá uma Comissão Permanente do Direito das Mulheres. A proposta de resolução, de autoria da deputada distrital Doutora Jane (MDB), foi aprovada em dois turnos nesta terça-feira (12), data em que a Casa apreciou projetos da pauta feminina.

O projeto inclui a nova comissão no Regimento Interno da CLDF. Compete à Comissão Permanente do Direito das Mulheres, entre outras funções, opinar e emitir parecer sobre o mérito de matérias relacionadas aos direitos das mulheres em geral, incluindo igualdade de gênero, combate à violência doméstica e familiar, discriminação no mercado de trabalho e políticas públicas para a promoção da equidade.

A nova comissão também vai emitir pareceres referentes à saúde da mulher, à participação política e social das mulheres, à educação inclusiva e de qualidade para as mulheres, entre outras pautas relacionadas à garantia dos direitos das mulheres.

Para a deputada, a criação da comissão é uma medida fundamental para fortalecer a promoção dos direitos das mulheres e a igualdade de gênero em nossa sociedade. 

“A criação da Comissão Permanente do Direito das Mulheres é uma resposta à crescente demanda por políticas públicas mais eficazes e inclusivas que garantam os direitos das mulheres em todas as esferas da vida social, política e econômica”, afirma a deputada.

A parlamentar garante que o objetivo é garantir uma representação efetiva das demandas das mulheres na esfera Legislativa e contribuir para o avanço da equidade de gênero na sociedade.

Na Sessão Ordinária da Câmara Legislativa desta terça-feira (12), o Deputado Thiago Manzoni falou sobre os desafios da educação no Brasil e sobre lei de sua autoria que permite o financiamento privado para obras e melhorias de bens públicos.

A Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa) participou, no último sábado (9), da inauguração de uma rede de abastecimento de água no Assentamento Dorothy Stang, em Sobradinho. A obra, liderada pelo Governo do Distrito Federal em parceria com a Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), terá tubulação de 9.837 metros e beneficiará cerca de 17 condomínios e mais de 13 mil pessoas em todo o setor.

O assentamento, que leva o nome da missionária norte-americana assassinada em 2005 no Pará por defender a reforma agrária e a preservação da Amazônia, foi criado em 2006 pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra). Desde então, os moradores enfrentavam dificuldades para ter acesso à água potável, dependendo de caminhões-pipa ou de poços artesianos.

O diretor-presidente da Adasa, Raimundo Ribeiro, destacou a importância da parceria entre governo e os órgãos públicos para garantir o direito humano à água e ao saneamento. “É uma grande vitória do GDF, que traz dignidade para a população ao garantir um recurso essencial para a vida humana: a água. Também merecem elogios a Caesb e a Adasa, que sempre atuam em parceria com todos os envolvidos na gestão hídrica do Distrito Federal.” destacou.

Luiz Antônio Reis, presidente da Companhia de Saneamento Ambiental (Caesb), revelou que mais de 90% da obra da rede de abastecimento está finalizada, destacando a importância do acesso à água tratada e de qualidade como um direito fundamental para a cidadania. “A instalação dos hidrômetros também traz um marco significativo ao permitir que os moradores tenham pela primeira vez comprovação de residência”, explicou.

O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha, marcou presença na solenidade e durante o evento assinou um acordo de cooperação técnica entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal (Codhab) e a Caesb, visando facilitar a participação dos moradores em programas habitacionais por meio da troca de informações entre as companhias. “Nós temos um compromisso com a população dessa região desde 2019 e vamos continuar trabalhando para regularizar essa área”, afirmou.

A cerimônia de inauguração contou com a presença de autoridades locais, da Associação dos Produtores Rurais do Assentamento Dorothy Stang e dos moradores que celebraram a chegada da água com festa e agradecimento.