Presidente do STF, Roberto Barroso, pediu vista do processo

Por Pedro Rafael Vilela

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, pediu vista e, com isso, interrompeu um julgamento no plenário virtual da Corte que pode mudar o atual entendimento sobre a aplicação do princípio foro por prerrogativa de função, o chamado foro privilegiado. Até o momento, o julgamento, que começou na madrugada desta sexta-feira (29), tem quatro votos favoráveis à ampliação do alcance do foro privilegiado.  

O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, definiu que a saída de um cargo público com foro privilegiado por renúncia, não reeleição, cassação, aposentadoria, entre outros, só afasta a prerrogativa se o delito tiver sido praticado antes da investidura no cargo ou não tenha relação com o exercício da função.

Já se o crime tiver relação com a atuação funcional, a prerrogativa deverá se manter mesmo com afastamento posterior do cargo. Este voto foi seguidio integralmente pelo ministro Cristiano Zanin, o segundo a votar, antes do pedido de vista.

“Se a própria Constituição Federal delimitou o juízo competente para processar e julgar determinados agentes em razão do cargo, é possível depreender que atos contingentes de aposentadoria, renúncia e exoneração, bem como a circunstância de não ser reeleito o agente público, não devem possibilitar a desnaturação do foro previamente traçado. Como já dito alhures, em atenção à garantia do juiz natural deve prevalecer a regra de competência prevista no texto constitucional no momento da eventual prática do fato criminoso”, escreveu Zanin em seu voto.

Após o pedido de vista, o ministro Alexandre de Moraes antecipou seu voto no plenário virtual, seguindo o mesmo entendimento do relator. “Acompanho o ministro Gilmar Mendes no sentido de estabelecer um critério focado na natureza do fato criminoso, e não em elementos que podem ser manobrados pelo acusado (permanência no cargo). E a proposta apresentada atende a essa finalidade”, escreveu. O ministro Flávio Dino também acompanhou o relator. 

Caso concreto

A ampliação do alcance do foro especial foi proposta pelo relator Gilmar Mendes em resposta a habeas corpus do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA). O parlamentar é suspeito de ter exigido, a servidores de seu gabinete, o depósito de 5% de seus salários em contas do partido, prática conhecida como “rachadinha”.

“Considerando que a própria denúncia indica que as condutas imputadas ao paciente foram praticadas durante o exercício do mandato e em razão das suas funções, concedo ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal”, decidiu o ministro em seu voto.  

O crime começou a ser investigado ainda em 2013, quando Marinho era deputado federal. Ele, depois, foi eleito vice-governador do Pará e, em seguida, senador, cargo que ocupa atualmente. Ao longo desse período, o processo foi alternado de competência, conforme o cargo ocupado. O parlamentar defende que o caso permaneça no Supremo, uma vez que recuperou o foro privilegiado ao ter se elegido para o Congresso novamente.

“O entendimento atual reduz indevidamente o alcance da prerrogativa de foro, distorcendo seus fundamentos e frustrando o atendimento dos fins perseguidos pelo legislador. Mas não é só. Ele também é contraproducente, por causar flutuações de competência no decorrer das causas criminais e por trazer instabilidade para o sistema de Justiça”, observou Mendes em seu voto. Ele ainda argumentou sobre a necessidade de manter o foro, para fazer jus ao princípio constitucional.

“A subsistência do foro especial, após a cessação das funções, também se justifica pelo enfoque da preservação da capacidade de decisão do titular das funções públicas. Se o propósito da prerrogativa é garantir a tranquilidade necessária para que o agente possa agir com brio e destemor, e tomar decisões, por vezes, impopulares, não convém que, ao se desligar do cargo, as ações penais contra ele passem a tramitar no órgão singular da Justiça local, e não mais no colegiado que, segundo o legislador, reúne mais condições de resistir a pressões indevidas”, escreveu.

O caso estava sendo julgado em plenário virtual, em que os ministros votam sem deliberação presencial. Com o pedido de vista, o prazo para que Barroso devolva o processo com seu voto é de 90 dias.

A proposta contida no voto de Mendes altera os contornos da prerrogativa de foro que foram definidos pelo Supremo em 2018, quando os ministros restringiram o alcance do instituto para cobrir apenas os crimes cometidos durante o mandato e em razão dele. Na época, a restrição ocorreu por meio de uma questão de ordem levantada em ação penal pelo atual presidente do Supremo, ministro Luís Roberto Barroso.

Com isso, após o fim de um mandato, por exemplo, um processo penal que não tivesse relação com o exercício da função era automaticamente remetido a instâncias inferiores.

Motivação

A análise do Supremo sobre o tema coincide também com a prisão do deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ), apontado pela Polícia Federal (PF) como um dos mentores do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes.

Brazão foi preso no último domingo (25), por ordem de Moraes. A prisão foi referendada pelo plenário do Supremo no dia seguinte, por unanimidade. Entretanto, na época do crime, em 2018, Brazão era vereador do Rio de Janeiro. As motivações apontadas – a disputa fundiária em zonas controladas por milícias – também não têm relação com o mandato federal do parlamentar, exercido desde 2019 na Câmara dos Deputados.

Somente por Brazão ser deputado federal é que o caso Marielle chegou ao Supremo, onde aparenta ter ganhado tração.

O entendimento atual do STF já define que qualquer conduta de um parlamentar federal, mesmo se cometida antes do mandato, deve automaticamente tramitar na corte a partir da posse ou diplomação no cargo. Na mesma investigação do caso Marielle, o Supremo decidiu pela prisão de Domingos Brazão, irmão de Chiquinho, que é conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), bem como do delegado Rivaldo Barbosa, da Polícia Civil do Rio de Janeiro.

Pela Constituição, o STF possui a competência para julgar casos envolvendo o presidente da República e vice, bem como ministros de Estado, parlamentares federais, embaixadores e membros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU).

*Matéria modificada às 18h28 para atualizar placar de votação.

Edição: Maria Claudia

Programa criado em 2008 entre Brasil e França entrega a terceira embarcação e prevê a fabricação de mais duas. Líderes reforçam colaboração em prol da paz

presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e o presidente da França, Emmanuel Macron, participaram nesta quarta-feira, 27 de março, do batismo e lançamento ao mar do submarino “Tonelero” (S42), no Complexo Naval de Itaguaí, no Rio de Janeiro. A embarcação foi fabricada inteiramente no Brasil e integra o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (ProSub), resultado da Parceria Estratégica Brasil-França, firmada em 2008, cujo orçamento gira em torno de R$ 40 bilhões.

“O ProSub é o maior e mais importante projeto de cooperação internacional em assuntos de defesa do Brasil. Ele garante a soberania brasileira no nosso litoral, fortalece a indústria naval, com geração de emprego e renda, e promove o desenvolvimento do setor com muita inovação”
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Presidente da República

“O ProSub é o maior e mais importante projeto de cooperação internacional em assuntos de defesa do Brasil. Ele garante a soberania brasileira no nosso litoral, fortalece a indústria naval, com geração de emprego e renda, e promove o desenvolvimento do setor com muita inovação”, afirmou o presidente Lula durante a cerimônia.

O líder brasileiro destacou que o “Tonelero” é o terceiro da série de submarinos convencionais desenvolvidos em parceria com a França a partir de 2008. ”O Brasil já conta com dois submarinos da classe Scorpène, o ‘Riachuelo’ e o ‘Humaitá’. Em 2025, ano do bicentenário das relações com a França, lançaremos ao mar um quarto, o ‘Angostura’”, disse. Também está prevista a fabricação do submarino brasileiro com propulsão nuclear: o “Álvaro Alberto”.

Em seu discurso, o presidente francês expressou o orgulho de presenciar o lançamento do submarino ‘Tonelero’: “Vocês o batizaram com o nome de uma grande vitória da história brasileira. E, de fato, esse submarino é uma vitória, nem que fosse apenas pelo seu berço, aqui mesmo, pois há apenas 16 anos este lugar de Itaguaí era apenas florestas e pântanos. Mas, hoje, é um dos estaleiros de construção de submarinos mais modernos no mundo e o único no hemisfério Sul”.

Com o complexo instalado na Baía de Sepetiba (RJ), o Brasil se posiciona dentre um pequeno grupo de países que domina a construção de submarinos. Lula também ressaltou que a cooperação entre o Brasil e a França na área de defesa não se limita à dimensão naval e inclui helicópteros produzidos em Itajubá (MG) — única fábrica de helicópteros da América Latina e resultado do consórcio Helibras/AIRBUS.

“A continuidade de suas operações e possível expansão para aeronaves de uso civil estão em linha com a política brasileira de neoindustrialização. O presidente Macron e eu concordamos em ampliar esse esforço com a criação do Comitê Bilateral de Armamentos, com foco no desenvolvimento de sinergias e promover maior equilíbrio em nosso comércio de produtos de defesa”, anunciou Lula.

POTÊNCIAS PACÍFICAS — O presidente Lula assegurou que o governo brasileiro não quer usar os conhecimentos da tecnologia nuclear para fazer guerra. “Nós queremos ter o conhecimento para garantir, a todos os países que querem paz, que saibam que o Brasil estará ao lado de todos, porque a guerra não constrói, a guerra destrói. O que constrói é desenvolvimento, é conhecimento científico, é conhecimento tecnológico e é nessa área que nós queremos fortalecer a nossa parceria com o povo francês”, esclareceu.

“Nós queremos ter o conhecimento para garantir, a todos os países que querem paz, que saibam que o Brasil estará ao lado de todos, porque a guerra não constrói, a guerra destrói. O que constrói é desenvolvimento, é conhecimento científico, é conhecimento tecnológico e é nessa área que nós queremos fortalecer a nossa parceria com o povo francês”
EMMANUEL MACRON Presidente da França

Por sua vez, Macron ressaltou as afinidades entre a França e o Brasil, que levarão os dois países a ampliarem a parceria em diferentes áreas, como defesa e proteção do meio ambiente. “Para as próximas décadas, nós queremos ir ainda mais longe, queremos lançar projetos novos, ambiciosos. Queremos consolidar essa amizade inabalável”, afirmou.

“Nós temos, no fundo, a mesma visão do mundo e dos seus equilíbrios. As grandes potências pacíficas, como a França e o Brasil, devem reconhecer que, nesse mundo cada vez mais desorganizado, nós temos que falar com firmeza e força, porque somos as potências que não querem ser os lacaios de outros. Nós temos que saber defender com credibilidade a ordem internacional”, declarou o líder francês.

TECNOLOGIA — O projeto do “Tonelero” incorpora a modernidade das embarcações francesas da classe Scorpène, com adaptações e incrementos para atender às necessidades específicas das operações da Marinha do Brasil. A primeira-dama brasileira, Janja Lula da Silva, foi escolhida como madrinha de batismo do novo submarino, que contribuirá para a defesa da imensa faixa de mar costeira do Brasil, a chamada “Amazônia Azul”.

Maior que o modelo francês, o “Tonelero” tem mais de 71 metros de comprimento e possui deslocamento submerso de 1.870 toneladas. Após colocado na água, o “Tonelero” dá início ao processo de testes para avaliar as condições de estabilidade no mar e os sistemas de navegação e de combate.

Equipados com sensores modernos, mísseis e torpedos, os submarinos construídos no âmbito do ProSub possuem alta capacidade dissuasória por serem armas letais de difícil localização quando submersos. A possibilidade da presença de submarinos em uma área marítima obriga qualquer força naval oponente a mobilizar muitos meios e esforços para a localização e o combate a essas embarcações.

No lançamento do novo submarino, o ministro da Defesa, José Mucio, destacou que a indústria de defesa é responsável por aproximadamente 2,9 milhões de postos de trabalho formais e responde por 4,78% do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. “Em 2023, as exportações autorizadas relativas à indústria da defesa foram 127% maiores do que as de 2022, atingindo o segundo melhor desempenho desde o início desse acompanhamento, em 2001”, disse.

PROSUB — Estruturado como um programa de desenvolvimento científico e tecnológico, o ProSub integra capacitação de mão de obra especializada e incentivo à indústria brasileira, uma vez que prioriza a aquisição de componentes fabricados no país. Além de representar um dos maiores programas estratégicos da Defesa, o ProSub tem impacto significativo na economia, com geração de mais de 60 mil empregos diretos e indiretos e envolvimento de 700 empresas.

O programa tem como meta, além da fabricação do primeiro submarino armado com propulsão nuclear (SCPN), a construção de um complexo de infraestrutura industrial e de apoio à operação dos submarinos, que engloba estaleiros, a Base Naval e a Unidade de Fabricação de Estruturas Metálicas (UFEM) no município de Itaguaí (RJ). Em fevereiro de 2018, o estaleiro de Construção foi inaugurado.

Em função da transferência de tecnologia entre os países envolvidos, o Brasil terá a capacidade de projetar, construir, operar e manter seus próprios submarinos convencionais e com propulsão nuclear. O impacto na tecnologia, proporcionado pelo desenvolvimento e aprimoramento das inovações embarcadas no submarino, estimulará não só a área de Defesa, mas também setores nacionais civis nos campos de Ciência, Tecnologia e Inovação.Categoria

Forças Armadas e Defesa Civil