O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atendeu ao recurso apresentado pelo Conselho Federal de Enfermagem (Cofen), confirmando a legalidade da atuação de enfermeiras obstétricas na assistência ao parto domiciliar.
O processo foi iniciado pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj), que tentava impedir a participação de profissionais na condução de partos humanizados. A decisão é um grande triunfo para a Enfermagem e para os direitos das mulheres no Brasil.
Se o Cremerj tivesse saído vitorioso, isso poderia ter levado ao fechamento das Casas de Parto e à proibição do parto domiciliar assistido por enfermeiras obstétricas. Com a decisão, a liberdade e autonomia das mulheres na escolha do parto é preservada!
A legislação brasileira, conforme as Leis 7498/86 e o decreto 94.406/87, garante a autonomia dos profissionais da Enfermagem na assistência ao parto. Além disso, a resolução Cofen 737/2024 estabelece os parâmetros para a atuação desses profissionais em partos domiciliares planejados.
É indevida a recusa de cobertura, pois a profissional é especialista na área e pode realizar procedimento
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial de uma operadora que se recusou a pagar um tratamento de psicomotricidade, sob a alegação de que não teria sido conduzido por psicólogo.
Ao STJ, a operadora alegou que o rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) só prevê a cobertura obrigatória da psicomotricidade quando feita por profissional formado em Psicologia.
No entanto, segundo o Tribunal de Justiça de São Paulo, a enfermeira que fez o tratamento no caso concreto é especialista em psicomotricidade, psicopedagogia e neuropsicopedagogia.
Relatora da matéria, a ministra Nancy Andrighi destacou que o artigo 6º da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, que atualizou o rol de procedimentos, diz que eles “poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização”.
A atividade profissional de psicomotricista, listada na Classificação Brasileira de Ocupações e regulamentada pela Lei 13.794/2019, é autorizada aos portadores de diploma de curso de pós-graduação nas áreas de saúde ou de educação.
“Diante desse contexto, mostra-se indevida a recusa de cobertura (…) das sessões de psicomotricidade, justificada no fato de a profissional responsável pelo atendimento não ter formação em Psicologia”, concluiu a relatora.
Acaba de ser apresentado na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3233/2024, que propõe a inclusão das despesas com consultas de Enfermagem entre as deduções permitidas na apuração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). A proposta, de autoria da deputada Lucyana Genésio (PDT), visa ajustar a legislação tributária às necessidades atuais da área da saúde, reconhecendo a relevância crescente dos serviços de Enfermagem no país.
Atualmente, a Lei 9.250/1995 permite a dedução de despesas relacionadas a serviços médicos e de outras categorias profissionais da saúde, como dentistas, psicólogos, fisioterapeutas e fonoaudiólogos. No entanto, as consultas de Enfermagem ainda não fazem parte do rol, criando uma lacuna que resulta em desigualdade no tratamento tributário dessas despesas. O projeto visa corrigir essa defasagem legislativa, que não acompanhou a evolução e diversificação dos serviços de saúde ao longo das últimas décadas.
Para Manoel Neri, presidente do Cofen, o PL representa um avanço para a valorização dos enfermeiros e o incentivo ao empreendedorismo na área. “Ao permitir a dedução das despesas com consultas de Enfermagem da base de cálculo do Imposto de Renda, o projeto equipara os enfermeiros a outras categorias da saúde. Esta medida não apenas reconhece a importância dos nossos profissionais, mas também promove o crescimento de consultórios e serviços autônomos, ampliando o acesso da população a esses serviços essenciais”, afirma Neri, destacando que a proposta contribuirá para fortalecer a profissão e gerar novas oportunidades na área.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEFJ) entregou nesta semana o “Selo Empresa Parceira da Juventude” à Royal Prestige, em reconhecimento ao seu compromisso com a inclusão dos jovens no mercado de trabalho. A honraria, que inclui um troféu, foi entregue pelo secretário Rodrigo Delmasso durante uma cerimônia na sede da empresa. O selo visa destacar as empresas que oferecem oportunidades de primeiro emprego, contribuindo para o desenvolvimento profissional e pessoal dos jovens.
Rodrigo Delmasso ressaltou a importância da iniciativa para a juventude. “Iniciativas como essas são fundamentais para apoiar a juventude e, ao mesmo tempo, promover o equilíbrio entre trabalho e vida pessoal, fortalecendo o núcleo familiar,” afirmou o secretário. Ele destacou que a inserção dos jovens no mercado de trabalho é essencial para a construção de uma sociedade mais justa e equilibrada, com oportunidades iguais para todos.
Na mesma ocasião, a SEFJ apresentou o novo “Selo Empresa Parceira da Família”, que reconhecerá empresas públicas e privadas que implementam políticas e ações voltadas ao fortalecimento dos vínculos familiares de seus colaboradores. A iniciativa busca incentivar práticas que valorizem o bem-estar dos empregados, promovendo um ambiente de trabalho mais saudável e equilibrado.
A Royal Prestige foi a primeira empresa a receber o “Selo Empresa Parceira da Juventude” em 2024, e a expectativa é que outras empresas sigam o exemplo, aderindo ao programa e contribuindo para a construção de um mercado de trabalho mais inclusivo e responsável. O reconhecimento reforça a importância do apoio governamental e do setor privado na criação de oportunidades que transformem a vida dos jovens e de suas famílias.
A Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania (SEFJ) deu início ao processo de regularização de uso de área pública para entidades do Gama, tornando-se a primeira cidade contemplada na solicitação da Permissão de Uso Não-Qualificada (PNQ). A convocação é direcionada a dirigentes de templos religiosos, entidades de assistência social e outras organizações sem fins lucrativos.
As inscrições devem ser feitas online e, posteriormente, os representantes das entidades devem comparecer à sede da SEFJ com a documentação exigida. Entre os documentos solicitados estão o ato constitutivo, ata de eleição dos dirigentes, comprovante de ocupação da área anterior a 22 de dezembro de 2016, e outros documentos específicos relacionados à regularização do CNPJ e inscrição em conselhos pertinentes.
A iniciativa visa regularizar o uso de áreas públicas por entidades que desempenham atividades sociais e religiosas, garantindo a legalidade e o uso apropriado dos espaços.
Na noite de quarta-feira (21), o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran-DF) conduziu a “Operação Sossego” em Águas Claras e no Areal, com o apoio da Polícia Militar. A ação visou combater a poluição sonora provocada por motocicletas com escapamentos irregulares e também identificar outras infrações de trânsito.
Durante a operação, 230 motocicletas foram abordadas, resultando em 22 autuações por escapamentos fora dos padrões permitidos, 17 por falta de habilitação, 10 por CNH vencida, 5 por dirigir sob efeito de álcool e 44 por diversas outras infrações. Ao todo, 16 motocicletas foram recolhidas ao depósito.
O coordenador Wesley Cavalcante enfatizou a importância da operação: “Além de combater a poluição sonora, verificamos irregularidades que podem comprometer a segurança no trânsito, como a condução por pessoas não habilitadas ou alcoolizadas”, explicou.
Em 2024, houve um aumento de 36% nas autuações por escapamento irregular em relação ao ano anterior. O Código de Trânsito Brasileiro prevê multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH para essa infração, além da retenção do veículo para regularização.
Primeira agência do BRB no Sul será em Curitiba (PR)
A primeira unidade física de atendimento no Paraná funcionará na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, no centro de Curitiba, com inauguração prevista ainda para 2024.
A formalização da cessão do espaço pelo TRT ao BRB, para o início das obras, ocorreu na última quarta-feira, dia 14, com a presença do presidente do Banco, Paulo Henrique Costa.
“O Sul é a única região onde o BRB ainda não possui uma agência física. A entrada no Paraná faz parte da nossa estratégia de expansão, diversificação e ampliação da base de clientes e negócios”, afirmou o presidente.
Conhecido por sua atuação no setor judiciário, o BRB concentrará, inicialmente, seus esforços no Paraná nesse segmento. O Banco foi pioneiro na implementação do PIX judicial e atua como agente de depósitos judiciais junto aos tribunais de justiça do Distrito Federal, Ceará e Bahia. O TRT da 9ª Região conta com quase 4 mil servidores.
As obras da nova agência devem começar já no próximo mês, com uma previsão de duração de cerca de 60 dias. Ainda neste semestre, o BRB planeja inaugurar e reformar outras 16 unidades, localizadas no Distrito Federal e em outros estados. Todas as novas agências seguem o novo modelo de varejo do BRB, que oferece um ambiente acolhedor e focado na melhor experiência do cliente. Esse projeto rendeu ao Banco o prêmio Muse Design Awards.
Atualmente, o BRB conta com quase 8 milhões de clientes e está presente, fisicamente ou digitalmente, em 93% do território nacional.
Programa Universitários do Bem oferece bolsas de estudos integral e parcial para estudantes do ensino superior, além de cursos complementares
Nesta semana, o Programa Universitários do Bem (ProBem) anunciou a inclusão de 4 mil novos bolsistas, com 946 estudantes beneficiados nas cidades da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal (RME). Águas Lindas é a cidade com o maior número de contemplados, totalizando 311 bolsas. Formosa segue com 189 e Luziânia com 167. A iniciativa é promovida pelo Goiás Social e pela Organização das Voluntárias de Goiás (OVG). O evento foi realizado na terça-feira (20) e contou com as presenças do governador Ronaldo Caiado, da primeira-dama e coordenadora do Goiás Social, Gracinha Caiado, da diretora-geral da OVG, Adryanna Caiado, e da secretária do Entorno do Distrito Federal (SEDF-GO), Caroline Fleury.
Para Caiado, a única forma de progredir e alcançar o desenvolvimento do estado é pela educação. “Eu sempre acreditei que a gente tem que investir nas pessoas. Esse é o foco principal do meu Governo. É lógico que a gente não vai colher isso de imediato, mas daqui a 10 anos, tenho certeza que o destino de Goiás será outro, elevado ao principal estado do Brasil em todas as áreas”.
A coordenadora do Goiás Social, primeira-dama Gracinha Caiado reforçou que todo o critério para a seleção é técnico. “Tudo é feito por meio do CadÚnico, não tem nenhuma politicagem. O benefício chega a quem de fato precisa da bolsa e pronto”.
A diretora-geral da OVG, Adryanna Caiado, ressaltou que, com a nova leva de bolsas, esses jovens têm a oportunidade de construir um futuro promissor. “O Governo de Goiás e a OVG estão comprometidos com a democratização do ensino superior, beneficiando milhares de estudantes a cada semestre”, disse Adryanna.
A secretária do Entorno, Caroline Fleury, enfatizou os impactos positivos do programa. “O ensino superior pode transformar a vida dos indivíduos e, por consequência, beneficiar toda a comunidade. No Entorno, a educação tem sido um motor para o desenvolvimento social e econômico da região”, afirmou Fleury.
Elen Cristina Pereira Souza, uma das bolsistas, afirmou que encontrou na educação o caminho para realizar o sonho de ser médica e ainda superou a incerteza e insegurança de que não poderia se formar. “Essa bolsa deu lugar a certeza de que vou me formar, muito obrigada”, disse, emocionada.
Futuro Além da bolsa de estudos, o ProBem oferece oportunidades de estágio, cursos de capacitação, participação em projetos sociais e integração ao mercado de trabalho. Essas iniciativas são parte do Banco de Oportunidades, uma ferramenta exclusiva do programa que visa promover o desenvolvimento profissional dos bolsistas.
Desde o início do programa e da atual gestão estadual em 2019, o Governo de Goiás já investiu R$ 491 milhões no ProBem, beneficiando 48 mil estudantes. Das 246 cidades goianas, 232 tiveram residentes contemplados, com 98 instituições de ensino e 72 cursos diferentes atendidos.
Nesta nova etapa, foram oferecidas mil bolsas integrais, que cobrem 100% do valor da mensalidade, até R$ 1,5 mil, e 3 mil bolsas parciais, que cobrem 50% da mensalidade, limitadas a R$ 650. Para cursos de medicina e odontologia, os limites são maiores: R$ 2,9 mil para bolsas parciais e R$ 5,8 mil para integrais.
Mais Informações Para se inscrever no ProBem, é necessário estar inscrito no Cadastro Único do governo federal (CadÚnico), residir em Goiás e estar vinculado a uma instituição de ensino superior. Os bolsistas podem esclarecer dúvidas entrando em contato com a Central de Relacionamento do programa, disponível de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, pelos seguintes canais: telefone e WhatsApp (62) 3270-8500 para Goiânia, 0800-062-9413 para o interior, e (62) 9 9641-6090 no aplicativo de mensagens.
Fotos: Secom
Legenda: Entorno do DF é beneficiado com 946 novas bolsas do Probem
Secretaria do Entorno do Distrito Federal | Secretaria de Comunicação – Governo de Goiás
O influenciador Pablo Marçal (PRTB) registrou um crescimento significativo nas intenções de voto para a Prefeitura de São Paulo, subindo sete pontos percentuais em apenas duas semanas, de acordo com pesquisa Datafolha. Com 21% das intenções de voto, Marçal agora está empatado na liderança com o deputado Guilherme Boulos (PSOL), que oscilou de 22% para 23%, e com o atual prefeito Ricardo Nunes (MDB), que caiu de 23% para 19%.
O avanço de Marçal o colocou numericamente à frente do prefeito Ricardo Nunes, deixando para trás também o apresentador José Luiz Datena (PSDB), que caiu de 14% para 10% nas intenções de voto. A deputada Tabata Amaral (PSB) segue na disputa com 8%, uma oscilação de um ponto em relação à pesquisa anterior, enquanto a empresária Marina Helena (Novo) manteve 4% das intenções de voto.
A pesquisa ainda apontou que 8% dos eleitores disseram que votarão em branco ou nulo, uma queda em relação aos 11% registrados anteriormente. Já 4% dos entrevistados afirmaram não saber em quem votar, um ponto percentual acima da pesquisa anterior.
Projeto de nearshoring envolve dois mil importadores da América do Norte nos setores de decoração e vestuário
A Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (Cisbra) acaba de fechar parceria com o Dallas Market Center, um dos maiores centros atacadistas dos Estados Unidos (EUA) nos setores de design de interiores, iluminação, decoração e vestuário com 200 mil clientes de 85 países. A iniciativa já conta com uma missão de curto prazo: a participação na Nearshoring America Expo, exposição internacional que ocorrerá no Dallas Market Center de 9 a 11 de dezembro, conectando marcas e seus representantes com fábricas verificadas e provedores de serviços da cadeia de suprimentos da América Latina.
Com a pandemia, mudanças climáticas, congestionamentos logísticos e tensões geopolíticas – como as guerras na Ucrania e na Palestina -, as cadeias de abastecimento em todo o mundo enfrentam fortes obstáculos na colocação de produtos no mercado para satisfazer as exigências dos clientes. A expectativa com o acordo Cisbra-Dallas, é aproximar empresas brasileiras e norte-americanas, a fim de se tornarem mais sustentáveis, resilientes e, sobretudo, menos vulneráveis aos desafios do planeta.
Para o diretor de Negócios Internacionais da Cisbra, John Cuttino, a parceria marca o ressurgimento do comércio intra-americano (Américas do Norte e do Sul). “O Brasil se apresenta como uma excelente alternativa comercial para empresas dos EUA e de outros países na região, no estabelecimento de um transit time confiável e de uma fonte de abastecimento competitiva e estável para seus consumidores”, atesta o idealizador do projeto.
John Cuttino – Foto: Zzn Peres
“Estamos entusiasmados por fazer parte da agenda de internacionalização do Brasil, enquanto ele se prepara para sediar a Cúpula do G20 em novembro”, pontua Cindy Morris, presidente e CEO do Dallas Market Center. “Nossa parceria com a Cisbra visa criar uma ponte para os fabricantes brasileiros, facilitando conexões imediatas e canais de comércio para o mercado atacadista dos EUA”, completa.
Sobre o Dallas Market Center
O Dallas Market Center é um centro comercial global business-to-business e o principal mercado atacadista na América do Norte que conecta varejistas e designers de interiores com os principais fabricantes de decoração para casa, feriados/florais, presentes, gourmet e utensílios domésticos, iluminação e vestuário e acessórios. Dentro de seu campus dinâmico de cinco milhões de pés quadrados, quase 200.000 clientes de todos os 50 estados e 85 países buscam tendências do setor, educação empresarial e novos produtos de expositores ao longo do ano por meio de eventos comerciais dominantes para presentes, decoração para casa, feriados e florais; os mercados de vestuário e acessórios mais abrangentes do país, apresentando os estilos mais recentes de designers da Costa Leste e da Costa Oeste; os maiores eventos comerciais para o estilo de vida ocidental e equestre; o maior evento comercial de iluminação residencial na América do Norte; e o maior e mais bem-sucedido centro de design aberto diariamente. Para mais informações visite www.dallasmarketcenter.com
Sobre a Cisbra
Secular na defesa do país, a Cisbra promove o comércio exterior brasileiro, uma câmara multisetorial e multilateral que representa e expressa sua opinião de forma independente. A instituição desenvolve parcerias estratégicas com as três esferas de governo, representações diplomáticas, câmaras de comércio e governos estrangeiros, aproximando o Brasil do mundo.
Em 1925, um grupo de empreendedores fluminenses, decidiu fundar uma entidade para representar e advogar os interesses do comércio e da indústria local. Nascia o Centro do Comércio do Brasil. Em 2009, a entidade passou a se chamar Câmara de Comércio, Indústria e Serviços do Brasil (Cisbra), e foi criado oSistema Cisbra, integrado por diversas câmaras de comércio locais.
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