Proposta reforça a necessidade de fiscalização para garantir o cumprimento da legislação e assegurar condições dignas de trabalho
O pré-candidato a deputado distrital Daniel Radar (Avante) defendeu o fortalecimento da fiscalização para garantir o cumprimento da Lei nº 6.677/2020, que assegura condições mínimas de dignidade aos motoristas e entregadores de aplicativos no Distrito Federal. A norma determina que as empresas disponibilizem pontos de apoio em todas as regiões administrativas, oferecendo estrutura adequada para os profissionais que passam grande parte do dia nas ruas.
Entre os direitos previstos pela legislação estão sanitários, chuveiros, sala de descanso com Wi-Fi e tomadas, espaço para refeições e estacionamento seguro para motos e bicicletas. Para Daniel Radar, esses serviços representam o mínimo de dignidade para trabalhadores que frequentemente enfrentam jornadas de 10 a 12 horas por dia.
Embora a lei esteja em vigor desde 2020 e regulamentada pelo Decreto nº 41.484/2020, Daniel Radar avalia que a falta de fiscalização tem impedido sua efetiva aplicação. Segundo ele, muitas plataformas ainda deixam de cumprir as obrigações legais, prejudicando milhares de profissionais que dependem dos aplicativos para garantir o sustento de suas famílias.
A legislação prevê multa de até R$ 100 mil para as empresas que descumprirem as exigências. Na avaliação de Daniel Radar, a efetividade da norma depende de uma atuação mais firme do Governo do Distrito Federal e dos órgãos fiscalizadores, para que os direitos previstos em lei deixem de existir apenas no papel e passem a fazer parte da realidade dos motoristas e entregadores de aplicativo.
