Quanto o Distrito Federal arrecada com multas de trânsito? Quais são as infrações mais recorrentes e em que regiões administrativas estão concentradas? Em que tipo de ação estão sendo investidos os recursos arrecadados? Essas informações poderão ser, amplamente, conhecidas pela população a partir da aprovação do projeto de lei nº 450/19, em tramitação na Câmara Legislativa do DF. A proposição, de autoria do deputado Chico Vigilante (PT), foi aprovada nesta quinta-feira (28), em reunião remota da Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle (CFGTC).
O texto assegura a divulgação, a cada três meses, na página principal do site oficial do GDF, de demonstrativo de arrecadação e destinação dos recursos provenientes das multas de trânsito aplicadas na entidade federativa. Deverão ser informados os valores do total autuado e do que foi efetivamente arrecadado; o número de multas aplicadas, detalhadas por tipo e local de ocorrência, e para que ações (educação de trânsito, sinalização, engenharia de tráfego, policiamento etc.) os recursos foram destinados, bem como os montantes.
“O propósito é que a população tenha acesso, com clareza, às informações sobre a gestão financeira ligada ao dinheiro recolhido nas multas de trânsito aplicadas em Brasília”, destacou Vigilante na justificativa do projeto.
O texto, que já recebeu parecer favorável da Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU), ainda precisa ter a constitucionalidade analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), antes de ser submetido ao plenário da Casa.
Corrupção – A CFGTC também aprovou, nesta tarde, projeto de lei que institui diretrizes para a Política Pública Distrital de Combate à Corrupção, vinculada à Controladoria-Geral do DF (PL nº 535/19). “O combate à proliferação e subsistência dos canais de corrupção urge pela utilização adequada de mecanismos de controle que primem pela erradicação de toda forma de corrupção, é com este espírito que esta proposta é apresentada”, defendeu o autor da matéria, deputado Delmasso (Republicanos). Antes de ser votada em plenário, a proposição precisa passar por outras duas comissões da Casa, a de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF), e a de Constituição e Justiça (CCJ).
Retirado de pauta – O projeto que mais gerou discussão na reunião desta quinta-feira (28) foi o PL nº 867/19, que torna obrigatória a inclusão do nome da pessoa que fizer a indicação política quando da nomeação de servidores para cargos comissionados no DF. Proposto pelos deputados Chico Vigilante e Professor Reginaldo Veras (PDT), o projeto chegou a receber parecer favorável do relator no colegiado, deputado Leandro Grass (Rede), mas, considerando os questionamentos levantados, acabou sendo retirado de pauta por sugestão do deputado Robério Negreiros (PSD). Segundo o acordado, o texto deverá voltar a ser discutido em reunião com quórum mais elevado; hoje, a reunião registrou apenas três presenças.
Para o relator, “a proposta intenta dar maior transparência nas indicações de servidores para ocupação de cargos de livre provimento”. Contudo, os outros dois distritais presentes – Robério Negreiros e o presidente Delegado Fernando Fernandes (Pros) – argumentaram inconstitucionalidade e “inviabilidade na prática”.
Núcleo de Jornalismo – Câmara Legislativa
