Da Redação
Decreto assinado pelo presidente atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e amplia a responsabilidade das plataformas no combate a conteúdos criminosos.
Brasília voltou a colocar as grandes plataformas digitais no centro da disputa política nacional nesta quarta-feira, 20 de maio de 2026. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou decreto que atualiza a regulamentação do Marco Civil da Internet e estabelece novas obrigações para empresas que operam redes sociais e serviços digitais no Brasil.
A medida fortalece a atuação do Estado sobre um dos temas mais sensíveis da atualidade: a responsabilidade das big techs diante da circulação de conteúdos criminosos, fraudes digitais, golpes online, violência contra mulheres, exploração sexual de crianças e adolescentes e outros crimes graves. Segundo a Agência Brasil, o decreto também atribui à Autoridade Nacional de Proteção de Dados, a ANPD, a competência para regular, fiscalizar e apurar infrações relacionadas ao Marco Civil da Internet.
Na prática, o governo busca transformar em norma administrativa uma nova etapa da relação entre poder público, plataformas digitais e sociedade. A decisão vem após o Supremo Tribunal Federal considerar parcialmente inconstitucional o artigo 19 do Marco Civil, que tratava da responsabilização das plataformas por conteúdos publicados por terceiros.
O decreto também prevê que empresas que comercializam anúncios digitais guardem dados que permitam eventual responsabilização de autores de golpes e reparação às vítimas. Para o governo, a regra pretende combater a circulação massiva de fraudes, anúncios enganosos e redes artificiais usadas para disseminar crimes no ambiente online.
Politicamente, o ato marca uma ofensiva do Palácio do Planalto em uma área que deve ganhar ainda mais força no debate eleitoral: o controle da desinformação, o combate a crimes digitais e os limites da atuação das plataformas no Brasil. Ao mesmo tempo, o tema tende a provocar reação de setores da oposição, que costumam associar esse tipo de medida a riscos de censura e excesso de intervenção estatal.
