O Instituto Brasileiro de Petróleo e Gás (IBP) considera a Lei Complementar nº 214/2024, parte da reforma tributária, como um avanço significativo para o desenvolvimento econômico e social do Brasil, especialmente no que se refere à simplificação tributária e ao combate à evasão fiscal. No entanto, a entidade alerta para pontos da legislação que podem gerar distorções no mercado e afetar a competitividade do setor.
Avanços: etanol hidratado no regime monofásico
Entre os pontos positivos, o IBP destaca a inclusão do etanol hidratado no regime monofásico de tributação, que entra em vigor em 1º de maio com o recolhimento de PIS/Cofins. A medida busca reduzir a sonegação fiscal, promover concorrência leal no setor de combustíveis e fortalecer programas como o “Combustível do Futuro”, que incentiva o uso de combustíveis sustentáveis.
Preocupações do IBP
Apesar dos avanços, o IBP aponta preocupações com dispositivos que podem prejudicar o setor de petróleo e gás:
- Zona Franca de Manaus: A retirada de benefícios fiscais para gasolina e diesel de um único agente do setor cria um tratamento desigual entre os contribuintes, comprometendo a competitividade dos biocombustíveis, como o etanol. A ausência de medidas compensatórias fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e pode impactar negativamente o ambiente de negócios no país.
- Imposto seletivo: O veto ao inciso I do Art. 413 do PLP 68/2024 contraria a reforma tributária ao permitir a incidência de imposto seletivo sobre exportações de petróleo. O IBP defende que tributar exportações viola princípios internacionais e prejudica a competitividade dos produtos brasileiros, além de desencorajar investimentos.
- Regime monofásico para gás natural: Diferentemente dos combustíveis líquidos, a aplicação do regime monofásico ao gás natural processado e ao biometano pode aumentar custos, gerar bitributação e provocar uma alta demanda de pedidos de restituição de créditos, comprometendo a eficiência tributária.
Diálogo com o governo e o Congresso
O IBP reforça seu compromisso em colaborar com as autoridades dos Poderes Executivo e Legislativo para debater os impactos da nova legislação. A entidade confia que ajustes poderão ser feitos para garantir um ambiente regulatório mais equilibrado, competitivo e favorável à atração de investimentos no setor de petróleo e gás.
