Parcela foi depositada em 27 de julho

Trabalhadores informais e inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos em setembro podem sacar, a partir de hoje (13) a quarta parcela do auxílio emergencial 2021. O dinheiro foi depositado nas contas poupança digitais da Caixa Econômica Federal em 27 de julho.

Os recursos também podem ser transferidos para uma conta-corrente, sem custos para o usuário. Até agora, o dinheiro apenas podia ser movimentado por meio do aplicativo Caixa Tem, que permite o pagamento de contas domésticas (água, luz, telefone e gás), de boletos, compras em lojas virtuais ou compras com o código QR (versão avançada do código de barras) em maquininhas de estabelecimentos parceiros.

Em caso de dúvidas, a central telefônica 111 da Caixa funciona de segunda a domingo, das 7h às 22h. Além disso, o beneficiário pode consultar o site auxilio.caixa.gov.br.

O saque originalmente estava previsto para ocorrer em 3 de setembro, mas foi antecipado em três semanas por decisão da Caixa. Segundo o banco, a adaptação dos sistemas tecnológicos e dos beneficiários ao sistema de pagamento do auxílio emergencial permitiu o adiantamento do calendário.

O auxílio emergencial foi criado em abril do ano passado pelo governo federal para atender pessoas vulneráveis afetadas pela pandemia de covid-19. Ele foi pago em cinco parcelas de R$ 600 ou R$ 1,2 mil para mães chefes de família monoparental e, depois, estendido até 31 de dezembro de 2020 em até quatro parcelas de R$ 300 ou R$ 600 cada.

Neste ano, a nova rodada de pagamentos, durante sete meses, prevê parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo do perfil: as famílias, em geral, recebem R$ 250; a família monoparental, chefiada por uma mulher, recebe R$ 375; e pessoas que moram sozinhas recebem R$ 150.

Regras

Pelas regras estabelecidas, o auxílio é pago às famílias com renda mensal total de até três salários mínimos, desde que a renda por pessoa seja inferior a meio salário mínimo. É necessário que o beneficiário já tenha sido considerado elegível até o mês de dezembro de 2020, pois não há nova fase de inscrições. Para quem recebe o Bolsa Família, continua valendo a regra do valor mais vantajoso, seja a parcela paga no programa social, seja a do auxílio emergencial.

O programa se encerraria com a quarta parcela, depositada em julho e sacada em agosto, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para o benefício.

A Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Fonte: Agência Brasil

Bolsonaro manteve seu discurso a favor do voto impresso

Menos de dois dias depois de a Câmara dos Deputados rejeitar a PEC do voto impresso, o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) manteve o discurso contra o atual sistema de urnas eletrônicas em quase uma hora de entrevista para a Rádio Jovem Pan Maringá na manhã de hoje.

Assim como já tinha indicado em rápida conversa com apoiadores no Palácio da Alvorada ontem, Bolsonaro não recuou em sua posição em defesa do voto impresso, repetindo ataques ao presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, e fazendo, sem provas, alegações infundadas de fraudes em eleições passadas.

Embora tenha dito na entrevista que reduzirá a pressão em relação ao tema, o chefe do Executivo ainda acenou com a possibilidade de comparecer a uma manifestação que está sendo organizada por apoiadores para o dia 7 de setembro, em São Paulo. O protesto inicialmente tem como principal bandeira o pedido pela implementação do voto impresso.

“É nossa obrigação fazer a vontade da maioria da população. Estão organizando movimento para 7 de setembro em São Paulo. Estou sendo convidado e vou decidir nos últimos dias se vou ou não”, disse Bolsonaro

O presidente da República ainda disse quais consequências espera da manifestação. “Gostaria que não só o parlamento, mas como alguns ministros do TSE ouvissem o povo”, disse.

Em outro momento da entrevista, Bolsonaro disse que “não vai esperar acontecer para tomar providências” — ao comentar sobre países como Cuba, Venezuela e Argentina — e que “se o povo continuar apoiando”, irá “até o final da linha”. Ele não explicou quais providências seriam essas e o que seria o final da linha.

Repetição de discurso

A entrevista de Bolsonaro ficou marcada por um discurso muito parecido, com frases idênticas, ao que fazia antes de o projeto do voto impresso ter sido derrubado na quinta-feira (10) pela Câmara dos Deputados.

“Quero eleições limpas, transparentes. Nós não podemos terminar as eleições do ano que vem sob o voto da desconfiança”, afirmou Bolsonaro, que continuou a fazer críticas e acusações contra o presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, de articulação com lideranças políticas para reprovar a pauta.

Ele também criticou o discurso do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Fux, por ter dito que os ataques de Bolsonaro a Barroso mexiam com todos os ministros da corte. “Não é assim, se um militar faz uma coisa errada, o que fazemos? A gente investiga. Não pode ter corporativismo nessas questões”.

Apesar de ter afirmado ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), de que respeitaria a decisão do Plenário, Bolsonaro disse que vai continuar com sua “luta”, “mas com menos expressão agora”.

“Vou diminuir a pressão da minha parte, vou diminuir a pressão, sim, porque tem muita coisa para fazer pelo Brasil, mas não podemos esquecer”, disse

O chefe do Executivo ainda disse continua jogando “dentro das quatro linhas da Constituição”.

“Eu quero, se perder a eleição, entregar a faixa e cumprimentar, desejar sorte, e ir cuidar da minha vida. Agora, da forma como está, parece que estão conduzindo para eleger aquele cara que até pouco tempo estava preso”, disse, numa referência ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Segundo Bolsonaro, se a população continuar o apoiando, “só Deus me tira daqui”.

Após fazer uma transmissão em que prometia apresentar provas de fraudes contra a segurança das urnas, e sendo obrigado a mudar o discurso e dizer que tinha apenas “fortes indícios” contra o sistema eleitoral, Bolsonaro agora repete enfaticamente que não tem provas de suas acusações, mas que ele “ouviu falar” sobre o tema.

Apesar de questionadas por Bolsonaro, as urnas eletrônicas são auditáveis e testadas com regularidade sobre sua segurança. Já foi constatado que os dados principais são invioláveis e não podem ser infectados por vírus que roubem informações. O TSE afirma que não há indícios de fraude em eleições desde 1996, quando as urnas eletrônicas foram adotadas.

*Com informações da Agência Estado.

Fonte: UOL

Para evitar cobrança na Justiça, MEI pode pagar ou parcelar débitos

Os microempreendedores individuais (MEI) que estão devendo impostos poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser feito até o dia 31 de agosto de 2021, informa a Receita Federal.

A Receita lembra que tanto a emissão do DAS para pagamento, quanto a realização do parcelamento, pode ser efetuada diretamente no Portal do Simples Nacional. O DAS também pode ser emitido pelo App MEI, disponível para celulares Android ou iOS.

A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará os débitos apurados nas Declarações Anuais Simplificadas para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei) não regularizados para inscrição em Dívida Ativa. Essa dívida será cobrada na Justiça com juros e outros encargos previstos em lei, alerta o Fisco.

Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) cancelado; é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios; tem dificuldade na obtenção de financiamentos e empréstimos.

Se o microempreendedor não realizar sua situação, o registro da dívida previdenciária (INSS) e demais tributos federais serão encaminhados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em Dívida Ativa da União, com acréscimo de 20% a título de encargos. A dívida relativa a Imposto Sobre Serviços (ISS) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) será transferida ao município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa municipal e/ou estadual, com acréscimo de encargos de acordo com a legislação de cada ente da federação.

Os débitos em cobrança podem ser consultados no PGMEI (versão completa), com certificado digital ou código de acesso, na opção “Consulta Extrato/Pendências > Consulta Pendências no Simei”. Essa opção também permite a geração do DAS para pagamento.

A Receita lembra que após a inscrição em Dívida Ativa, o recolhimento do débito de INSS deverá ser feito em DAS DAU (documento específico para Dívida Ativa da União), enquanto o de ISS e ICMS diretamente em guia própria do município ou estado responsável pelo tributo.

Fonte: Agência Brasil