Pauta da 1ª reunião extraordinária da segunda sessão legislativa da CCJ

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A próxima reunião possui 18 itens para apreciação dos deputados da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa

Pauta da 1ª reunião extraordinária da segunda sessão legislativa da CCJ

PAUTA DA 1ª REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA DA NONA LEGISLATURA DA CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL

 

LOCAL: Sala de Reuniões

DATA: 27 de fevereiro de 2023 (terça-feira), às 10h.

 

I – COMUNICADOS CCJ

1.       DE MEMBROS DA COMISSÃO

2.       DO PRESIDENTE DA COMISSÃO

 

II – EXPEDIENTES

–              Leitura e aprovação da Ata da 6ª Reunião Extraordinária em 12/12/2023.

–              Aprovação do Calendário Anual de Reuniões da CCJ em 2024 (00001-00005533/2024-35)

 

III – MATÉRIAS PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO

1. PELO 1/2023

Ementa: Altera o caput do art. 66 da Lei Orgânica do Distrito Federal. (PLe)

 

2. PELO 10/2023

Ementa: Altera o Artigo 269-A, da Lei Orgânica do Distrito Federal, para garantir aplicação mínima da receita do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade.

  

3. PL 229/2023

Ementa: Dispõe sobre os pontos de apoio para motofretistas e mototaxistas nas Regiões Administrativas do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma das emendas apresentadas pelo relator.

  

4. PL 1681/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição de corridas competitivas com cães e atividades similares de mesma natureza, no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade.

  

5. PL 1816/2021

Ementa: Dispõe sobre a proibição do adestramento de animais domésticos com a utilização de violência ou agressões físicas ou psicológicas. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator.

 

 6. PL 2566/2022

Ementa: Dispõe sobre a distância para a instalação das Faixas de Travessia de Pedestre com os Pólos Geradores de Viagens, no âmbito do Distrito Federal (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade do Projeto de Lei nº 2.566/2022 e do substitutivo a ele apresentado no âmbito da CMTU. 

 

7. PL 350/2023

Ementa: Acrescenta o artigo 8-A à Lei Distrital nº 7.155, de  10 de junho de  2022, para destinar o valor de 5% da arrecadação de cada sorteio do serviço público de loteria do Distrito Federal para financiar programas de combate à violência contra a mulher no âmbito do Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

8. PL 860/2019

Ementa: Dispõe sobre a vedação de deputados, assessores e outros agentes políticos intermediarem a realização de consultas, exames, intervenções cirúrgicas e quaisquer outros procedimentos de saúde, e dá outras providências (Proc. SEI Nº 00001-00004042/2020-43)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

9. PL 1886/2021

Ementa: Altera a Lei nº 4.307, de 04 de Fevereiro de 2009, que proíbe o fumo em recintos coletivos públicos ou privados no Distrito Federal. (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do Substitutivo da CESC.

 

 10. PL 2747/2022

Ementa: Institui a Medalha do Mérito Cristão e dá outras providências.” (PLe)

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

11. PL 121/2023

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos que comercializam plantas e afins a colocarem avisos, em locais visíveis sobre plantas tóxicas aos animais.” (PLe)

Parecer: Pela admissibilidade, na forma da emenda modificativa nº 1 e das emendas supressivas nº 2 e 3 apresentadas pelo relator. 

 

12. PL 2079/2021

Ementa: Institui a Política Distrital de Fomento e Difusão da Arte Gospel.” (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela inadmissibilidade. 

 

13. PL 141/2023

Ementa: Determina a divulgação do serviço LIGUE 180 – Central de Atendimento à Mulher e torna obrigatória a adoção de medidas afirmativas, educativas e preventivas ao abuso sexual e violência contra mulher nas dependências das salas de exibição e cinemas do Distrito Federal. (PLe)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, na forma do substitutivo apresentado pelo relator. 

 

14. PL 896/2020, de autoria do Deputado Eduardo Pedrosa, que

Ementa: Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Distrito Federal e dá outras providências” (Proc. SEI Nº 00001-00004080/2020-04)

Relatoria: Deputado Iolando

Parecer: Pela admissibilidade, com as emendas modificativas e supressiva do relator 

 

15. PDL 266/2022

Ementa: Concede Título de Cidadã Honorária de Brasília a senhora MEIRE LÚCIA GOMES MONTEIRO MOTA COELHO”. (PLe)

Autoria: Deputados Agaciel Maia, Jaqueline Silva, José Gomes e Martins Machado

Parecer: Pela inadmissibilidade 

 

16. PDL 49/2023

Ementa: Concede Título de Cidadão Honorário de Brasília ao senhor Rodrigo Cavalcanti Magalhães – Tico Magalhães, Capitão do Grupo Seu Estrelo e o Fuá do Terreiro.

 

17.  PR 6/2019

Ementa: “Institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dá outras providências”. (SEI)

 

18. PR 23/2023

Ementa: Institui o Programa de Recuperação de Créditos do Fundo de Assistência à Saúde dos Deputados Distritais e Servidores da Câmara Legislativa do Distrito Federal

Autoria: Mesa Diretora

Parecer: Pela admissibilidade 

 

IV – MATÉRIA NÃO SUJEITA À DISCUSSÃO

 

 1. PL 2364/2021

Ementa: Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, bem como estabelece o processo administrativo para apuração dessas infrações. (PLe)

Por Ananda Moura

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