Os deputados estaduais se reuniram na manhã de sexta-feira, 30 de junho, para deliberar sobre o projeto de lei que que inclui a Procuradoria-Geral do Estado no Conselho Administrativo Tributário do Estado de Goiás. A matéria passou em primeira votação e deve receber o segundo aval nesta terça-feira, 4, em sessão extraordinária convocada pelo presidente do Parlamento estadual, deputado Bruno Peixoto, às 15 horas. Outros 24 projetos de parlamentares foram apreciados pelo Plenário na reunião de sexta-feira.
O primeiro aval ao projeto de lei que inclui a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT) do Estado de Goiás foi o destaque entre os 25 processos apreciados na Ordem do Dia de sexta-feira, 30. Durante sessão extraordinária, passou pelo crivo final do Plenário a iniciativa parlamentar que institui a legislação que garante direitos à mãe solo. Os deputados voltam a se reunir, em sessão extra, na próxima terça-feira, 4, às 15 horas.
Com 22 votos favoráveis e seis contrários, os deputados aprovaram, em primeira votação a proposição de n° 1203/23, do Poder Executivo, que altera a Lei Complementar Estadual nº 58, de 4 de julho de 2006, e a Lei Estadual nº 16.469, de 19 de janeiro de 2009. A primeira norma dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE).
Já a segunda regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. A propositura tem origem na PGE, que analisou o papel da advocacia pública no contencioso administrativo tributário e a possibilidade de atuação do órgão no Conselho Administrativo Tributário (CAT).
Votaram contra a iniciativa os deputados José Machado (PSDB), Antônio Gomide (PT), Bia de Lima (PT), Mauro Rubem (PT), Delegado Eduardo Prado (PL) e Major Araújo (PL).
Durante a deliberação da mesma, servidores do Fisco participaram das galerias do Plenário íris Rezende para protestar contra a participação da Procuradoria no CAT.
Primeiro deputado a fazer uso da palavra durante a Ordem do Dia da sessão extraordinária de sexta-feira, Mauro Rubem (PT) subiu à tribuna para manifestar voto contrário ao projeto que altera a lei de organização da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Ele apresentou os pontos que o levaram a essa posição. Oriunda da Governadoria do Estado, a propositura está protocolada sob o nº 1203/23 e encontra-se em fase de primeira discussão e votação na Alego.
“A nossa intenção era que esta matéria chegasse aqui no Plenário com avanços maiores, mas isso não aconteceu”, enfatizou o petista. “Reitero que houve um esforço e reconheço que vários deputados ajudaram no processo para que essa matéria fosse mais discutida”.
Rubem destacou, dentre outros pontos, a preocupação na constitucionalidade da matéria. “Não temos problemas significativos para que o CAT seja exposto para fazer uma intervenção dura, sem acordo, dessa forma. É uma reforma administrativa, de um lugar que está funcionando bem”, pontuou, com a afirmativa de que a matéria deveria ter sido “mais elaborada, sem a invasão de competências”
O parlamentar também destacou sua emenda apresentada ao projeto, que trata da questão de dividir os recursos oriundos da sucumbência. “Esse assunto é um assunto que interessa a todos os goianos”, ponderou. “Voto contra essa matéria e espero que esse assunto retome”, finalizou o petista.
Entre os contrários à medida, também discutiu a matéria o deputado Delegado Eduardo Prado (PL). Ele contou que discutiu o projeto com profissionais da área e apontou para vícios constitucionais. Afirmou também que nem o impacto financeiro relativo ao ingresso da Procuradoria-Geral do Estado no Conselho a propositura apresenta.
Já deputado Virmondes Cruvinel (UB) subiu à tribuna para elucidar que sua participação tinha como objetivo assegurar que o contraditório acontecesse, garantindo assim a transparência e o esclarecimento adequado sobre o projeto de lei em questão.
Cruvinel enfatizou que houve um mês inteiro dedicado à discussão do projeto na Assembleia Legislativa, com debates de alto nível e a participação ativa da PGE. Ele elogiou o relator Talles Barreto (UB) por suas contribuições qualificadas e afirmou que foram feitas 13 alterações sugeridas, inclusive pelo presidente do Comitê de Assuntos Tributários e Institucionais (CATI).
O deputado ressaltou a importância de ouvir todas as partes envolvidas e mencionou que o presidente da Assembleia, Bruno Peixoto (UB), atendeu ao pedido do governador para dar espaço às discussões. “O líder, Wilde Cambão (PSD) também esteve presente e eu testemunhei as tratativas realizadas, que evidenciam o empenho da Assembleia em buscar soluções conjuntas”, destacou.
Cruvinel ressaltou que o objetivo do projeto de lei é garantir a cooperação entre os órgãos envolvidos, como o CAT a PGE e o Fisco. “A importância de oferecer segurança jurídica e legalidade aos contribuintes, garantindo um atendimento de qualidade. O modelo de funcionamento proposto já está presente em cerca de 25 estados do país”, afirmou o deputado.
O deputado também esclareceu que a participação da PGE está respaldada pela Constituição Federal, mais especificamente pelo artigo 132. Ele destacou que, em 19 estados, a participação da PGE já é prevista constitucionalmente, demonstrando que essa não é uma medida inovadora. “A proposta não visa invadir a competência do Fisco, mas sim garantir a participação da PGE como parecerista e oferecer recursos para que sejam observados precedentes em determinadas situações”, informou.
Em relação às preocupações levantadas sobre o impacto financeiro da proposta e uma possível extrapolação da Lei de Responsabilidade Fiscal, Cruvinel afirmou com tranquilidade que essas questões já foram abordadas. Ele mencionou processo no qual o impacto financeiro foi apresentado anteriormente. Além disso, ressaltou que não há descumprimento das vedações da Lei Complementar 159/2017, que trata de despesas consideradas financeiramente relevantes.
O deputado encerrou seu discurso reforçando seu compromisso em buscar a cooperação e a participação de todos os envolvidos, garantindo um funcionamento de qualidade para a PGE e o Fisco, com respeito e cooperação mútua.
Famílias monoparentais
Com o segundo aval obtido do Plenário, a instituição da Lei de Direitos da Mãe Solo (no 250/23) já está apta à sanção do governador Ronaldo Caiado, assim como outros projetos de lei acolhidos em segundo turno na manhã de hoje.
O objetivo da iniciativa do deputado Karlos Cabral (PSB) é garantir prioridade às mães solo no acesso a políticas públicas que favoreçam a formação de capital humano dela ou de seus dependentes, incluindo áreas como mercado de trabalho, assistência social, educação infantil e habitação.
A proposta se baseia em diretrizes constitucionais como a erradicação da pobreza e redução das desigualdades sociais, o princípio da igualdade, o direito à proteção do mercado de trabalho da mulher e o dever de assegurar com prioridade os direitos das crianças, adolescentes e jovens.
Fica prevista que a lei vigorará por cinco anos, ou até que a taxa de pobreza em domicílios formados por famílias monoparentais chefiadas por mulheres seja reduzida a 20% no estado de Goiás. A mensuração será realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), com base na Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) e na metodologia empregada na Síntese de Indicadores Sociais (SIS).
As medidas propostas serão voltadas às mulheres provedoras de família monoparental registradas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), com renda familiar per capita inferior a meio salário mínimo e dependentes de até 14 anos de idade. O Poder Executivo poderá, ainda, ampliar as medidas para mulheres chefes de famílias monoparentais não registradas no CadÚnico.
Projetos de lei com aval em primeira votação
Processo n° 1013/23 – Deputado Paulo Cezar – Autoriza o Poder Executivo a doar imóveis ao município de Cachoeira Dourada para reforma e ampliação do hospital municipal.
Processo n° 125/23 – Deputada Bia de Lima – Assegura o direito +de as mulheres terem como acompanhante uma pessoa de sua livre escolha nas consultas e exames em geral.
Processo nº 433/23 – Deputada Rosângela Rezende – Institui a Política Pública Estadual de Conscientização e Atenção Integral à saúde da mulher no climatério e na menopausa.
Processo n° 175/23 – Deputado George Morais – Garante a realização do exame para diagnóstico do pé torto congênito em recém-nascidos.
Processo nº 509/2 – Deputado Anderson Teodoro – Propõe alterações na Lei nº 21.163, de 16 de novembro de 2021, que institui o Programa Goiano de Dignidade Menstrual.
Processo nº 732/23 – Deputado Virmondes Cruvinel – Institui o Dia Estadual do Psicólogo 60+.
Processo nº 2676/20 – Deputado Karlos Cabral – Estabelece procedimento virtual de informações e acolhimento dos familiares de pessoas internadas com doenças infecto contagiosas, durante endemias, epidemias ou pandemias, em hospitais públicos, privados ou de campanhas sediados em Goiás.
Processo nº 792/23 – Delegado Eduardo Prado – Declara de utilidade pública a entidade Instituto Liberdade e Justiça, com sede no município de Goiânia.
Projetos de lei acolhidos em definitivo
Processo nº 5047/20 – Deputado Amilton Filho – Institui o Programa Estadual Jovem Empreendedor Rural, em Goiás.
Processo nº 233/23 – Deputada Vivian Naves – Institui a Política Estadual de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.
Processo nº 734/23 – Deputado Karlos Cabral – Institui o Dia Estadual do Sociólogo no âmbito do Estado De Goiás.
Processo nº 248/23 – Deputado Veter Martins – Cria o Programa Censo de Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e de seus familiares.
Processo nº 989/20 – Deputado Virmondes Cruvinel – Oobjetiva criar uma página na rede mundial de computadores por meio do Conselho Estadual de Saúde Animal e de Inspeção e Defesa Agropecuária para concentrar informações e dados dos animais.
O Plenário ainda deu aval a outros nove projetos de lei de autoria parlamentar, entre eles, que concedem o Título de Cidadania Goiana, status de utilidade pública e denominação de próprio público.
Fonte: Alego
