Somente no ano de 2023, os parlamentares da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego) aprovaram 27 proposituras relacionadas ao tema segurança pública. Dessas, 22 foram projetos de lei de autoria dos deputados e cinco oriundos da Governadoria.
A Comissão de Segurança Pública da Casa é presidida pelo deputado Delegado Eduardo Prado (PL).
Destaque para a proposta de autoria da ex-deputada estadual Delegada Adriana Accorsi (PT), que estabelece normas que visam à prevenção do desaparecimento de crianças e adolescentes, em suplementação ao Estatuto da Criança e do Adolescente. A Lei n° 21.781, de 16 de janeiro de 2023, estabelece normas para contribuir para a prevenção de desaparecimento de crianças e adolescentes como: a emissão de alerta primário em instalações aeroportuárias, rodoviárias e ferroviárias locais; companhias de transporte, delegacias e postos de atendimento dos órgãos de segurança pública; postos do juizado de menores e agências de viagem em funcionamento nesses locais; delegacias especializadas no atendimento às crianças e aos adolescentes; em um raio de duzentos quilômetros a partir do local do desaparecimento, entre outros.Outra propositura sancionada pelo Governo de Goiás, de autoria da própria Governadoria, é a Lei n° 21.812, de 14 de março de 2023, que trata da criação do Programa Goiás por Elas, com o objetivo de garantir o amparo social e financeiro às mulheres em situação de violência que estejam em vulnerabilidade social e contribuir para romper o ciclo de violência. A vigência do programa foi prorrogado para o ano de 2024 por meio do Decreto n° 10.376, de 27 de dezembro de 2023.
Também é de autoria da Governadoria a Lei n° 21.881, de 20 de abril de 2023, que institui a Política de Prevenção e Combate à Violência Escolar. A legislação é aplicável a todas as redes pública e privada dos ensinos formal e profissional, básico e superior do Estado de Goiás, com a finalidade de promover a segurança escolar. A política prevê a garantia de ambiente livre de ameaças a alunos, professores e colaboradores, proporcionada por uma série de medidas adotadas pelo poder público, pelas instituições de ensino, pelos pais ou responsáveis pelos estudantes e também por toda a sociedade.
Destaca-se ainda a Lei n° 21.939, de 17 de maio de 2023, sancionada após a aprovação de projeto do deputado Paulo Cezar Martins (PL). Esse projeto alterou a Lei nº 20.283, para criar a Semana Estadual de Combate ao Feminicídio, a ser realizada, anualmente, na semana que compreende o dia 6 de novembro, que é o Dia Estadual de Combate ao Feminicídio. Nessa semana, serão realizadas campanhas, debates, seminários, palestras, divulgação educativa para conscientizar a população sobre a importância do combate ao feminicídio e a outras formas de violência contra a mulher por razões da condição do sexo feminino.
Também já vigora, em Goiás, a Lei n° 24.055, de 6 de junho de 2023, que altera a Lei n° 20.398, de 18 de janeiro de 2019, que obriga os asilos, casas de repouso e similares a manter sistema permanente de videomonitoramento. De acordo com a proposta, de autoria do presidente da Casa de Leis, Bruno Peixoto (UB), fica obrigada, além dos estabelecimentos privados já citados acima, a inclusão de creches no referido sistema.
Já a Lei n° 22.013, de 13 de junho de 2023, oriunda de propositura do deputado Gustavo Sebba (PSDB), obriga os condomínios residenciais e comerciais a comunicarem aos órgãos de segurança pública a ocorrência ou indícios de maus-tratos aos animais. O projeto de lei foi parcialmente vetado pelo Governo de Goiás e prevê a comunicação de maus-tratos aos animais aos órgãos de segurança pública de imediato, por telefone ou aplicativo móvel, nos casos de ocorrência em andamento; por escrito, por via física ou digital, nas demais hipóteses, em até 24 horas após a ciência do fato. Além disso, a lei também exige a fixação de cartazes, placas ou comunicados, com a divulgação do disposto na lei, nas áreas comuns dos condomínios residenciais.
A Lei n° 22.030, de 16 de junho de 2023, institui a Política Pública Educativa de Sensibilização, Prevenção e Combate aos Jogos Eletrônicos que induzam, instiguem ou auxiliem crianças, adolescentes e jovens à violência, à automutilação e ao suicídio. A legislação foi proposta pelo deputado Karlos Cabral (PSB) e tem como um dos objetivos prevenir as práticas de automutilação e suicídio.Também recebeu a sanção do governador Ronaldo Caiado (UB) a propositura de autoria dos deputados Amilton Filho (MDB), Talles Barreto (UB) e Wilde Cambão (PSD).
A Lei n° 22.036, de 19 de junho de 2023, proíbe a oferta e a realização de contrato de empréstimo financeiro com idosos por meio de ligação telefônica em Goiás.O presidente da Casa, deputado Bruno Peixoto, também é autor da Lei n° 22.217, de 16 de agosto de 2023, que dispõe sobre a cooperação e o compartilhamento de imagens captadas por sistemas de videomonitoramento com os órgãos de segurança pública do Estado de Goiás.
Também vigora, em Goiás, a Lei n° 22.338, de 18 de outubro de 2023, que institui a Semana Estadual de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente. De autoria do deputado Antônio Gomide (PT), a proposta tem como um de seus objetivos promover a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
As outras leis aprovadas no ano de 2023, assim como todo conteúdo das legislações citadas, podem ser conferidas por meio deste link no site da Casa Civil.
Projetos em tramitação
No Parlamento goiano, outros projetos de lei relacionados ao tema ainda tramitam: o de n° 465/23, de autoria do deputado Delegado Eduardo Prado (PL), institui a Política Estadual de Enfrentamento e Combate aos Crimes de Importunação Sexual e Estupro da Rede Metropolitana de Transporte Coletivo (RMTC). A matéria já foi aprovada, em primeira votação, e será apreciada, em segunda votação, em Plenário.
De autoria do deputado Veter Martins (PRD), o projeto de lei n° 10084/23 visa a instituir a Política Estadual de Valorização das Mulheres na Área de Segurança Pública. Baseada em projeto de lei federal, em trâmite na Câmara dos Deputados, a propositura tem o objetivo de valorizar as mulheres nas profissões relacionadas à segurança pública do Estado de Goiás. O projeto está em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ).
Por sua vez, a propositura de n° 1175/23, de autoria do deputado Major Araújo (PL), dispõe sobre as escalas de serviço nas unidades que compõem a segurança pública do Estado de Goiás. O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e recebeu o pedido de vista do deputado Talles Barreto (UB).
De autoria do deputado Gustavo Sebba (PSDB), a proposta de n° 1692/23 institui a Política Estadual de Prevenção da Automutilação e do Suicídio dos Trabalhadores e da Trabalhadoras da Segurança Pública. A matéria está na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) e já recebeu parecer favorável.
Agência Assembleia de Notícias
