O Instituto Combustível Legal (ICL) considera que os resultados das eleições parlamentares no Brasil – no último sábado (01.02) – representam uma perspectiva para ampliação do diálogo transparente, bem como maior proximidade no relacionamento do setor de combustíveis com o poder legislativo brasileiro.
Desta forma, será possível fortalecer uma agenda baseada na competitividade, atratividade e isonomia do segmento com reflexos positivos para o desenvolvimento econômico e social do país. O ICL defende um arcabouço regulatório estável e segurança jurídica para seguir com novos investimentos e negócios no setor.
É importante reforçar que – na gestão anterior das casas – ocorreram importantes conquistas, como a aprovação, tramitação e implementação da monofasia para todos os combustíveis, incluída na regulamentação da reforma tributária. O sistema evita a sonegação e evasão fiscais, concentra a carga tributária no início da cadeia produtiva, simplifica as cobranças de impostos e sua respectiva fiscalização pelas autoridades competentes.
A inclusão do etanol hidratado neste regime tributário ainda contribui com a consolidação do Combustível do Futuro, programa que fomenta o uso de combustíveis sustentáveis. A partir de 1º de maio, começa o recolhimento de PIS/Cofins no regime monofásico para o etanol hidratado.
O Combustível do Futuro também atrairá mais recursos financeiros em inovação e impulsionará o desenvolvimento e a utilização de biocombustíveis sustentáveis, caso do diesel verde. Porém, demandará atenção para a comprovação da viabilidade técnica para a elevação dos percentuais de etanol anidro na gasolina para até 35% e de biodiesel no óleo diesel em até 20% até 2030. Segundo o Instituto, outro ponto que merece atenção é a garantia de fiscalização ostensiva para manter a qualidade aos consumidores.
A aprovação da nova Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) ainda aprimora a regulação do segmento com medidas como o aumento de multas para os agentes que não cumprirem as metas estabelecidas do programa. Não cumprimento das metas de descarbonização passa a ser tipificado como crime ambiental, bem como a comercialização de combustíveis será proibida para distribuidores inadimplentes com sua meta individual
“Foram vitórias relevantes para a sociedade brasileira, que terá um mercado alinhado com as melhores práticas internacionais de ética operacional e excelência concorrencial. Ainda posicionamos o Brasil, cada vez mais, como um líder em transição energética e tecnologias verdes. Mas, ainda precisamos avançar em pautas essenciais para tornar o setor ainda mais integro e eficiente para o segmento privado e os consumidores”, analisa Emerson Kapaz, presidente do ICL.
Agenda parlamentar
Na visão do ICL, alguns tópicos devem ser priorizados pelas novas lideranças da Câmara e do Congresso:
- Devedor contumaz: o combate aos sonegadores – em sua grande maioria, são facções criminosas que se infiltraram no setor de combustíveis – deve ser tipificado em caráter federal com aplicação de penas e multas duras por meio dos PLP 15, 125 e 164. Hoje, a dívida ativa destes grupos ultrapassa os R$ 250 bilhões e o prejuízo anual ao Erário alcança R$ 30 bilhões com fraudes tributárias e operacionais;
- Inclusão do ICMS na monofasia do etanol hidratado: a expectativa do setor é iniciar a implementação do regime monofásico no recolhimento do tributo estadual para o etanol hidratado ainda no primeiro semestre de 2025. Desta forma, espera-se reduzir a sonegação e os crimes fiscais que ocorriam na distribuição e comercialização deste biocombustível, especialmente após o diesel e a gasolina entrarem na monofasia em 2023.
- Furto, descaminho e receptação de combustíveis: aprovação do projeto de lei 8455 / 2017 para eliminar furtos e roubo de gasolina, etanol e diesel, além de derivados de petróleo – em estabelecimentos de produção, instalações de armazenamento e tancagem e dutos de movimentação, além de movimentação de caminhões, transporte em geral e receptação destes produtos – sejam tratados com punições compatíveis aos impactos econômico e social que proporcionam ao país.
O ICL espera que o Congresso possa atuar incansavelmente na busca por decisões assertivas para mitigar judicializações no setor, além de ter uma participação efetiva no programa governamental de combate ao crime organizado no segmento e não proporcionar benefícios tributários exclusivos para agente isolado do setor.
O Instituto reforça sua confiança nos parlamentares para que o segmento de combustíveis possa seguir como um dos pilares do crescimento econômico nacional – com contribuição de mais de R$ 215 bilhões anuais em recolhimento de impostos – e garantir o suprimento de diesel, gasolina, biocombustíveis, e lubrificantes fundamentais para a mobilidade urbana, segurança energética e progresso contínuo de segmentos diretamente relacionados, como o automotivo.
