Medida provisória publicada em edição extra do Diário Oficial estabelece parâmetros para o próximo ano.
O Governo Federal estabeleceu as alíquotas e regras complementares do Imposto Seletivo para 2027. A medida provisória foi publicada na quarta-feira (4) e ganhou repercussão nesta quinta-feira (5).
O texto foi assinado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. A regulamentação integra a preparação para a aplicação do tributo no próximo ano.
O Imposto Seletivo alcança categorias específicas de produtos. A divulgação das regras permite identificar os parâmetros definidos para o período de transição.
O governo também deverá encaminhar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, uma proposta com as alíquotas previstas para aplicação definitiva em 2028.
A medida provisória ainda será analisada pelo Legislativo. Empresas e consumidores devem observar o texto oficial e as datas de aplicação, sem confundir a publicação das regras com cobrança imediata.
