Na última quinta-feira (16), o presidente Lula sancionou o projeto de regulamentação da Reforma Tributária (PLP 68/2024), com vetos. O Centro de Liderança Pública (CLP) analisou alguns pontos em nota técnica. Um deles é a inclusão do gás natural no regime de tributação monofásica, onde o imposto é recolhido em uma única etapa da cadeia produtiva. A entidade argumenta que um possível veto a essa inclusão seria benéfico, considerando que o gás natural, distribuído principalmente por gasodutos monitorados, apresenta menor risco de sonegação em comparação com combustíveis líquidos como gasolina e diesel.
Outro ponto de destaque foi o veto ao dispositivo que isentava marketplaces da responsabilidade de arcar com diferenças de IBS não recolhidas por vendedores que utilizam suas plataformas. Empresas como Amazon, Mercado Livre e Shein vinham pressionando o governo para manter a imunidade, mas o veto presidencial foi considerado positivo pelo CLP. Segundo a entidade, a manutenção da responsabilidade das plataformas reforça a neutralidade tributária entre vendas online e físicas, além de desestimular práticas de sonegação.
“O veto é positivo por duas razões principais. Primeiro, não se deve criar tratamento tributário diferenciado para compras online em relação às efetuadas em lojas físicas, sob risco de distorcer a concorrência. Segundo, manter a ‘trava’ de responsabilidade poderia gerar incentivos para que os marketplaces mostrassem ‘indiferença deliberada’, fechando os olhos para práticas irregulares de vendedores em troca de maiores volumes de transação”, ressalta Daniel Duque, gerente da Inteligência Técnica do CLP.