O governador Ibaneis Rocha enviou à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) uma proposta para alterar a Lei Complementar n° 986/2021, que trata da Regularização Fundiária Urbana (Reurb). Este Projeto de Lei Complementar (PLC) visa facilitar a regularização de novas áreas e destinar infraestrutura essencial a elas, incluindo a região da 26 de Setembro.
A Reurb é um processo jurídico e administrativo que busca regularizar ocupações informais em áreas urbanas, proporcionando segurança jurídica aos ocupantes sobre a posse e propriedade dos terrenos onde residem.
O deputado Pastor Daniel de Castro destacou que, em quase três décadas de existência, a região da 26 de Setembro cresceu, tornando-se mais populosa e enfrentando mais problemas. Atualmente, o local abriga uma população de mais de 50 mil habitantes. Com o processo da Reurb, serviços públicos básicos como saneamento, saúde, educação, energia elétrica, transporte público, asfaltamento de vias e segurança pública já estão planejados pelo governo. Com isso, é possível destinar emendas para as melhorias necessárias na cidade.
O deputado ressaltou a importância da rápida apreciação do tema pelos deputados distritais, dado o impacto significativo para o Distrito Federal.
Embora tenha sido responsável pela aprovação da Lei da Reurb em 2021, o GDF identificou a necessidade de atualizar a norma para atender mais locais e, consequentemente, mais famílias que já ocupam áreas urbanas consolidadas.
Com o processo de regularização, essas ocupações serão dotadas de infraestrutura adequada, como água, esgoto e rede pluvial, preservando o solo, os lençóis freáticos e, especificamente no caso da 26 de Setembro, a Floresta Nacional.
Para o parlamentar da região, essa conquista é uma promessa do governador Ibaneis Rocha e da vice-governadora Celina Leão. Ele destacou que estão trabalhando diariamente para adiantar o processo junto ao staff do governo, cumprindo assim um compromisso importante para a comunidade da 26 de Setembro.
Assessoria de Comunicação Deputado Pastor Daniel de Castro
