Medidas incluem formação profissional, divulgação da produção nacional e propostas de financiamento
O Governo Federal regulamentou o Marco Legal da Indústria de Jogos Eletrônicos com decreto assinado em 14 de outubro. A medida define responsabilidades dos órgãos públicos e diretrizes para formação profissional, fomento e promoção dos jogos brasileiros.
Entre as iniciativas está o Game Brasil, plataforma pública e gratuita destinada a catalogar e divulgar produções nacionais. Coordenada pelo Ministério da Cultura, a ferramenta deverá informar onde os jogos estão disponíveis e reunir dados sobre desenvolvedores.
Na formação, o Ministério da Educação anunciou a criação de cursos de graduação em 5 universidades federais, distribuídas pelas regiões do país, com 230 vagas pactuadas. Também estão previstas ações de qualificação do Ministério da Cultura.
O pacote inclui proposta de reduzir o valor mínimo dos empréstimos do Fundo Setorial do Audiovisual de R$ 500 mil para R$ 150 mil. A alteração será apresentada pela Ancine ao comitê gestor do fundo.
A regulamentação também aborda propriedade intelectual, acessibilidade, privacidade e proteção dos usuários. Algumas iniciativas anunciadas ainda dependem de aprovação ou regras específicas, como as mudanças nas condições de crédito e instrumentos de apoio à inovação.
