O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou em dois turnos, nesta terça-feira (22), o projeto de resolução nº 85/2022, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Comissão Permanente de Contratação (CPC). Apresentado pela Mesa Diretora da Casa, o colegiado vai ser responsável pela fase externa das licitações na modalidade pregão, preferencialmente na forma eletrônica, de interesse do Legislativo.
A criação da CPC visa a ajustar a Comissão Permanente de Licitações (CPL) à realidade da nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). A Casa avalia que a resolução – que entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2023 – vai reduzir as despesas com pessoal no montante de R$ 5.066,28 por mês, o equivalente a R$ 65.861,64 por ano.
A nova comissão será composta por cinco membros titulares, um suplente e um assessor, nomeados pelo presidente da CLDF. Eles deverão receber, examinar e julgar os documentos relativos aos pregões e procedimentos auxiliares, obedecendo as normas licitatórias federais e distritais.
Gratificação para Polícia Legislativa
Também nesta terça-feira, a CLDF aprovou a criação da Gratificação de Atividade de Risco (GAR), para os inspetores e agentes de Polícia Legislativa da Casa, no valor de 10% do vencimento dos cargos. O benefício, previsto no projeto de lei nº 3.048/2022, da Mesa Diretora, vai começar a ser pago em 2023.
A MD destaca as seguintes funções que representam “significativo risco de atuação” dos policiais legislativos: a segurança do presidente da Câmara em qualquer localidade do território nacional; a segurança de deputados, servidores e visitantes; o policiamento das dependências da Casa, e a revista, busca e apreensão.
Além disso, o órgão diretivo da CLDF salienta que, “na condução de ocorrências, inquéritos e termos circunstanciados, é comum a exaltação de ânimos, gerando risco para quem atua nesse papel”.
Fonte: Câmara Legislativa-DF
