Da Redação
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) através da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou uma Proposta de Emenda à Lei Orgânica e um projeto de Lei, este foram assuntos tratados visando a mobilidade e os assuntos fundiários.
O projeto de Lei foi idealizado com o intuito de permitir que caminhões guinchos possam usar as faixas exclusivas destinadas ao transporte público. Segundo o deputado que idealizou o projeto as faixas exclusivas foram criadas para gerar maior agilidade no transporte público e minimizar o trânsito nas vias do DF, visto que foi argumentado que por se tratar de um veículo de socorro o tempo de deslocamento é de suma importância.
A proposta de emenda teve como objetivo garantir maior efetividade durante a legislação referentes a procedimentos de regularização fundiária. A medida consistiu em duas adições ao artigo destinado, elas visam dispensar a realização de uma audiência junto à população interessada, no caso de regularização urbanística e fundiária de interesse social, de unidades imobiliárias ocupadas por entidades religiosas de qualquer culto para celebrações públicas ou entidades de assistência social.
A CLDF promoveu junto a CCJ essas ações de aprovação visando realizar o melhor serviço legislativo possível sempre buscando o que é melhor e mais justo para todos aqueles sendo afetados por suas decisões.
