A Câmara Legislativa encerrou o ano legislativo no início da madrugada desta quinta-feira (14) com a aprovação da Lei Orçamentária Anual para o ano de 2024. O projeto de lei nº 613/2023, do Poder Executivo, que estima a receita e fixa a despesa do Distrito Federal para o exercício financeiro de 2024, foi aprovado em primeiro e segundo turnos pelos deputados distritais e agora segue para sanção do governador.
De acordo com o projeto, o orçamento do Distrito Federal para o ano que vem será de R$ 61,1 bilhões, valor que compreende as receitas próprias do DF e o repasse do Fundo Constitucional. O projeto da Lei Orçamentária Anual 2024 prevê uma receita própria total de R$ 37,8 bilhões, sendo que R$ 28,7 bilhões serão provenientes de arrecadação fiscal, R$ 7 bilhões da seguridade social e R$ 2 bilhões das empresas estatais. O projeto também detalha o aporte de recursos do Fundo Constitucional que o DF irá receber no ano que vem. Do total de R$ 23,2 bilhões do fundo, o DF destinará R$ 10,7 bilhões para a segurança pública, R$ 7 bilhões para a saúde e R$ 5,5 bilhões para a educação. PPAOs deputados distritais também aprovaram na sessão de hoje o projeto de lei nº 612/2023, que estabelece o Plano Plurianual (PPA) do DF para o quadriênio 2024-2027. O PPA define as diretrizes, objetivos e metas da gestão governamental, detalhada por região administrativa do DF, para os próximos quatro anos. O PPA fornece ao governo ferramentas de planejamento para atender às demandas da sociedade na implementação de políticas públicas com base na projeção do orçamento futuro do DF.O texto do PPA busca garantir a transparência e o controle social da gestão pública. Entre os dispositivos do projeto, está a obrigatoriedade de divulgação do texto atualizado da PPA na internet. O governo também deverá publicar informações sobre a implementação, o acompanhamento, a avaliação e a revisão dos programas previstos no plano. RecessoCom a aprovação da lei orçamentária, a Câmara Legislativa encerra as votações deste ano. A partir da semana que vem, a Câmara Legislativa funcionará em horário especial, de segunda a sexta-feira, das 13h às 19h. As atividades legislativas serão retomadas no dia 1º de fevereiro.
Eder Wen – Agência CLDF
